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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 10:08
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Decisões Monocráticas
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ADI 4654 / BA - BAHIA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 28/11/2011

Publicação

DJe-229 DIVULG 01/12/2011 PUBLIC 02/12/2011

Partes

REQTE.(S)           : MUNICÍPIO DE MACAÚBAS
ADV.(A/S)           : MARCONE SODRÉ MACEDO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)         : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
INTDO.(A/S)         : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

Decisão

    Decisão: Trata-se de ação proposta pelo Município de Macaúbas perante o Tribunal de Justiça da Bahia em que se busca a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 9.432, de 11 de fevereiro de 2005, que alterou os limites do Município de
Botuporã, ao argumento de que a referida lei desmembrou ilegalmente parte de seu território em favor de outro município.
    Após citação e manifestação do réu, o desembargador relator para o caso determinou a remessa dos autos a este Supremo Tribunal Federal por entender que o autor não indicou como parâmetro de controle de constitucionalidade a Constituição do Estado da
Bahia, mas a Constituição Federal, o que atrairia a competência originária do STF para conhecer da ação na forma de ação direta de inconstitucionalidade.
    Decido.
    Verifico que a presente ação não atende aos requisitos de admissibilidade.
    É que os municípios não figuram no rol de entidades legitimadas para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante esta Corte previsto nos arts. 103, da Constituição, e 2º, da Lei n. 9.868/99.
    A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de não admitir ação direta em que figure como requerente entidade não legitimada para propor a demanda: ADI 3.900, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 8.11.2011; ADI 2.360, Rel. Min. Moreira Alves, DJ
2.8.2002; ADI 2.428, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 18.4.2001; ADI-MC 2.172, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 16.3.2000; ADI-MC 2.041, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 8.10.1999; ADI-MC 1.110-3, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 16.8.1994.
    Ante o exposto, nego seguimento à presente ação e determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
    Publique-se. Int..
    Brasília, 28 de novembro de 2011.
Ministro Gilmar Mendes
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00103
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          ART-00002
          LEI ORDINÁRIA
LEG-EST   LEI-009432      ANO-2005
          LEI ORDINÁRIA, BA

Observação

Legislação feita por:(NRC).

fim do documento



 
 
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