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Brasília, 16 de outubro de 2019 - 21:32
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Expressão de busca: ((5816.NUME. OU 5816.DMS.))
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ADI 5816 / RO - RONDÔNIA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. ALEXANDRE DE MORAES
Julgamento: 19/12/2017

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-018 DIVULG 31/01/2018 PUBLIC 01/02/2018

Partes

REQTE.(S)           : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S)         : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão

    Decisão: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com requerimento de concessão de medida cautelar, ajuizada pelo Governo do Estado de Rondônia contra a Lei Estadual 4.012/2017, que dispôs sobre a vedação de incidência do Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre contas de despesas de serviços públicos estaduais próprios, delegados, terceirizados ou
privatizados de água, luz, telefone e gás titularizadas por Igrejas e Templos religiosos de qualquer culto.
    Sustenta o Autor - da mesma forma que o fez ao promover veto total, ao final rejeitado pela Assembleia Legislativa local - incorrer em inconstitucionalidade a norma apontada, na medida em que em afrontosa ao artigo 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, conforme inserção promovida pela Emenda Constitucional 95/2016. A Lei estadual contrariaria, acresce o Requerente, o interesse público, consubstanciado pelo regramento de estrutura da noção de
responsabilidade fiscal, uma vez que a sua edição se fez desacompanhada da necessária previsão de medidas compensatórias financeiras equivalentes ao montante do favor fiscal.
    Esses os conteúdos, respectivamente, da Lei estadual 4.012/2017 e, em relembrança, do art. 113 do ADCT da Constituição Federal:
    Lei nº 4.012, de 28/3/2017:
    O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado,
    Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos termos dos §§ 5º e 7º do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação - ICMS nas contas de serviços públicos estaduais próprios,
delegados, terceirizados ou privatizados de água, luz, telefone e gás, de igrejas e templos de qualquer culto.
Parágrafo único. Para gozar da imunidade prevista no caput deste artigo necessária se faz a comprovação, por parte das igrejas ou templos, que o imóvel seja utilizado para o fim institucional a que se destina.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    ADCT:
    Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
    Como pedido, o Autor apresenta (i) a concessão de medida liminar, com suspensão, até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade, dos efeitos da Lei Estadual nº 4.012/2017 e, (ii) ao final, o julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade como procedente, declarada, consequentemente, a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 4.012/ 2017, por ofensa ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
    É o Relatório.
    A concessão de medida cautelar nas ações de jurisdição constitucional concentrada impõe como incontornável a comprovação de perigo de dano irreparável, ônus que deve se apresentar, a par com a plausibilidade dos fundamentos invocados, especialmente
vigorificado, uma vez se desenhar a efetivação da providência processual provisória como clara exceção ao princípio da presunção de higidez jurídica dos atos normativos constitucionais (ADI 1.155-3, Pleno, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 18/5/2001).
    A análise para eventual concessão da medida liminar de suspensão da eficácia da norma considerada admite, no entanto, uma mais ampla discricionariedade, com realização pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL de verdadeiro juízo da conveniência política (ADI
