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Brasília, 2 de abril de 2020 - 17:25
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Rcl 34384 / MG - MINAS GERAIS
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. ROSA WEBER
Julgamento: 16/09/2019

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-207 DIVULG 23/09/2019 PUBLIC 24/09/2019

Partes

RECLTE.(S)          : CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADV.(A/S)           : ALEX CAMPOS BARCELOS
RECLDO.(A/S)        : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S)         : ANDREIA DE FATIMA BONIFACIA DA CRUZ
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão

RECLAMAÇÃO. ADPF Nº 324. ANTERIORIDADE DA DECISÃO RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PARÂMETRO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10. ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/95. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. PROCEDÊNCIA.
    Vistos etc.
    1. Trata-se de Reclamação proposta por Cemig Distribuição S.A, com fundamento no artigo 102, I, “l”, da Constituição da República, no art. 988 e seguintes do Código de Processo Civil e no artigo 156 do RISTF, contra acórdão prolatado pelo Tribunal
Regional do Trabalho da 3ª Região, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000135-13.2013.503.0013.
    2. A reclamante sustenta que a autoridade reclamada negou vigência ao §1º do artigo 25 da Lei nº 8.987/1995, sem, contudo, declarar a inconstitucionalidade do mencionado dispositivo, vulnerando, dessa forma, a Súmula Vinculante nº 10 do STF.
    3. Argumenta que na ADPF nº 324, esta Suprema Corte entendeu que “É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada”.
    4. A medida liminar foi deferida para suspender os efeitos da decisão impugnada até a decisão final na presente reclamação.
    5. Prestadas informações pela autoridade reclamada.
    6. Dispenso a intimação da Procuradora-Geral da República em decorrência do caráter repetitivo do litígio.
    É o relatório.
    Decido.
    1. De início, incabível suscitar como parâmetro da reclamação a ADPF nº 324, julgada em 30.8.2018, com ata de julgamento publicada em 03.9.2018, uma vez que o ato reclamado foi prolatado antes do julgamento do paradigma invocado.
    2. Esta Suprema Corte entende inviável a reclamação quando a decisão do Supremo Tribunal Federal cuja autoridade se pretende preservar é posterior ao ato reclamado. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
    EMENTA: RECLAMAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL PARA APURAR EVENTUAL CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.571/DF. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSAL. ATO
RECLAMADO ANTERIOR À DECISÃO PARADIGMA. PRECEDENTES . RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (Rcl 3.076, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Dje 18.08.2011)
    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 22 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO RECLAMADA anterior ao paradigma
INVOCADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reclamação é incabível por alegação de afronta à autoridade de decisão ou de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal proferida ou editada posteriormente ao ato reclamado. 2.
In casu, o ato apontado como reclamado reafirmou a competência da justiça comum estadual para o julgamento da ação de reparação de danos decorrente de acidente de trabalho, em decisão proferida e acobertada pelo trânsito em julgado em momento anterior à
da edição da Súmula Vinculante 22. 3. Agravo regimental desprovido (Rcl 18920 AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 11.3.2015).
    3. No que diz com a alegada violação da Súmula Vinculante 10, a controvérsia objeto da reclamação consiste em aferir se o Juízo reclamado, ao reconhecer a ilicitude de contrato de terceirização de serviços relacionados à atividade-fim de empresa
concessionária de serviço de energia elétrica, teria afastado o art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 com fundamento extraído da Constituição Federal, em afronta ao mencionado verbete vinculante desta Suprema Corte.
    4. O comando do aludido verbete obriga que, na análise a respeito de possível ofensa ao seu conteúdo, esta Corte investigue se o afastamento de norma no caso concreto se deu em função de declaração explícita ou implícita de inconstitucionalidade.
Assim, não é o mero ato de afastar a aplicabilidade do comando legal que implica contrariedade à súmula, mas fazê-lo com esteio em incompatibilidade com o texto constitucional, mesmo que de forma não declarada.
    5. Reproduzo, na fração de interesse, a decisão proferida pelo juízo da 13ª Vara de Trabalho, cujos fundamentos jurídicos foram inteiramente acolhidos no recurso ordinário a que se negou provimento (destaquei):
    […] Pois bem. A hipótese dos autos não se amolda em nenhum dos casos de terceirização já pacificados pela jurisprudência da Corte Trabalhista por meio da Súmula 331, quais sejam: contratação de trabalho temporário, de serviços de vigilância,
conservação e limpeza ou de serviços especializados ligados às atividades-meio da tomadora de serviços.
    Verifica-se, na verdade, que a autora ocupava o cargo de operadora de telemarketing, exercendo atividades de atendimento a clientes da CEMIG Distribuição S.A, de forma exclusiva.
    As atividades em questão se amoldam à atividade-fim da segunda demandada, pois a execução de tarefas ligadas ao atendimento dos clientes CEMIG para solução de problemas concernentes aos seus produtos e serviços é essencial à manutenção das
atividades de uma empresa concessionária de serviços públicos na área de distribuição de energia elétrica.
    Verifico através de consulta realizada ao endereço eletrônico http://www.cemig.com.br/ a seguinte redação conferida ao artigo 2.º de seu Estatuto Social:
    Artigo 2º - A Companhia tem por objeto estudar, planejar, projetar, construir, operar e explorar sistemas de distribuição e comercialização de energia elétrica e serviços correlatos que lhe tenham sido ou venham a ser concedidos, por qualquer título
de direito.
    Dessa forma, entendo que as atividades desenvolvidas pela autora são essenciais à concreção do objetivo social da CEMIG Distribuição S.A., que também envolvem a comercialização dos serviços de energia elétrica.
    Nesse sentido, tive a oportunidade de me pronunciar recentemente nos processos nº 00036-2011-013-03-00-4 e 00375-2011-013-03-00-0, cujos desfechos foram pela declaração da ilicitude da terceirização havida.
    No que tange à legislação das empresas concessionárias de serviços públicos, o que se observa é que não há como conferir validade a essas legislações, pois incompatíveis aos princípios de proteção do Direito do Trabalho. Ressalte-se que a Lei n.
8.987/95 não se sobrepõe aos valores sociais do trabalho e à dignidade do trabalhador, princípios constitucionalmente garantidos.
    De mais a mais, a CEMIG Distribuição S.A. é uma sociedade de economia mista, com ações na Bolsa de Valores, sujeita ao pleno teor do art. 173, II, da CF, não gozando, por isso, dos privilégios próprios da Fazenda.
    Ilícita a terceirização, seria de se reconhecer a relação de emprego diretamente com a tomadora de serviços. Contudo, além de inexistir pedido nesse sentido, tal circunstância encontra óbice no item II da Súmula 331 do TST, que exclui a
possibilidade de vínculo empregatício entre o trabalhador e os órgãos da Administração direta ou indireta, quando aquele lhe presta serviços, por meio de contratação irregular, sem concurso público.
    Não obstante a impossibilidade de se declarar o liame empregatício entre a autora e a 1.ª ré, faz jus a demandante aos benefícios assegurados aos empregados da CEMIG Distribuição S.A, estabelecidos nas normas coletivas (ACT juntado com a inicial).
Trata-se da aplicação do princípio da isonomia, que se encontra delineado na CR (art. 5º, caput), e previsto no art. 12 da Lei nº 6.019/74, esta norma aplicável, por analogia, à espécie tratada, pois não se pode permitir que a terceirização, mormente
quando relacionada às atividades-fim do tomador dos serviços, seja utilizada, simplesmente, como forma de redução de custos, mediante o aviltamento dos direitos dos trabalhadores, não se podendo olvidar do disposto nos arts. 1º, IV, 7º, XXX e XXXII, e
170, caput, da CR. […]
    6. Entendo não haver, na decisão reclamada, declaração explícita ou implícita de inconstitucionalidade a ensejar violação do Princípio da Reserva de Plenário, previsto no art. 97 da Constituição Federal e na Súmula Vinculante 10, tendo em vista a
atuação meramente interpretativa do Juízo reclamado acerca do art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995, no que diz com a possibilidade de terceirização das atividades no setor elétrico à luz das normas e princípios do Direito do Trabalho.
    7. Registro, porém, que a 1ª Turma desta Suprema Corte, por maioria - vencida esta Relatora -, concluiu, em reiterados julgamentos, pelo descumprimento do aludido verbete vinculante em casos como o presente. Refiro-me, inter plures, aos seguintes
precedentes:
    “Ementa: DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 10. 1. De acordo com a Súmula Vinculante nº 10, o afastamento da incidência de lei, mesmo sem declaração expressa de inconstitucionalidade, exige a
observância da cláusula de reserva de plenário. Essa regra não é observada quando a decisão do órgão fracionário, sob o fundamento de interpretar dispositivo legal, não deixa qualquer espaço para que ele seja aplicado. 2. Viola a Súmula Vinculante nº 10
a decisão que, invocando o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, afasta genericamente o comando que permite a terceirização, pelas concessionárias de serviço público, de atividades inerentes ao serviço concedido. 3. Agravo regimental a que se dá
provimento, para julgar procedente a reclamação.” (Rcl 27.173 AgR/MG, Rel. Min. Rosa Weber, Redator(a) p/ Acórdão: Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 19.6.2018).
    “Ementa: Direito do Trabalho e Administrativo. Agravo Interno em Reclamação. Terceirização da atividade-fim. Concessionária de serviço público. Art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995. Súmula Vinculante nº 10. 1. De acordo com a Súmula Vinculante nº 10,
o afastamento da incidência de lei, mesmo sem declaração expressa de inconstitucionalidade, exige a observância da cláusula de reserva de plenário. Essa regra não é observada quando a decisão do órgão fracionário, sob o fundamento de interpretar
dispositivo legal, não deixa qualquer espaço para que ele seja aplicado. 2. Viola a Súmula Vinculante nº 10 a decisão que, invocando o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, afasta genericamente o comando que permite a terceirização, pelas concessionárias
de serviço público, de atividades inerentes ao serviço concedido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do
art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.” (Rcl 27.169 AgR/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 25.6.2018).
    “Ementa: Direito do Trabalho e Administrativo. Agravo interno em reclamação. Terceirização. Concessionária de serviço público. Art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995. Súmula Vinculante nº 10. 1. De acordo com a Súmula Vinculante nº 10, o afastamento da
incidência de lei, mesmo sem declaração expressa de inconstitucionalidade, exige a observância da cláusula de reserva de plenário. Essa regra não é observada quando a decisão do órgão fracionário, sob o fundamento de interpretar dispositivo legal, não
deixa qualquer espaço para que ele seja aplicado. 2. Viola a Súmula Vinculante nº 10 a decisão que, invocando o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, afasta genericamente o comando que permite a terceirização, pelas concessionárias de serviço público, de
atividades inerentes ao serviço concedido. 3. Agravo interno a que se dá provimento, para julgar procedente a reclamação.” (Rcl 22.882 AgR/MA, Rel. Min. Rosa Weber, Redator p/ Acórdão: Min. Roberto Barroso, 1ªTurma, DJe 12.6.2018)
    8. Idêntica linha de fundamentação extraio dos seguintes julgados singulares: Rcl 33833, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Dje 1º.4.2019, Rcl 33431, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje 28.3.2019, Rcl 33839 MC, Rel. Min. Luiz Fux, Dje 27.3.2019, Rcl
33671 MC, Rel. Min. Celso de Mello,Dje 25.3.2019, Rcl 33775, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje 27.3.2019, Rcl 33720 MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje 21.3.2019, Rcl 33624 MC, Rel. Min. Roberto Barroso, Dje 18.3.2019, Rcl 33626 MC, Rel. Min. Luiz Fux, Dje
15.3.2019.
    9. Nesse contexto, entendo prudente, em atenção ao princípio da colegialidade e da uniformidade das decisões judiciais, acatar a compreensão majoritária deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de reconhecer a existência de afronta à Súmula
Vinculante 10 na hipótese em apreço, ressalvado, reitero, meu entendimento pessoal em sentido contrário.
    10. Diante do exposto, com esteio nos fundamentos acima esposados e forte no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente o pedido deduzido na presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar que outra seja proferida, em
obediência à Súmula Vinculante 10/STF.
    Publique-se.
    Brasília, 16 de setembro de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora

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Relator(a):  Min. ROSA WEBER
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Publicação

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Partes

RECLTE.(S)          : CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADV.(A/S)           : LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR
RECLDO.(A/S)        : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S)         : JOAO HELENO SILVA
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S)         : ENGELMINAS CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão

RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DA ATIVIDADE-FIM. ADPF Nº 324. ANTERIORIDADE DA DECISÃO RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PARÂMETRO. SÚMULA VINCULANTE 10. ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/1995. PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA.
    Vistos etc.
    1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, ajuizada por Cemig Distribuição S/A., com fulcro no art. 102, I, “l”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª
Região, nos autos do processo nº 0010043-87.2016.5.03.0143. A Corte reclamada declarou ilícita a terceirização de mão de obra realizada entre a ora reclamante e a empresa contratada, de modo a condená-las ao pagamento de verbas trabalhistas decorrentes
de equiparação salarial.
    2. A parte reclamante sustenta que a Corte reclamada, ao entender pela ocorrência de terceirização ilícita da atividade-fim, reconheceu a isonomia de direitos de empregada da empresa terceirizada com seus empregados. Dessa forma, articula que, ao
aplicar o enunciado da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, a autoridade reclamada negou vigência ao §1º do artigo 25 da Lei nº 8.987/1995, sem, contudo, declarar a inconstitucionalidade do mencionado dispositivo, vulnerando, dessa forma, a
Súmula Vinculante nº 10 do STF.
    Dessume, ainda, que o acolhimento da tese obreira infringiu a autoridade da decisão desta Suprema Corte exarada na ADPF nº 324, na qual decidido que “É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de
emprego entre a contratante e o empregado da contratada”.
    3. Requer a concessão de medida cautelar, a fim de que seja determinada a suspensão da eficácia da decisão reclamada, nos termos do art. 989, II, do CPC/2015. Quanto aos requisitos para a tutela de urgência, argumenta:
    a) a plausibilidade do direito reside na orientação consolidada no âmbito deste STF quanto à questão em discussão, que confirma a interpretação do direito a ser adotada; e
    b) o perigo da demora na prestação jurisdicional constata-se da possibilidade de execução provisória do julgado, uma vez que pende de julgamento apenas o recurso destituído de efeito suspensivo.
    4. No mérito, requer a procedência da reclamação, com a condenação da parte adversa aos honorários sucumbenciais.
    É o relatório.
    Decido.
    1. A reclamação prevista nos arts. 102, I e 130-A, § 3º, ambos da Constituição Federal, é cabível nos casos de (i) usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, (ii) desobediência à súmula vinculante ou (iii) descumprimento de autoridade de
decisão proferida por esta Corte com efeito vinculante.
    2. A questão jurídica objeto da presente reclamação constitucional consiste na tanto na desobediência da Súmula Vinculante nº 10 quanto na violação da autoridade da decisão deste Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento da ADPF nº 324.
    3. A Corte de origem declarou a ilicitude da terceirização. Por conseguinte, sob fundamento da isonomia, a Corte reclamada deferiu a trabalhador terceirizado os benefícios da categoria da empresa na qual realizada a prestação de serviços.
    4. Por oportuno, reproduzo, na fração de interesse, a decisão reclamada:
    “DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS DE CARACTERIZAÇÃO. Conforme cediço, no nosso Direito Positivo, o dano decorre de um ato ilícito, que provoca, contra quem o praticou, a obrigação de repará-lo, fundando-se o princípio geral da responsabilidade civil, no
direito brasileiro, no artigo 186, do atual Código Civil, ou seja, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A obrigação de reparar o dano moral
encontra-se prevista no artigo 5º, X, da CR/88. Na etiologia da responsabilidade civil, estão presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina: a ofensa a uma norma pré-existente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre um e
outro. Assim, não basta que o agente tenha cometido um erro de conduta. Não basta que a vítima sofra um dano, que é o elemento objetivo do dever de indenizar, pois, se não houver um prejuízo, a conduta antijurídica não gera a obrigação de indenizar. É
imprescindível que se estabeleça uma relação de causalidade entre a injuridicidade da ação e o mal causado.
    […] A sentença recorrida, concluindo pela ilicitude da terceirização realizada pelas reclamadas, por se tratar de contratação de serviços inerentes à atividade-fim da 2ª reclamada CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., reconheceu o direito do autor à isonomia com
os empregados da 2ª ré, deferindo ao obreiro os direitos previstos nos instrumentos coletivos aplicáveis a estes, inclusive diferenças salariais entre o salário-base do reclamante e o piso salarial coletivo da categoria dos eletricitários, e condenando
as reclamadas solidariamente ao pagamento das parcelas deferidas. Não se conformam as reclamadas com tal decisão. A 1ª reclamada afirma que as atividades executadas por seus eletricistas são diferentes daquelas realizadas pelos eletricistas da 2ª
reclamada, pois, enquanto estes se tratam de profissionais concursados e qualificados, aqueles desempenham apenas serviços auxiliares, de menor complexidade. Acrescenta a 1ª ré que sua atividade-fim não está relacionada à geração e distribuição de
energia elétrica e que o reclamante nunca trabalhou em redes energizadas de alta tensão, mas apenas em redes de média e baixa tensão desenergizadas, de forma que as atividades do autor não podem de forma alguma ser comparadas às dos empregados da CEMIG.
A 2ª ré aduz que as atividades de suporte desempenhadas pelo reclamante não se equiparam às realizadas por seus empregados, pois estas exigem treinamentos específicos, devido à sua maior complexidade. Acrescenta que, a teor do disposto no art. 25, §1º,
da Lei 8.987/1995, a concessionária poderá contratar junto a terceiros atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido. […]
    Conclui-se, portanto, com grande facilidade, que o caso em estudo se trata basicamente de terceirização de serviços de construção, manutenção e suporte de redes e linhas de distribuição de energia elétrica da CEMIG. Ora, salta aos olhos, de tão
evidente e insofismável, o fato de que a terceirização empreendida pelas rés envolveu serviços inerentes à ativide-fim da empresa tomadora, uma vez que o objeto social da CEMIG é planejar, projetar, construir, operar e explorar sistemas de distribuição
e comercialização de energia elétrica e serviços correlatos, como se infere do art. 2º do estatuto social da empresa (id 8607066 - Pág. 1). Nesse compasso, é inexorável concluir pela ilicitude da terceirização de serviços. Reforça tal entendimento o
fato de o preposto da 2ª reclamada ter afirmado que o serviço prestado pela Engelminas era indispensável ao atendimento da demanda da CEMIG, destacando ainda que o reclamante trabalhava junto com os eletricistas da 1ª reclamada, na construção e
manutenção de redes (id 96b3ebd - Pág. 2). Por todo o exposto, aplica-se perfeitamente ao caso dos autos o que preceitua a Tese Jurídica Prevalecente nº 5 deste TRT, in verbis:
    “CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO E REPARAÇÃO DE REDES, CABOS, LINHAS ELÉTRICAS E OUTRAS ATIVIDADES AFINS. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE. I - É ilícita a terceirização de serviços de instalação e reparação de
redes, cabos e linhas elétricas, o que inclui a ligação e a religação na unidade consumidora, instalação, reforço, reparo ou manutenção de ramais, alimentadores, transformadores, postes, equipamentos de segurança e cabos, pois constituem atividade-fim
ao desenvolvimento das empresas distribuidoras de energia. Diante da nulidade do contrato de trabalho firmado com a prestadora de serviços, pessoa jurídica de direito privado, forma-se o vínculo de emprego diretamente com a tomadora, responsável
solidária pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas ao empregado. Inaplicável, nessa hipótese, o § 1º do art. 25 da Lei 8.987/95. [...]”.
    5. De início, incabível suscitar como parâmetro da reclamação a ADPF nº 324, julgada em 30.8.2018, com ata de julgamento publicada em 03.9.2018.
    6. Em consulta realizada junto ao sítio eletrônico do Tribunal reclamado na rede mundial de computadores, verifico que o ato reclamado foi prolatado antes do julgamento do paradigma invocado.
    7. Esta Suprema Corte entende inviável a reclamação quando a decisão do Supremo Tribunal Federal cuja autoridade se pretende preservar é posterior ao ato reclamado. Confiram-se os seguintes precedentes:
    “EMENTA: RECLAMAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL PARA APURAR EVENTUAL CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.571/DF. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSAL. ATO
RECLAMADO ANTERIOR À DECISÃO PARADIGMA. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.” (Rcl 3.076, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Dje 18.08.2011)
    “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 22 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO RECLAMADA anterior ao paradigma
INVOCADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reclamação é incabível por alegação de afronta à autoridade de decisão ou de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal proferida ou editada posteriormente ao ato reclamado. 2.
In casu, o ato apontado como reclamado reafirmou a competência da justiça comum estadual para o julgamento da ação de reparação de danos decorrente de acidente de trabalho, em decisão proferida e acobertada pelo trânsito em julgado em momento anterior à
da edição da Súmula Vinculante 22. 3. Agravo regimental desprovido” (Rcl 18920 AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 11.3.2015).
    “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO ATACADOS - ALEGADA OFENSA À AUTORIDADE DO STF E À EFICÁCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 3 - DECISÃO RECLAMADA anterior ao paradigma DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO - AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO. 1 Não tem êxito o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão singular (art. 317, § 1º, RISTF). 2 - O ato reclamado é anterior à Súmula Vinculante nº 3, que se apresentou como paradigma. Caso de não conhecimento
da reclamação, conforme jurisprudência do STF. Precedentes do Plenário: Rcl nº 1.723/CE-AgR-QO, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 8/8/01 e Rcl nº 4.131/SP, relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 6/6/08. Agravo regimental não provido.” (Rcl 5649
AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 08.9.2011)
    8. De outro lado, quanto à suscitada ofensa à Súmula Vinculante nº 10, ao menos em juízo de cognição sumária, reputo presente o requisito da plausibilidade jurídica.
    9. Com efeito, decisões desta Suprema Corte em reclamações recentemente ajuizadas revelam a interpretação jurídica majoritária no sentido de que denota afronta à Súmula Vinculante 10 o afastamento – por órgão judicante e sob fundamento da isonomia –
do comando normativo que permite a realização da terceirização das atividades inerentes ao serviço pelas concessionárias de serviço público (Lei nº 7.987/1995, art. 25, § 1º).
    10. A esse respeito, a Primeira Turma desta Suprema Corte, por maioria – vencida esta Relatora -, concluiu, em reiterados julgamentos, pelo descumprimento do aludido verbete vinculante em casos como o presente. Nesse sentido, colaciono os seguintes
julgados:
    “Ementa: DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 10. 1. De acordo com a Súmula Vinculante nº 10, o afastamento da incidência de lei, mesmo sem declaração expressa de inconstitucionalidade, exige a
observância da cláusula de reserva de plenário. Essa regra não é observada quando a decisão do órgão fracionário, sob o fundamento de interpretar dispositivo legal, não deixa qualquer espaço para que ele seja aplicado. 2. Viola a Súmula Vinculante nº 10
a decisão que, invocando o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, afasta genericamente o comando que permite a terceirização, pelas concessionárias de serviço público, de atividades inerentes ao serviço concedido. 3. Agravo regimental a que se dá
provimento, para julgar procedente a reclamação.” (Rcl 27.173 AgR/MG, Rel. Min. Rosa Weber, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 19.6.2018).
    “Ementa: Direito do Trabalho e Administrativo. Agravo Interno em Reclamação. Terceirização da atividade-fim. Concessionária de serviço público. Art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995. Súmula Vinculante nº 10. 1. De acordo com a Súmula Vinculante nº 10,
o afastamento da incidência de lei, mesmo sem declaração expressa de inconstitucionalidade, exige a observância da cláusula de reserva de plenário. Essa regra não é observada quando a decisão do órgão fracionário, sob o fundamento de interpretar
dispositivo legal, não deixa qualquer espaço para que ele seja aplicado. 2. Viola a Súmula Vinculante nº 10 a decisão que, invocando o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, afasta genericamente o comando que permite a terceirização, pelas concessionárias
de serviço público, de atividades inerentes ao serviço concedido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do
art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.” (Rcl 27.169 AgR/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 25.6.2018).
    “Ementa: Direito do Trabalho e Administrativo. Agravo interno em reclamação. Terceirização. Concessionária de serviço público. Art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995. Súmula Vinculante nº 10. 1. De acordo com a Súmula Vinculante nº 10, o afastamento da
incidência de lei, mesmo sem declaração expressa de inconstitucionalidade, exige a observância da cláusula de reserva de plenário. Essa regra não é observada quando a decisão do órgão fracionário, sob o fundamento de interpretar dispositivo legal, não
deixa qualquer espaço para que ele seja aplicado. 2. Viola a Súmula Vinculante nº 10 a decisão que, invocando o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, afasta genericamente o comando que permite a terceirização, pelas concessionárias de serviço público, de
atividades inerentes ao serviço concedido. 3. Agravo interno a que se dá provimento, para julgar procedente a reclamação.” (Rcl 22.882 AgR/MA, Rel. Min. Rosa Weber, Rel. p/ Acórdão: Min. Roberto Barroso, 1ªTurma, DJe 12.6.2018)
    11. Idêntica linha de fundamentação extraio dos seguintes julgados singulares, inter plures: Rcl 33833, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Dje 1º.4.2019, Rcl 33431, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje 28.3.2019, Rcl 33839 MC, Rel. Min. Luiz Fux, Dje
27.3.2019, Rcl 33671 MC, Rel. Min. Celso de Mello,Dje 25.3.2019, Rcl 33775, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje 27.3.2019, Rcl 33720 MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje 21.3.2019, Rcl 33624 MC, Rel. Min. Roberto Barroso, Dje 18.3.2019, Rcl 33626 MC, Rel. Min. Luiz
Fux, Dje 15.3.2019.
    12. Nesse contexto, entendo prudente, em atenção ao princípio da colegialidade e da uniformidade das decisões judiciais, acatar, nesse juízo não exauriente, a compreensão prevalecente nesta Suprema Corte, no sentido de reconhecer a existência de
afronta à Súmula Vinculante 10 na hipótese em apreço, ressalvado, reitero, meu entendimento pessoal em sentido contrário.
    13. Ex positis, em juízo de cognição sumária, com lastro nas informações trazidas na inicial e no contexto decisório e institucional formado neste Supremo Tribunal Federal, reputo configurado o requisito da plausibilidade jurídica.
    14. De outro lado, o requisito do perigo da demora está também delineado no caso em tela, ante a possibilidade de execução provisória do acórdão reclamado.
    15. Por todo o exposto, sem prejuízo da nova apreciação da matéria quando do julgamento definitivo de mérito, oportunidade em que os argumentos serão amplamente defrontados, defiro a medida cautelar requerida para suspender os efeitos da decisão
proferida no processo nº 0010043-87.2016.5.03.0143 em trâmite perante a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
    Requisitem-se informações à autoridade reclamada, nos termos do art. 989, II, do CPC/2015.
    Cite-se a beneficiária da decisão reclamada, conforme disposto no art. 989, III, do CPC/2015, a fim de que apresente contestação, no prazo legal.
    Publique-se. Intime-se.
    Brasília, 08 de abril de 2019.
Ministra Rosa Weber
Relatora

