link para página principal link para página principal
Brasília, 22 de julho de 2019 - 13:49
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Decisões Monocráticas
Esta base contém apenas decisões selecionadas
  Documentos encontrados: 3
Expressão de busca: ((34180.NUME. OU 34180.DMS.))
Salvar Imprimir

Rcl 34180 MC / MG - MINAS GERAIS
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 14/05/2019

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-103 DIVULG 16/05/2019 PUBLIC 17/05/2019

Partes

RECLTE.(S)          : CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADV.(A/S)           : RODRIGO DE CARVALHO ZAULI
RECLDO.(A/S)        : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S)         : RENATO FONSECA SILVA
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S)         : ELETRO SANTA CLARA LTDA
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão

DECISÃO
VERBETE VINCULANTE Nº 10 DA SÚMULA DO SUPREMO – INOBSERVÂNCIA – RELEVÂNCIA – LIMINAR – DEFERIMENTO.
    1. Eis as balizas reveladas pelo assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado:
    Cemig Distribuição S. A. assevera haver a Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no processo nº 0010981-52.2016.5.03.0056, olvidado o verbete vinculante nº 10 da Súmula do Supremo, bem assim o decidido na ação declaratória de
constitucionalidade nº 16/DF e, sob o ângulo da repercussão geral, no recurso extraordinário nº 760.931.
    Segundo narra, o interessado, Renato Fonseca Silva, ajuizou ação contra si e Eletro Santa Clara Ltda., esta na condição de empregadora e prestadora de serviços, objetivando, considerado o princípio da isonomia, o recebimento de verbas trabalhistas
levando em conta o que pago aos próprios empregados, observadas as normas coletivas pactuadas com o Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais – Sindieletro/MG. Salienta o êxito parcial dos pedidos formalizados,
tendo sido atribuída a si responsabilidade subsidiária pelos créditos. A sentença acabou confirmada em sede de ordinário, no que reconhecida a ilicitude da terceirização verificada, surgindo daí o apontado desrespeito. Realça a protocolação de recurso
de revista, inadmitido. Interposto agravo de instrumento, não houve êxito.
    Sustenta contrariado o verbete vinculante nº 10, afirmando afastado, com alegada base na Constituição Federal e por órgão fracionário, o artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, a permitir a terceirização de atividades inerentes, acessórias ou
complementares ao serviço concedido. Eis o teor da norma:
    Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa
responsabilidade.
    § 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos
associados.
    [...]
    Articula com a adequação da terceirização de tarefas inerentes ao serviço concedido, entre as quais se incluem, conforme destaca, eventual tarefa integrada à própria dinâmica produtiva. Frisa afastado o preceito, mesmo de forma implícita,
considerados os princípios constitucionais de valorização social do trabalho e da isonomia, a indicar transgressão à cláusula de reserva de plenário. Assinala a insuficiência do critério atinente à distinção entre atividades meio e fim, estando
permitida a terceirização de mão de obra inclusive quanto à atividade alcançada pelo próprio objeto social.
    Acrescenta ofendido o assentado na ação declaratória de constitucionalidade nº 16, na qual declarada a validade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, a vedar a transferência à Administração Pública da responsabilidade pelo pagamento de encargos
trabalhistas em razão da inadimplência de empresa contratada. Diz reafirmada idêntica óptica quando do julgamento do recurso extraordinário nº 760.931, a impedir a imposição, de forma automática, de obrigação ao Poder Público pelos referidos créditos.
Ressalta inexistir prova de culpa na situação concreta relativamente à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela prestadora dos serviços. Evoca jurisprudência.
    Sob o ângulo do risco, alude à iminência da execução provisória.
    Requer, em sede liminar, a suspensão do curso do processo originário. Busca, alfim, a cassação do acórdão impugnado.
    2. No tocante à violação do decidido no recurso extraordinário nº 760.931, o exame da parte final do artigo 988, § 5º, inciso II, do Código de Processo Civil revela que a admissibilidade da reclamação, visando ver assentada erronia em relação à
observância de acórdão concernente a extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, está condicionada ao esgotamento das instâncias ordinárias, o que somente ocorre quando apreciado agravo protocolado em face de eventual inadmissão de
extraordinário. O requisito não foi preenchido na situação concreta, havendo sido direcionada a medida contra acórdão surgido da análise de recurso ordinário.
    Quanto ao arguido desrespeito ao verbete vinculante nº 10, notem, a partir da leitura dos fundamentos veiculados na decisão questionada, que o Tribunal Regional do Trabalho, a par de haver enquadrado as tarefas desempenhadas pelo interessado no
âmbito das finalidades sociais da concessionária de serviço público, afastou, com base na isonomia, o artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, mediante o qual permitida a terceirização de “atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço
concedido”. Confiram o seguinte trecho do ato atacado:
    [...]
    De todo o exposto, o que se depreende, então, é que a contratação do demandante se deu para o desempenho de atividades-fim da Cemig, o que, todavia, não se presta a encobrir fraude à legislação trabalhista (art. 9º da CLT).
    Diante da constatação da terceirização ilícita havida entre as reclamadas, exercendo o autor atividades inerentes à atividade-fim da recorrente, não há que se falar na aplicação da hipótese autorizada pelo artigo 25 da Lei 8.987/95.
    E, configurada a fraude trabalhista pela terceirização perpetrada, faz jus o autor a todos os benefícios e vantagens (legais e normativos) assegurados à categoria dos empregados da CEMIG, de acordo com o princípio da isonomia salarial.
    [...]
    Ao fazê-lo por meio de órgão fracionário, desconsiderou a cláusula de reserva de plenário. Descabe potencializar a distinção entre atividades meio e fim, podendo estar nestas incluídas aquelas inerentes ao objeto social da tomadora dos serviços, a
Cemig Distribuição S.A.
    A constatação da transgressão ao enunciado vinculante nº 10 é suficiente à implementação da medida acauteladora, ficando prejudicada a análise da apontada contrariedade ao assentado na ação declaratória de constitucionalidade nº 16.
    3. Defiro a liminar para suspender, até o julgamento final desta reclamação, a eficácia do acórdão formalizado pela Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região no processo nº 0010981-52.2016.5.03.0056.
    4. Citem os interessados e solicitem informações. Com o recebimento, colham o parecer da Procuradoria-Geral da República.
    5. Publiquem.
Brasília, 14 de maio de 2019.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

