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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 04:03
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Decisões Monocráticas
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MS 30577 / RJ - RIO DE JANEIRO
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 09/06/2011

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-113 DIVULG 13/06/2011 PUBLIC 14/06/2011

Partes

IMPTE.(S)           : DIEGO CARNEVALE ESPOSEI
ADV.(A/S)           : EDUARDO VINICIUS ESPOSEL E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)         : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão

 D ECIS Ã O: Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Diego Carnevale Esposel, em face do Procurador-Geral da República e do CESPE, em razão de sua eliminação do concurso público para provimento de cargos do Ministério Público
da União.
Em síntese, o impetrante alega ter sido aprovado na prova objetiva, mas não teria conseguido alcançar a nota mínima para a aprovação na prova discursiva.
Aduz cerceamento de defesa, uma vez que o prazo para interposição de recurso administrativo era de apenas 2 dias e havia uma limitação de caracteres para sua fundamentação. Sustenta, ainda, que os quesitos apresentados pelo espelho de avaliação eram
subjetivos, o que dificultava seu direito de defesa.
Assevera que a banca examinadora, em vez de ter desconsiderado o quesito 2.4, que exigia a abordagem de tema não previsto no edital (Lei 8.625/93), por ocasião da correção da prova discursiva, deveria ter atribuído pontuação a todos os candidatos.
Por fim, requer a concessão de medida liminar para que seja suspensa a convocação dos candidatos ao cargo 45 do Edital e seja “definido um perito técnico que possa realizar a justa avaliação da prova do impetrante”. No mérito, pede concessão definitiva
da segurança.
Decido.
É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção formulados. Confira-se:
“CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DA REPÚBLICA. PROVA OBJETIVA: MODIFICAÇÃO DO GABARITO PRELIMINAR. REPROVAÇÃO DE CANDIDATA DECORRENTE DA MODIFICAÇÃO DO GABARITO. ATRIBUIÇÕES DA BANCA EXAMINADORA. MÉRITO DAS QUESTÕES: IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL.
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A modificação de gabarito preliminar, anulando questões ou alterando a alternativa correta, em decorrência do julgamento de recursos apresentados por candidatos não
importa em nulidade do concurso público se houver previsão no edital dessa modificação. 2. A ausência de previsão no edital do certame de interposição de novos recursos por candidatos prejudicados pela modificação do gabarito preliminar não contraria os
princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3. Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, substituir-se à banca examinadora do concurso público para reexaminar os critérios de correção das provas e o
conteúdo das questões formuladas (RE 268.244, Relator o Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 30.6.2000; MS 21.176, Relator o Ministro Aldir Passarinho, Plenário, DJ 20.3.1992; RE 434.708, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ
9.9.2005).”
(MS 27260, Rel. Min. AYRES BRITTO, Rel.p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 26.3.2010)
Oportuno relembrar que o mandado de segurança, em razão de não admitir dilação probatória, exige a demonstração incontroversa dos fatos e provas, de forma pré-constituída, para a caracterização do direito líquido e certo, sendo inadmissível, no caso, a
produção da prova pericial requerida pelo impetrante. Nesse sentido, a jurisprudência dominante desta Corte, confira-se:
“MANDADO DE SEGURANÇA - PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO LIMINAR DOS FATOS ALEGADOS - INDISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATOS INCONTROVERSOS E INCONTESTÁVEIS -
PRETENDIDA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, NA CONDIÇÃO DE "AMICUS CURIAE", NO PROCESSO MANDAMENTAL - INADMISSIBILIDADE - RECURSOS DE AGRAVO IMPROVIDOS. - Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não
se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes. - A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de
situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes. - Não se revela juridicamente possível a invocação da Lei nº 9.868/99 (art. 7º, § 2º) para justificar o
ingresso de terceiro interessado, em mandado de segurança, na condição de "amicus curiae". É que a Lei nº 9.868/99 - por referir-se a processos de índole eminentemente objetiva, como o são os processos de controle normativo abstrato (RTJ 113/22 - RTJ
131/1001 - RTJ 136/467 - RTJ 164/506-507, v.g.) - não se aplica aos processos de caráter meramente subjetivo, como o processo mandamental. - Não se revela admissível a intervenção voluntária de terceiro, "ad coadjuvandum", na condição de assistente, no
processo de mandado de segurança. Doutrina. Precedentes”.
(MS-AgR-AgR 26552, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe 16.10.2009 )
Ademais, não verifico o alegado cerceamento de defesa, pois foi facultada a todos os candidatos a interposição de recurso administrativo de forma razoável.
Na mesma esteira, não vislumbro a subjetividade dos quesitos apresentados pelo espelho de correção, os quais fazem correlação, de maneira objetiva, entre os assuntos abordados para elaboração da prova discursiva e aqueles levados em consideração para
correção.
Também não assiste razão ao impetrante no que se refere à abordagem da Lei 8.625/93 – quesito 2.4 – para elaboração da prova discursiva.
Isso porque, conforme afirmado pelo próprio postulante, o referido conteúdo não foi levado em consideração por ocasião da correção da prova discursiva, não causando prejuízo ao impetrante ou a qualquer outro candidato. Assim, não se configura, na
hipótese, direito líquido e certo a ensejar a anulação do referido quesito.
Ante o exposto, na linha da jurisprudência desta Corte, nego seguimento ao mandado de segurança e julgo prejudicado o pedido liminar (art. 10 da Lei 12.016/09).
Publique-se.
Brasília, 9 de junho de 2011.
Ministro G ILMAR M ENDES
Relator
Documento assinado digitalmente.

Legislação

LEG-FED   LEI-012016      ANO-2009
          ART-00010
          LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED   LEI-008625      ANO-1993
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          ART-00007 PAR-00002
          LEI ORDINÁRIA

Observação

Legislação feita por:(JRC).

fim do documento



 
 
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