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Brasília, 19 de julho de 2019 - 22:22
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Decisões Monocráticas
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ACO 667 / RJ - RIO DE JANEIRO
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 01/07/2003

Publicação

DJ 01/08/2003  PP-00146

Partes

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA N. 667-0
PROCED.: RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AUTOR(A/S)(ES): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S): RODRIGO LOPES LOURENÇO E OUTRO(A/S)
REU(É)(S): SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL

Decisão

DECISÃO: A presente causa mandamental acha-se prejudicada, eis
que sobreveio fato processualmente relevante, consistente na
circunstância de a Comissão Parlamentar de Inquérito - em cujo favor
 foi impetrado, pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de
Janeiro, este "writ" constitucional - já haver concluído os seus
trabalhos de investigação parlamentar, com a conseqüente aprovação
do Relatório final que encerrou o referido inquérito
legislativo.
Com efeito, a denominada "CPI da Corrupção Fiscal"
(Resolução ALERJ nº 001/2003) encerrou os seus trabalhos de
investigação, em 07 de maio de 2003, tendo sido, a respectiva Ata da
 Reunião de Encerramento, publicada no Diário Oficial do Estado do
Rio de Janeiro, em sua edição de 14 de maio de 2003.
Isso
significa, portanto, que se registra, no caso, situação
configuradora de prejudicialidade deste processo mandamental.
É
que, como se sabe, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
considera prejudicadas as ações de mandado de segurança e de habeas
corpus, sempre que as Comissões Parlamentares de Inquérito - em cujo
 benefício, ou contra quem, tais remédios constitucionais sejam
utilizados - vierem, como no caso, a ser declaradas extintas, em
virtude da conclusão de seus trabalhos investigatórios e da
aprovação de seu relatório final (HC 79.244/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE - HC 82.722/AM, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - MS 21.872/DF,
Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - MS 23.465/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA
 - MS 23.491/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - MS 23.852-QO/DF, Rel.
Min. CELSO DE MELLO - MS 23.926/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE - MS
23.971-QO/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - MS 24.022/DF, Rel. Min.
MAURÍCIO CORRÊA, v.g.).
Devo assinalar, por necessário, que os
presentes autos foram feitos conclusos, ao meu Gabinete, em 27 de
maio de 2003 (fls.  104), data em que já se encerrara,
definitivamente, o inquérito parlamentar mencionado, cujos trabalhos
 de investigação motivaram a impetração deste mandado de
segurança.
Sendo assim, tendo em consideração os aspectos ora
ressaltados, julgo prejudicada, por perda superveniente de seu
objeto, a presente ação de mandado de segurança.
Arquivem-se os
presentes autos.
Publique-se.
Brasília, 1º de julho de 2003.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Decisões no mesmo sentido

ACO 1190
      JULG-10/10/2014 UF-DF MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-201 DIVULG 14/10/2014 PUBLIC 15/10/2014
MS 30906 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-05/02/2014 UF-DF MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-028 DIVULG 10/02/2014 PUBLIC 11/02/2014

fim do documento



 
 
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