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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 04:51
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Decisões Monocráticas
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ADI 2904 / PR - PARANÁ
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. MENEZES DIREITO
Julgamento: 27/05/2008

Publicação

DJe-102 DIVULG 05/06/2008 PUBLIC 06/06/2008

Partes

REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S): PGE-PR - SÉRGIO BOTTO DE LACERDA E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
REQDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S): WLADIMIR SÉRGIO REALE
INTDO.(A/S): SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE LONDRINA E REGIÃO -
   SINDIPOL
ADV.(A/S): EURICO HUMMING FILHO E OUTRO

Decisão

DECISÃO
(Petição nº 73944 - SINDIPOL)
Vistos.
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada, em 20/6/03, pelo Governador do Estado do Paraná, em face dos incisos I, alíneas “a” e “b”, II e III do art. 176 da Lei Complementar/PR nº 14, de 26/5/82, com a nova redação dada pelo art. 1º da Lei
Complementar/PR nº 93, de 15/7/02, a qual trouxe regras sobre a aposentadoria especial do Policial Civil no Paraná.
Na petição de nº 73944, relata o Sindicato dos Policiais Civis de Londrina e Região - SINDIPOL, amicus curiae que admiti às fls. 131 a 133, que o Governador do Estado determinou a cassação de algumas aposentadorias fundadas nas normas questionadas, por
entender que se tratam de normas inconstitucionais.
O amicus curiae ressalta que não foi deferida a medida cautelar postulada pelo requerente, tendo sido aplicado o art. 12 da Lei nº 9.868/98 (fl. 25), estando, de tal sorte, as normas impugnadas em pleno vigor, motivo pelo qual não poderiam ser afastadas
pelo Governador.
Em vista de tais considerações, requer seja determinado o “sobrestamento dos autos de processos de aposentadorias dos servidores policiais, seus filiados, em trâmite pelo Estado do Paraná, fundadas na norma aqui impugnada, até ulterior deliberação dessa
Egrégia Corte Suprema”.
Decido.
O que o amicus curiae requer, a toda evidência, é providência de natureza cautelar, a qual, dada a posição que assumiu nos autos, de defesa da validade da norma impugnada, adquire os contornos de uma cautela típica da ação declaratória de
constitucionalidade, prevista no art. 21 da Lei nº 9.868/98, o qual autoriza a suspensão do “julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo”.
Falta-lhe, contudo, legitimidade para requerer o deferimento de medida cautelar na ação direta, quanto mais quando no sentido oposto ao que postulado pelo Governador do Estado na petição inicial.
Como se não bastasse, o presente processo segue o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/98, no todo incompatível com o pleito formulado pelo amicus curiae, uma vez que foi dispensada a fase de apreciação da medida cautelar, para que a questão seja diretamente
submetida ao Tribunal para julgamento definitivo.
Ante o exposto, indefiro o pedido.
Intime-se.
Brasília, 27 de maio de 2008.
Ministro MENEZES DIREITO
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-009868      ANO-1998
          ART-00012 ART-00021
          LEI ORDINÁRIA
LEG-EST   LCP-000014      ANO-1982
          ART-00176 INC-00001 LET-A LET-B
          INC-00002 INC-00003 REDAÇÃO DADA PELA LCP-93/2002
          LEI COMPLEMENTAR, PR
LEG-EST   LCP-000093      ANO-2002
          ART-00001
          LEI COMPLEMENTAR,PR

Observação

Legislação feita por:(CCG).

fim do documento



 
 
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