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Brasília, 8 de abril de 2020 - 19:31
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Expressão de busca: ((563028.NUME. E AI-AgR.SCLA.) OU (AI.ACMS. ADJ 563028.ACMS. ADJ AgR.ACMS.))
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AI 563028 AgR / GO - GOIÁS
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento:  10/04/2007           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJe-013  DIVULG 10-05-2007  PUBLIC 11-05-2007
DJ 11-05-2007 PP-00091
EMENT VOL-02275-21 PP-04213

Parte(s)

AGTE.(S)            : COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   MULTIDISCIPLINARES NO ESTADO DE GOIÁS - MUNDCOOP
ADV.(A/S)           : RONNE CRISTIAN NUNES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : ORDÁRIO SILVA DOS SANTOS
ADV.(A/S)           : JOÃO NEGRÃO DE ANDRADE FILHO E OUTRO(A/S)

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Admissibilidade de recurso de revista. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 3. Ampla defesa e contraditório. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 4. Art. 93, IX, da Constituição. Ofensa não configurada. Acórdão devidamente fundamentado. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

Negado provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 10.04.2007.

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