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Brasília, 4 de agosto de 2020 - 11:22
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Decisões Monocráticas
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Rcl 32232 / MG - MINAS GERAIS
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. ALEXANDRE DE MORAES
Julgamento: 23/10/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-231 DIVULG 29/10/2018 PUBLIC 30/10/2018

Partes

RECLTE.(S)          : ESEC EMPRESA DE SERVICOS ELETRICOS E CONSTRUCOES SPE S.A.
ADV.(A/S)           : BERNARDO MENICUCCI GROSSI E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S)        : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S)         : JOSE MILTON MARTINS DA COSTA
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S)         : CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ADV.(A/S)           : REBECA ASSIS DUARTE
ADV.(A/S)           : ROBERTA IZOLAN CORTOSEV

Decisão

Decisão
    Trata-se de Reclamação contra ato do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, o qual teria violado a Súmula Vinculante 10.
    Na inicial, alega-se, em síntese, que: (a) o acórdão que constitui o objeto da presente Reclamação Constitucional foi proferido nos autos de reclamação trabalhista movida (...) em face da Autora, Encel Engenharia de Construções Elétricas LTDA
(ENCEL) e de CEMIG Distribuição S/A (CEMIG), na qual o primeiro postula o recebimento do mesmo salário e benefícios dos empregados públicos da concessionária de energia elétrica, sob a alegação de que se trataria de “terceirização ilícita de
atividade-fim” (fl. 2); (b) TRT-3 proferiu acórdão no qual deixou de observar o disposto no artigo 25, §1º da Lei 9.897/95 sem, contudo, declará-lo inconstitucional e declarou a ilicitude da contratação da ESEC pela CEMIG (fl. 2); e (c) ao decidir desta
maneira, o Egrégio TRT-3 afastou a incidência da norma contida no artigo 25, §1°, da Lei 9.897/95 sem, contudo, declarar a sua inconstitucionalidade, o que contraria a literalidade da Súmula Vinculante n°. 10 deste Excelso Supremo Tribunal Federal (fl.
4). Requer, ao final, a cassação do Acórdão reclamado por violação à Súmula Vinculante nº. 10, determinando-se o retorno dos autos ao TRT-3 a fim de que profira nova decisão (fl. 17). Requer, ao final, a cassação do Acórdão reclamado por violação à
Súmula Vinculante nº 10, determinando-se o retorno dos autos ao TRT-3 a fim de que profira nova decisão (fl. 17).
    Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República.
    É o relatório. Decido.
    A respeito do cabimento da reclamação para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, dispõem os arts. 102, I, l, e 103-A, caput e § 3º, ambos da Constituição Federal:
    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
    I - processar e julgar, originariamente:
    l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
    Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial,
terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
    § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial
reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
    Veja-se também o art. 988, I, II e III, do Código de Processo Civil de 2015:
    Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
    I - preservar a competência do tribunal;
    II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
    III garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
    O parâmetro invocado é a Súmula Vinculante 10.
    Na presente hipótese, tem razão a reclamante. O acórdão impugnado considerou ilícita a terceirização das atividades desenvolvidas pela concessionária de energia elétrica à reclamante, pelos seguintes fundamentos (doc. 8, fls. 5/6):
    Nesse contexto, considerando-se que o reclamante, como eletricista, atuava nas redes elétricas da CEMIG, é mero consectário lógico a inserção também de suas funções na atividade-fim da tomadora, sendo oportuno frisar que suas funções são
imprescindíveis à consecução das atividades empresariais.
    (...)
    Assim sendo, a hipótese dos autos retrata a chamada subordinação estrutural ou integrativa, definida por Maurício Godinho Delgado como "a que se manifesta pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de
receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento (GODINHO DELGADO, Maurício. "Direitos fundamentais na relação de trabalho". In: Revista LTr. São Paulo: LTr, 70-06/667).
    Por meio dessa subordinação estrutural, torna-se ir relevante o recebimento de ordens diretas da tomadora de serviços, bastando, apenas, a inserção dos empregados na dinâmica da empresa, o que restou configurado no caso dos autos.
