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Brasília, 22 de julho de 2019 - 12:52
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Súmulas
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Expressão de busca: ((513.NUME.))
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Súmula 513

A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não
é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do
órgão (Câmaras, Grupos ou Turmas) que completa o julgamento do feito.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5932; DJ de 11/12/1969, p. 5948; DJ de 12/12/1969, p. 5996.
Republicação: DJ de 11/06/1970, p. 2382; DJ de 12/06/1970, p. 2406;
              DJ de 15/06/1970, p. 2438.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1967, art. 111.
Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 116.

Precedentes
RE 59250
Publicação:  DJ de 08/08/1969
RMS 14710 Publicações: DJ de 23/05/1969 RTJ 50/252
RMS 15212 Publicações: DJ de 24/05/1968 RTJ 45/10

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