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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 10:35
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Decisões Monocráticas
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ADI 4176 / DF - DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. MENEZES DIREITO
Julgamento: 03/03/2009

Publicação

DJe-047 DIVULG 11/03/2009 PUBLIC 12/03/2009

Partes

REQTE.(S): PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS
ADV.(A/S): ROBERTO JOÃO PEREIRA FREIRE
REQDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão

 
 
 
DECISÃO
 
Vistos.
 
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada, em 11/12/08, pelo Partido Popular Socialista - PPS, tendo por objeto o §4º do art. 6º-A do Decreto nº 4.376, de 13/9/02, com a redação que lhe deu o art. 2º do Decreto nº 6.540, de 19/8/08, que dispõe o
seguinte:
 
'Art. 6º-A A ABIN poderá manter, em caráter permanente, representantes dos órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência no Departamento de Integração do Sistema Brasileiro de Inteligência.
...........................................................................................................
§4º. Os representantes mencionados no caput poderão acessar, por meio eletrônico, as bases de dados de seus órgãos de origem, respeitadas as normas e limites de cada instituição e as normas legais pertinentes à segurança, ao sigilo profissional e à
salvaguarda de assuntos sigilosos'.
 
Para o requerente, a previsão do supracitado §4º configuraria uma espécie de regulamento autônomo, colhendo fundamento de validade diretamente do art. 84, VI, `a', da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 32, o que
justificaria o cabimento da ação direta de inconstitucionalidade.
Quanto ao mérito propriamente dito, o requerente enxerga a norma como uma porta aberta para a invasão da privacidade e do sigilo de dados dos cidadãos, na medida em que a ABIN teria acesso a informações dos diversos órgãos que integram o Sistema
Brasileiro de Inteligência (descritos no art. 4º do Decreto nº 4.376/02). Assim, com fundamento nos incisos X, XII e LIV do art. 5º da Constituição Federal, requer a declaração da inconstitucionalidade da norma.
Apliquei ao feito o rito do art. 12, com o que se manifestaram o Advogado-Geral da União (fls. 19/35), o Presidente da República (fls. 37/53) e o Procurador-Geral da República (fls. 62/69). Todos pugnaram pelo não-conhecimento da ação, haja vista a
natureza de ato normativo secundário ostentada pela norma impugnada; e, no mérito, pela sua improcedência.
Decido.
Como sustentado pelo Presidente da República, pela Advocacia-Geral da União e pelo Procurador-Geral da República, o caso é de não-conhecimento da ação. De fato, o que faz o dispositivo impugnado é apenas regulamentar a previsão que se contém no
parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.883/99. In verbis:
 
'Art. 4º ...
...
Parágrafo único. Os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência fornecerão à ABIN, nos termos e condições a serem aprovados mediante ato presidencial, para fins de integração, dados e conhecimentos específicos relacionados com a defesa das
instituições e dos interesses nacionais'.
 
Tem-se, portanto, que o §4º do art. 6º-A do Decreto nº 4.376/02, com a redação que lhe deu o art. 2º do Decreto nº 6.540/08, apenas instrumentaliza a norma contida no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.883/99, que já previa o intercâmbio de
informações entre a ABIN e os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência. Nessas condições, de duas uma: ou o Decreto ofende a Lei, a revelar um problema de legalidade; ou é a própria Lei que ofende a Constituição, caso em que esta deveria
figurar como objeto primordial da ação.
Tratando-se de norma de caráter secundário, inviável o seu controle isolado, dissociado da lei ordinária que lhe empresta imediato fundamento de validade, no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade. Neste sentido, dentre inúmeros outros
precedentes, a ADI-AgR nº 264, relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 8/4/94, verbis:
 
'ADIN - ATOS NORMATIVOS 24 E 25/89, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - JUÍZO PREVIO DE LEGALIDADE - OBJETO INIDONEO PARA O CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO NÃO-CONHECIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - A ação direta de
inconstitucionalidade não é instrumento hábil ao controle da validade de atos normativos infralegais em face da lei sob cuja égide foram editados, ainda que, num desdobramento, se estabeleça, mediante prévia aferição da inobservância dessa mesma lei, o
confronto conseqüente com a Constituição Federal. Crises de legalidade, caracterizadas pela inobservância, por parte da autoridade administrativa, do seu dever jurídico de subordinação normativa a lei, revelam-se estranhas ao controle normativo
abstrato, cuja finalidade restringe-se, exclusivamente, a aferição de eventual descumprimento, desde que direto e frontal, das normas inscritas na Carta Política. A ação direta de inconstitucionalidade - quando utilizada como instrumento de controle
abstrato da mera legalidade dos atos editados pelo Poder Público - descaracteriza-se em sua precípua função político-jurídica, na medida em que, reduzindo-se em sua dimensão institucional, converte-se em meio processual desvinculado da finalidade para a
qual foi concebido'.
 
Ante o exposto, com fulcro no art. 4º da Lei nº 9.868/99, indefiro a petição inicial.
 
Brasília, 3 de março de 2009.
 
Ministro MENEZES DIREITO
Relator
 
 
 
1
 
 
 

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00010 INC-00012 INC-00054
          ART-00012 ART-00084 INC-00006 LET-A
          REDAÇÃO DADA PELA EMC-32/2001
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   EMC-000032      ANO-2001
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          ART-00004
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009883      ANO-1999
          ART-00004 PAR-ÚNICO
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   DEC-004376      ANO-2002
          ART-0006A "CAPUT" PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELO DEC-6540/2008
          DECRETO
LEG-FED   DEC-006540      ANO-2008
          ART-00002
          DECRETO

Observação

Legislação feita por:(MDC).

fim do documento



 
 
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