    E, em se tratando de atividade essencial, não se poderia furtar ao demandante os benefícios conquistados pela categoria dos empregados da tomadora CEMIG, sob pena de desprestígio do trabalhador e premiação da discriminação, repugnada pela ordem
jurídica (artigo 7º, XXX, da Constituição da República Federativa do Brasil).
    É importante esclarecer que a Lei 8.987/95, em seu art. 25, § 1º, somente autoriza as empresas do setor elétrico a terceirizarem as atividades-meio, respeitados os limites da Súmula 331, III, do TST.
    Como se vê, acórdão recorrido valendo-se do teor da Súmula 331, III, do TST, amparou sua conclusão sobre o alcance do § 1º do art. 25 da Lei 8.987/1995, que assim diz:
    Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa
responsabilidade.
    § 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos
associados.
    O acórdão recorrido considerou ilegítima a terceirização dos serviços, pois concluiu que a Lei 8.987/95, em seu art. 25, § 1º, somente autoriza as empresas do setor elétrico a terceirizarem as atividades-meio (doc. 8, fl. 6). Ao realizar essa
interpretação, o órgão fracionário do TRT-3 exerceu o controle difuso de constitucionalidade e utilizou a técnica decisória denominada declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, pela qual o intérprete declara a
inconstitucionalidade de algumas interpretações possíveis do texto legal, sem, contudo, alterá-lo gramaticalmente, ou seja, censurou uma determinada interpretação por considerá-la inconstitucional.
    No entanto, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta
nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal.
    Essa verdadeira cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, na via difusa, e para o SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado.
    O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no sentido de reforçar a exigência constitucional, editou a Súmula Vinculante 10, com o seguinte teor:
    Viola a cláusula de reserva de Plenário (CF, artigo 97) a decisão do órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
    A jurisprudência da CORTE tem reiteradamente proclamado que a desconsideração do princípio em causa gera, como inevitável efeito consequencial, a nulidade absoluta da decisão judicial colegiada que, emanando de órgão meramente fracionário, haja
declarado a inconstitucionalidade de determinado ato estatal (RTJ 58/499; RTJ 71/233; RTJ 110/226; RTJ 117/265; RTJ 135/297; RTJ 95/859; RTJ 96/1188; RT 508/217; RF 193/131).
    Dessa forma, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade incidental, o órgão fracionário do TRT-3 afastou a aplicação da Lei 8.987/1995, tendo, consequentemente, exercido o controle difuso de constitucionalidade sem aplicação do
artigo 97 da CF, e violado o enunciado da Súmula Vinculante 10, por desrespeito à cláusula de reserva de Plenário.
    Essa orientação, inclusive, vem sendo adotada pela 1ª Turma desta CORTE, em casos idênticos ao presente (Rcl 27.068 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Redator p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 8/8/2018; Rcl 27.169 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe
de 25/6/2018; Rcl 27.173 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Redator p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 19/6/2018; Rcl 22.882 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Redator p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 12/6/2018; Rcl 27.184 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO,
DJe de 12/6/2018). No mesmo sentido, cito as seguintes decisões monocráticas: Rcl 17.397 (DJe de 29/9/2017); Rcl 23.633 (DJe de 21/8/2017); Rcl 25.508 (DJe de 21/8/2017); Rcl 27.170 (DJe de 9/2/2018); Rcl 27.182 (DJe de 9/2/2018); Rcl 27.814 (DJe de
29/9/2017); Rcl 30.040 (DJe de 9/4/2018); Rcl 30.211 (DJe de 26/4/2018); Rcl 30.273 (DJe de 27/4/2018); Rcl 30.476 (DJe de 18/5/2018); Rcl 31.023 (DJe de 31/7/2018); Rcl 31.180 (DJe de 3/8/2018); Rcl 31.216 (DJe de 3/8/2018); Rcl 31.267 (DJe de
3/8/2018); Rcl 31.372 (DJe de 13/8/2018), todas de minha relatoria.
    Não há dúvidas, portanto, que a decisão do órgão fracionário do TRT-3, ao invocar a Súmula 331 do TST, negou vigência e eficácia parcial ao § 1º, do artigo 25 da Lei 8.987/95, sem a obrigatória observância da cláusula de reserva de Plenário.
    Esse argumento bastaria para julgar procedente a presente reclamação, cassando a decisão do órgão fracionário e determinando a devolução do processo ao Plenário do TRT-3 para que fosse respeitado artigo 97 da CF e o enunciado da Súmula Vinculante
10.
