link para página principal link para página principal
Brasília, 22 de setembro de 2020 - 11:31
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Decisões Monocráticas
Esta base contém apenas decisões selecionadas
  Documentos encontrados: 2
Expressão de busca: ((288.NUME. OU 288.DMS.)((CELSO DE MELLO).NORL. OU (CELSO DE MELLO).NPRO. OU (CELSO DE MELLO).DMS.))
Salvar Imprimir

ARE 982290 / SC - SANTA CATARINA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 19/08/2016

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-178 DIVULG 22/08/2016 PUBLIC 23/08/2016

Partes

RECTE.(S)           : JAIRO JOSE SCHIESTL
ADV.(A/S)           : FERNANDA DE SOUZA POZENATO
RECDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Decisão

    DECISÃO: O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a extinção da punibilidade da parte ora agravante, em virtude da ocorrência, na espécie, de prescrição da pretensão punitiva do Estado.
    Com o trânsito em julgado dessa decisão, resulta sem objeto o recurso extraordinário a que se refere o presente agravo.
    Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, não conheço do presente recurso, por este se achar prejudicado (CPC/2015, art. 932, III).
    Publique-se.
    Brasília, 19 de agosto de 2016.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-013105       ANO-2015
          ART-00932 INC-00003
          CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observação

13/03/2017
Legislação feita por:(MFO).

Decisões no mesmo sentido

RE 1030761 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-27/03/2017 UF-MG MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-065 DIVULG 30/03/2017 PUBLIC 31/03/2017
ARE 1060500 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-17/08/2017 UF-PR MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-185 DIVULG 21/08/2017 PUBLIC 22/08/2017
ARE 1089520 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-07/12/2017 UF-MG MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-288 DIVULG 13/12/2017 PUBLIC 14/12/2017
ARE 1091048 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-12/12/2017 UF-AM MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-289 DIVULG 14/12/2017 PUBLIC 15/12/2017
RE 1113467 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-25/04/2018 UF-SC MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-085 DIVULG 02/05/2018 PUBLIC 03/05/2018
RE 1125911 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-11/05/2018 UF-RJ MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-096 DIVULG 16/05/2018 PUBLIC 17/05/2018
ARE 1128281 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-20/06/2018 UF-RJ MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-126 DIVULG 25/06/2018 PUBLIC 26/06/2018
ARE 1128627 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-14/06/2018 UF-SP MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-122 DIVULG 19/06/2018 PUBLIC 20/06/2018

fim do documento



 
Salvar Imprimir

ADPF 288 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 21/10/2013

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-212 DIVULG 24/10/2013 PUBLIC 25/10/2013

Partes

REQTE.(S)           : FEDERAÇÃO DE SINDICATOS DE TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS - FASUBRA
ADV.(A/S)           : MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM
INTDO.(A/S)         : UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS

Decisão

EMENTA: CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. AUTORA QUE SE QUALIFICA COMO “ENTIDADE CONFEDERATIVA SINDICAL”. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, QUANTO A ELA, DE REGISTRO SINDICAL EM ÓRGÃO ESTATAL COMPETENTE. A QUESTÃO DO DUPLO REGISTRO: O REGISTRO CIVIL E O REGISTRO
SINDICAL. DOUTRINA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RTJ 159/413-414, v.g.). CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES SINDICAIS MANTIDO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO: COMPATIBILIDADE DESSE REGISTRO ESTATAL COM O POSTULADO DA LIBERDADE SINDICAL
(SÚMULA 677/STF). AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO  REGISTRO SINDICAL COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE PARA AGIR EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA. FEDERAÇÃO SINDICAL, MESMO DE ÂMBITO NACIONAL, NÃO DISPÕE DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA O AJUIZAMENTO DE
ADPF. PRECEDENTE ESPECÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RELAÇÃO À PRÓPRIA FASUBRA. INADMISSIBILIDADE DA ADPF QUANDO AJUIZADA CONTRA DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. CONTROLE PRÉVIO DAS CONDIÇÕES DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
PELO RELATOR DA CAUSA. LEGITIMIDADE DO EXERCÍCIO DESSE PODER MONOCRÁTICO (RTJ 139/67, v.g.). ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NÃO CONHECIDA.
    DECISÃO: Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, deduzida em caráter incidental, com pedido de medida cautelar, que, ajuizada pela Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras – FASUBRA, objetiva
questionar a validade jurídico-constitucional do “(a) acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região nos autos da AMS 2002.38.00.023386-7, especialmente na parte em que, de forma lacônica no item 17, estipula marco temporal para restituição ao erário;”, bem
assim dos “(b) atos da UFLA posteriores que, em violação aos dispositivos constitucionais a seguir apontados, efetua descontos sobre os proventos de aposentadoria dos Interessados, a título de reposição ao erário” (grifei).
    Impõe-se examinar, desde logo, questão preliminar concernente à legitimidade ativa “ad causam” da arguente, em face do que se contém no art. 2º, inciso I, da Lei nº 9.882/99, que assim dispõe:
    “Art. 2º Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental:
    I – os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade.” (grifei)
    Vê-se, de referida norma legal, que a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente poderá ser utilizada por aqueles cuja legitimação encontre suporte no rol taxativo inscrito no art. 103 da Constituição da República, que define os
órgãos, pessoas e instituições investidos de qualidade para agir em sede de fiscalização normativa abstrata.
    O exame dessa questão prévia leva-me a reconhecer a presença de obstáculo cuja existência implica a impossibilidade de reconhecimento da legitimidade ativa da Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras (FASUBRA) para o
processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade.
    Refiro-me à circunstância de que a Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras (FASUBRA) não demonstrou qualificar-se como entidade sindical de grau superior, não obstante se haja atribuído essa especial condição jurídica,
como se verifica do exame de sua própria petição inicial.
    Embora a autora, nos presentes autos, tenha enfatizado ser “entidade confederativa sindical”, o fato é que ela não preenche tal condição.
    Com efeito, em consulta ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES), que o Ministério do Trabalho e Emprego mantém em sua página oficial na “Internet”, constatei que a Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras –
FASUBRA, até a presente data (21/10/2013), não possui o concernente registro sindical, o que a descaracteriza em sua autoproclamada condição de pessoa jurídica de direito sindical, tornando-a, em consequência, carecedora do direito de ação.
    É importante salientar, neste ponto, que apenas o registro dos atos constitutivos no Ofício do Registro Civil das Pessoas Jurídicas não basta, só por si, para conferir personalidade de direito sindical à entidade para tal fim constituída, pois
prevalece, nessa matéria, a exigência do duplo registro, consoante tem sido acentuado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (MI 144/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, RTJ 147/868-869 – RTJ 152/782, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 153/273-274,
Rel. Min. PAULO BROSSARD – RTJ 159/661, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – MI 388/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – RE 146.822-EDv-AgR/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES):
    “REGISTRO SINDICAL E LIBERDADE SINDICAL.
    - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a norma inscrita no art. 8º, I, da Carta Política –  e tendo presentes as várias posições assumidas pelo magistério doutrinário (uma, que sustenta a suficiência do registro da entidade
sindical no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; outra, que se satisfaz com o registro personificador no Ministério do Trabalho e a última, que exige o duplo registro: no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, para efeito de aquisição da personalidade
meramente civil, e no Ministério do Trabalho, para obtenção  da personalidade sindical) –, firmou orientação no sentido de que não ofende o texto da Constituição a exigência de  registro sindical no Ministério do Trabalho, órgão este que, sem prejuízo
de regime diverso passível de instituição pelo legislador comum, ainda continua a ser o órgão estatal incumbido de atribuição normativa para proceder à efetivação do ato registral. Precedente (…).
    - O registro sindical qualifica-se como ato administrativo essencialmente vinculado, devendo ser praticado pelo Ministro do Trabalho, mediante resolução fundamentada, sempre que, respeitado o postulado da unicidade sindical e observada a exigência
de regularidade, autenticidade e representação, a entidade sindical interessada preencher, integralmente, os requisitos fixados pelo ordenamento positivo e por este considerados como necessários à formação dos organismos sindicais.”
    (RTJ 159/413-414, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
    Essa orientação jurisprudencial, hoje consagrada no enunciado constante da Súmula 677/STF, nada mais reflete senão o reconhecimento de que, embora a entidade sindical possa constituir-se independentemente de prévia autorização governamental – eis
que é plena a sua autonomia jurídico-institucional em face do Estado (CF, art. 8º, I) –, a Constituição não vedou a participação estatal no procedimento administrativo de efetivação, mediante ato vinculado, do registro sindical.
    O eminente Ministro XAVIER DE ALBUQUERQUE, em magnífico estudo sobre essa especial questão jurídica (LTr, vol. 53/11, p. 1.273/1.285), após resenhar as várias posições assumidas pela doutrina – uma, sustentando a suficiência do registro da entidade
sindical no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; outra, satisfazendo-se apenas com o registro personificador no Ministério do Trabalho e a última, exigindo duplo registro: no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, para efeito de aquisição da
personalidade meramente civil, e no Ministério do Trabalho, para obtenção da personalidade sindical –, expendeu magistério definitivo a propósito do tema, enfatizando, com absoluta correção, com apoio nas lições de AMAURI MASCARO NASCIMENTO
(“Organização Sindical na Perspectiva da Constituição”, “in” LTr, vol. 52/1, p. 5/15), de OCTAVIO BUENO MAGANO (“A Organização Sindical na Nova Constituição”, “in” LTr, vol. 53/1, p. 38/43) e de EDUARDO GABRIEL SAAD (“Constituição e Direito do
Trabalho”, p. 178/179 e 226, 1989), que a imprescindibilidade do registro sindical (que se revela plenamente legítimo) não ofende a cláusula constitucional que proíbe a exigência de autorização estatal para a criação de organismos sindicais.
    Torna-se inevitável concluir, desse modo, que a ausência de registro sindical, em órgão estatal competente, impede que se atribua, no caso, à autora, a condição de entidade sindical (e, particularmente, a de entidade sindical de grau superior).
    Mesmo que a arguente possuísse o registro sindical, ainda assim falecer-lhe-ia legitimidade para ajuizar a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, eis que, como se sabe, as entidades sindicais de primeiro (Sindicatos) ou de
segundo (Federações) graus, não obstante de âmbito nacional, não dispõem de qualidade para agir, perante o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle normativo abstrato, falecendo-lhes, em consequência, em face da regra de legitimação estrita
consubstanciada no art. 103, IX, da Constituição, a prerrogativa para ajuizar a respectiva ação direta ou a concernente arguição de descumprimento de preceito fundamental (RTJ 129/957 – RTJ 130/516 – RTJ 134/50 – RTJ 143/27 – RTJ 143/441 – RTJ 157/885 –
ADI 54/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – ADI 1.149/DF, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – ADI 1.562-QO/União Federal, Rel. Min. MOREIRA ALVES):
    “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. CONVÊNIOS ICMS. TRANSPORTE AÉREO CIVIL COMERCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. NÃO-CONHECIMENTO DA AÇÃO, PREJUDICADA A MEDIDA CAUTELAR.
    Ilegitimidade do sindicato proponente que não configura uma confederação, nem pode ser visto como associação, em nível nacional, de classe organizada em certo número de unidades federadas.
    Ação não conhecida, restando prejudicada a liminar.”