fim do documento



 
Salvar Imprimir

MS 34180 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 01/07/2016

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-141 DIVULG 05/07/2016 PUBLIC 01/08/2016

Partes

IMPTE.(S)           : EDSON ALVES DA SILVA E OUTROS, REPRESENTADOS PELA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ADV.(A/S)           : EMILIANO ALVES AGUIAR
IMPDO.(A/S)         : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão

    DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão proferida pelo E. Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002923-38.2014.2.00.0000, cujo voto vencedor,
proferido pelo eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Presidente, está assim fundamentado:
    “Bem examinados os autos, é fundamental relembrar inicialmente que remoção e promoção são formas de movimentação do magistrado na carreira. A remoção ocorre no plano horizontal, entre entrâncias de igual classificação, e a promoção no plano
vertical, entre entrâncias de diferentes níveis.
    Por outro lado, antiguidade e merecimento são critérios de provimento de cargo vago. A antiguidade é medida pelo tempo de carreira do magistrado, enquanto o merecimento é aferido a partir das condições estabelecidas no art. 93, II, ’a’, ‘b’, ‘c’ e
‘e’, da Constituição Federal.
    No caso dos autos, discute-se, essencialmente, se os magistrados mais antigos na carreira deveriam ter preferência para ocupar cargo novo em detrimento daqueles que estão em entrância de nível inferior. Em outras palavras, importa saber se deve
haver precedência da remoção em relação à promoção por antiguidade.
    A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/79), recepcionada pela Constituição Federal, é omissa a esse respeito e prevê apenas que:
    ‘Art. 81. Na Magistratura da carreira dos Estados, ao provimento inicial e à promoção por merecimento precederá a remoção’.
    De fato, quanto à promoção por antiguidade, não há disposição expressa na LOMAN, o que, de acordo com respeitável corrente adotada por alguns precedentes do CNJ, autorizaria a elaboração de Lei Complementar Estadual sobre a matéria ou mesmo a adoção
discricionária, por ato interno do Tribunal local, da remoção para o preenchimento de cargos recém-criados.
    No entanto, não se pode ignorar que o Supremo Tribunal Federal já assentou que a movimentação dos magistrados na carreira é matéria reservada à lei complementar de iniciativa do STF (atualmente a LC 35/1979) e que os privilégios concedidos à
antiguidade estão todos previstos no texto constitucional, não podendo o legislador ordinário ampliá-los.
    Refiro-me especificamente ao julgamento unânime da ADI 2.494/SC, relatada pelo Ministro Eros Grau, cujo voto reproduzo abaixo:
    ‘A requerente postula a declaração de inconstitucionalidade de preceito que determina a precedência da remoção de Juízes às promoções por antiguidade ou merecimento, no Estado de Santa Catarina. Suscita conflito entre o texto normativo do artigo 192
da Lei n. 5.624 e o artigo 93, ‘caput’, da Constituição do Brasil .
    2. Esta Corte, em pronunciamentos reiterados, assentou que, até o advento da lei complementar prevista no artigo 93, ‘caput’, da Constituição de 1988, o Estatuto da Magistratura será disciplinado pelo texto da Lei Complementar n. 35/79, recebida
pela Constituição [nesse sentido: ADI/MC n. 2370, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 09.01.2001; ADI n. 1503, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 18.05.2001;  ADI n. 1422, Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, DJ de 12.11.1999; ADI n. 2753,
Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 11.04.2003].
    3. Verificou-se no caso, efetivamente, violação do preceito veiculado pelo artigo 93 da CB/88. A lei atacada cuidou de matéria constitucionalmente reservada a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal [artigo 93].
    4. Há ainda outra questão a ser analisada. A lei complementar catarinense, ao acrescentar a promoção por antiguidade às hipóteses em que a remoção terá prevalência, fê-lo sem o devido respaldo legal. O artigo 81 da LOMAN estabeleceu que, na
Magistratura de carreira dos Estados- -membros, ao provimento inicial e à promoção por merecimento precederá a remoção.
    5. O Supremo entende que os privilégios concedidos à antiguidade estão no texto constitucional, não podendo o legislador ordinário ampliá-los [ADI n. 468, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO DJ de 16/04/1993].
    Julgo procedente o pedido para declarar inconstitucional a Lei Complementar n. 212, que conferiu nova redação ao artigo 192 da Lei n. 5.624/79, do Estado de Santa Catarina’ (…).
    Assim, na medida em que é vedado à lei estadual, ou a qualquer outro ato normativo de hierarquia igual ou inferior, complementar a LOMAN a fim de especificar novos critérios de movimentação dos magistrados estaduais na carreira, forçoso concluir
