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Brasília, 30 de outubro de 2020 - 10:50
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Rcl 29985 AgR / SP - SÃO PAULO
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO
Julgamento:  14/12/2018           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-023  DIVULG 05-02-2019  PUBLIC 06-02-2019

Parte(s)

AGTE.(S)  : PATRICIA KELI ALVARENGA MARINELLI
ADV.(A/S)  : PAULO CESAR ANDRADE DE SOUZA
ADV.(A/S)  : FABIANO ANDRADE DE SOUZA
ADV.(A/S)  : JOSE ALEXANDRE RIBEIRO DE SOUSA
AGDO.(A/S)  : MUNICÍPIO DE MOGI-GUACU
ADV.(A/S)  : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU
INTDO.(A/S)  : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
ADV.(A/S)  : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE EM VALOR FIXO. INTERPRETAÇÃO COMO REVISÃO GERAL ANUAL. ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE 37. 1. É defeso ao Poder Judiciário conceder, sem a devida previsão legal, reajuste remuneratório com fundamento no princípio da isonomia, sob pena de violar o conteúdo da Súmula Vinculante nº 37. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.

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