    (ADI 920-MC/DF, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – grifei)
    Na realidade, a jurisprudência desta Corte, atenta ao que dispõe o art. 103, IX, da Constituição, firmou-se no sentido de reconhecer às Confederações sindicais – e a estas apenas (RTJ 195/752-754, v.g.) –, dentre as entidades e organizações que
compõem a estrutura sindical brasileira, o poder de ativar a jurisdição constitucional de controle “in abstracto” do Supremo Tribunal Federal (ADI 797/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – ADI 1.795/PA, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.), recusando, em
consequência, igual legitimidade ativa aos Sindicatos e às Federações sindicais, ainda que de âmbito nacional (RTJ 135/495 – RTJ 135/853 – RTJ 138/421 – RTJ 143/831 – RTJ 144/434 – RTJ 145/101-102 – RTJ 151/3 – RTJ 151/743 – RTJ 172/52 – RTJ 177/641 –
ADI 151-QO/RS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – ADI 299/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – ADI 398/DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – ADI 1.177/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 1.953/ES, Rel. Min. ILMAR GALVÃO):
    “No campo da organização sindical, só a Confederação, não a Federação (mesmo de âmbito nacional), é parte legítima para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do art. 103, IX, da Constituição.”
    (RTJ 146/421, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – grifei)
    “CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ENTIDADE SINDICAL DE PRIMEIRO GRAU, AINDA QUE DE ÂMBITO NACIONAL. AÇÃO DIRETA DE QUE NÃO SE CONHECE.
    - Os Sindicatos, mesmo aqueles de âmbito nacional, não dispõem de legitimidade ativa para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
    - No âmbito da estrutura sindical brasileira, somente a Confederação Sindical – que constitui entidade de grau superior – possui qualidade para agir, em sede de controle normativo abstrato, perante a Suprema Corte (CF, art. 103, IX). Precedentes.”
    (ADI 4.064-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
    É importante acentuar que essa orientação tem sido observada, de modo invariável, nesta Suprema Corte, como o registram diversos julgados deste Tribunal, um dos quais referente à própria FASUBRA, ora arguente:
    “AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENTIDADE SINDICAL DE SEGUNDO GRAU. ART. 103, IX, PRIMEIRA PARTE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA ‘AD CAUSAM’.
    1. A agravante busca demonstrar sua legitimidade ativa mesclando indevidamente duas das hipóteses de legitimação previstas no art. 103 da Constituição Federal. Porém, sua inequívoca natureza sindical a exclui, peremptoriamente, das demais categorias
de associação de âmbito nacional. Precedentes: ADI 920-MC, rel. Min. Francisco Rezek, DJ 11.04.97, ADI 1.149- -AgR, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06.10.95, ADI 275, rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.02.91 e ADI 378, rel. Min. Sydney Sanches, DJ 19.02.93.
    2. Não se tratando de confederação sindical organizada na forma da lei, mas de entidade sindical de segundo grau (federação), mostra-se irrelevante a maior ou menor representatividade territorial no que toca ao atendimento da exigência contida na
primeira parte do art. 103, IX, da Carta Magna. Precedentes:  ADI 1.562-QO, rel. Min. Moreira Alves, DJ 09.05.97, ADI 1.343- -MC, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06.10.95, ADI 3.195, rel. Min. Celso de Mello, DJ 19.05.04, ADI 2.973, rel. Min. Joaquim
Barbosa, DJ 24.10.03 e ADI 2.991, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14.10.03.
    3. Agravo regimental improvido.”
    (RTJ 195/924, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
    “MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (…). PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE ATIVA DE FEDERAÇÃO SINDICAL E DE SINDICATO NACIONAL PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE
CONHECIMENTO.
    1. Preliminar: legitimidade ativa ‘ad causam’. O Supremo Tribunal Federal, em inúmeros julgamentos, tem entendido que apenas as confederações sindicais têm legitimidade ativa para requerer ação direta de inconstitucionalidade (CF, art. 103, IX),
excluídas as federações sindicais e os sindicatos nacionais. Precedentes.
    Exclusão dos dois primeiros requerentes da relação processual [FASUBRA e ANDES], mantido o Partido dos Trabalhadores. (…).”
    (ADI 1.599-MC/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei)
    “Ação direta de inconstitucionalidade: ilegitimidade ativa ‘ad causam’ da Federação Nacional dos Administradores – FENAD – para questionar, na via do controle direto, a constitucionalidade da MPr 293, de 8.5.06, que ‘dispõe  sobre o reconhecimento
das centrais sindicais para os fins que especifica’.