    Ocorre, porém, que o PLENÁRIO, em recente julgamento do Tema 739 (ARE 791.932, de minha relatoria), provocado sobre a inobservância da cláusula de reserva de Plenário com relação aos serviços de call center e ao disposto no art. 94, II, da Lei
9.472/1997, declarou a nulidade da decisão do órgão fracionário do TST; tendo, simultaneamente, avançado para fazer prevalecer a autoridade do que decidido por esta CORTE nos RE 958.252 (Rel. Min. LUIZ FUX) e ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO),
oportunidade em que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declarou a inconstitucionalidade da Súmula 331/TST, por violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, assentando, ao final, a constitucionalidade da terceirização de
atividade-fim ou meio, com a fixação da seguinte TESE: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à
contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. Na ocasião,
consignei, em meu voto, que:
    A empresa tomadora contrata a prestadora para, em tempo determinado, realizar atividade específica que contribui com seu fluxo de produção, mas jamais substitui em inteireza sua atividade, com abuso e prejuízo aos trabalhadores.
    É ultrapassada a manutenção dessa dicotomia entre atividade-fim e atividade-meio, para fins de terceirização, e errônea a confusão de identidade entre terceirização com intermediação ilícita de mão de obra.
    Por partir da errônea confusão entre terceirização e intermediação de mão de obra, chega-se à errônea conclusão de precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários.
    Em nenhum momento a opção da terceirização como modelo organizacional por determinada empresa permitirá, seja a empresa tomadora, seja a empresa prestadora de serviços, desrespeitar os direitos sociais, previdenciários ou a dignidade do trabalhador.
    A garantia de proteção ao trabalho não engloba somente o trabalhador subordinado mediante o tradicional contrato de trabalho, mas também o autônomo e o terceirizado, e, além disso, como salienta PAOLO BARILE, alcança o próprio empregador, enquanto
empreendedor do crescimento do país, que tem, na correta interpretação dos valores sociais do trabalho, a necessária segurança jurídica.
    Caso isso ocorra, seja na relação contratual trabalhista tradicional, seja na hipótese de terceirização, haverá um desvio ilegal na execução de uma das legítimas opções de organização empresarial, que deverá ser fiscalizado, combatido e penalizado.
    Da mesma maneira, caso a prática de ilícita intermediação de mão de obra, com afronta aos direitos sociais e previdenciários dos trabalhadores, se esconda formalmente em uma fraudulenta terceirização, por meio de contrato de prestação serviços, nada
impedirá a efetiva fiscalização e responsabilização, pois o Direito não vive de rótulos, mas sim da análise da real natureza jurídica dos contratos.
    Assim como no julgamento do Tema 739 (ARE 791.932, de minha relatoria), aqui a conclusão adotada pelo acórdão recorrido fundou-se na Súmula 331/TST, acabando por contrariar os resultados produzidos nos RE 958.252 (Rel. Min. LUIZ FUX) e ADPF 324
(Rel. Min. ROBERTO BARROSO), a sugerir, consequentemente, o restabelecimento da autoridade desta CORTE quanto ao ponto.
    Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido de forma que seja cassado o acórdão impugnado, por inobservância do art. 97 da CF e SV 10; bem como, DETERMINO que
a autoridade reclamada observe o entendimento fixado no Tema 725 da Repercussão Geral (RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX) e ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), uma vez que esta CORTE já se posicionou pela declaração de inconstitucionalidade da Súmula 331
do TST, observado o artigo 949, parágrafo único, do CPC/2015.
    Publique-se.
    Brasília, 23 de outubro de 2018.
Ministro Alexandre de Moraes
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00007 INC-00030 ART-00097 ART-00102
          INC-00001 LET-L ART-0103A PAR-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-013105       ANO-2015
          ART-00949 PAR-ÚNICO ART-00988 INC-00001
          INC-00002 INC-00003
          CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-008212       ANO-1993
          ART-00031
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-008987       ANO-1995
          ART-00025 PAR-00001
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00052 PAR-ÚNICO ART-00161 PAR-ÚNICO
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUV-000010
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMTST-000331
          ÍTEM-3
          SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST

Observação

01/10/2019
Legislação feita por:(ADR).

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MS 33558 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 28/04/2015

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-081 DIVULG 30/04/2015 PUBLIC 04/05/2015

Partes

IMPTE.(S)           : LUÍS CARLOS CREMA
ADV.(A/S)           : LUÍS CARLOS CREMA
IMPDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DENÚNCIA CONTRA A PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA LIVRE DENUNCIABILIDADE POPULAR  (Lei nº 1.079/50, art. 14). IMPUTAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE À CHEFE DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR
PARTE DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. RECURSO DO CIDADÃO DENUNCIANTE AO PLENÁRIO DESSA CASA LEGISLATIVA. DELIBERAÇÃO QUE DEIXA DE ADMITIR REFERIDA MANIFESTAÇÃO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO MANDAMENTAL A ESSE ATO EMANADO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS. RECONHECIMENTO, NA ESPÉCIE, DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O PROCESSO E O JULGAMENTO DA CAUSA MANDAMENTAL. PRECEDENTES. A QUESTÃO DO “JUDICIAL REVIEW” E O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. ATOS “INTERNA CORPORIS”
E DISCUSSÕES DE NATUREZA REGIMENTAL: APRECIAÇÃO VEDADA AO PODER JUDICIÁRIO, POR TRATAR-SE DE TEMA QUE DEVE SER RESOLVIDO NA ESFERA DE ATUAÇÃO DO PRÓPRIO CONGRESSO NACIONAL OU DAS CASAS LEGISLATIVAS QUE O COMPÕEM. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO
CONHECIDO.
    DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra o Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, com o objetivo de questionar a validade jurídica de decisão que negou seguimento à denúncia que o ora impetrante,
na condição de cidadão (Lei nº 1.079/50, art. 14), formulou contra a Senhora Presidente da República, imputando-lhe a suposta prática de crimes de responsabilidade.
    Busca-se, em síntese, na presente impetração, seja reconhecido “(...) o direito do Impetrante de recorrer ao Plenário da Câmara dos Deputados em face da decisão do Presidente da Câmara que indeferiu o recebimento de denúncia contra a Presidente da
República por crime responsabilidade”.
    O Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, autoridade apontada como coatora, ao negar seguimento ao recurso interposto pelo ora impetrante, apoiou-se nos seguintes fundamentos:
    “Reportando-se ao expediente em epígrafe, informo a Vossa Senhoria que somente Deputados no exercício do mandato têm legitimidade para interpor recurso no âmbito desta Casa, a teor dos arts. 100, § 1º, e 226, I, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados – RICD.
    Outrossim, esclareço que compete a esta Presidência aferir o cumprimento dos requisitos formais previstos nos arts. 14 e 16 da Lei n. 1.079/1950 e a existência de justa causa para a instauração de processo de ‘impeachment’, nos termos do art. 19
dessa Lei, do art. 218, ‘caput’ e §§ 1º e 2º, do RICD e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 30.672, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 18.10.2011; Mandado de Segurança n. 23.885. Rel.
Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 20.9.2002; Mandado de Segurança n. 20.941, Red. p/ acórdão Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 31.8.1992).” (grifei)
    Assinalo, desde logo, a competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a presente causa mandamental, não obstante anterior julgamento proferido no MS 23.977/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO, eis que esta Suprema Corte, em
sucessivas decisões, tem reconhecido a competência originária deste Tribunal para apreciar ação de mandado de segurança ajuizada com o objetivo de questionar comportamento ativo ou omissivo atribuído ao Presidente da Câmara dos Deputados (MS 26.602/DF,
Rel. Min. EROS GRAU – MS 26.603/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 27.938/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – MS 30.589/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.):
    “CONSTITUCIONAL. ‘IMPEACHMENT’: PRESIDENTE DA REPÚBLICA: DENÚNCIA: CÂMARA DOS DEPUTADOS. PRESIDENTE DA CÂMARA: COMPETÊNCIA.
