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Brasília, 13 de novembro de 2019 - 15:36
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Expressão de busca: ((451.NUME.))
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Súmula 451

A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime
cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 01/10/1964

Fonte de Publicação
DJ de 08/10/1964, p. 3646; DJ de 09/10/1964, p. 3666; DJ de 12/10/1964, p. 3698.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 59, I; art. 62; art. 88; art. 92; art. 100;
art. 101, I, "a", "b", "c"; art. 104, II; art. 108; art. 119, VII; e art. 124, IX, XII.
Lei nº 1.079/1950.
Lei nº 3.528/1959.

Precedentes
HC 33509
Publicação:  DJ de 25/08/1955
HC 40382 Publicação: DJ de 13/08/1964
HC 40398 Publicação: DJ de 02/07/1964
HC 40400 Publicação: DJ de 25/06/1964
RHC 28732 Publicação: DJ de 30/11/1944

Observação
Veja Súmula 394.

fim do documento



 
 
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