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Brasília, 25 de agosto de 2019 - 15:37
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Súmulas
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Expressão de busca: ((279.NUME.))
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Súmula 279

Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 127.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 101, III.
Lei nº 3.396/1958, art. 7º.
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 190, § 1º, "a"; e art. 193.

Precedentes
AI 29710
Publicação:  DJ de 17/12/1963
CT 3713 Publicações: DJ de 09/04/1924 RSTF 71/75

fim do documento



 
 
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