    I. – ‘Impeachment’ do Presidente da República: apresentação da denúncia à Câmara dos Deputados: competência do Presidente desta para o exame liminar da idoneidade da denúncia popular, ‘que não se reduz à verificação das formalidades extrínsecas e da
legitimidade de denunciantes e denunciados, mas se pode estender (...) à rejeição imediata da acusação patentemente inepta ou despida de justa causa, sujeitando-se ao controle do Plenário da Casa, mediante recurso (...)’. MS 20.941-DF, Sepúlveda
Pertence, ‘DJ’ de 31.08.92.
    II. – M.S. indeferido.”
    (MS 23.885/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei)
    Definida, assim, a competência originária deste Tribunal, passo a analisar o pleito formulado na presente causa. E, ao fazê-lo, entendo não assistir razão à parte impetrante, eis que os fundamentos em que se apoia o ato ora impugnado ajustam-se,
integralmente, à orientação jurisprudencial que o Plenário desta Suprema Corte veio a firmar a propósito do tema em análise (MS 20.941/DF, Red. p/ o acórdão Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – MS 21.754-AgR/RJ, Red. p/ o acórdão Min. FRANCISCO REZEK – MS
30.672-AgR/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – MS 32.930/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.):
    “Agravo Regimental em Mandado de Segurança. 2. Oferecimento de denúncia por qualquer cidadão imputando crime de responsabilidade ao Presidente da República (artigo 218 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados). 3. Impossibilidade de interposição
de recurso contra decisão que negou seguimento à denúncia. Ausência de previsão legal (Lei 1.079/50). 4. A interpretação e a aplicação do Regimento Interno da Câmara dos Deputados constituem matéria ‘interna corporis’, insuscetível de apreciação pelo
Poder Judiciário. 5. Agravo regimental improvido.”
    (MS 26.062-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)
    Cumpre destacar, por oportuno, no sentido ora exposto e ante a inquestionável procedência de suas observações, a decisão proferida, em caso idêntico, pelo eminente Ministro JOAQUIM BARBOSA (MS 26.074/DF):
    “No presente caso, o impetrante invoca suposto direito líquido e certo a ver processado o recurso interposto contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que negou curso a pedido de ‘impeachment’ do presidente da República, na forma de seu
regimento interno.
    Como ficou demonstrado nas informações, a não admissão do mencionado recurso interposto pelo impetrante no âmbito da Câmara dos Deputados deve-se à interpretação sistemática do regimento interno daquela Casa. Isso porque não existe previsão
constitucional ou legal para o mencionado recurso, que tem previsão apenas no § 3º do art. 218 do regimento interno da Câmara. Observo, por outro lado, que a Lei 1.079/1950 prevê apenas a possibilidade de qualquer cidadão formular denúncia contra o
presidente da República perante a Câmara dos Deputados, não prevendo, porém, qualquer recurso contra a decisão que o rechace.
    A presente impetração tem como objeto questão jurídica consistente em determinar a interpretação e o alcance de normas do regimento interno da Câmara dos Deputados. Ora, questões atinentes exclusivamente à interpretação e à aplicação dos regimentos
das casas legislativas constituem matéria ‘interna corporis’, da alçada exclusiva da respectiva Casa.
    …..............................................................................................................
    Do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao presente mandado de segurança. Fica prejudicada a análise do pedido de medida liminar.” (grifei)
    A existência de mencionados precedentes revela-se bastante para justificar o não conhecimento da presente ação de mandado de segurança, especialmente se se tiver em consideração o fato de que se acha excluída da esfera de competência do Poder
Judiciário a possibilidade de revisão de atos “interna corporis”, como se qualificam aqueles que se cingem à interpretação e à aplicação de normas regimentais.