    É da jurisprudência do Supremo Tribunal que, no âmbito das entidades sindicais, a questionada legitimação é privativa das confederações (v.g., ADIn 398, 01.02.91, Sanches, RTJ 135/495; ADIn 17, 11.03.91, Sanches, RTJ 135/853; ADIn 360, 21.09.90,
Moreira, RTJ 144/703; ADIn 488, 26.04.91, Gallotti, RTJ 146/42; ADIn 526, 16.10.91, RTJ 145/101; ADIn 689, 29.03.92, Néri,  RTJ 143/831; ADIn 599,24.10.91, Néri, RTJ 144/434; ADIn 772, 11.09.92, Moreira, RTJ 147/79; ADIn 164, 08.09.93, Moreira,  RTJ
139/396; ADIn 935, 15.09.93, Sanches, RTJ 149/439;  ADIn 166, 05.09.96, Galvão, DJ 18.10.96; ADIn 1795, 19.03.98, Moreira, DJ 30.4.98; AgADIn 1785, 08.06.98, Jobim, 7.8.98).”
    (ADI 3.762-AgR/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei)
    É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, tendo em consideração o que prescreve o art. 2º, I, da Lei nº 9.882/99, não tem conhecido de arguições de descumprimento de preceito fundamental, quando ajuizadas, como sucede na espécie, por quem não
dispõe de legitimidade ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade (ADPF 11/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – ADPF 19/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – ADPF 20/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – ADPF 23/RJ, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –
ADPF 25/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – ADPF 27/RJ, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – ADPF 28/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – ADPF 29/MG, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – ADPF 30/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – ADPF 31/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – ADPF 38/RJ, Rel.
Min. GILMAR MENDES – ADPF 48/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO – ADPF 91/RO, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADPF 104-MC/SE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ADPF 120-MC/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO – ADPF 140-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
    Impende acentuar, de outro lado, ainda que se pudesse superar as questões prévias ora referidas, que o acórdão ora impugnado neste processo já transitou em julgado.
    Tal circunstância assume relevo processual, pois, como se sabe, mostra-se inviável a arguição de descumprimento de preceito fundamental quando se tratar, como no caso, de decisão transitada em julgado ou quando se cuidar de efeitos decorrentes da
coisa julgada (Lei nº 9.882/99, art. 5º, § 3º, “in fine”), consoante já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento plenário:
    “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO SALÁRIO MÍNIMO. COISA JULGADA. NORMAS QUE PERDERAM SUA VIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE.
AGRAVO IMPROVIDO.
    I - O presente caso objetiva a desconstituição de decisões judiciais, dentre as quais muitas já transitadas em julgado, que aplicaram índice de reajuste coletivo de trabalho definido pelos Decretos Municipais 7.153/1985, 7.182/1985, 7.183/1985,
7.251/1985, 7.144/1985, 7.809/1988 e 7.853/1988, bem como pela Lei Municipal 6.090/86, todos do Município de Fortaleza/CE. Este instituto de controle concentrado de constitucionalidade não tem como função desconstituir coisa julgada.
    II – A argüição de descumprimento de preceito fundamental é regida pelo princípio da subsidiariedade a significar que a admissibilidade desta ação constitucional pressupõe a inexistência de qualquer outro meio juridicamente apto a sanar, com
efetividade real, o estado de lesividade do ato impugnado.
    III – A ação tem como objeto normas que não se encontram mais em vigência. A ofensa à Constituição Federal, consubstanciada na vinculação da remuneração ao salário mínimo, não persiste nas normas que estão atualmente em vigência.
    IV – Precedentes.
    V – A admissão da presente ação afrontaria o princípio da segurança jurídica.
    VI - Agravo regimental improvido.”
    (ADPF 134-AgR-terceiro/CE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei)
    Com efeito, a existência de coisa julgada atua como pressuposto negativo de admissibilidade do ajuizamento de referida ação constitucional, tornando-a incognoscível, em consequência, se e quando promovida contra decisões revestidas da autoridade da
coisa julgada, tal como adverte, com absoluta precisão, o eminente Professor ELIVAL DA SILVA RAMOS (“Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: Delineamento do Instituto”, “in” Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: Análises à Luz
da Lei nº 9.882/99, obra coletiva, p. 116/117, item n. 2.1, 2001, Atlas):
    “É certo que a eficácia do instrumento, uma vez revestido dessa característica de incidente processual, dependerá, em grande parte, da concessão de medida liminar pelo Supremo Tribunal Federal, conforme previsto no § 3º do art. 5º do referido