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0130A
          PAR-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-013105       ANO-2015
          ART-00989 INC-00002 INC-00003
          CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-008987       ANO-1995
          ART-00025 PAR-00001
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   SUMTST-000331
          SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
LEG-FED   SUV-000010
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

10/03/2020
Legislação feita por:(CLN).

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MS 34064 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 01/08/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-159 DIVULG 06/08/2018 PUBLIC 07/08/2018
REPUBLICAÇÃO: DJe-187 DIVULG 05/09/2018 PUBLIC 06/09/2018

Partes

IMPTE.(S)           : DELCÍDIO DO AMARAL GOMEZ
ADV.(A/S)           : ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO
IMPDO.(A/S)         : PRESIDENTE DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DO SENADO FEDERAL
ADV.(A/S)           : FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA E OUTRO(S) E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)         : RELATOR DA REPRESENTAÇÃO Nº 1/2015 DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DO SENADO FEDERAL
ADV.(A/S)           : ALBERTO MACHADO CASCAIS MELEIRO E OUTRO(A/S)
LIT.PAS.(A/S)       : REDE SUSTENTABILIDADE
ADV.(A/S)           : FLAVIO EDUARDO WANDERLEY BRITTO
LIT.PAS.(A/S)       : PARTIDO POPULAR SOCIALISTA
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ADV.(A/S)           : GABRIELLE TATITH PEREIRA
ADV.(A/S)           : ALBERTO MACHADO CASCAIS MELEIRO
ADV.(A/S)           : FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA

Decisão

EMENTA: Mandado de segurança impetrado contra os Senhores Presidente e Relator do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal. Alegada transgressão ao direito de ampla defesa e à garantia do contraditório supostamente ocorrida no curso do
procedimento político- -administrativo de cassação de mandato parlamentar. Superveniente aprovação, pelo Plenário do Senado Federal, do projeto de Resolução consubstanciador da decretação de perda do mandato do congressista autor deste “writ”
mandamental. Deliberação colegiada que representa o momento culminante do procedimento parlamentar fundado no art. 55, § 2º, da Constituição Federal. Impetração mandamental que, no entanto, objetiva questionar atos praticados na  fase antecedente de
referido processo de responsabilização política. Impossibilidade. Falta de competência das autoridades ora apontadas como coatoras, para invalidar, por decisão singular  e por autoridade própria, o que foi determinado, em sede colegiada, pelo próprio
Plenário do Senado Federal. Consequente perda superveniente do objeto da presente impetração. Precedentes. Controvérsia, ademais, cuja análise exaure-se no domínio da estrita regimentalidade: interpretação e aplicação de normas do Código de Ética e
Decoro Parlamentar do Senado Federal. Matéria cuja resolução refoge à competência do Poder Judiciário, que se deve mostrar deferente (e respeitoso) para com as escolhas políticas adotadas  pela instância parlamentar. Intervenção jurisdicional que, caso
admitida, importaria em indevida interferência do Supremo Tribunal Federal na intimidade do Senado da República, investido de poder para definir, no caso, com exclusividade, questões de índole eminentemente política. Precedentes. Arguição de suspeição
de membro da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal. Matéria de direito estrito  (RISF, art. 306). Inaplicabilidade das  regras de impedimento/suspeição previstas  na legislação processual. Doutrina (CARLOS MAXIMILIANO) e precedentes
do Supremo Tribunal Federal. Licença-saúde concedida a parlamentar (CF, art. 56, § 1º, “in fine”). Condição de saúde que não afetou o poder de autodeterminação do impetrante e  que não o impediu de exercer, em plenitude, o direito de defesa. Parecer  da
douta Procuradoria-Geral da República pela prejudicialidade da ação mandamental. Mandado de segurança prejudicado.
    DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança impetrado contra “atos do Presidente e do Relator” do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal, que teriam incidido, no curso da Representação nº 01/2015, em comportamentos vulneradores do
direito líquido e certo do ora impetrante à plenitude de defesa e à garantia do contraditório.
    O autor do presente “writ”, para justificar a sua pretensão mandamental, aponta a ocorrência de situações que por ele foram assim resumidas:
    “(a) o indeferimento do pedido de conversão do feito em diligência para encaminhamento da Representação à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania;
    (b) a suspeição do relator, que extrapolou os limites da crítica comedida, para lançar (pré)juízos de (des)valor meritórios e contra a honra do Impetrante; e
    (c) o indevido andamento da representação contra parlamentar que se encontra em licença para tratamento de saúde.” (grifei)
    O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra de sua eminente Chefia, opinou pela extinção deste “writ” mandamental, sem resolução de mérito, em razão da superveniente perda de objeto da presente ação, fazendo-o em parecer que está assim
ementado:
    “MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR. DELIBERAÇÃO. EXTINÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS REGIMENTAIS. NATUREZA ‘INTERNA CORPORIS’. INSINDICABILIDADE. SUSPEIÇÃO. SENADOR. REGRAS DO PROCESSO COMUM.
INAPLICABILIDADE. LICENÇA MÉDICA. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE.
    1 – Mandado de segurança impetrado em face de atos supostamente coatores do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e do Relator da Representação nº 1/2015, consubstanciados: (I) no indeferimento do pedido de conversão do feito em
diligência, para apresentação de parecer pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania antes da leitura do relatório prévio, conforme exigiria o art. 32, § 4º, do Regimento Interno do Senado Federal (Resolução 93/1970); (II) na suspeição do
relator; e (III) na falta de sobrestamento do feito durante licença para tratamento de saúde.
    2 – Com a conclusão do processo ético-disciplinar, por deliberação plenária do Senado Federal, exauriu-se a possibilidade de os impetrados interferirem no trâmite do mencionado processo.
    3 – Estão os atos parlamentares sujeitos ao ‘judicial review’, desde que o controle jurisdicional não invada matéria ‘interna corporis’ do Poder Legislativo.
    4 – Considerado o caráter eminentemente político dos procedimentos disciplinares direcionados à apuração de quebra de decoro parlamentar, a eles não se aplicam subsidiariamente as regras de suspeição previstas no direito processual comum.
    5 – O disposto no art. 56, II, da Constituição da República não impede a perda do mandato pelo parlamentar que incorra em alguma das hipóteses previstas no art. 55 do mesmo diploma, mas evidencia em quais situações poderá se afastar e continuar a
exercer o mandato, estando entre elas o licenciamento por motivo de doença.
    6 – Parecer pela extinção do processo, sem resolução do mérito.” (grifei)
    Sendo esse o contexto, passo a apreciar questão preliminar concernente à prejudicialidade desta ação mandamental. E, ao fazê-lo, entendo assistir plena razão à douta Procuradoria-Geral da República, eis que os fundamentos em que se apoia seu
substancioso parecer ajustam-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria ora em análise.
    O exame da presente causa evidencia a ocorrência, na espécie, de hipótese configuradora de perda superveniente de objeto desta ação mandamental.
    Com efeito, publicada, no Diário Oficial da União (DOU de 11/05/2016), a Resolução nº 21/2016, consumou-se a cassação, pelo Senado Federal, do mandato parlamentar do autor deste “writ” constitucional.
    Cabe assinalar, no ponto, que a decretação da perda do mandato parlamentar do ora impetrante resultou de deliberação emanada do Plenário do Senado Federal, que representou o momento culminante do procedimento político-administrativo fundado no art.
55, § 2º, da Constituição Federal.
    Ocorre, no entanto, que a presente ação mandamental insurge-se contra “atos do Presidente e do Relator” do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal praticados em fase anterior de mencionado procedimento de cassação de mandato
parlamentar.
    Vê-se, daí, tal como enfatizado pelo Ministério Público Federal em sua douta manifestação, que, uma vez concluído, com a aprovação do Plenário do Senado Federal, o procedimento de decretação da perda do mandato parlamentar, não há mais como imputar
situação de alegada coação aos Senhores “Presidente e Relator” do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal, cuja atuação, no contexto ora em exame, encerrou-se com o fim dos trabalhos de referido órgão parlamentar.
    Vale transcrever, no ponto, por sua inteira correção, o seguinte fragmento do parecer da lavra do eminente Senhor Procurador-Geral da República:
    “Revela-se necessária a extinção do processo, sem julgamento de mérito, ante a ausência de interesse processual decorrente da perda de objeto deste ‘writ’, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil e do art. 21, IX, do RISTF.
    Com efeito, a partir da conclusão do processo ético- -disciplinar, por deliberação plenária do Senado Federal, exauriu-se a possibilidade de os impetrados interferirem no trâmite do mencionado processo.
    Suplantaram-se, assim, quaisquer vícios meramente regulamentares no trâmite do processo administrativo-disciplinar, consolidando-se a ‘práxis’ legislativa a ser adotada em casos futuros e eliminando-se a competência dos impetrados para intervir
no feito, por curvarem-se à deliberação máxima do colegiado.” (grifei)
    Impende assinalar, por oportuno, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal tem considerado prejudicadas as ações de mandado de segurança (MS 23.077/DF, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.), sempre que – impetrados tais “writs” constitucionais contra atos
praticados no  curso do processo de cassação de mandato eletivo – sobrevier a aprovação, pelo Plenário da Casa Legislativa a que se acha vinculado o parlamentar, da decretação da perda do mandato do congressista:
    “MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A COMPELIR A COMISSÃO DE JUSTIÇA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS À OITIVA DE TESTEMUNHA DE DEFESA, EM PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL.
    Esclarecimento segundo o qual, quando da impetração, já se achava concluída a fase instrutória e iniciada a fase do julgamento, que concluiu com a cassação do mandato. Ausência de demonstração do prejuízo decorrente da recusa da testemunha em depor.
    Mandado de segurança prejudicado, por falta de objeto.”
    (MS 23.090/DF, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – grifei)
    Essa mesma orientação tem sido observada em sucessivas decisões – monocráticas e colegiadas – proferidas por esta Suprema Corte (MS 21.845/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – MS 21.848/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – MS 21.849/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES
– MS 25.647/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – MS 33.088/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MS 34.025/DF, Rel. Min. ROSA WEBER – MS 34.101/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – MS 34.037/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – MS 34.406/DF, Rel. Min. EDSON FACHIN, v.g.):
    “MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO PELO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROVIMENTO DE RECURSO CONTRA DECISÃO DO CONSELHO DE ÉTICA. VOTAÇÃO DO PARECER E CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DO CONSELHO. PERDA DE OBJETO. MANDADO DE SEGURANÇA
PREJUDICADO.”
    (MS 33.942/DF, Rel. Min. ROSA WEBER – grifei)
    Como anteriormente assinalado, não assiste qualquer parcela de competência, por mínima que seja, aos Senhores Presidente e Relator do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, para questionar ou contestar a determinação emanada do Plenário do Senado
Federal, não dispondo, por isso mesmo, de atribuição para negar eficácia ou para desconstituir a resolução por ele adotada, sob pena de frontal transgressão ao princípio da colegialidade, que rege, no âmbito das Casas Legislativas, o respectivo processo
decisório.
    Inquestionável, portanto, o fato de os Senhores Presidente e Relator do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar não mais terem competência para invalidar, por decisão singular e por autoridade própria, o que foi determinado, em sede colegiada, pelo
Plenário do Senado Federal, pois lhes falece, em virtude do instituto da preclusão, poder para infirmar, desconstituir ou fazer cessar a eficácia da deliberação emanada do próprio Senado da República.
    Constata-se, desse modo, que as autoridades ora apontadas como coatoras nada podem contraordenar nem sequer contestar a decisão colegialmente proferida pela Câmara Alta, cuja vontade político-jurídica superpõe-se a eventuais resoluções emanadas de
tais dirigentes do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
    Com efeito, e ainda que se revelasse acolhível a pretensão mandamental do ora impetrante, o que se alega “ad argumentandum tantum”, não poderia esta Suprema Corte conceder provimento mandamental, para determinar que o Presidente e o Relator do
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar desfizessem o julgamento político-administrativo efetuado pelo Plenário do Senado da República, pois referidas autoridades senatoriais, superada a fase em que poderiam legitimamente atuar, não mais dispõem, como
precedentemente enfatizado, de qualquer parcela de poder para desconstituir a deliberação final que, em momento anterior, veio a ser adotada nos termos do art. 55, § 2º, da Carta Política.
    Cumpre observar, neste ponto, considerado o contexto em análise – e tendo presente o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte e dos Tribunais em geral –, que o mandado de segurança, quando for o caso, há de ser concedido em face de órgão
estatal ou de agente público investido de competência para praticar o ato cujo implemento se busca efetivar ou para fazer cessar a deliberação que se considera lesiva (RT 321/141 – RT 492/198, v.g.), tendo em vista a circunstância de que – atingida a
fase decisória do procedimento de cassação (que se encerrou, na espécie, com a deliberação colegiada do Plenário do Senado Federal) – exauriu-se, por completo, qualquer possibilidade de as autoridades apontadas como coatoras proferirem deliberação em
sentido diverso:
    “– O mandado de segurança há de ser impetrado em face de órgão ou agente público investido de competência para praticar o ato cuja implementação se busca.”
    (MS 24.831/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
    Essa orientação encontra apoio em autorizado magistério doutrinário, valendo referir, por oportuno, a lição – sempre valiosa – de HELY LOPES MEIRELLES, ARNOLDO WALD e GILMAR FERREIRA MENDES (“Mandado de Segurança e Ações Constitucionais”, p. 73,
item n. 8, 35ª ed., 2013, Malheiros):
    “Incabível é a segurança contra autoridade que não disponha de competência para corrigir a ilegalidade impugnada. A impetração deverá ser sempre dirigida contra a autoridade que tenha poderes e meios para praticar o ato ordenado pelo Judiciário.
(…).
    .......................................................................................................
    (…) Se as providências pedidas no mandado não são da alçada do impetrado, o impetrante é carecedor da segurança contra aquela autoridade, por falta de legitimação passiva para responder pelo ato impugnado. (…).” (grifei)
    Perfilha igual orientação, exposta em conhecida obra doutrinária (“Manual do Mandado de Segurança”, p. 101/103, 4ª ed., 2003, Renovar), o eminente e saudoso Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, que expendeu, nesse tema, o seguinte e preciso
magistério:
    “É preciso ter atenção para que seja corretamente identificada a autoridade coatora. É ela, sempre, aquela que ordena ou omite a prática do ato impugnado. Em uma palavra, autoridade coatora é a responsável pelo ato lesivo. Dessa maneira, não é
autoridade coatora o simples executor, mas, sim, aquele que tem, concretamente, a responsabilidade de praticar o ato e a competência para suspendê-lo, assumindo, portanto, suas conseqüências. (…).
    .......................................................................................................
    Entendo que o critério essencial para que seja identificada a autoridade coatora é a sua competência para corrigir a lesão do direito líquido e certo apontada. Se o ato apresentado pelo impetrante é de autoridade outra que não a apontada como
impetrada,  descabe a medida heróica, devendo a ordem ser denegada. (…).” (grifei)
    O aspecto que venho de ressaltar assume indiscutível relevo processual, pois, como já assinalado, não assiste aos Senhores Presidente e Relator do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal poder de intervenção e de modificação de
deliberações colegiadas que o Plenário daquela Alta Casa Legislativa tenha proferido no curso de procedimentos de cassação de mandato de qualquer de seus membros.
    Cabe assinalar, de outro lado, que, mesmo se fosse possível superar o obstáculo processual que se vem de mencionar, ainda assim revelar-se-ia inadmissível esta impetração mandamental.
    Sustenta-se que o Senhor Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar teria transgredido normas regimentais que disciplinam o processo de cassação de mandato legislativo, pelo fato de haver admitido a apresentação do relatório preliminar ao
Conselho que dirige, sem que a representação formulada contra o ora impetrante tivesse sido previamente encaminhada – como afirmado neste “writ” – à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nos termos do art. 32, § 4º, do Regimento Interno
do Senado Federal (Resolução nº 93/1970).
    O ilustre Senhor Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal, ao indeferir o pedido de prévia audiência da CCJ, assim fundamentou a sua deliberação:
    “Foi protocolizada na Secretaria do Conselho, nesta data, petição dos Advogados do Representado solicitando a suspensão da leitura do relatório preliminar nesta reunião, a fim de que a Representação nº 1, de 2015, seja encaminhada à Comissão de
Constituição e Justiça e Cidadania.
    Conforme expressamente estabelecido no art. 17-O, § 2º, do Regimento Interno deste Conselho, em caso de pena de perda do mandato, ao final do processo no Conselho de Ética, ou seja, após a aprovação do Relatório Final da Representação, é que será
encaminhado o parecer à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ, para análise dos aspectos constitucional, legal e jurídico.
    Nestes termos, indefiro o pedido protocolado pela defesa do Representado, por ser intempestiva nesta fase preliminar.” (grifei)
    O exame do contexto ora referido evidencia que a análise desse específico ponto da controvérsia envolve indagação em torno de critérios interpretativos adotados pela autoridade em questão, concernentes a preceitos regimentais orientadores da
deliberação que proferiu.
    Não custa rememorar, por oportuno, que a correção de desvios exclusivamente regimentais, por refletir tema subsumível à noção de atos “interna corporis”, refoge ao âmbito do controle jurisdicional, como tem decidido esta Suprema Corte (MS 22.494/DF,
Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – MS 22.503/DF, Red. p/ o acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA – MS 23.920-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
    “MANDADO DE SEGURANÇA.
    PROCESSO LEGISLATIVO NO CONGRESSO NACIONAL.
    ‘INTERNA CORPORIS’.
    Matéria relativa a interpretação, pelo presidente do congresso nacional, de normas de regimento legislativo é imune a critica judiciária, circunscrevendo-se no domínio ‘interna corporis’.
    Pedido de segurança não conhecido.”
    (MS 20.471/DF, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – grifei)
    “Mandado de segurança que visa a compelir a Presidência da Câmara dos Deputados a acolher requerimento de urgência- -urgentíssima para discussão e votação imediata de projeto de resolução de autoria do impetrante.
    – Em questões análogas à presente, esta Corte (assim nos MS 20.247 e 20.471) não tem admitido mandado de segurança contra atos do Presidente das Casas Legislativas, com base em regimento interno delas, na condução do processo de feitura de leis.
    Mandado de segurança indeferido.”
    (MS 21.374/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei)