3401 MC, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno, decisão: 3/2/2005). Nesse momento de delibação mínima, examina-se a pertinência da suspensão cautelar da lei impugnada (ADI 425 MC, Rel. Min. PAULO BROSSARD, Pleno, DJ de 4/4/1991; ADI 467 MC, Rel. Min. OCTÁVIO
GALLOTTI, Pleno, DJ de 3/4/1991), exercício que deságua em espaço de maior subjetividade na consideração da relevância do objeto, no juízo de conveniência (ADI 490 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, DJ de 6/12/1990; ADI 508 MC, Rel. Min. OCTÁVIO
GALLOTTI, Pleno, DJ 16/4/1991) e na aferição da plausibilidade da fundamentação, da significância da questão constitucional, dos riscos e das prováveis repercussões a partir da manutenção ou da suspensão da eficácia do ato (ADI 474 MC, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno, DJ de 4/4/1991; ADI 718 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, DJ de 3/8/1992; ADI 804 MC, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno, DJ de 27/11/1992).
    No caso da Ação Direta de Inconstitucionalidade de que ora se cuida, sustenta-se desatendimento ao comando constitucional do artigo 113 do ADCT, que exige, presente norma geradora de renúncia de receita, estimativa dos reflexos orçamentário e
financeiro. O fundamento constitucional é claro, devendo ser prestigiado com máxima força. Isso porque a ideia de responsabilidade fiscal ocupa patamar de especial posição no quadro dos valores constitucionais.
    Esta CORTE tem levado em conta no exame da efetivação da liberdade e do pleno exercício das crenças religiosas, atenção a que se integra forçosamente o sensível campo da fiscalidade, o reforço da imunidade tributária dos Templos e Igrejas.
    Os favores fiscais apropriados a tanto devem, contudo, atender a critérios precisos, entre os quais se destacam a confirmação de que dirigidos aos fins próprios e diretamente às Entidades religiosas (RE 578.562, Rel. Min. EROS GRAU, Pleno, DJe de
12/9/2008; AI 61.412, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 25/4/2008). A disciplina fiscal para a sua concessão tem sido, como não poderia deixar de ser, objeto de preocupação específica (ADI 3.421, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno, DJe de
28/5/2010.
    No momento processual que se verifica, resultante de juízo mínimo de delibação e cognição sumária, mostram-se confirmados os requisitos necessários para a concessão da medida liminar, incluído, considerados os riscos orçamentários, o do periculum in
mora.
    Diante do exposto, com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999 e no art. 21, V, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR pleiteada, suspendendo-se, ad referendum do Plenário desta CORTE, a eficácia da Lei do
Estado de Rondônia 4.012/2017.
    Comunique-se a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia para ciência e cumprimento do decidido.
    Dê-se igualmente ciência ao Governador do Estado de Rondônia e ao Procurador-Geral da Procuradoria-Geral do Estado.
    E, nos termos do art. 12 da Lei 9.868/1999:
    a) solicite-se pauta para análise do Plenário em relação a cautelar concedida;
    b) solicitem-se as informações definitivas, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias, à Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia; e
    c) em seguida, remetam-se os autos à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação.
    Publique-se e intime-se.
    Brasília, 19 de dezembro de 2017.
Ministro Alexandre de Moraes
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   ADCT      ANO-1988
          ART-00113
          ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
LEG-FED   EMC-000095       ANO-2016
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   LEI-009868       ANO-1999
          ART-00010 PAR-00003 ART-00012
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00021 INC-00005
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST   LEI-004012       ANO-2017
          LEI ORDINÁRIA, RO