que, até que sobrevenha o Estatuto da Magistratura, o art. 81 da LOMAN deverá permanecer hígido, intacto, com seu limite e grau de abrangência circunscritos ao quanto nele estritamente consignado, sendo, pois, vedada a precedência da remoção sobre a
promoção por antiguidade aos magistrados estaduais, sob pena de configuração de flagrante ilegalidade.
    …...................................................................................................
    Isso posto, dou provimento ao recurso para reconhecer a ilegalidade e anular os editais 12, 13 e 15 de 2014, determinando ao TJPI que, no concurso de provimento da 3ª Vara da Comarca de Campo Maior e das 9ª e 10ª Varas Cíveis da Comarca de Teresina,
respeite a seguinte ordem: 1) promoção por antiguidade; 2) remoção; e 3) promoção por merecimento.” (grifei)
    Esta impetração mandamental sustenta-se, em síntese, nos seguintes fundamentos:
    “O CNJ, ao julgar o PCA em questão, alterou a orientação que vinha sendo adotada – firmada em face do próprio TJPI, em outro PCA –, para dar interpretação diversa ao art. 81 da LOMAN, porém, ao fazê-lo, não intimou os magistrados impetrantes, que
serão afetados diretamente pela anulação dos respectivos editais em violação ao seu direito líquido e certo ao devido processo legal, assegurado pelo art. 5º, LV, da CF, e pelo art. 94, do RICNJ.
    O PCA em questão foi provocado pelo magistrado ULISSES GONÇALVES DA SILVA NETO, juiz de direito da Comarca de Esperantina, de entrância intermediária, que agira motivado pelo indeferimento do seu pedido de inscrição para concorrer ao provimento de
uma das vagas objeto dos referidos editais – de entrância final –, pelo critério de promoção por antiguidade.
    O TJPI, agindo em conformidade com orientação do CNJ firmada no julgamento do PCA n. 0000920-52.2010.2.00.0000 – proposto e julgado anteriormente em face do próprio TJPI – publicou os editais em questão para provimento de cargos recém-criados da 3ª
Vara de Campo Maior e da 9ª e 10ª Varas Cíveis de Teresina.
    Seguindo orientação do CNJ no referido PCA (0000920- -52.2010.2.00.0000), cuja ementa reproduz-se abaixo para fins didáticos, o TJPI limitou a abertura dos cargos exclusivamente para remoção, por antiguidade:
    …...................................................................................................
    Diante desse cenário, e de uma tendência, inclusive, na jurisprudência deste eg. STF, no sentido de que a remoção pode preceder à promoção, não só em relação à hipótese aqui tratada – de primeiro provimento de cargo recém-criado –, mas de modo mais
amplo, conforme decisão da 1ª Turma deste eg. Supremo no MS 25.125, de relatoria do em. Ministro Dias Toffoli, o em. Conselheiro Fabiano Silveira indeferiu a liminar em decisão de 21.05.2014:
    …...................................................................................................
    Posteriormente, em 09.07.14, o em. Relator julgou improcedente o pedido, monocraticamente, com base em julgamento do PCA 1021-84.2013, no qual o Plenário do CNJ assentara que diante da omissão da Constituição Federal e da LOMAN, quanto à precedência
da remoção em relação à promoção por antiguidade, e vice-versa, porém, considerando a alteração legislativa introduzida pela EC n. 45, ao acrescentar o inciso VIII-A ao art. 93 da CF, não há óbice para que cada Tribunal estabeleça a remoção como forma
de provimento preferencial.
    …...................................................................................................
    Em 04.08.2014, foi interposto recurso administrativo pelo magistrado ULISSES GONÇALVES DA SILVA NETO. Seguiu-se, então, a intimação do TJPI para apresentar suas contrarrazões.
    O julgamento do recurso administrativo começou em 7.10.14, com a prolação do voto do em. Relator pela negativa de provimento ao recurso, mas foi suspenso em razão do pedido de vista do em. Ministro Presidente do CNJ, Ricardo Lewandowski:
    …...................................................................................................
    O julgamento foi retomado em 6.10.15, com o voto do em. Ministro vistor dando provimento ao recurso, porém, foi novamente suspenso em razão de vista conjunta dos Conselheiros Daldice Santana e Fernando Mattos:
    …...................................................................................................
    No curso dessa vista, em 27.10.15, o impetrante EDSON ALVES DA SILVA, ao tomar conhecimento do julgamento do PCA, ora impugnado, pelo CNJ, manifestou-se nos autos, informando a sua condição de juiz titular da 10ª Vara Cível de Teresina – para a qual
fora removido por antiguidade pelo Provimento 29, de 19.12.14 –, bem como a necessidade de sua intimação e dos demais afetados, em decorrência de interesse direto na desconstituição dos editais e na anulação em cascata dos provimentos que se seguiram