    “8. Não cabe, no âmbito do mandado de segurança, também discutir deliberação, ‘interna corporis’, da Casa Legislativa. Escapa ao controle do Judiciário, no que concerne a seu mérito, juízo sobre fatos que se reserva, privativamente, à Casa do
Congresso Nacional formulá-lo. 9. Mandado de segurança indeferido.”
    (MS 23.388/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – grifei)
    “CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS DO PODER LEGISLATIVO: CONTROLE JUDICIAL. ATO ‘INTERNA CORPORIS’: MATÉRIA REGIMENTAL.
    I. – Se a controvérsia é puramente regimental, resultante de interpretação de normas regimentais, trata-se de ato ‘interna corporis’, imune ao controle judicial, mesmo porque não há alegação de ofensa a direito subjetivo.
    II. – Mandado de Segurança não conhecido.”
    (MS 24.356/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei)
    Essa delimitação temática, portanto, inibe a possibilidade de intervenção jurisdicional dos magistrados e Tribunais na indagação dos critérios interpretativos dos preceitos regimentais orientadores de deliberações emanadas dos órgãos diretivos das
Casas do Congresso Nacional, sob pena de desrespeito ao postulado consagrador da divisão funcional do poder.
    A submissão de questões de índole regimental ao poder de supervisão jurisdicional dos Tribunais, caso admitida, implicaria, em última análise, a inaceitável nulificação do próprio Poder Legislativo, especialmente em matérias – como a de que trata
este processo – em que não se verifica evidência de que o comportamento impugnado tenha vulnerado o texto da Constituição da República.
    Tratando-se, em consequência, de matéria sujeita à exclusiva esfera de interpretação regimental, não haverá como incidir a “judicial review”, eis que – tal como proclamado pelo Supremo Tribunal Federal – a exegese “de normas de regimento legislativo
é imune à crítica judiciária, circunscrevendo-se no domínio ‘interna corporis’” (RTJ 112/1023, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – grifei).
    As questões “interna corporis” acham-se excluídas, por isso mesmo, em atenção ao princípio da divisão funcional do poder – que constitui expressão reveladora de uma das decisões políticas fundamentais consagradas pela Carta da República –, da
possibilidade de controle jurisdicional, devendo resolver-se, exclusivamente, na esfera de atuação da própria instituição legislativa.
    A impossibilidade constitucional de controle, por parte do Poder Judiciário, dos atos “interna corporis” emanados de órgão congressual competente foi igualmente proclamada no julgamento do MS 20.509/DF, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI (RTJ 116/67),
ocasião em que o Plenário desta Suprema Corte, coerente com esse entendimento, afirmou:
    “Atos ‘interna corporis’, proferidos nos limites da competência da autoridade dada como coatora, com eficácia interna, ligados à continuidade e disciplina dos trabalhos, sem que se alegue preterição de formalidade, atacando-se, ao invés, o mérito da
interpretação do Regimento, matéria em cujo exame não cabe ao judiciário ingressar.
    Mandado de Segurança de que não se conhece.” (grifei)
    O sentido dessas decisões do Supremo Tribunal Federal – a que se pode acrescentar o julgamento plenário do MS 20.464/DF, Rel. Min. SOARES MUÑOZ (RTJ 112/598) – consiste no reconhecimento da soberania dos pronunciamentos, deliberações e atuação do
Poder Legislativo, na esfera de sua exclusiva competência discricionária.
    É por tal razão que o Plenário do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente advertido que atos emanados dos órgãos de direção das Casas do Congresso Nacional, quando praticados, por eles, nos estritos limites de sua competência e desde que
apoiados em fundamentos exclusivamente regimentais, sem qualquer conotação de índole jurídico- -constitucional, revelam-se imunes ao “judicial review”, pois – não custa enfatizar – a interpretação de normas de índole meramente regimental, por
qualificar-se como típica matéria “interna corporis”, suscita questão que deve ser resolvida, com exclusividade, “(...) no âmbito do Poder Legislativo, sendo vedada sua apreciação pelo Judiciário” (RTJ 102/27, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei).
    Em suma: todos esses fundamentos confluem no sentido de que, em situações como a ora em exame, os temas debatidos devem constituir matéria suscetível de apreciação e resolução pelas próprias Casas que integram o Congresso Nacional, pois conflitos
interpretativos dessa natureza – cuja definição deve esgotar-se na esfera doméstica do próprio  Poder Legislativo – apresentam-se, em razão do postulado fundamental da divisão funcional do Poder, imunes ao controle jurisdicional (MS 22.183/DF, Red. p/ o
acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA – MS 23.388/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – MS 24.104/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 33.705-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), a significar que se impõe ao Poder Judiciário, em tal contexto, mostrar-se deferente (e
respeitoso) para com as escolhas políticas adotadas pela instância parlamentar.
    Em uma palavra: a interpretação de normas de índole meramente regimental (como aquelas concernentes ao art. 32, § 4º, do Regimento Interno do Senado Federal e ao art. 17-O, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar)
suscita questão que se deve resolver no âmbito do Poder Legislativo, circunstância essa – como já ressaltado – que inviabilizaria, caso superada a questão prejudicial anteriormente referida, o próprio conhecimento da pretensão ora deduzida.
    Há a considerar, ainda, um segundo fundamento em que se apoia o pleito mandamental e que consiste na alegada suspeição do Relator, Senador Telmário Mota, que teria – segundo sustenta o autor deste “writ” constitucional – ultrapassado “os limites da
crítica comedida, para lançar (pré)juízos de (des)valor meritórios e contra a honra do Impetrante”.
    Entendo, sob tal aspecto, caso tal análise fosse possível, que a alegada suspeição do Senhor Relator do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal ressentir-se-ia do necessário amparo legal.
    É que o próprio Regimento Interno do Senado Federal somente prevê uma única hipótese de suspeição de Senador, estabelecendo, a esse respeito, em seu art. 306, que a incompatibilidade para votar desse integrante da Câmara Alta dar-se-á “quando se
tratar de assunto em que tenha interesse pessoal”.
    Por tratar-se de matéria de direito estrito, considerados os efeitos excludentes que resultam do reconhecimento de suspeição/impedimento, não se pode admitir qualquer interpretação extensiva ou ampliativa  nesse tema.
    Mesmo cuidando-se de procedimentos parlamentares de cassação de mandatos eletivos, inclusive do próprio Presidente da República, mostram-se inaplicáveis as regras de impedimento/suspeição previstas na legislação processual, segundo advertem
eminentes doutrinadores, como CARLOS MAXIMILIANO (“Comentários à Constituição Brasileira”, vol. II/113, nota de rodapé, item n. 334, 5ª ed., 1954, Freitas Bastos), e enfatiza a jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal.
    Com efeito, esta Suprema Corte, no julgamento do MS 21.623/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, ressaltou que os procedimentos de caráter político-administrativo (como o de cassação de mandato eletivo) revelam-se impregnados de forte componente político,
considerados os aspectos concernentes à natureza marcadamente político-ideológica de sua motivação e das próprias sanções que ensejam, inviabilizando-se, em consequência, em relação aos Senadores da República e aos Deputados Federais, a aplicação
subsidiária das regras de impedimento/suspeição previstas no direito processual comum:
    “(...) VI – Impedimento e suspeição de Senadores: inocorrência. O Senado, posto investido da função e de julgar o Presidente da República, não se transforma, às inteiras, num tribunal judiciário submetido às rígidas regras a que estão sujeitos os
órgãos do Poder Judiciário, já que o Senado é um órgão político. Quando a Câmara Legislativa – o Senado Federal – se investe de ‘função judicialiforme’, a fim de processar e julgar a acusação, ela se submete, é certo, a regras jurídicas, regras,
entretanto, próprias, que o legislador previamente fixou e que compõem o processo político-penal. Regras de impedimento: artigo 36 da Lei nº 1.079, de 1950. Impossibilidade de aplicação subsidiária, no ponto, dos motivos de impedimento e suspeição do
Cód. de Processo Penal, art. 252. Interpretação do artigo 36 em consonância com o artigo 63, ambos da Lei nº 1.079/50. Impossibilidade de emprestar-se interpretação extensiva ou compreensiva do art. 36, para fazer compreendido, nas suas alíneas ‘a’ e
‘b’, o alegado impedimento dos Senadores.”
    (MS 21.623/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei)
    Essa mesma orientação, por sua vez, veio a ser reafirmada pelo Plenário desta Suprema Corte no julgamento da ADPF 378-MC/DF, em que este Tribunal assinalou, novamente, considerado o perfil que caracteriza o processo de responsabilização política dos
titulares de mandatos eletivos, não se aplicarem aos congressistas as mesmas causas de impedimento e/ou de suspeição disciplinadas pela legislação processual comum:
    “(...) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO AO PRESIDENTE DA CÂMARA (ITEM ‘K’ DO PEDIDO CAUTELAR): Embora o art. 38 da Lei nº 1.079/1950 preveja a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal no
processo e julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade, o art. 36 dessa Lei já cuida da matéria, conferindo tratamento especial, ainda que de maneira distinta do CPP. Portanto, não há lacuna legal acerca das hipóteses de
impedimento e suspeição dos julgadores, que pudesse justificar a incidência subsidiária do Código. A diferença de disciplina se justifica, de todo modo, pela distinção entre magistrados, dos quais se deve exigir plena imparcialidade, e parlamentares,
que podem exercer suas funções, inclusive de fiscalização e julgamento, com base em suas convicções político-partidárias, devendo buscar realizar a vontade dos representados. Improcedência do pedido.”
    (ADPF 378-MC/DF, Red. p/ o acórdão Min. ROBERTO BARROSO – grifei)
    Não foi por outro motivo que o eminente Ministro ROBERTO BARROSO indeferiu pedido de medida liminar deduzido nos autos do MS 34.037/DF, em cujo âmbito se buscava a suspensão de procedimento disciplinar instaurado perante o Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar da Câmara dos Deputados, ressaltando, em seu douto pronunciamento, com apoio nos precedentes que venho de referir, a inaplicabilidade das causas de impedimento e/ou de suspeição previstas no ordenamento processual comum ao Presidente de
referido órgão parlamentar, fazendo-o em decisão assim ementada:
    “DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. PROCESSO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE ÉTICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.
    1. As regras de impedimento e suspeição constantes de códigos processuais não se aplicam subsidiariamente a procedimentos de natureza política, que não são equiparáveis a processos judiciais ou administrativos comuns. Precedentes.
    2. Medida liminar indeferida.”
    (MS 34.037-MC/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – grifei)
    Vale insistir, no ponto, que essa compreensão do tema tem  o beneplácito, como já mencionado, de CARLOS MAXIMILIANO (“Comentários à Constituição Brasileira”, vol. II/113, nota de rodapé, item n. 334, 5ª ed., 1954, Freitas Bastos), para quem o nosso
ordenamento positivo, em tema de procedimento parlamentar de cassação de mandato eletivo, “não autorizou a excluir inimigos pessoais ou políticos” (grifei).
    O terceiro fundamento em que se sustenta a presente impetração mandamental também não poderia ser acolhido, pois a regra inscrita no art. 56, II, da Constituição não torna o congressista imune ao processo de cassação de seu mandato parlamentar, caso
tenha ele incidido, p. ex., em qualquer das hipóteses referidas nos incisos I, II e/ou VI do art. 55 da Carta Política.
    O que essa cláusula constitucional estabelece, isso sim, é a impossibilidade de a mera concessão de licença ao parlamentar, por motivo de doença, erigir-se, ela própria, em condição geradora da perda do mandato legislativo.
    Na realidade, o art. 56 da Lei Fundamental, tratando-se de licença- -saúde concedida ao parlamentar, disciplina a situação em que tal afastamento temporário pode, ou não, exceder a 120 dias, autorizando a convocação de suplente na hipótese “de
licença superior a 120 dias” (CF, art. 56, § 1º, “in fine”), sem que esse fato, por si só, possa justificar a decretação da perda do mandato do congressista.
    No caso ora em exame, a licença para tratamento de saúde concedida ao impetrante não o impediu de exercer, em plenitude, no procedimento instaurado perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, o direito de defesa nem lhe inibiu a possibilidade
de comparecer aos atos para os quais foi regularmente intimado, sendo certo, ainda, que o impetrante em questão formulou contestação, por meio de seu ilustre Advogado, impugnando, extensamente, os termos da Representação contra ele deduzida.
    Não constitui demasia relembrar, por oportuno, que o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal, em sua 8ª reunião, realizada em 19/04/2016, deliberou oferecer três opções ao representado, ora impetrante, para efeito de tomada de seu
depoimento pessoal: (a) depoimento presencial, (b) depoimento por videoconferência, “no local de escolha do Representado”
, e (c) depoimento por escrito.
    Além disso, as informações oficiais prestadas pelo Senhor Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal esclarecem que, mesmo após o ora impetrante ter deixado de comparecer a quatro reuniões designadas para a realização do
seu interrogatório, ainda assim a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania daquela Alta Casa legislativa, em 09/05/2016, procedeu à tomada de seu depoimento pessoal, assegurando-lhe a presença dos Advogados por ele constituídos.
    Cumpre enfatizar, por oportuno, que as informações oficiais prestadas por órgãos estatais revestem-se de presunção “juris tantum” de veracidade.
    E a razão é uma só: precisamente porque constantes de documentos subscritos por agentes públicos, tais informações devem prevalecer, pois as declarações emanadas de agentes públicos gozam, quanto ao seu conteúdo, da presunção de veracidade,
consoante assinala o magistério da doutrina (CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 373, item n. 59, 13ª ed., 2001, Malheiros; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 182/184, item n. 7.6.1, 20ª ed.,
2007, Atlas; DIOGENES GASPARINI, “Direito Administrativo”, p. 63, item n. 7.1, 1989, Saraiva; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 54, item n. 43, 1999, Forense; JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, “Manual de Direito
Administrativo”, p. 116, item n. 2, 12ª ed., 2005, Lumen Juris).
    Esse entendimento – que põe em evidência o atributo de veracidade inerente aos atos emanados do Poder Público e de seus agentes – é perfilhado, igualmente, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 86/212 – RTJ 133/1235-1236 – RTJ
161/572-573, v.g.), especialmente quando tais declarações compuserem e instruírem, como na espécie, as informações prestadas em sede de mandado de segurança:
    “– As informações prestadas em mandado de segurança pela autoridade apontada como coatora gozam da presunção ‘juris tantum’ de veracidade.”
    (MS 20.882/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
    “PRESUNÇÃO 'JURIS TANTUM' DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES OFICIAIS PRESTADAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA E DAS DECLARAÇÕES EMANADAS DE AGENTES PÚBLICOS.
    – As informações que a autoridade apontada como coatora prestar em mandado de segurança, bem assim as declarações oficiais que agentes públicos formularem no exercício de seu ofício, revestem-se de presunção relativa ('juris tantum') de veracidade,
devendo prevalecer até que sobrevenha prova juridicamente idônea, em sentido contrário, que as desautorize. Doutrina. Precedentes. Declaração subscrita por agente público atestando a ciência inequívoca, pelo impetrante, do início dos trabalhos
de vistoria. Presunção de veracidade não elidida no caso em exame. (…).”
    (MS 24.307/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
    O que se mostra relevante, no caso, é a constatação de que se ensejou ao impetrante, em momento procedimentalmente oportuno, a possibilidade de exercer o direito de defesa, com os meios e recursos a ele inerentes, como se verifica dos elementos
documentais produzidos nestes autos, notadamente daqueles veiculados nas informações oficiais prestadas pelo Senhor Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal.
    É importante destacar que o ora impetrante, não obstante beneficiado por licença para tratamento de sua saúde, não sofreu, em momento algum, qualquer privação de sua capacidade ético-jurídica de autodeterminação, não tendo sido afetado, por isso
mesmo, em seu poder de agir e de comportar-se de acordo com a compreensão dos fatos e de entendimento da própria realidade.
    Ou, em outras palavras, essa anômala situação, que reduziria, caso presente, a imputabilidade do ora impetrante, não se verificou nem se registrou na espécie em exame, o que basta, por si só, para afastar qualquer eventual alegação de
inimputabilidade ou de imputabilidade reduzida ou, ainda, para impedir que se postule a invalidação, com base em tal circunstância, do procedimento de cassação do mandato ou da deliberação nele proferida.
    Concluindo esta decisão, devo observar que se revela suficiente, no caso ora em análise, para justificar a extinção deste processo mandamental, o reconhecimento da situação de prejudicialidade a que anteriormente aludi e que foi expressamente
destacada pelo Ministério Público Federal.
    Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, sobretudo, os fundamentos do parecer da douta Procuradoria-Geral da República, julgo prejudicada esta ação mandamental, em virtude da perda superveniente de seu objeto.
    Arquivem-se estes autos.
    Publique-se.
    Brasília, 1º de agosto de 2018.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00055 INC-00001 INC-00002 INC-00006
          PAR-00002 ART-00056 PAR-00001
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-003689       ANO-1941
          ART-00252
          CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED   LEI-013105       ANO-2015
          ART-00485 INC-00006
          CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-001079       ANO-1950
          ART-00036 ART-00063
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI       ANO-1970
          ART-0017  PAR-00002 ART-00032 PAR-00004
          REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL - SF
LEG-FED   RES-000021       ANO-2016
          RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SF
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00021 INC-00009 ART-00306
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