Observação

22/10/2018
Legislação feita por:(NSB).

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MI 2298 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO
Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI
Julgamento: 31/05/2010

Publicação

DJe-053 DIVULG 19/03/2013 PUBLIC 20/03/2013

Partes

AGTE.(S)            : UNIAO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)          : ALCYON DALLE CARBONARE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : BENO BRANDÃO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
INTDO.(A/S)         : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
AGDO.(A/S)          : EDSON CARLOS DA SILVA
AGDO.(A/S)          : GILBERTO MARINHO MORAES
AGDO.(A/S)          : JOSÉ LINCOLN GOMES MACHADO
AGDO.(A/S)          : MARIZA DE CARVALHO ALVES FERREIRA
AGDO.(A/S)          : ANTONIO RICARDO CARDOSO PAYERAS
AGDO.(A/S)          : WILSON FRANCISCO PRYZBEUKA
AGDO.(A/S)          : ANGELO OLIVEIRA SALIGNAC
AGDO.(A/S)          : ANA ZELINDA BUFFARA
ADV.(A/S)           : ANDRELIZE GUAITA DI LASCIO
AGDO.(A/S)          : CAMILO DE SOUZA FERREIRA FILHO
AGDO.(A/S)          : MAURÍCIO WATANABE

Decisão

    Decisão: 1. Trata-se de agravo regimental interposto pela União (fls. 129/144) contra decisão monocrática que concedeu a ordem pretendida (fls. 124/126), no seguintes termos:
    “Vistos, etc.
    Trata-se de mandado de injunção, impetrado por servidor público, sob alegação de mora legislativa na regulamentação do § 4º do art. 40 da Constituição Federal.
    2. Pois bem, de saída, transcrevo o inciso LXXI do art. 5º da Constituição Federal:
    Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
    3. A seu turno, o atual § 4º do art. 40 da Carta Republicana tem a seguinte redação:
    É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
    I – portadores de deficiência;
    II – que exerçam atividades de risco;
    III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
    4. Prossigo para anotar que, no julgamento do MI 721, sob a relatoria do ministro Marco Aurélio, o Supremo Tribunal Federal avançou um novo olhar sobre os dispositivos acima transcritos, dando-lhes maior concretude. Ao fazê-lo, reconheceu o direito
do servidor público à contagem diferenciada do tempo de serviço em atividade insalubre, após a implantação do regime estatutário.
    5. Naquela ocasião, acompanhei, confortavelmente, o voto do eminente relator. E o fiz com as seguintes palavras:
    Senhora Presidente, acompanho, lembrando que, nas discussões anteriores, observei que somente cabe mandado de injunção perante uma norma constitucional de eficácia limitada. Sendo assim, não faz sentido proferir uma decisão judicial também de
eficácia limitada. É uma contradição nos termos. A decisão judicial há de ser pleno-operante, marcada pela sua carga de real concretude; ou seja, tem de se revestir de caráter mandamental, como é da natureza da ação constitucional agora sob julgamento.
    6. Muito bem. Na Sessão de 15.04.2009, esta Suprema Corte manteve a nova orientação, ao julgar os MIs 795, 797, 809, 828, 841, 850, 857, 879, 905, 927, 938, 962, 998 (sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia), bem como os MIs 788, 796, 808 e 825
(sob a minha própria relatoria). Mais: o Plenário, resolvendo questão de ordem, autorizou o julgamento monocrático dos casos semelhantes.
    Ora, diante deste quadro decisório, a refletir uma nova e mais arejada postura de concretização constitucional, julgo procedente o pedido para remover o obstáculo da falta de lei complementar disciplinadora das hipóteses arroladas nos três incisos
do § 4º do art. 40 da Magna Carta. Quanto à presença das demais condições, necessárias ao deferimento da almejada aposentadoria especial, é de ser aferida no bojo do respectivo processo administrativo e na forma da Lei nº 8.213/91.
    Publique-se.
    Brasília, 31 de maio de 2010.
    Ministro AYRES BRITTO
    Relator”.
    Em suma, a agravante alega que a aposentadoria especial dos policiais é regulamentada pela Lei Complementar 51/85, não existindo omissão na regulamentação da matéria.
    2. Ao julgar os Mandados de Injunção 721 e 758 (Min. Marco Aurélio, DJe de 30/11/2007 e DJe de 26/09/2008), o plenário do STF reconheceu a existência de omissão legislativa no tocante à regulamentação do disposto no art. 40, § 4º, da Constituição.
Ficou decidido que, inexistindo disciplina específica na legislação infraconstitucional sobre a aposentadoria especial do servidor público sujeito a condições especiais de trabalho, a omissão deverá ser suprida mediante aplicação do art. 57, § 1º, da
Lei 8.213/91, que trata do plano de benefício dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social RGPS. A ementa do acórdão no MI 721 resume a questão:
    “MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada.
    MANDADO DE INJUNÇÃO - DECISÃO - BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada.
    APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a
adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91” (MI 721/DF, Pleno, rel. Min. Marco Aurélio, j. 30/08/2007, DJe 30/11/2007).
    No mesmo sentido: MI 788/DF, Pleno, rel. Min. Ayres Britto, j, 15/04/2009, DJe 08/05/2009.
    Cumpre observar que a autorização conferida à autoridade administrativa competente, para análise dos pedidos de aposentadoria especial à luz da norma prevista no art. 57, § 1º, da Lei 8.213/91, não a exonera, contudo, de verificar, no caso concreto