entre março de 2014 e a presente data.
    Posteriormente, em 09.03.2016, já na iminência da complementação do julgamento – ultimado em 15.03.16 –, o impetrante EDSON ALVES DA SILVA, juntamente com diversos outros magistrados, afetados direta ou indiretamente, apresentaram manifestação
conjunta com breves razões de mérito que não foram sequer examinadas pelo CNJ.
    Em 15.03.16 foi concluído o julgamento, por maioria, com a prevalência do voto vista do em. Ministro-Presidente, Ricardo Lewandowski, tendo ficado vencidos os Conselheiros Fabiano Silveira, relator, e Norberto Campelo:
    …...................................................................................................
    Acontece que o voto vencedor determinou a anulação pura e simples dos editais 12, 13 e 15 de 2014 e determinou ao TJPI que passasse a observar, no concurso de provimento da 3ª Vara da Comarca de Campo Maior Teresina e das 9ª e 10ª Varas Cíveis da
Comarca de Teresina: ‘a seguinte ordem: 1) promoção por antiguidade; 2) remoção; e 3) promoção por merecimento’. Assim, atingindo diretamente, de modo abusivo e ilegal, a esfera de direito subjetivo dos impetrantes, que são os atuais ocupantes das
respectivas varas.
    Daí a violação ao direito líquido e certo dos impetrantes ao devido processo legal, assegurado pelo art. 5º, LV, da CF, e pelo art. 94 do RICNJ, na medida em que terão de retornar para suas antigas varas, com desdobramento na esfera de direito
subjetivo daqueles que as ocupam atualmente – gerando, a partir daí, um efeito cascata –, ou ficarão no limbo, em disponibilidade até serem reaproveitados, o que violaria inclusive o princípio da inamovibilidade:
    .......................................................................................................
    Ora, sendo os impetrantes interessados diretamente na anulação dos atos impugnados no PCA, na medida em que seriam e serão afetados na sua esfera de direitos subjetivos pelo seu desfazimento, cabia ao CNJ observar a norma do art. 94 do seu regimento
interno, intimando-os para comparecer na instrução do feito, inclusive para o fim de lhes assegurar a apresentação e a consideração de eventuais razões deduzidas pela manutenção do ato.
    O chamamento dos ora impetrantes era indispensável, não apenas para formar o devido processo legal, mas igualmente por uma questão de segurança jurídica, para que o CNJ pudesse avaliar de modo concreto os efeitos da anulação dos respectivos editais
em situações já estabelecidas e consolidadas, até mesmo para eventual modulação dos efeitos de eventual decisão anulatória.
    Tanto mais porque o provimento inicial, por meio de remoção, vem sendo adotado pelo TJPI há pelo menos 5 anos, em decorrência de orientação do próprio CNJ àquela Corte no PCA 0000920-52.2010.2.00.0000. Por conseguinte, a modificação desse cenário de
estabilidade de modo abrupto, ainda mais sem sequer intimar aqueles diretamente interessados na manutenção do ato, gera desnecessária e inaceitável insegurança jurídica.” (grifei)
    Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação cautelar deduzida pela parte ora impetrante. E, ao fazê-lo, entendo, em juízo de estrita delibação, que se acham presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar em
referência.
    Tenho para mim, sem prejuízo de oportuno exame quanto ao fundo da controvérsia analisado pelo CNJ, referente ao alcance do art. 81 da LOMAN, que o órgão em questão teria deixado de observar a cláusula constitucional inerente ao “due process of law”,
pois – segundo sustentam os ora impetrantes – o Conselho Nacional de Justiça “anulou editais de remoção publicados pelo TJPI, em sede se ‘PCA’, sem intimar os juízes diretamente interessados no desfazimento do ato (...)”.
    Esse fundamento da impetração mandamental pareceria assumir significativo relevo jurídico, eis que a deliberação ora impugnada nesta causa teria incidido em ofensa ao direito dos impetrantes à fiel observância do devido processo, em razão de não
haverem sido intimados para intervir no já referido PCA nº 0002923-38.2014.2.00.0000, como determina o art. 94 do RICNJ, não obstante “afetados diretamente pela anulação dos respectivos editais”.
    Entendo, na linha de decisões que proferi nesta Suprema Corte (RMS 28.517/DF, v.g.), que se impõe reconhecer, mesmo em se tratando de procedimento administrativo, que ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o
devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se estabelece uma relação de polaridade conflitante entre o Estado, de um lado, e o indivíduo ou agentes públicos, de outro.
    Cumpre ter presente, bem por isso, na linha dessa orientação, que o Estado, por seus agentes ou órgãos (como o CNJ, p. ex.), não pode, em tema de restrição à esfera jurídica de qualquer pessoa, exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou
arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois – cabe enfatizar – o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer medida imposta pelo Poder Público, de que resultem consequências gravosas
no plano dos direitos e garantias individuais, exige a fiel observância do princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LV), consoante adverte autorizado magistério doutrinário (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira
de 1988”, vol. 1/68-69, 1990, Saraiva; PINTO FERREIRA, “Comentários à Constituição Brasileira”, vol. 1/176 e 180, 1989, Saraiva; JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR, “O Direito à Defesa na Constituição de 1988”, p. 71/73, item n. 17, 1991, Renovar; EDGARD
SILVEIRA BUENO FILHO, “O Direito à Defesa na Constituição”, p. 47/49, 1994, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Comentários à Constituição do Brasil”, vol. 2/268- -269, 1989, Saraiva; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 401/402, 5ª
ed., 1995, Atlas; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 290 e 293/294, 2ª ed., 1995, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 588, 17ª ed., 1992, Malheiros, v.g.).
    A jurisprudência dos Tribunais, notadamente a do Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o
exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou não, de caráter punitivo (RDA 97/110 – RDA 114/142 – RDA 118/99 – RTJ 163/790,
Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 306.626/MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO, “in” Informativo/STF nº 253/2002 – RE 140.195/SC, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RE 191.480/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 199.800/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.):
    “RESTRIÇÃO DE DIREITOS E GARANTIA DO  ‘DUE PROCESS OF LAW’.
    – O Estado, em tema de punições disciplinares ou de restrição a direitos, qualquer que seja o destinatário de tais medidas, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o
postulado da plenitude de defesa, pois o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer medida estatal – que importe em punição disciplinar ou em limitação de direitos – exige, ainda que se cuide de procedimento meramente administrativo (CF,
art. 5º, LV), a fiel observância do princípio do devido processo legal.
    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de
sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa,  sob pena de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos. Precedentes. Doutrina.”
    (RTJ 183/371-372, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
    Isso significa, pois, que assiste ao interessado, mesmo em procedimentos de índole administrativa, como direta emanação da própria garantia constitucional do “due process of law” (independentemente, portanto, de haver, ou não, previsão normativa nos
estatutos que regem a atuação dos órgãos do Estado), a prerrogativa indisponível do contraditório e da plenitude de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, consoante prescreve a Constituição da República, em seu art. 5º, incisos LIV e LV.
    Vale referir, neste ponto, importante decisão emanada do Plenário do Supremo Tribunal Federal que bem exprime essa concepção em torno da garantia constitucional do “due process of law”:
    “(...) 3. Direito de defesa ampliado com a Constituição de 1988. Âmbito de proteção que contempla todos os processos, judiciais ou administrativos, e não se resume a um simples direito de manifestação no processo. 4. Direito constitucional
comparado. Pretensão à tutela jurídica que envolve não só o direito de manifestação e de informação, mas também o direito de ver seus argumentos contemplados pelo órgão julgador. 5. Os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela
Constituição, aplicam-se a todos os procedimentos administrativos.  6. O exercício pleno do contraditório não se limita à garantia de alegação oportuna e eficaz a respeito de fatos, mas implica a possibilidade de ser ouvido também em matéria jurídica.
(...)  10. Mandado de Segurança deferido para determinar observância do princípio do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV).”
    (RTJ 191/922, Rel. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES – grifei)
    Vê-se, portanto, que o respeito efetivo à garantia constitucional do “due process of law”, ainda que se trate de procedimento administrativo (como o instaurado, no caso ora em exame, perante o Conselho Nacional de Justiça), condiciona, de modo
estrito, o exercício dos poderes de que se acha investida a Pública Administração, sob pena de descaracterizar-se, com grave ofensa aos postulados que informam a própria concepção do Estado democrático de Direito, a legitimidade jurídica dos atos e
resoluções emanados do Estado, especialmente quando tais deliberações possam implicar restrição a direitos:
