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Brasília, 23 de novembro de 2017 - 14:35
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((3963.NUME. OU 3963.DMS.)((CELSO DE MELLO).NORL. OU (CELSO DE MELLO).NPRO.))
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ADI 3963 / DF - DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 29/09/2010

Publicação

DJe-189 DIVULG 06/10/2010 PUBLIC 07/10/2010

Partes

ADV.(A/S)           : PGDF - MÁRCIO WANDERLEY DE AZEVEDO
REQDO.(A/S)         : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
REQTE.(S)           : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

Decisão

(PG/STF-39093/2010)
DECISÃO: O signatário da petição protocolada sob nº 39.093/2010 – que não é Advogado – não dispõe de capacidade postulatória, falecendo-lhe, por isso mesmo, a prerrogativa de pleitear em juízo, seja em causa própria, seja em nome da ABRALLI – Associação
Brasileira de Licitantes (CPC, art. 36).
A posse da capacidade postulatória constitui pressuposto processual subjetivo referente à parte. Sem que esta titularize o “jus postulandi”, torna-se inviável a válida constituição da própria relação processual, o que faz incidir a norma inscrita no
art. 267, IV, do CPC.
Cabe reiterar, neste ponto, uma vez mais, o entendimento jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou a propósito da extensão e abrangência do direito de petição, tal como previsto no art. 5º, XXXIV, “a”, da Carta Política:
“Ninguém, ordinariamente, pode postular em juízo sem a assistência de Advogado, a quem compete, nos termos da lei, o exercício do jus postulandi. A exigência de capacidade postulatória constitui indeclinável pressuposto processual de natureza subjetiva,
essencial à válida formação da relação jurídico-processual.
São nulos de pleno direito os atos processuais, que, privativos de Advogado, venham a ser praticados por quem não dispõe de capacidade postulatória.”
(RTJ 176/99, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
O Supremo Tribunal Federal, interpretando o sentido e o alcance do direito de petição conferido à generalidade das pessoas pela Constituição da República, já deixou assentado, no entanto, em mais de um julgamento (MI 772-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, v.g.), que essa prerrogativa não importa em outorga, ao cidadão, de capacidade postulatória:
“O direito de petição não implica, por si só, a garantia de estar em Juízo, litigando em nome próprio ou como representante de terceiro, se, para isso, não estiver devidamente habilitado, na forma da lei. (...). Distintos o direito de petição e o
direito de postular em Juízo. Não é possível, com base no direito de petição, garantir a bacharel em Direito, não inscrito na OAB, postular em Juízo, sem qualquer restrição.”
(RTJ 146/44, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – grifei)
“1. Não sendo advogado o peticionário, não tem capacidade postulatória.
2. O exercício do direito de petição, junto aos Poderes Públicos, de que trata o art. 5º, inciso XXXIV, a, da Constituição, não se confunde com o de obter decisão judicial, a respeito de qualquer pretensão, pois, para esse fim, é imprescindível a
representação do peticionário por advogado (art. 133 da Constituição e art. 36 do Código de Processo Civil).”
(RTJ 153/497-498, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - grifei)
“Mandado de segurança. Representação em juízo. A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Código de Processo Civil, art. 36. Ser-lhe-á lícito, entretanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal (...).
Não é invocável o art. 5º, XXXIV, letra ‘a’, da Constituição, quanto ao direito de petição, quando se cuida de postulação, de natureza jurisdicional (...).
Sem deter a condição de advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, não é possível requerer mandado de segurança, em nome próprio ou de terceiros. Mandado de segurança a que se nega seguimento. Agravo regimental não conhecido.”
(MS 21.651-AgR/BA, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – grifei)
“- O direito de petição qualifica-se como prerrogativa de extração constitucional assegurada à generalidade das pessoas pela Carta Política (art. 5º, XXXIV, a). Traduz direito público subjetivo de índole essencialmente democrática. O direito de petição,
contudo, não assegura, por si só, a possibilidade de o interessado - que não dispõe de capacidade postulatória - ingressar em juízo, para, independentemente de Advogado, litigar em nome próprio ou como representante de terceiros. Precedentes.”
(RTJ 176/100, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Ninguém pode postular em juízo sem a assistência de Advogado. A este compete, ordinariamente, nos termos da lei, o exercício do “jus postulandi”. Impõe-se ter presente, na análise desta matéria, a advertência de VICENTE GRECO FILHO (“Direito Processual
Civil Brasileiro”, vol. 1º/112-113, item n. 19, 6ª ed., 1989, Saraiva):
“Além da capacidade de ser parte e da capacidade de estar em juízo, alguém, para propor ação ou contestar, precisa estar representado em juízo por advogado legalmente habilitado. (...).
.......................................................
É lícito à parte postular em causa própria, isto é, ela mesma subscrevendo as petições (...) desacompanhada de advogado, quando ela própria for advogado (...).” (grifei)
Atos processuais privativos de Advogado - tais como os de elaborar e subscrever petições -, quando praticados por quem não dispõe de capacidade postulatória, são nulos de pleno direito, consoante previa o antigo Estatuto da OAB (art. 76) e, hoje, dispõe
o art. 4º, “caput”, da Lei nº 8.906/94. Essa tem sido, no tema, a orientação do Supremo Tribunal Federal (RTJ 117/1018).
A presente decisão deverá ser juntada, oportunamente, aos autos principais da ADI 3.963/DF.
2. A petição em referência (PG/STF 39093/2010) deverá ser restituída ao seu ilustre signatário, acompanhada de cópia da presente decisão.
Publique-se.
Brasília, 29 de setembro de 2010.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00034 LET-A ART-00133
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00036 ART-00267 INC-00004
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-008906      ANO-1994
          ART-00004 "CAPUT" ART-00076
          EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Observação

Legislação feita por:(JAS).

fim do documento



 
 
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