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Brasília, 13 de novembro de 2019 - 14:57
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Súmulas
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Expressão de busca: ((396.NUME.))
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Súmula 396

Para a ação penal por ofensa à honra, sendo admissível a exceção da verdade
quanto ao desempenho de função pública, prevalece a competência especial por
prerrogativa de função, ainda que já tenha cessado o exercício funcional do
ofendido.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/04/1964

Fonte de Publicação
DJ de 08/05/1964, p. 1239; DJ de 11/05/1964, p. 1255; DJ de 12/05/1964, p. 1279.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 59, I; art. 62; art. 88; art. 92;
art. 100; art. 101, I, "a", "b", "c"; art. 104, II; art. 108; art. 119, VII;
e art. 124, IX, XII.
Lei nº 1.079/1950.
Lei nº 3.528/1959.

Precedentes
Rcl 473 primeira
Publicações: DJ de 19/11/1964
             RTJ 22/47
HC 40382 Publicação: DJ de 13/08/1964
HC 40398 Publicação: DJ de 02/07/1964
HC 40400 Publicação: DJ de 25/06/1964
HC 38409 Publicação: DJ de 20/11/1961
RE 39682 Publicações: DJ de 21/08/1958 RTJ 6/408
HC 35301 Publicações: DJ de 16/01/1958 RTJ 4/63
HC 33440 Publicação: DJ de 23/06/1955
HC 32097 Publicação: DJ de 04/12/1952
RC 491 Publicação: DJ de 15/12/1923

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