    “– A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a essencialidade do princípio que consagra o “due process of law”, nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona
o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos. Precedentes. Doutrina.
    – Assiste, ao interessado, mesmo em procedimentos de índole administrativa, como direta emanação da própria garantia constitucional do “due process of law” (CF, art. 5º, LIV) – independentemente, portanto, de haver previsão normativa nos estatutos
que regem a atuação dos órgãos do Estado –, a prerrogativa indisponível do contraditório e da plenitude de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF, art. 5º, LV).”
    (MS 26.358-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
    Esse entendimento – que valoriza a perspectiva constitucional que deve orientar o exame do tema em causa – tem o beneplácito do autorizado magistério doutrinário expendido pela eminente Professora ADA PELLEGRINI GRINOVER (“O Processo em Evolução”,
p. 82/85, itens ns. 1.3, 1.4, 2.1 e 2.2, 1996, Forense Universitária), como  pude assinalar em decisão por mim proferida, como Relator, no  MS 26.200-MC/DF:
    “O coroamento do caminho evolutivo da interpretação da cláusula do ‘devido processo legal’ ocorreu, no Brasil, com a Constituição de 1988, pelo art. 5º, inc. LV, que reza:
    ‘Art. 5°, LV. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.’
    Assim, as garantias do contraditório e da ampla defesa desdobram-se hoje em três planos: a) no plano jurisdicional, em que elas passam a ser expressamente reconhecidas, diretamente como tais, para o processo penal e para o não-penal; b) no plano das
acusações em geral, em que a garantia explicitamente abrange as pessoas objeto de acusação; c) no processo administrativo sempre que haja litigantes. (...)
    É esta a grande inovação da Constituição de 1988.
    Com efeito, as garantias do contraditório e da ampla defesa, para o processo não-penal e para os acusados em geral, em processos administrativos, já eram extraídas, pela doutrina e pela jurisprudência, dos textos constitucionais anteriores, tendo a
explicitação da Lei Maior em vigor natureza didática, afeiçoada à boa técnica, sem apresentar conteúdo inovador. Mas agora a Constituição também resguarda as referidas garantias aos litigantes, em processo administrativo.
    E isso não é casual nem aleatório, mas obedece à profunda transformação que a Constituição operou no tocante à função da administração pública.
    Acolhendo as tendências contemporâneas do direito administrativo, tanto em sua finalidade de limitação ao poder e garantia dos direitos individuais perante o poder, como na assimilação da nova realidade do relacionamento Estado-sociedade e de
abertura para o cenário sociopolítico-econômico em que se situa, a Constituição pátria de 1988 trata de parte considerável da atividade administrativa, no pressuposto de que o caráter democrático do Estado deve influir na configuração da administração,
pois os princípios da democracia não podem se limitar a reger as funções legislativa e jurisdicional, mas devem também informar a função administrativa.
    Nessa linha, dá-se grande ênfase, no direito administrativo contemporâneo, à nova concepção da processualidade no âmbito da função administrativa, seja para transpor para a atuação administrativa os princípios do ‘devido processo legal’, seja para
fixar imposições mínimas quanto ao modo de atuar da administração.
    Na concepção mais recente sobre a processualidade administrativa, firma-se o princípio de que a extensão das formas processuais ao exercício da função administrativa está de acordo com a mais alta concepção da administração: o agir a serviço da
comunidade. O procedimento administrativo configura, assim, meio de atendimento a requisitos da validade do ato administrativo. Propicia o conhecimento do que ocorre antes que o ato faça repercutir seus efeitos sobre os indivíduos, e permite verificar
como se realiza a tomada de decisões.
    Assim, o caráter processual da formação do ato administrativo contrapõe-se a operações internas e secretas, à concepção dos ‘arcana imperii’ dominantes nos governos absolutos e lembrados por Bobbio ao discorrer sobre a publicidade e o poder
invisível, considerando essencial à democracia um grau elevado de visibilidade do poder.
    .......................................................................................................
    Assim, a Constituição não mais limita o contraditório e a ampla defesa aos processos administrativos (punitivos) em que haja acusados, mas estende as garantias a todos os processos administrativos, não-punitivos e punitivos, ainda que neles não haja
acusados, mas simplesmente litigantes.
    Litigantes existem sempre que, num procedimento qualquer, surja um conflito de interesses. Não é preciso que o conflito seja qualificado pela pretensão resistida, pois neste caso surgirão a lide e o processo jurisdicional. Basta que os partícipes do