diploma legal, no sentido de determinar a suspensão do andamento do processo, bem como, desde logo, o efeito de decisão judicial eventualmente já proferida, desde que ainda não transitada em julgado. Esse é um importante limite que o Legislador
Ordinário expressamente estipulou em relação à utilização da argüição de descumprimento de preceito fundamental em face de atos judiciais, excluindo a possibilidade de gerar efeitos rescisórios.” (grifei)
    Na realidade, esse entendimento tem o beneplácito do magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, que adverte – tal como anteriormente referido – que a arguição de descumprimento de preceito fundamental não se qualifica como sucedâneo da ação
rescisória, eis que “Este instituto de controle concentrado de constitucionalidade não tem como função desconstituir a coisa julgada” (ADPF 134-AgR-terceiro/CE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Pleno – grifei).
    A importância e o elevado sentido político-jurídico da “res judicata”, examinada em sua acepção material, justificam a compreensão que se vem de mencionar, considerados os atributos de indiscutibilidade, de imutabilidade e de coercibilidade que
exprimem as notas especiais que tipificam os efeitos resultantes do comando sentencial.
    É por tal razão que o Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, já destacou o significado do instituto da coisa julgada material “como expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional e como elemento inerente à existência do
Estado Democrático de Direito” (RE 659.803-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
    Daí a advertência de NELSON NERY JUNIOR e de ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (“Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante”, p. 715/716, item n. 28, 11ª ed., 2010, RT):
    “28. Coisa julgada material e Estado Democrático de Direito. A doutrina mundial reconhece o instituto da coisa julgada material como ‘elemento de existência’ do Estado Democrático de Direito (…). A ‘supremacia da Constituição’ está na própria coisa
julgada, enquanto manifestação do Estado Democrático de Direito, fundamento da República (CF 1.º ‘caput’), não sendo princípio que possa opor–se à coisa julgada como se esta estivesse abaixo de qualquer outro instituto constitucional. Quando se fala na
intangibilidade da coisa julgada, não se deve dar ao instituto tratamento jurídico inferior, de mera figura do processo civil, regulada por lei ordinária, mas, ao contrário, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada com a magnitude constitucional que
lhe é própria, ou seja, de elemento formador do Estado Democrático de Direito (…).” (grifei)
    O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no precedente já referido, ao acentuar que não é função constitucional da arguição de descumprimento de preceito fundamental atuar como instrumento de desconstituição da autoridade da coisa julgada em sentido
material, claramente delimitou o âmbito de incidência dessa ação constitucional, pré-excluindo, de seu campo de abrangência, atos jurisdicionais, como o ora referido na petição inicial, desde que impregnados dos atributos que qualificam a “res
judicata”.
    Ao assim decidir, esta Corte Suprema levou em consideração o magistério de doutrinadores eminentes – tais como HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de Direito Processual Civil”, vol. I/550- -553, itens ns. 516/516-a, 51ª ed., 2010, Forense), VICENTE
GRECO FILHO (“Direito Processual Civil Brasileiro”, vol. 2/267, item n. 57.2, 11ª ed., 1996, Saraiva), MOACYR AMARAL SANTOS (“Primeiras Linhas de Direito Processual Civil”, vol. 3/56, item n. 754, 21ª ed., 2003, Saraiva), EGAS MONIZ DE ARAGÃO (“Sentença
e Coisa Julgada”, p. 324/328, itens ns. 224/227, 1992, Aide) e ENRICO TULLIO LIEBMAN (“Eficácia e Autoridade da Sentença”, p. 52/53, item n. 16, nota de rodapé, tradução de Alfredo Buzaid/Benvindo Aires, 1945, Forense, v.g.) – cujas lições enfatizam a
verdadeira razão de ser do instituto em questão: preocupação em garantir a segurança nas relações jurídicas e em preservar a paz no convívio social, valendo rememorar, por relevante, a observação de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual
Civil”, vol. III/329, item n. 687, 2ª ed./2ª tir., 2000, Millennium Editora) em torno das relações entre a coisa julgada material e a Constituição:
    “A coisa julgada cria, para a segurança dos direitos subjetivos, situação de imutabilidade que nem mesmo a lei pode destruir ou vulnerar – é o que se infere do art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. E sob esse aspecto é que se pode qualificar a ‘res
iudicata’ como garantia constitucional de tutela a direito individual.
    Por outro lado, essa garantia, outorgada na Constituição, dá mais ênfase e realce àquela da tutela jurisdicional, constitucionalmente consagrada, no art. 5º, XXXV, para a defesa de direito atingido por ato lesivo, visto que a torna intangível até
