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Brasília, 23 de novembro de 2017 - 14:36
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RE 372621 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA
Julgamento: 08/09/2010

Publicação

DJe-174 DIVULG 17/09/2010 PUBLIC 20/09/2010

Partes

RECTE.(S)           : EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A
ADV.(A/S)           : ORLANDO MOLINA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual entendeu que honorários advocatícios não são verba de natureza alimentar, em face de não
constar no art. 100, § 1-A, da Constituição (redação dada pela Emenda Constitucional nº 30/2000). Por isso, concluiu que ele se submete à regra geral do art. 78 do ADCT (incluído dada pela Emenda Constitucional nº 30/2000).
Sustenta-se a violação dos arts. 5º, XXXVI, 37, caput, e 100, caput, e § 1-A, da Constituição federal.
O Supremo Tribunal Federal entende que o rol contido no art. 100, § 1-A, da Constituição (redação dada pela Emenda Constitucional nº 30/2000), não é exaustivo, mas meramente exemplificativo. Partindo dessa premissa, a Corte considera os honorários
advocatícios como verbas de natureza alimentícia, estando, portanto, fora do parcelamento previsto no art. 78 do ADCT, para os precatórios em geral.
Nesse sentido:
CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA - ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A definição contida no § 1-A do artigo 100 da Constituição Federal, de crédito de natureza alimentícia, não é exaustiva. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA - EXECUÇÃO CONTRA A
FAZENDA. Conforme o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.906/94, os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via precatório, observada ordem
especial restrita aos créditos de natureza alimentícia, ficando afastado o parcelamento previsto no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, presente a Emenda Constitucional nº 30, de 2000. Precedentes: Recurso Extraordinário nº
146.318-0/SP, Segunda Turma, relator ministro Carlos Velloso, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 4 de abril de 1997, e Recurso Extraordinário nº 170.220-6/SP, Segunda Turma, por mim relatado, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de
agosto de 1998. (RE 470.407, rel.  min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de 13.10.2006)
Ressalto apenas que, conforme assentado no referido recurso extraordinário, assim como em meu voto no RE 578.695 e na minha decisão monocrática proferida na AC 1.711-MC, os honorários contratuais não possuem natureza alimentícia, para os fins do art.
100 da Constituição.
Isso ocorre porque eles são decorrentes de uma relação entre particulares, em ambos os pólos, não se tratando de crédito devido pela Fazenda Pública. A circunstância de a legislação ordinária permitir que os valores relativos ao crédito em contrato de
prestação de serviços advocatícios sejam pagos diretamente ao advogado, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte (art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994), não implica a mudança do pólo passivo da relação contratual, nem, por conseqüência, o
pagamento de tais valores independentemente da disponibilidade das quantias das quais haverá o destaque. Vale dizer, as retenções são devidas por ocasião do pagamento dos valores relativos ao precatório.
Como o presente caso trata de honorários sucumbenciais, dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.
Ante o exposto, com base no art. 557, § 1o-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento.
Publique-se.
Brasília, 8 de setembro de 2010.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00036 ART-00037 "CAPUT"
          ART-00100 "CAPUT" PAR-0001A REDAÇÃO DADA PELA EMC-30/2000
          ART-00102 INC-00003 LET-A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   ADCT     ANO-1988
          ART-00078 REDAÇÃO DADA PELA EMC-30/2000
          ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
LEG-FED   EMC-000030      ANO-2000
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 PAR-0001A
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-008906      ANO-1994
          ART-00022 PAR-00004 ART-00023
          EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Observação

Legislação feita por:(JAS).

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