processo administrativo se anteponham face a face, numa posição contraposta. Litígio equivale a controvérsia, a contenda, e não a lide. Pode haver litigantes – e os há – sem acusação alguma, em qualquer lide.” (grifei)
    Não foi por outra razão que a colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal – ao examinar a questão da aplicabilidade e da extensão, aos processos de natureza administrativa, da garantia do “due process of law” – proferiu decisão que,
consubstanciada em acórdão assim ementado, reflete a orientação que ora exponho nesta decisão:
    “Ato administrativo – Repercussões – Presunção de legitimidade – Situação constituída – Interesses contrapostos – anulação – Contraditório. Tratando-se da anulação de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses
individuais, a anulação não prescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada. (...).”
    (RTJ 156/1042, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei)
    O exame da garantia constitucional do “due process of law” permite nela identificar, em seu conteúdo material, alguns elementos essenciais à sua própria configuração, dentre os quais avultam, por sua inquestionável importância, as seguintes
prerrogativas: (a) direito ao processo (garantia de acesso ao Poder Judiciário); (b) direito à citação e ao conhecimento prévio do teor da acusação; (c) direito a um julgamento público e célere, sem dilações indevidas; (d) direito ao contraditório e à
plenitude de defesa (direito à autodefesa e à defesa técnica); (e) direito de não ser processado e julgado com base em leis “ex post facto”; (f) direito à igualdade entre as partes; (g) direito de não ser processado com fundamento em provas revestidas
de ilicitude; (h) direito ao benefício da gratuidade; (i) direito à observância do princípio do juiz natural; (j) direito ao silêncio (privilégio contra a autoincriminação); e (l) direito à prova, valendo referir, a respeito dos postulados que regem o
processo administrativo em geral, a precisa lição de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO (“Manual de Direito Administrativo”, p. 889, item n. 7.5, 12ª ed., 2005, Lumen Juris):
    “(...) O princípio do contraditório está expresso no art. 5º, LV, da CF, que tem o seguinte teor:
    …...................................................................................................
    O mandamento constitucional abrange processos judiciais e administrativos. É necessário, todavia, que haja litígio, ou seja, interesses conflituosos suscetíveis de apreciação e decisão. Portanto, a incidência da norma recai efetivamente sobre os
processos administrativos litigiosos.
    Costuma-se fazer referência ao princípio do contraditório e da ampla defesa, como está mencionado na Constituição. Contudo, o contraditório é natural corolário da ampla defesa. Esta, sim, é que constitui o princípio fundamental e inarredável. Na
verdade, dentro da ampla defesa já se inclui, em seu sentido, o direito ao contraditório, que é o direito de contestação, de redargüição a acusações, de impugnação de atos e atividades. Mas outros aspectos cabem na ampla defesa e também são
inderrogáveis, como é caso da produção de prova, do acompanhamento dos atos processuais, da vista do processo, da interposição de recursos e, afinal, de toda a intervenção que a parte entender necessária para provar suas alegações. (...).” (grifei)
    Sendo assim, em juízo de estrita delibação, e sem prejuízo de ulterior reexame da pretensão mandamental deduzida na presente sede processual, defiro o pedido de medida liminar, em ordem a determinar a suspensão cautelar da eficácia da deliberação
proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do PCA nº 0002923-38.2014.2.00.0000.
    Comunique-se, com urgência, transmitindo-se cópia da presente decisão à Presidência do Conselho Nacional de Justiça, bem  assim à Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
    2. Dê-se ciência ao eminente Senhor Advogado-Geral da União (Lei Complementar nº 73/93, art. 4º, III, e art. 38 c/c o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, e o art. 6º, “caput”, da Lei nº 9.028/95).
    Publique-se.
    Brasília, 01 de julho de 2016.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00005 INC-00055 ART-00093 INC-00002
          LET-A LET-B LET-C LET-E
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LCP-000035       ANO-1979
          LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED   LCP-000073       ANO-1993
          LEI COMPLEMENTAR
LEG-FED   LEI-009028       ANO-1995
          ART-00006
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-012016       ANO-2009
          ART-00007 INC-00002
          LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED   RGI-000094       ANO-2009
          REGIMENTO INTERNODO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, RICNJ
LEG-EST   LEI-005624       ANO-1979
          LEI ORDINÁRIA, SC

