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Brasília, 12 de agosto de 2020 - 20:32
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((28/09/1998 e re)(217029.NUME. OU 217029.DMS.))
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RE 217029 / SC - SANTA CATARINA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 03/08/1998

Publicação

DJ 28/09/1998 PP-00047

Partes

RECTE.  : MUNICÍPIO DE JOINVILLE
ADVDOS. : LUIZ CLÁUDIO GUBERT E OUTROS
RECDO.  : COMÉRCIO E TRANSPORTES PRUDENTE LTDA
ADVDOS. : JOAQUIM CERCAL NETTO E OUTROS

Decisão

DECISÃO COMÉRCIO - LICENÇA - DISTÂNCIA MÍNIMA - ATO MUNICIPAL - INVIABILIDADE - PRECEDENTE DO PLENÁRIO - RE - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou acolhida a pedido formulado em apelação, mediante acórdão
assim: ADMINISTRATIVO - LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEL - ILEGALIDADE CONFIGURADA - PRECEDENTES - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. 1. A competência atribuída à municipalidade no sentido de organizar seu
espaço territorial (art. 30 da CF/88), estabelecendo as áreas de ocupação residencial, comercial e industrial, não pode ser exercida em detrimento da abertura de um novo estabelecimento, porquanto impede livre concorrência (art. 170, inc.IV da Carta
Magna) e promove o domínio do mercado daqueles já fixados. 2. "Os princípios constitucionais da livre iniciativa e da repressão ao abuso de poder econômico repelem a pretensão à declaração de nulidade de ato administrativo que, baseado em legislação
Municipal, concede licença à instalação de posto de gasolina distanciado em raio de influência inferior a 500 metros de outro estabelecimento similar." (ACMS nº 37.651, de Joinville, rel. Des. Eder Graf) (folha 244). No extraordinário de folha 249 à
261, interposto com alegada base na alínea "a" do permissivo constitucional, aponta-se a transgressão do princípio da autonomia municipal inserto no artigo 30, incisos I e VIII, da Carta Política da República. Em síntese, sustenta-se a legitimidade do
Município para determinar, em seu território urbano, as zonas de ocupação, sobretudo na hipótese concreta, em que envolvida a manipulação de matérias inflamáveis, surgindo a necessidade de controle de distanciamento, sob pena de colocar em risco a
segurança da população. De acordo com certidão de folha 263, não foram apresentadas contra-razões. O Juízo primeiro de admissibilidade entendeu demonstrada a contrariedade ao texto constitucional (folhas 269 e 270). 2. O que decidido pela Corte de
origem está em harmonia com precedentes do Plenário, muito embora relativos a farmácias. Prevaleceu a conclusão sobre o caráter simplesmente indicativo para o setor privado, tal como previsto no artigo 174 da Constituição Federal: Art. 174. Como agente
normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Confira-se com o que decidido no
Recurso Extraordinário nºs 199.517-3. Destarte, não se pode ter como infringida a autonomia municipal no que a Corte de origem glosou a proibição do Município relativamente à abertura de novo estabelecimento comercial similar ou existente dentro de uma
distância de quinhentos metros. O ato do Município acabou por criar uma verdadeira reserva de mercado, conflitando com princípios contidos na Carta da República, especialmente o da livre concorrência, no que apenas beneficia os cidadãos. 3. Pelas razões
supra, nego seguimento a este recurso extraordinário.
4. Publique-se.
Brasília, 3 de agosto de 1998.
Ministro MARCO AURÉLIO Relator

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