    A deliberação ora questionada nesta sede mandamental exauriu-se no domínio estrito do regimento legislativo, circunstância essa que torna inviável a possibilidade jurídica de qualquer atuação corretiva do Poder Judiciário, constitucionalmente
proibido de interferir na intimidade dos demais Poderes da República, notadamente quando provocado a invalidar atos que, desvestidos de transcendência constitucional, traduzem mera aplicação de critérios regimentais.
    Não custa rememorar, por oportuno, que a correção de desvios exclusivamente regimentais, por refletir tema subsumível à noção de atos “interna corporis”, refoge ao âmbito do controle jurisdicional, como tem decidido esta Suprema Corte (MS 22.494/DF,
Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – MS 22.503/DF, Red. p/ o acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA – MS 23.920-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
    “MANDADO DE SEGURANÇA.
    PROCESSO LEGISLATIVO NO CONGRESSO NACIONAL.
    ‘INTERNA CORPORIS’.
    Matéria relativa a interpretação, pelo presidente do congresso nacional, de normas de regimento legislativo é imune a critica judiciária, circunscrevendo-se no domínio ‘interna corporis’.
    Pedido de segurança não conhecido.”
    (MS 20.471/DF, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – grifei)
    “Mandado de segurança que visa a compelir a Presidência da Câmara dos Deputados a acolher requerimento de urgência- -urgentíssima para discussão e votação imediata de projeto de resolução de autoria do impetrante.
    – Em questões análogas à presente, esta Corte (assim nos MS 20.247 e 20.471) não tem admitido mandado de segurança contra atos do Presidente das Casas Legislativas, com base em regimento interno delas, na condução do processo de feitura de leis.
    Mandado de segurança indeferido.”
    (MS 21.374/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei)
    “8. Não cabe, no âmbito do mandado de segurança, também discutir deliberação, ‘interna corporis’, da Casa Legislativa. Escapa ao controle do Judiciário, no que concerne a seu mérito, juízo sobre fatos que se reserva, privativamente, à Casa do
Congresso Nacional formulá-lo. 9. Mandado de segurança indeferido.”
    (MS 23.388/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – grifei)
    “CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS DO PODER LEGISLATIVO: CONTROLE JUDICIAL. ATO ‘INTERNA CORPORIS’: MATÉRIA REGIMENTAL.
    – Se a controvérsia é puramente regimental, resultante de interpretação de normas regimentais, trata-se de ato ‘interna corporis’, imune ao controle judicial, mesmo porque não há alegação de ofensa a direito subjetivo.
    II. – Mandado de Segurança não conhecido.”
    (MS 24.356/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei)
    Essa delimitação temática, portanto, inibe a possibilidade de intervenção jurisdicional dos magistrados e Tribunais na indagação dos critérios interpretativos dos preceitos regimentais orientadores de deliberações emanadas dos órgãos diretivos das
Casas do Congresso Nacional, sob pena de desrespeito ao postulado consagrador da divisão funcional do poder.
    A submissão das questões de índole regimental ao poder de supervisão jurisdicional dos Tribunais implicaria, em última análise, caso admitida, a inaceitável nulificação do próprio Poder Legislativo, especialmente em matérias – como a de que trata
este processo – em que não se verifica qualquer evidência de que o comportamento impugnado tenha vulnerado o texto da Constituição da República.
    Tratando-se, em consequência, de matéria sujeita à exclusiva esfera da interpretação regimental, não haverá como incidir a “judicial review”, eis que – tal como proclamado pelo Supremo Tribunal Federal – a exegese “de normas de regimento legislativo
é imune à crítica judiciária, circunscrevendo-se no domínio ‘interna corporis’” (RTJ 112/1023, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – grifei).
    As questões “interna corporis” excluem-se, por isso mesmo, em atenção ao princípio da divisão funcional do poder – que constitui expressão de uma das decisões políticas fundamentais consagradas pela Carta da República –, da possibilidade de controle