03/06/2019
Legislação feita por:(HTR).

fim do documento



 
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MS 34064 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 16/03/2016

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-051 DIVULG 17/03/2016 PUBLIC 18/03/2016

Partes

IMPTE.(S)           : DELCÍDIO DO AMARAL GOMEZ
ADV.(A/S)           : ADRIANO SÉRGIO NUNES BRETAS E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)         : PRESIDENTE DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DO SENADO FEDERAL
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
IMPDO.(A/S)         : RELATOR DA REPRESENTAÇÃO Nº 1/2015 DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DO SENADO FEDERAL
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ADV.(A/S)           : ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO

Decisão

    DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra “atos do Presidente e do Relator” do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal, alegadamente praticados no âmbito da Representação nº 01/2015,
sustentando o ora impetrante que as autoridades apontadas como coatoras teriam incidido em comportamentos vulneradores de seu direito líquido e certo à plenitude de defesa e à garantia do contraditório.
    O ora impetrante, que é Senador da República, busca, em sede cautelar, “seja suspenso o processo decorrente da Representação nº 01, de 2015, em trâmite perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal”, apoiando a sua pretensão
mandamental na ocorrência de situações que por ele foram assim resumidas:
    “(a) o indeferimento do pedido de conversão do feito em diligência para encaminhamento da Representação à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania;
    (b) a suspeição do relator, que extrapolou os limites da crítica comedida, para lançar (pré)juízos de (des)valor meritórios e contra a honra do Impetrante; e
    (c) o indevido andamento da representação contra parlamentar que se encontra em licença para tratamento de saúde.” (grifei)
    Sendo esse o contexto, passo a examinar o pleito cautelar deduzido pelo impetrante na presente causa mandamental. E, ao fazê-lo, entendo necessário estabelecer algumas premissas que reputo indispensáveis ao conhecimento da ação mandamental por esta
Suprema Corte, notadamente aquela que confere legitimidade ao conhecimento judicial da controvérsia, não obstante impregnada de elevado coeficiente político, mas inquestionavelmente revestida, de outro lado e ao menos em parte, de irrecusável dimensão
jurídico-constitucional.
    Não se desconhece, na linha do longo itinerário histórico percorrido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (desde 1898, ao menos), que a existência de controvérsia jurídica de índole constitucional legitima, por si só, o exercício, por
esta Suprema Corte, de sua atividade de controle, que se revela ínsita ao âmbito de competência que a própria Carta Política lhe outorgou.
    Com efeito, tem-se por legitimamente instaurada a competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que se trate de procedimentos e deliberações parlamentares, toda vez que se imputar às Casas ou Comissões do Congresso Nacional a prática de atos
ofensivos à Constituição, notadamente a direitos e garantias fundamentais.
    Cabe observar, por isso mesmo, que o exame da postulação deduzida na presente sede processual justifica – na estrita perspectiva do princípio da separação de poderes – algumas observações em torno de relevantíssimas questões pertinentes ao controle
jurisdicional do poder político, de um lado, e às implicações jurídico-institucionais, de outro, que necessariamente decorrem do exercício do “judicial review”.
    É antiga, porém ainda revestida de inegável atualidade, a advertência de RUI BARBOSA, para quem “A violação de garantias individuais perpetrada à sombra de funções políticas não é imune à ação dos Tribunais” (grifei).
    É por esse motivo que a questão deixa de ser política, quando há um direito subjetivo ou um princípio constitucional a ser amparado, tal como decidiu a Suprema Corte dos Estados Unidos da América no caso Baker v. Carr (1962), em julgamento no qual
esse Alto Tribunal, fazendo prevalecer o postulado “one man, one vote” e afastando, por isso mesmo, a invocação da doutrina da questão política, entendeu que o tema da reformulação legislativa dos distritos eleitorais (“legislative redistricting”)
mostrava-se impregnado, em razão de sua própria natureza, de “justiciable questions”, reconhecendo, portanto, a possibilidade de “federal courts to intervene and to decide redistricting cases”.
    Vê-se, desse modo, que a natureza de que se reveste a controvérsia ora em exame torna legítima a intervenção jurisdicional desta Corte Suprema, pois o “thema decidendum” concerne à alegação de ofensa a preceitos da Constituição, o que basta, por si
só, para autorizar o conhecimento da matéria pelo Poder Judiciário.
    Isso significa reconhecer que a prática do “judicial review” – ao contrário do que muitos erroneamente supõem e afirmam – não pode ser considerada um gesto de indevida interferência jurisdicional na esfera orgânica do Poder Legislativo.
    A discrição dos corpos legislativos não se legitima quando exercida em desarmonia com os limites estabelecidos pelo estatuto constitucional, eis que as atividades dos Poderes do Estado sofrem os rígidos condicionamentos que lhes impõe a Constituição
da República, especialmente nas hipóteses de inflição de sanção punitiva, ainda que de índole política, como a decretação da perda do mandato parlamentar.
    Não custa rememorar, neste ponto, que tal entendimento – plenamente legitimado pelos princípios que informam o Estado Democrático de Direito e que regem, em nosso sistema institucional, as relações entre os Poderes da República – nada mais
representa senão um expressivo reflexo histórico da prática jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal inaugurada no curso da primeira década republicana (RTJ 142/88-89 – RTJ 167/792-793 – RTJ 175/253 – RTJ 176/718, v.g.).
    É imperioso assinalar, portanto, em face da alta missão de que se acha investido o Supremo Tribunal Federal, que os desvios jurídico- -constitucionais eventualmente praticados pelas Casas legislativas – mesmo quando surgidos no contexto de processos
políticos – não se mostram imunes à fiscalização judicial desta Suprema Corte, como se a autoridade e a força normativa da Constituição e das leis da República pudessem, absurdamente, ser neutralizadas por estatutos meramente regimentais ou pelo suposto
caráter “interna corporis” do ato transgressor de direitos e garantias assegurados pela própria Lei Fundamental do Estado.
    Irrecusável, desse modo, que a índole política dos atos parlamentares não basta, só por si, para subtraí-los à esfera de controle jurisdicional, eis que sempre caberá a esta Suprema Corte, mediante formal provocação da parte lesada, o exercício da
jurisdição constitucional, que lhe é inerente, nos casos em que se alegue ofensa, atual ou iminente, a um direito individual, pois nenhum Poder da República tem legitimidade para desrespeitar a Constituição ou para ferir direitos públicos e privados de
seus cidadãos.
    Vislumbrando, assim, ainda que em exame superficial, a possibilidade de cognição da matéria por esta Corte, analiso a plausibilidade jurídica da pretensão cautelar deduzida pelo ora impetrante.
    Alega-se que o Senhor Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar teria transgredido normas regimentais que regem o processo de cassação de mandato legislativo, pelo fato de haver admitido a apresentação do relatório preliminar ao Conselho
que dirige, sem que a representação formulada contra o ora impetrante tivesse sido previamente encaminhada – como ora sustentado neste “writ” –, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do art. 32, § 4º, do Regimento Interno do Senado
Federal (Resolução nº 93/1970).
    O ilustre Senhor Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal, ao indeferir o pedido de prévia audiência da CCJ, assim fundamentou a sua deliberação:
    “Foi protocolizada na Secretaria do Conselho, nesta data, petição dos Advogados do Representado solicitando a suspensão da leitura do relatório preliminar nesta reunião, a fim de que a Representação nº 1, de 2015, seja encaminhada à Comissão de
Constituição e Justiça e Cidadania.
    Conforme expressamente estabelecido no art. 17-O, § 2º, do Regimento Interno deste Conselho, em caso de pena de perda do mandato, ao final do processo no Conselho de Ética, ou seja, após a aprovação do Relatório Final da Representação, é que será
encaminhado o parecer à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ, para análise dos aspectos constitucional, legal e jurídico.
    Nestes termos, indefiro o pedido protocolado pela defesa do Representado, por ser intempestiva nesta fase preliminar.” (grifei)
    O exame do contexto ora referido evidencia que a análise desse específico ponto da controvérsia envolve a indagação em torno de critérios interpretativos concernentes a preceitos regimentais orientadores de deliberações de órgãos congressuais.
    Devo assinalar, no ponto, que o Supremo Tribunal Federal, em casos assemelhados ao que ora se analisa, não tem conhecido das ações mandamentais, por entender que os atos emanados dos órgãos de direção das Casas e das Comissões do Congresso Nacional,
quando praticados nos estritos limites da competência da autoridade apontada como coatora e desde que apoiados em fundamentos exclusivamente regimentais, sem qualquer conotação de índole jurídico-constitucional, revelam-se imunes ao “judicial review”,
pois – não custa enfatizar – a interpretação incidente sobre normas de índole meramente regimental, por qualificar-se como típica matéria “interna corporis”, suscita questão que se deve resolver, “exclusivamente, no âmbito do Poder Legislativo, sendo
vedada sua apreciação pelo Judiciário” (RTJ 102/27 – RTJ 112/598 – RTJ 168/443-444, v.g.):
    “Agravo regimental. Mandado de segurança. Questão ‘interna corporis’. Atos do Poder Legislativo. Controle judicial. Precedente da Suprema Corte.
    1. A sistemática interna dos procedimentos da Presidência da Câmara dos Deputados para processar os recursos dirigidos ao Plenário daquela Casa não é passível de questionamento perante o Poder Judiciário, inexistente qualquer violação da disciplina
constitucional.
    2. Agravo regimental desprovido.”
    (MS 25.588-AgR/DF, Rel. Min. MENEZES DIREITO – grifei)
    “Agravo Regimental em Mandado de Segurança. (…).  4. A interpretação e a aplicação do Regimento Interno da Câmara dos Deputados constituem matéria ‘interna corporis’, insuscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. 5. Agravo regimental
improvido.”
    (MS 26.062-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)
    A invocação de mencionados precedentes, de um lado, e o contexto revelador da existência de dissídio interpretativo em torno do sentido e do alcance de preceitos meramente regimentais, de outro, descaracterizam, ao menos nesta fase introdutória do
processo mandamental, a plausibilidade jurídica que necessariamente deve estar presente no exame da postulação cautelar, ainda mais se se tiver em consideração o fato de que se acha excluída da esfera de competência do Poder Judiciário a possibilidade
de revisão de atos “interna corporis”, como se qualificam aqueles que se cingem, p. ex., à interpretação e à aplicação de normas regimentais.
    Esse entendimento que ora é exposto em juízo de sumária cognição apoia-se na circunstância de que é inviável a crítica judiciária dirigida a regras de índole regimental ou à exegese de seu conteúdo normativo, que se mostram imunes à atuação
corretiva do Poder Judiciário, constitucionalmente proibido de interferir na intimidade dos demais Poderes da República no que concerne aos respectivos atos “interna corporis”, especialmente quando o objeto da impugnação mandamental recair sobre atos
que traduzem, bem ou mal, mera aplicação hermenêutica de critérios regimentais:
    “MANDADO DE SEGURANÇA. DENÚNCIA CONTRA A PRESIDENTE DA REPÚBLICA. (…). NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR PARTE DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. (…). A QUESTÃO DO ‘JUDICIAL REVIEW’ E O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. ATOS ‘INTERNA CORPORIS’ E
DISCUSSÕES DE NATUREZA REGIMENTAL: APRECIAÇÃO VEDADA AO PODER JUDICIÁRIO, POR TRATAR-SE DE TEMA QUE DEVE SER RESOLVIDO NA ESFERA DE ATUAÇÃO DO PRÓPRIO CONGRESSO NACIONAL OU DAS CASAS LEGISLATIVAS QUE O COMPÕEM. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO
CONHECIDO.”
    (MS 33.558-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
    Não custa rememorar, por oportuno, que desvios exclusivamente regimentais, como aqueles resultantes de interpretações antagônicas motivadas por critérios hermenêuticos díspares, por refletirem tema subsumível à noção de atos “interna corporis”, que
não ultrapassam, por isso mesmo, o plano da estrita regimentalidade, acham-se excluídos, por efeito de sua natureza mesma, do âmbito do controle jurisdicional, como reiteradamente tem decidido esta Suprema Corte (MS 22.494/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA
– MS 22.503/DF, Red. p/ o acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA – MS 23.920-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
    “MANDADO DE SEGURANÇA.
    PROCESSO LEGISLATIVO NO CONGRESSO NACIONAL.
    ‘INTERNA CORPORIS’.
    Matéria relativa à interpretação, pelo Presidente do Congresso Nacional, de normas de regimento legislativo é imune a crítica judiciária, circunscrevendo-se no domínio ‘interna corporis’.
    Pedido de segurança não conhecido.”
    (MS 20.471/DF, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – grifei)
    “Mandado de segurança que visa a compelir a Presidência da Câmara dos Deputados a acolher requerimento de urgência- -urgentíssima para discussão e votação imediata de projeto de resolução de autoria do impetrante.
    – Em questões análogas à presente, esta Corte (assim nos MS 20.247 e 20.471) não tem admitido mandado de segurança contra atos do Presidente das Casas Legislativas, com base em regimento interno delas, na condução do processo de feitura de leis.
    Mandado de segurança indeferido.”
    (MS 21.374/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei)
    “8. Não cabe, no âmbito do mandado de segurança, também discutir deliberação ‘interna corporis’ da Casa Legislativa. Escapa ao controle do Judiciário, no que concerne a seu mérito, juízo sobre fatos que se reserva, privativamente, à Casa do
Congresso Nacional formulá-lo. 9. Mandado de segurança indeferido.”
    (MS 23.388/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – grifei)
    “CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS DO PODER LEGISLATIVO: CONTROLE JUDICIAL. ATO ‘INTERNA CORPORIS’: MATÉRIA REGIMENTAL.
