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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 10:36
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Decisões Monocráticas
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Rcl 6883 / SP - SÃO PAULO
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 19/05/2010

Publicação

DJe-093 DIVULG 24/05/2010 PUBLIC 25/05/2010

Partes

RECLTE.(S)          : JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA
ADV.(A/S)           : CRISTIANO DE SOUZA MAZETO
RECLDO.(A/S)        : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARÍLIA (PROCESSO Nº 79207)
INTDO.(A/S)         : JOSÉ URSÍLIO DE SOUZA E SILVA
ADV.(A/S)           : TELÊMACO LUIZ FERNANDES JÚNIOR

Decisão

DECISÃO: Trata-se de reclamação na qual se sustenta que o ato judicial ora questionado – emanado da 1ª Vara Criminal da comarca de Marília/SP (Processo-crime nº 792/07) - teria desrespeitado a autoridade da decisão proferida por esta Suprema Corte nos
autos da ADPF 130-MC/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO.
O exame da presente causa evidencia a ocorrência, na espécie, de hipótese configuradora de perda superveniente de objeto da reclamação ora ajuizada.
É que, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República, Dra. CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, aprovado pelo Chefe do Ministério Público da União (fls. 106/108), verificou-se que não mais subsiste a situação versada nos presentes autos, eis que
esta Suprema Corte já proferiu julgamento definitivo na ADPF 130/DF.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, na decisão final da ADPF 130/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO, ao julgar procedente o pedido formulado naquela sede processual, o fez sem prejuízo do uso da ação penal eventualmente cabível:
“EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO. Aplicam-se as normas da legislação comum, notadamente o Código Civil, o Código Penal, o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal às causas decorrentes das relações de imprensa. O direito de resposta, que se
manifesta como ação de replicar ou de retificar matéria publicada é exercitável por parte daquele que se vê ofendido em sua honra objetiva, ou então subjetiva, conforme estampado no inciso V do art. 5º da Constituição Federal. Norma, essa, ‘de eficácia
plena e de aplicabilidade imediata’, conforme classificação de José Afonso da Silva. ‘Norma de pronta aplicação’, na linguagem de Celso Ribeiro Bastos e Carlos Ayres Britto, em obra doutrinária conjunta.”
(ADPF 130/DF, Rel. Min. AYRES BRITTO, Pleno – grifei)
Verifica-se, por tal razão, que sobreveio, no caso, fato jurídico processualmente relevante, apto a caracterizar a ocorrência, na espécie ora em exame, de típica hipótese de prejudicialidade.
Cabe assinalar, por oportuno, que esse entendimento encontra apoio na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rcl 7.379/BA, Rel. Min. EROS GRAU – Rcl 7.513/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Rcl 7.518/SC, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA), valendo
destacar, dentre outras, a seguinte decisão que esta Corte proferiu a propósito do tema ora em análise:
“RECLAMAÇÃO. LEI DE IMPRENSA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 130/DF. PROCESSAMENTO DE QUEIXA-CRIME. POSTERIOR JULGAMENTO DE MÉRITO DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL N. 130/DF. PERDA DE OBJETO DA RECLAMAÇÃO.”
(Rcl 7.376/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - grifei)
Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo o parecer da douta Procuradoria Geral da República, julgo prejudicada a presente reclamação, em virtude da perda superveniente de seu objeto, inviabilizando-se, em conseqüência, a apreciação do recurso de
agravo (fls. 82/97).
Transmita-se, à autoridade judiciária reclamada, cópia da presente decisão.
Arquivem-se os presentes autos.
Publique-se.
Brasília, 19 de maio de 2010.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00005
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(DSM).

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MS 31565 MC-AgR PROCESSO ELETRÔNICO
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