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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 16:21
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Decisões Monocráticas
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Rcl 27464 MC / SP - SÃO PAULO
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 09/08/2017

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-177 DIVULG 10/08/2017 PUBLIC 14/08/2017

Partes

RECLTE.(S)          : LORINE SANCHES VIEIRA
ADV.(A/S)           : LORINE SANCHES VIEIRA
RECLDO.(A/S)        : JUIZ DE DIREITO DO DIPO 3.2.2 DO FÓRUM CRIMINAL CENTRAL DA BARRA FUNDA
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)         : LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão

    DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, na qual se sustenta que o ato ora questionado – emanado do Juízo de Direito do Foro Central Criminal da Barra Funda - DIPO3 - Seção 3.2.2 (comarca de São Paulo/SP) – teria desrespeitado
o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 14/STF, que possui o seguinte teor:
    “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de
defesa.” (grifei)
    Sendo esse o contexto, passo ao exame do pedido formulado nesta sede reclamatória. E, ao fazê-lo, verifico a ocorrência, na espécie, de hipótese configuradora de perda superveniente de objeto da reclamação.
    Com efeito, o MM. Juiz de Direito do Foro Central Criminal da Barra Funda - DIPO3 - Seção 3.2.2 (comarca de São Paulo/SP), ao prestar as informações que lhe foram solicitadas, esclareceu que “(...) houve deferimento de vistas, acesso aos autos do
aludido inquérito policial, inclusive com cadastro no SAJ (...)”.
    A existência desse fato assume relevo processual, eis que faz instaurar, no caso, situação de prejudicialidade, apta a gerar a extinção desta ação reclamatória, em face da superveniente perda de seu objeto.
    É importante assinalar, neste ponto, por oportuno, que as informações oficiais prestadas por autoridades públicas, mesmo em sede de reclamação, revestem-se de presunção “juris tantum” de veracidade.
    E a razão é uma só: precisamente porque constantes de documento subscrito por agente estatal, tais informações devem prevalecer, pois, como se sabe, as declarações emanadas de agentes públicos gozam, quanto ao seu conteúdo, da presunção de
veracidade, consoante assinala o magistério da doutrina (CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 373, item n. 59, 13ª ed., 2001, Malheiros; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 182/184, item n.
7.6.1, 20ª ed., 2007, Atlas; DIOGENES GASPARINI, “Direito Administrativo”, p. 63, item n. 7.1, 1989, Saraiva; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 54, item n. 43, 1999, Forense; JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, “Manual de Direito
Administrativo”, p. 116, item n. 2, 12ª ed., 2005, Lumen Juris).
    Esse entendimento – que põe em evidência o atributo de veracidade inerente aos atos emanados do Poder Público e de seus agentes – é perfilhado, igualmente, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 133/1235-1236 – RTJ 161/572-573, v.g.),
notadamente quando tais declarações compuserem e instruírem, como na espécie, as informações prestadas pela própria autoridade apontada como reclamada:
    “– As informações prestadas em mandado de segurança pela autoridade apontada como coatora gozam da presunção ‘juris tantum’ de veracidade.”
    (MS 20.882/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
    Nem se diga que, em sede de reclamação, as informações seriam destituídas de significação e importância.
    Tive o ensejo, em decisão proferida nesta Corte Suprema, de acentuar a alta relevância das informações prestadas pelo órgão judiciário apontado como reclamado, enfatizando, então, no tema, que “declarações emanadas de agentes públicos, quando
prestadas, como no caso, em razão do ofício que exercem, qualificam-se pela nota da veracidade, prevalecendo eficazes até que sobrevenha prova idônea e inequívoca em sentido contrário, não lhes sendo oponíveis meras alegações discordantes” (Rcl
1.473/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
    Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, julgo prejudicada a presente reclamação, em virtude da perda superveniente de seu objeto, inviabilizando-se, em consequência, a apreciação do pedido de medida liminar.
    Arquivem-se estes autos.
    Publique-se.
    Brasília, 09 de agosto de 2017.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   SUV-000014
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

05/06/2018
Legislação feita por:(ELP).

Decisões no mesmo sentido

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      JULG-02/02/2018 UF-DF MIN-CELSO DE MELLO
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Rcl 29180 MC PROCESSO ELETRÔNICO
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HC 143790 MC / SP - SÃO PAULO
MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 12/05/2017

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-102 DIVULG 16/05/2017 PUBLIC 17/05/2017

Partes

PACTE.(S)           : RAFAEL HENRIQUE PEDREIRA
IMPTE.(S)           : RAFAEL HENRIQUE PEDREIRA
COATOR(A/S)(ES)     : JUIZ DE DIREITO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM UR 3 DA COMARCA DE BAURU

Decisão

    DECISÃO: A análise da petição inicial evidencia que o ora paciente/impetrante insurge-se, em verdade, contra ato emanado de magistrado de primeira instância.
    Sendo taxativas as hipóteses do art. 102, I, letras “d” e “i”, da Constituição Federal – pertinentes à impetrabilidade originária de “habeas corpus” perante o Supremo Tribunal Federal –, falece competência a esta Corte para apreciar o presente
“writ” (RTJ 93/113 – RTJ 115/687 – RTJ 121/1050 – RTJ 125/1027 – RTJ 140/865, v.g.).
    Desse modo, não conheço da presente ação de “habeas corpus”, restando prejudicado, em consequência, o exame da medida liminar pleiteada.
    Encaminhem-se estes autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a quem compete apreciar, originariamente, pedido de “habeas corpus”, quando nele figurar, como autoridade coatora, magistrado local de primeira instância.
    Publique-se.
    Brasília, 12 de maio de 2017.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-D LET-I
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observação

14/03/2018
Legislação feita por:(ELP).

Decisões no mesmo sentido

HC 143628 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-12/05/2017 UF-SP MIN-CELSO DE MELLO
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HC 154525 MC PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-10/04/2018 UF-DF MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-071 DIVULG 12/04/2018 PUBLIC 13/04/2018
HC 155084 MC PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-17/04/2018 UF-DF MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-075 DIVULG 18/04/2018 PUBLIC 19/04/2018
HC 160072 MC PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-15/08/2018 UF-DF MIN-CELSO DE MELLO
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HC 161585 MC PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-31/08/2018 UF-DF MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-183 DIVULG 03/09/2018 PUBLIC 04/09/2018
HC 165316 MC PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-23/11/2018 UF-CE MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-252 DIVULG 26/11/2018 PUBLIC 27/11/2018
HC 166782 MC PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-01/02/2019 UF-SP MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-023 DIVULG 05/02/2019 PUBLIC 06/02/2019
HC 169689 MC PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-08/04/2019 UF-SP MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-074 DIVULG 09/04/2019 PUBLIC 10/04/2019
HC 174787 MC PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-02/09/2019 UF-DF MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-193 DIVULG 04/09/2019 PUBLIC 05/09/2019
HC 175774 MC PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-30/09/2019 UF-DF MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-214 DIVULG 01/10/2019 PUBLIC 02/10/2019

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