Observação

19/01/2017
Legislação feita por:(NLS).

fim do documento



 
Salvar Imprimir

MS 33551 MC / RR - RORAIMA
MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 14/09/2015

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-183 DIVULG 15/09/2015 PUBLIC 16/09/2015

Partes

IMPTE.(S)           : LEONARDO PACHE DE FARIA CUPELLO
ADV.(A/S)           : JOAO FELIX DE SANTANA NETO
IMPDO.(A/S)         : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPDO.(A/S)         : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
LIT.PAS.(A/S)       : MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
LIT.PAS.(A/S)       : ELAINE CRISTINA BIANCHI
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
LIT.PAS.(A/S)       : JEFFERSON FERNANDES DA SILVA
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
LIT.PAS.(A/S)       : CRISTÓVÃO SUTER
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão

    DESPACHO: Tendo em vista o teor da manifestação da douta Procuradoria-Geral da República, solicitem-se informações ao Excelentíssimo Senhor Presidente do E. Conselho Nacional de Justiça.
    2. Impõe-se, ainda, no presente caso, a citação, como litisconsortes passivos necessários, de Elaine Cristina Bianchi, Jefferson Fernandes da Silva, Mozarildo Monteiro Cavalcanti e Cristóvão José Suter Correia da Silva.
    A efetivação dos atos citatórios em referência constitui providência essencial ao regular prosseguimento da presente ação mandamental, pois a eventual concessão do mandado de segurança terá o condão de afetar a esfera jurídica de referidos sujeitos
processuais.
    É tão importante (e inafastável) a efetivação desses atos citatórios, com o consequente ingresso formal desses litisconsortes passivos necessários na presente causa mandamental – o que viabilizará, por imperativo constitucional, a instauração do
contraditório –, que a ausência de referida medida, não obstante o rito especial peculiar ao mandado de segurança, poderá importar em nulidade processual, consoante adverte a jurisprudência dos Tribunais em geral, inclusive a desta Corte (RTJ 57/278 –
RTJ 59/596 – RTJ 64/777 – RT 391/192, v.g.):
    “No caso de litisconsórcio necessário, torna-se imprescindível a citação do litisconsorte, sob pena de nulidade do processo.”
    (Revista dos Tribunais, vol. 477/220 – grifei)
    Desse modo, e pelas razões expostas, determino sejam citados, na condição de litisconsortes passivos necessários, a senhora Elaine Cristina Bianchi e os senhores Jefferson Fernandes da Silva, Mozarildo Monteiro Cavalcanti e Cristóvão José Suter
Correia da Silva.
    Para tanto, o ora impetrante deverá adotar, no prazo de 05 (cinco) dias (Súmula 631/STF), junto à Secretaria deste Supremo Tribunal, as providências necessárias à efetivação de referidos atos citatórios.
    Publique-se.
    Brasília, 14 de setembro de 2015.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   SUM-000631
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

09/11/2015
Legislação feita por:(DYS).

Decisões no mesmo sentido

MS 34064 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-30/06/2016 UF-DF MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-146 DIVULG 12/07/2016 PUBLIC 01/08/2016
MS 34155 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-30/06/2016 UF-DF MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-146 DIVULG 12/07/2016 PUBLIC 01/08/2016
MS 34173 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-30/06/2016 UF-DF MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-146 DIVULG 12/07/2016 PUBLIC 01/08/2016
MS 34180 MC-AgR PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-26/09/2016 UF-DF MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-208 DIVULG 28/09/2016 PUBLIC 29/09/2016

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.