jurisdicional, devendo resolver-se, exclusivamente, na esfera de atuação da própria instituição legislativa.
    A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, bem por isso, tem reafirmado essa orientação em sucessivos pronunciamentos, nos quais ficou assentado que, em se tratando de questão “interna corporis”, deve ela ser resolvida, com
exclusividade, “(...) no âmbito do Poder Legislativo, sendo vedada sua apreciação pelo Judiciário” (RTJ 102/27, Rel. Min. MOREIRA ALVES).
    A impossibilidade constitucional de controle, por parte do Poder Judiciário, dos atos “interna corporis” emanados de órgão congressual competente foi igualmente proclamada no julgamento do MS 20.509/DF, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI (RTJ 116/67),
ocasião em que o Plenário desta Suprema Corte, coerente com esse entendimento, afirmou:
    “Atos ‘interna corporis’, proferidos nos limites da competência da autoridade dada como coatora, com eficácia interna, ligados à continuidade e disciplina dos trabalhos, sem que se alegue preterição de formalidade, atacando-se, ao invés, o mérito da
interpretação do Regimento, matéria em cujo exame não cabe ao judiciário ingressar.
    Mandado de Segurança de que não se conhece.” (grifei)
    O sentido dessas decisões do Supremo Tribunal Federal – a que se pode acrescentar o julgamento plenário do MS 20.464/DF, Rel. Min. SOARES MUÑOZ (RTJ 112/598) – consiste no reconhecimento da soberania dos pronunciamentos, deliberações e atuação do
Poder Legislativo, na esfera de sua exclusiva competência discricionária, ressalvadas, para efeito de sua apreciação judicial, apenas as hipóteses de lesão ou de ameaça a direito constitucionalmente assegurado.
    É por tal razão que o Plenário do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente advertido que atos emanados dos órgãos de direção das Casas do Congresso Nacional – o Presidente da Câmara dos Deputados, p. ex. –, quando praticados, por eles, nos
estritos limites de sua competência e desde que apoiados em fundamentos exclusivamente regimentais, sem qualquer conotação de índole jurídico-constitucional, revelam-se imunes ao “judicial review”, pois – não custa enfatizar – a interpretação de normas
de índole meramente regimental, por qualificar-se como típica matéria “interna corporis”, suscita questão que se deve resolver, “exclusivamente, no âmbito do Poder Legislativo, sendo vedada sua apreciação pelo Judiciário” (RTJ 168/444).
    A inviabilidade da presente ação de mandado de segurança, em decorrência da razão ora mencionada, impõe, ainda, uma observação final: no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste ao Ministro Relator competência plena para exercer,
monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar.
    Cumpre acentuar, neste ponto, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar trânsito, em decisão monocrática, a recursos,
pedidos ou ações quando incabíveis, estranhos à competência desta Corte, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal (RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175).
    Nem se alegue que esse preceito legal implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no
âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
    Sendo assim, em face das razões expostas, e com fundamento nos poderes processuais outorgados ao Relator da causa, não conheço da presente ação de mandado de segurança.
    2. Transmita-se cópia da presente decisão ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados.
    Arquivem-se os presentes autos.
    Publique-se.
    Brasília, 28 de abril de 2015.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00100 PAR-00001 ART-00226 INC-00001
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-001079       ANO-1950
          ART-00014 ART-00016
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI-000017       ANO-1989
          ART-00100 PAR-00001 ART-00226 INC-00001
          REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - RICD

Observação

22/06/2015
Legislação feita por:(DMP).

fim do documento



 
 
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