    I. – Se a controvérsia é puramente regimental, resultante de interpretação de normas regimentais, trata-se de ato ‘interna corporis’, imune ao controle judicial, mesmo porque não há alegação de ofensa a direito subjetivo.
    II. – Mandado de Segurança não conhecido.”
    (MS 24.356/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei)
    Essa delimitação temática, portanto, inibe a possibilidade de intervenção jurisdicional dos magistrados e Tribunais na indagação dos critérios interpretativos dos preceitos regimentais orientadores de deliberações emanadas dos órgãos das Casas do
Congresso Nacional, sob pena de desrespeito ao postulado consagrador da divisão funcional do poder.
    Tratando-se, pois, de matéria sujeita à exclusiva esfera da interpretação regimental, não haverá como incidir a “judicial review”, eis que – tal como proclamado pelo Supremo Tribunal Federal – a exegese “de normas de regimento legislativo é imune à
crítica judiciária, circunscrevendo-se no domínio ‘interna corporis’” (RTJ 112/1023, Rel. Min. FRANCISCO REZEK – grifei).
    As questões “interna corporis” excluem-se, por tal motivo, em atenção ao princípio da divisão funcional do poder – que constitui expressão de uma das decisões políticas fundamentais consagradas pela Carta da República –, da possibilidade de controle
jurisdicional, devendo resolver-se, exclusivamente, na esfera de atuação da própria instituição legislativa.
    A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, bem por isso, tem reafirmado essa orientação em sucessivos pronunciamentos, nos quais ficou assentado que, tratando-se de questão “interna corporis”, deve ela ser resolvida, com
exclusividade, “(...) no âmbito do Poder Legislativo, sendo vedada sua apreciação pelo Judiciário”  (RTJ 102/27, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei).
    Em uma palavra: a interpretação de normas de índole meramente regimental (como aquelas concernentes ao art. 32, § 4º, do Regimento Interno do Senado Federal e ao art. 17-O, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar)
suscita questão que se deve resolver, “exclusivamente, no âmbito do Poder Legislativo, sendo vedada sua apreciação pelo Judiciário” (RTJ 102/27), circunstância essa – como anteriormente ressaltado – que descaracteriza a plausibilidade jurídica da
postulação cautelar do ora impetrante.
    O segundo fundamento em que se apoia o pleito mandamental consiste na alegada suspeição do Relator, Senador Telmário Mota, que teria – segundo sustenta o autor deste “writ” constitucional – ultrapassado “os limites da crítica comedida, para lançar
(pré)juízos de (des)valor meritórios e contra a honra do Impetrante”.
    Parece-me, sempre em sede de estrita delibação, que não se revestiria de plausibilidade jurídica a alegada suspeição do Senhor Relator do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal.
    É que o próprio Regimento Interno do Senado Federal somente prevê uma única hipótese de suspeição de Senador, estabelecendo, a esse respeito, em seu art. 306, que a incompatibilidade desse integrante da Câmara Alta para votar dar-se-á “quando se
tratar de assunto em que tenha interesse pessoal”.
    Por tratar-se de matéria de direito estrito, considerados os efeitos excludentes que resultam do reconhecimento de suspeição/impedimento, não se pode admitir qualquer interpretação extensiva ou ampliativa da matéria.
    Mesmo cuidando-se de procedimentos parlamentares de cassação de mandatos eletivos, inclusive do próprio Presidente da República, revelam-se inaplicáveis as regras de impedimento/suspeição previstas na legislação processual, segundo advertem
eminentes doutrinadores, como CARLOS MAXIMILIANO, (“Comentários à Constituição Brasileira”, vol. II/113, nota de rodapé, item n. 334, 5ª ed., 1954, Freitas Bastos), e enfatiza a jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal.
    Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do  MS 21.623/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, enfatizou que os procedimentos de caráter político-administrativo (como o de cassação de mandato eletivo) revelam-se impregnados de forte componente
político, considerados os aspectos concernentes à natureza marcadamente político-ideológica de sua motivação e das próprias sanções que ensejam, inviabilizando-se, em consequência, em relação aos Senadores da República e aos Deputados Federais, a
aplicação subsidiária das regras de impedimento/suspeição previstas no direito processual comum:
    “(...) VI – Impedimento e suspeição de Senadores: inocorrência. O Senado, posto investido da função e de julgar o Presidente da República, não se transforma, às inteiras, num tribunal judiciário submetido às rígidas regras a que estão sujeitos os
órgãos do Poder Judiciário, já que o Senado é um órgão político. Quando a Câmara Legislativa – o Senado Federal – se investe de ‘função judicialiforme’, a fim de processar e julgar a acusação, ela se submete, é certo, a regras jurídicas, regras,
entretanto, próprias, que o legislador previamente fixou e que compõem o processo político-penal. Regras de impedimento: artigo 36 da Lei nº 1.079, de 1950. Impossibilidade de aplicação subsidiária, no ponto, dos motivos de impedimento e suspeição do
Cód. de Processo Penal, art. 252. Interpretação do artigo 36 em consonância com o artigo 63 ambos da Lei nº 1.079/50. Impossibilidade de emprestar-se interpretação extensiva ou compreensiva do art. 36, para fazer compreendido, nas suas alíneas ‘a’ e
‘b’, o alegado impedimento dos Senadores.”
    (MS 21.623/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei)
    Essa mesma orientação, por sua vez, veio a ser reafirmada pelo Plenário desta Suprema Corte no recentíssimo julgamento da ADPF 378- -MC/DF, em que este Tribunal assinalou, novamente, considerado o caráter político-administrativo que caracteriza o
processo de responsabilização política dos titulares de mandatos eletivos, não se aplicar aos congressistas as mesmas causas de impedimento e/ou de suspeição disciplinadas pela legislação processual comum:
    “(...) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO AO PRESIDENTE DA CÂMARA (ITEM K DO PEDIDO CAUTELAR): Embora o art. 38 da Lei nº 1.079/1950 preveja a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal no
processo e julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade, o art. 36 dessa Lei já cuida da matéria, conferindo tratamento especial, ainda que de maneira distinta do CPP. Portanto, não há lacuna legal acerca das hipóteses de
impedimento e suspeição dos julgadores, que pudesse justificar a incidência subsidiária do Código. A diferença de disciplina se justifica, de todo modo, pela distinção entre magistrados, dos quais se deve exigir plena imparcialidade, e parlamentares,
que podem exercer suas funções, inclusive de fiscalização e julgamento, com base em suas convicções político-partidárias, devendo buscar realizar a vontade dos representados. Improcedência do pedido.”
    (ADPF 378-MC/DF, Red. p/ o acórdão Min. ROBERTO BARROSO – grifei)
    Não foi por outro motivo que o eminente Ministro ROBERTO BARROSO, em recentíssima decisão, indeferiu pedido de medida liminar deduzido nos autos do MS 24.104-MC/DF, em cujo âmbito também se buscava a suspensão de procedimento disciplinar instaurado
perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, ressaltando, em seu douto pronunciamento, com apoio nos precedentes que venho de referir, a inaplicabilidade das causas de impedimento e/ou de suspeição previstas no ordenamento
processual comum ao Presidente de referido órgão parlamentar, fazendo-o em decisão assim ementada:
    “DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. PROCESSO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE ÉTICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.
    1. As regras de impedimento e suspeição constantes de códigos processuais não se aplicam subsidiariamente a procedimentos de natureza política, que não são equiparáveis a processos judiciais ou administrativos comuns. Precedentes.
    2. Medida liminar indeferida.”
    (MS 34.037-MC/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – grifei)
    Vale referir, no ponto, que essa compreensão do tema tem o beneplácito, como já mencionado, de CARLOS MAXIMILIANO (“Comentários à Constituição Brasileira”, vol. II/113, nota de rodapé, item n. 334, 5ª ed., 1954, Freitas Bastos), para quem o nosso
ordenamento positivo, em tema de procedimento parlamentar de cassação de mandato eletivo, “não autorizou a excluir inimigos pessoais ou políticos” (grifei).
    O terceiro fundamento em que se sustenta a presente impetração mandamental não parece revestir-se da necessária plausibilidade jurídica, pois a regra inscrita no art. 56, II, da Constituição, não torna o congressista imune ao processo de cassação de
seu mandato parlamentar.
    O que essa cláusula constitucional estabelece, isso sim, é a impossibilidade de a mera concessão de licença ao parlamentar, por motivo de doença, erigir-se, ela própria, à condição geradora da perda do mandato legislativo.
    Isso significa que o simples afastamento temporário das funções legislativas, por razão de saúde, não se revela motivo bastante para justificar a imposição da sanção destitutória do mandato parlamentar, eis que inexistente, em tal hipótese qualquer
situação caracterizadora de transgressão às cláusulas constitucionais de incompatibilidade e de respeito ao decoro parlamentar.
    Na realidade, o art. 56 da Lei Fundamental, tratando-se de licença- -saúde concedida ao parlamentar, disciplina a situação em que tal afastamento temporário pode, ou não, exceder a 120 dias, autorizando a convocação de suplente na hipótese “de
licença superior a 120 dias” (CF, art. 56, § 1º, “in fine”), sem que esse fato, por si só, possa justificar a decretação da perda do mandato do congressista.
    No caso ora em exame, a licença para tratamento de saúde concedida ao impetrante não o impediu de exercer, ainda que na fase introdutória do procedimento instaurado perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, o direito de defesa, mesmo porque
não se lhe exigiu, até o presente momento, o comparecimento perante aquele órgão do Senado da República, circunstância que afasta qualquer alegação de ofensa ao seu direito de presença.
    É importante rememorar, neste ponto, que o deferimento da medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos
referidos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: a existência de plausibilidade jurídica (“fumus boni juris”), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (“periculum in mora”), de outro.
    Sem que concorram esses dois requisitos – que são necessários, essenciais e cumulativos –, não se legitima a concessão da medida liminar, consoante enfatiza a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
    “Mandado de segurança. Liminar. Embora esta medida tenha caráter cautelar, os motivos para a sua concessão estão especificados no art. 7º, II, da Lei nº 1.533/51, a saber:  a) relevância do fundamento da impetração; b) que do ato impugnado possa
resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida a segurança.
    Não concorrendo estes dois requisitos, deve ser denegada a liminar.”
    (RTJ 112/140, Rel. Min. ALFREDO BUZAID – grifei)
    Impende advertir, ainda, que o reconhecimento de situação configuradora de “periculum in mora” sujeita-se à constatação de que, não sustado o ato impugnado, dele venha a “resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida” (Lei nº
12.016/2009, art. 7º, inciso III – grifei).
    Com efeito, a concessão de medida liminar em sede mandamental depende, como previamente salientado, da cumulativa satisfação de dois requisitos fundamentais: (a) a plausibilidade jurídica da postulação deduzida pelo impetrante e (b) a ocorrência de
situação configuradora de “periculum in mora”, desde que, neste caso, evidencie-se hipótese de irreparabilidade do dano.
    Na realidade, a própria Lei nº 12.016/2009, que disciplina o processo de mandado de segurança, prescreve que a outorga de referido provimento cautelar está sujeita à relevância do fundamento jurídico e ao reconhecimento de que do ato impugnado possa
resultar “a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida” (art. 7º, inciso III).
    É por essa razão que LÚCIA VALLE FIGUEIREDO (“Mandado de Segurança”, p. 141, item n. 5.4.3, 6ª ed., 2009, Malheiros) adverte que, para efeito de concessão da medida liminar, a ineficácia há de significar “a possibilidade de a decisão de mérito, no
mandado de segurança, quedar-se inócua”.
    Constata-se, pois, como salientam HELY LOPES MEIRELLES, ARNOLDO WALD e GILMAR FERREIRA MENDES (“Mandado de Segurança e Ações Constitucionais”, com atualização de Rodrigo Garcia da Fonseca, p. 93, item n. 12, 35ª ed., 2013, Malheiros), que esse
provimento de urgência legitimar-se-á, nos termos da legislação vigente, “quando houver fundamento relevante” e, também, se “do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”, por revelarem-se tais requisitos
indissociáveis da outorga da cautelar mandamental.
    Isso significa, portanto, que, inexistente risco de irreversibilidade, a medida liminar não se justificará, pois – tal como sucede na espécie – a alegada situação de dano potencial restará descaracterizada e totalmente afastada, se, ao final, vier a
ser concedido o “writ” mandamental.
    Esse entendimento – que exige, além dos requisitos pertinentes ao “fumus boni juris” e ao “periculum in mora”, também a ocorrência de irreversibilidade do dano receado pela parte impetrante, em condições tais que tornem ineficaz a eventual concessão
da ordem mandamental – encontra apoio em autorizado magistério doutrinário (CASSIO SCARPINELLA BUENO, “Liminar em Mandado de Segurança”, p. 119/124, item n. 1.2, 2ª ed., 1999, RT; CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, “Manual do Mandado de Segurança”, p. 116,
3ª ed., 1999, Renovar; SERGIO FERRAZ, “Mandado de Segurança, p. 247/248, item n. 23.1, 2006, Malheiros, v.g.).
    No caso em exame, a eventual concessão do presente mandado de segurança não implicará frustração do provimento jurisdicional, se este vier a ser deferido.
    Sendo assim, em juízo de estrita delibação, e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida na presente sede processual, indefiro o pedido de medida liminar.
    Publique-se.
    Brasília, 16 de março de 2016 (01h55).
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00056 INC-00002
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-012016       ANO-2009
          ART-00007 INC-00003
          LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED   RGI       ANO-1970
          ART-00032 PAR-00004
          REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL - SF
LEG-FED   RGI       ANO-1993
          ART-0017O  PAR-00002
          REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

