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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 10:42
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((4466.NUME. OU 4466.DMS.)((DIAS TOFFOLI).NORL. OU (DIAS TOFFOLI).NPRO.))
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ADI 4466 / DF - DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento: 13/02/2012

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-035 DIVULG 16/02/2012 PUBLIC 17/02/2012

Partes

REQTE.(S)           : ASSOCIAÇÃO DOS JUIZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE
ADV.(A/S)           : GUILHERME NAVARRO E MELO
INTDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)         : CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)         : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S)           : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S)

Decisão

    Decisão:
    Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE, tendo por objeto o inciso I do artigo 1º da Lei nº 7.746, de 30 de março de 1989, cujo teor se transcreve a seguir:
    “Art. 1° O Superior Tribunal de Justiça, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de 33 (trinta e três) ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de 35 (trinta e
cinco) anos e menos de 65 (sessenta e cinco) anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo:
    I - 1/3 (um terço) dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e 1/3 e (um terço) dentre desembargadores dos Tribunais de justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;”
    Sustenta a requerente que a norma impugnada padece de flagrante inconstitucionalidade material, pois contraria o correto entendimento que se deve conferir ao disposto no inciso I do art. 104 da Constituição Federal, uma vez que somente juízes
federais de carreira poderiam ser indicados para compor o Superior Tribunal de Justiça, circunstância não contemplada no dispositivo legal cuja constitucionalidade é impugnada. Pretende que o terço constitucional destinado aos juízes federais na
composição do STJ seja preenchido apenas com os juízes de carreiras, promovidos por merecimento ou antiguidades aos Tribunais Regionais Federais.
    Requer, portanto, que se declare a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 1º da lei nº 7.746/89, por inobservância ao correto procedimento para preenchimento das vagas do Superior Tribunal de Justiça estabelecido no art. 104, I e II, da
Constituição Federal.
    Foi adotado o rito ordinário de processamento da ação (art. 6º e seguintes da Lei nº 9.868/99), em razão da ausência de pedido cautelar. Na mesma ocasião, restou deferido o ingresso do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no feito, na
condição de amicus curiae.
    A Presidência da Câmara dos Deputados, em suas informações, limitou-se a dizer sobre a regularidade do processo legislativo que resultou no ato normativo questionado (Pet. nº 60058/2010).
    A Presidência da República (Pet. nº 66149/2010) e o Senado Federal (Pet. nº 67181/2010) defenderam a constitucionalidade do dispositivo atacado.
    A Advocacia-Geral da União manifestou-se, preliminarmente, pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela sua improcedência (Pet. nº 74722/2010). No mesmo sentido foi o parecer da Procuradoria-Geral da República (Pet. nº 15383/2011).
    É o breve relatório.
    Vê-se que o dispositivo ora questionado teve sua constitucionalidade confirmada pela Corte, recentemente, em sessão plenária de 10/11/11, no julgamento da ADI nº 4.078/DF, Relator o Ministro Luiz Fux, cujo acórdão, a ser redigido pela Ministra
Cármen Lúcia, ainda pende de publicação. Extrai-se do conteúdo do Informativo STF nº 647:
    “O Plenário, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade, proposta pela Associação dos Magistrados do Brasil, contra o inciso I do art. 1º da Lei 7.746/89, que dispõe sobre a composição do STJ [‘Art. 1º
O Superior Tribunal de Justiça, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de 33 (trinta e três) ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de 35 (trinta e cinco) anos
e menos de 65 (sessenta e cinco) anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo: I - 1/3 (um terço) dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e 1/3 e (um terço) dentre desembargadores
dos Tribunais de justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal’]. Observou-se que a regra do quinto constitucional objetivaria valorizar a composição dos tribunais judiciários com a experiência profissional colhida no exercício
das funções de representante do parquet e no desempenho da atividade de advogado. Nessa contextura, asseverou-se que o preceito impugnado seria repetição (norma de repetição), não literal, do art. 104 da CF, motivo por que não poderia conter
inconstitucionalidade e tampouco comportaria interpretação plúrima. Repeliu-se, ainda, a alegada falta de proporcionalidade da norma, uma vez que a escolha da lista seria feita pelo próprio STJ. Ademais, a distinção entre egressos da magistratura e
advogados/membros do Ministério Público oriundos do quinto constitucional implicaria ‘desonomia’, ao se permitir a criação de desembargadores e juízes de 2 categorias. No ponto, enfatizou-se que, quando alçados à magistratura pelo quinto constitucional,
tornar-se-iam magistrados, com todos os direitos, deveres e incompatibilidades. Assim, inviável estabelecer restrição, por meio de interpretação constitucional, entre magistrados, tendo em conta a sua origem. Incabível, pois, ao intérprete distinguir
onde o legislador não o fizera”.
    Com efeito, o fato de existir pronunciamento definitivo da Corte em outra ação direta de inconstitucionalidade, no sentido da adequação do dispositivo aos preceitos da Constituição Federal, revela a manifesta improcedência da demanda, impedindo, em
tão curto espaço de tempo, a realização de novo julgamento sobre o tema. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:
    “EMENTA Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade manifestamente improcedente. Indeferimento da petição inicial pelo Relator. Art. 4º da Lei nº 9.868/99. 1. É manifestamente improcedente a ação direta de inconstitucionalidade que verse
sobre norma (art. 56 da Lei nº 9.430/96) cuja constitucionalidade foi expressamente declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, mesmo que em recurso extraordinário. 2. Aplicação do art. 4º da Lei nº 9.868/99, segundo o qual ‘a petição inicial
inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator’. 3. A alteração da jurisprudência pressupõe a ocorrência de significativas modificações de ordem jurídica, social ou econômica, ou, quando muito, a
superveniência de argumentos nitidamente mais relevantes do que aqueles antes prevalecentes, o que não se verifica no caso. 4. O amicus curiae somente pode demandar a sua intervenção até a data em que o Relator liberar o processo para pauta. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ADI nº 4.071/DF-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 15/10/09).
    Ante o exposto, nego seguimento à ação, na forma do art. 21, § 1º, do RISTF.
    Publique-se. Intime-se.
    Brasília, 13 de fevereiro de 2012.
Ministro Dias Toffoli
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00104 INC-00001 INC-00002
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-007746      ANO-1989
          ART-00001 INC-00001
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          ART-00006
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

14/03/2012
Legislação feita por:(JRA).

fim do documento



 
 
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