e segundo as balizas definidas pela lei e seu respectivo regulamento, se o servidor público efetivamente faz jus ao benefício. É o que decidiu o STF no julgamento do MI 1286-ED:
    “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA.
    1. A autoridade administrativa responsável pelo exame do pedido de aposentadoria é competente para aferir, no caso concreto, o preenchimento de todos os requisitos para a aposentação previstos no ordenamento jurídico vigente.
    2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MI 1286 ED/DF, Pleno, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 18/12/2009, DJe 19/02/2010).
    Ainda segundo a jurisprudência firmada no STF, não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Apesar de ser
permitida no RGPS, no serviço público é expressamente vedada a contagem de tempo ficto, com fundamento no art. 40, § 10, da Constituição (A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício). Nesse sentido:
    “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO.
    1. IMPOSSIBILIDADE DE ASSEGURAR A CONTAGEM E A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO: ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991 PARA FUTURO PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL.
    2. INEXISTÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO DE PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (MI 3875 AgR/RS, Pleno, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 09/06/2011, DJe 03/08/2011).
    Por fim, no julgamento do MI 809 (rel. Min. Cármen Lúcia, j. 15/04/2009, DJe 22/05/2009), o Plenário resolveu questão de ordem suscitada pelo Min. Joaquim Barbosa, no sentido de autorizar os Ministros da Corte a decidir (...) monocrática e
definitivamente os casos idênticos.
    3. Registre-se, também, que, segundo a jurisprudência do STF, não há omissão legislativa em relação aos policiais, tendo em vista a existência de regras próprias para sua aposentadoria, que exige tempo exclusivo na atividade (art. 1º, I, da LC
51/85) e não pode ser conjugada com outras, ainda que exercidas em condições especiais:
    “AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL. ATIVIDADE DE RISCO. ART. 40, § 4º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA.
    1. A Lei Complementar n. 51/1985, que trata da aposentadoria especial dos policiais, foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 (ADI 3.817/DF).
    2. O reconhecimento da existência e da aplicabilidade de norma infraconstitucional regulamentadora do direito constitucional pleiteado evidencia o não cabimento do mandado de injunção, por inexistir omissão legislativa inviabilizadora do exercício
de direito constitucionalmente assegurado.
    3. Impossibilidade de conjugação do sistema da Lei Complementar n. 51/1985 com o do art. 57 da Lei n. 8.213/91, para com isso, cogitar-se de idade mínima para aposentação. Precedentes.
    4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MI 4528 AgR/DF, Pleno, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 13/06/2012,, DJe 01/08/2012).
    Com igual teor: MI 2518 AgR/DF, Pleno, rel. Min. Cármen Lúcia, j, 28/04/2011, DJe 13/05/2011.
    4. Em suma, a jurisprudência do STF está assentada nas seguintes diretrizes: (a) enquanto não editada a lei complementar de que trata o § 4º do art. 40 da Constituição, os servidores públicos têm direito à aposentadoria especial de acordo com as
normas do Regime Geral de Previdência Social (atualmente os arts. 57/58 da Lei 8.213/91 e arts. 64/70 do Decreto 3.048/99, ou as normas vigentes no momento da prestação da atividade em condições especiais); (b) o mandado de injunção é instrumento apto a
afirmar e suprir a referida lacuna normativa, mas não para assegurar, desde logo, a própria concessão do benefício de aposentadoria especial, que deve ser requerido administrativamente; (c) o juízo de mérito, nesses casos, supõe que o impetrante
comprove a existência do requerimento e do indeferimento administrativo do benefício, bem como identifique os nomes, cargos e funções dos servidores a serem beneficiados.
    Ainda, deve ser observada a seguinte situação específica: (a) os servidores públicos policiais não têm direito ao aproveitamento de outras atividades para a sua aposentadoria, ainda que desempenhadas em condições especiais.
    5. No caso concreto, a parte impetrante enquadra-se na última situação específica referida, por ser policial que pretende o aproveitamento de regras diversas da LC 51/85 para a concessão de sua aposentadoria, o que é vedado, diante da ausência de
omissão legislativa.
    Portanto, assiste razão à agravante, tendo em vista que a decisão monocrática impugnada determinou o suprimento de omissão em hipótese de ausência de lacuna legal, contrariando a jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal sobre o assunto.
    6. Diante do exposto, em juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada para negar seguimento ao pedido inicial.
    Publique-se. Intimem-se.
    Brasília, 07 de março de 2013.
Ministro Teori Zavascki
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00071 ART-00040 PAR-00004
          PAR-00010
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LCP-000051      ANO-1985
          ART-00001 INC-00001
          LEI COMPLEMENTAR
LEG-FED   LEI-008213      ANO-1991
          ART-00057 PAR-00001 ART-00058
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   DEC-003048      ANO-1999
          ART-00064 ART-00070
          DECRETO