Observação

03/05/2016
Legislação feita por:(RTO).

fim do documento



 
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MS 33551 MC / RR - RORAIMA
MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 14/09/2015

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-183 DIVULG 15/09/2015 PUBLIC 16/09/2015

Partes

IMPTE.(S)           : LEONARDO PACHE DE FARIA CUPELLO
ADV.(A/S)           : JOAO FELIX DE SANTANA NETO
IMPDO.(A/S)         : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPDO.(A/S)         : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
LIT.PAS.(A/S)       : MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
LIT.PAS.(A/S)       : ELAINE CRISTINA BIANCHI
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
LIT.PAS.(A/S)       : JEFFERSON FERNANDES DA SILVA
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
LIT.PAS.(A/S)       : CRISTÓVÃO SUTER
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão

    DESPACHO: Tendo em vista o teor da manifestação da douta Procuradoria-Geral da República, solicitem-se informações ao Excelentíssimo Senhor Presidente do E. Conselho Nacional de Justiça.
    2. Impõe-se, ainda, no presente caso, a citação, como litisconsortes passivos necessários, de Elaine Cristina Bianchi, Jefferson Fernandes da Silva, Mozarildo Monteiro Cavalcanti e Cristóvão José Suter Correia da Silva.
    A efetivação dos atos citatórios em referência constitui providência essencial ao regular prosseguimento da presente ação mandamental, pois a eventual concessão do mandado de segurança terá o condão de afetar a esfera jurídica de referidos sujeitos
processuais.
    É tão importante (e inafastável) a efetivação desses atos citatórios, com o consequente ingresso formal desses litisconsortes passivos necessários na presente causa mandamental – o que viabilizará, por imperativo constitucional, a instauração do
contraditório –, que a ausência de referida medida, não obstante o rito especial peculiar ao mandado de segurança, poderá importar em nulidade processual, consoante adverte a jurisprudência dos Tribunais em geral, inclusive a desta Corte (RTJ 57/278 –
RTJ 59/596 – RTJ 64/777 – RT 391/192, v.g.):
    “No caso de litisconsórcio necessário, torna-se imprescindível a citação do litisconsorte, sob pena de nulidade do processo.”
    (Revista dos Tribunais, vol. 477/220 – grifei)
    Desse modo, e pelas razões expostas, determino sejam citados, na condição de litisconsortes passivos necessários, a senhora Elaine Cristina Bianchi e os senhores Jefferson Fernandes da Silva, Mozarildo Monteiro Cavalcanti e Cristóvão José Suter
Correia da Silva.
    Para tanto, o ora impetrante deverá adotar, no prazo de 05 (cinco) dias (Súmula 631/STF), junto à Secretaria deste Supremo Tribunal, as providências necessárias à efetivação de referidos atos citatórios.
    Publique-se.
    Brasília, 14 de setembro de 2015.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   SUM-000631
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

09/11/2015
Legislação feita por:(DYS).

Decisões no mesmo sentido

MS 34064 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-30/06/2016 UF-DF MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-146 DIVULG 12/07/2016 PUBLIC 01/08/2016
MS 34155 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-30/06/2016 UF-DF MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-146 DIVULG 12/07/2016 PUBLIC 01/08/2016
MS 34173 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-30/06/2016 UF-DF MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-146 DIVULG 12/07/2016 PUBLIC 01/08/2016
MS 34180 MC-AgR PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-26/09/2016 UF-DF MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-208 DIVULG 28/09/2016 PUBLIC 29/09/2016

fim do documento



 
 
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