mesmo em face de ‘lex posterius’, depois que o Judiciário exaure o exercício da referida tutela, decidindo e compondo a lide.” (grifei)
    Nem se diga que eventual inobservância da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal poderia legitimar a utilização da arguição de descumprimento de preceito fundamental com função rescindente, pois, mesmo em tal hipótese, esta Corte não tem
admitido o desrespeito à autoridade da coisa julgada (RE 401.399/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO – RE 431.014-AgR/RN, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RE 504.197- -AgR/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.):
    “(...) Sob pretexto de contrariar a jurisprudência, não pode ser descumprida sentença recoberta por coisa julgada material.”
    (RE 486.579-AgR-AgR/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei)
    “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL – INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A
AUTORIDADE DA COISA JULGADA – EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS – VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO – EFICÁCIA PRECLUSIVA DA ‘RES JUDICATA’ – ‘TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT’ –
CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.
741 DO CPC – MAGISTÉRIO DA DOUTRINA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.”
    (RE 659.803-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
    Todas essas razões justificam, plenamente, a oponibilidade da “res judicata” em sentido material ao instituto da arguição de descumprimento de preceito fundamental, cuja função constitucional, insista-se, não se reveste de caráter rescindente, tal
como já advertiu, em precedente específico, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (ADPF 134- -AgR-terceiro/CE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI).
    A inviabilidade da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, em decorrência das razões ora mencionadas, impõe, ainda, uma observação final: no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste, ao Ministro Relator,
competência plena para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar.
    Cumpre acentuar, neste ponto, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar trânsito, em decisão monocrática, a recursos,
pedidos ou ações, quando incabíveis, estranhos à competência desta Corte, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal (RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175).
    Nem se alegue que esse preceito legal implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no
âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
    Cabe enfatizar, por necessário, que esse entendimento jurisprudencial é também aplicável aos processos objetivos de controle concentrado de constitucionalidade (ADI 563/DF, Rel. Min. PAULO BROSSARD – ADI 593/GO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – ADI
2.060/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 2.207/AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 2.215/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADPF 104- -MC/SE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.), eis que, tal como já assentou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, o ordenamento
positivo brasileiro “não subtrai, ao Relator da causa, o poder de efetuar – enquanto responsável pela ordenação e direção do processo (RISTF, art. 21, I) – o controle prévio dos requisitos formais da fiscalização normativa abstrata, o que inclui, dentre
outras atribuições, o exame dos pressupostos processuais e das condições da própria ação direta” (RTJ 139/67, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
    Sendo assim, pelas razões expostas, não conheço da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, eis que falece legitimidade ativa “ad causam” à autora para fazer instaurar, perante o Supremo Tribunal Federal, o processo de controle
normativo abstrato, restando prejudicada, em consequência, a análise do pedido de medida liminar.
    Arquivem-se os presentes autos.
    Publique-se.
    Brasília, 21 de outubro de 2013.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00001 PAR-CAPUT ART-00005 INC-00035
          ART-00008 INC-00001 ART-00103 INC-00009
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-009882      ANO-1999
          ART-00002 INC-00001 ART-00005 PAR-00003
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 INC-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000677
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN   LEI-006090      ANO-1986
          LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, CE

Observação

10/12/2013
Legislação feita por:(THA).

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.