Observação

30/04/2013
Legislação feita por:(JDG).

Decisões no mesmo sentido

MI 1133 AgR
      JULG-17/09/2009 UF-DF MIN-AYRES BRITTO
      DJe-059 DIVULG 01/04/2013 PUBLIC 02/04/2013
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      JULG-20/08/2013 UF-DF MIN-TEORI ZAVASCKI
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      JULG-20/08/2013 UF-DF MIN-TEORI ZAVASCKI
      DJe-165 DIVULG 22/08/2013 PUBLIC 23/08/2013
MI 5758 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-20/08/2013 UF-DF MIN-TEORI ZAVASCKI
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MI 5781 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-20/08/2013 UF-DF MIN-TEORI ZAVASCKI
      DJe-165 DIVULG 22/08/2013 PUBLIC 23/08/2013
MI 5790 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-20/08/2013 UF-DF MIN-TEORI ZAVASCKI
      DJe-165 DIVULG 22/08/2013 PUBLIC 23/08/2013
MI 5798 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-20/08/2013 UF-DF MIN-TEORI ZAVASCKI
      DJe-165 DIVULG 22/08/2013 PUBLIC 23/08/2013
MI 5816 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-20/08/2013 UF-DF MIN-TEORI ZAVASCKI
      DJe-165 DIVULG 22/08/2013 PUBLIC 23/08/2013

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Rcl 5816 / RS - RIO GRANDE DO SUL
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE
Julgamento: 03/08/2009

Publicação

DJe-148 DIVULG 06/08/2009 PUBLIC 07/08/2009

Partes

RECLTE.(S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECLDO.(A/S): JUIZ DO TRABALHO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO
   ALEGRE (PROCESSO Nº 01096.004/97-6)
INTDO.(A/S): ZILDO JESUS PINHEIRO SOARES

Decisão

1.  Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pela União, com fundamento nos arts. 102, I, l, da Constituição Federal, 13 da Lei 8.038/90 e 156 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, em face do Juízo da 4ª Vara do
Trabalho de Porto Alegre, que, nos autos de execução trabalhista (Processo nº 01096.004/97-6), julgou intempestivos, nos termos do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, os embargos à execução opostos pela ora reclamante (fl. 38), decisão
mantida em embargos de declaração (fl. 41).
A reclamante sustenta, em síntese, que o juízo reclamado afrontou o acórdão proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade 11-MC/DF, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 29.6.2007.
Requer a União, ao final, a cassação da decisão ora impugnada.
2.  O Ministro Gilmar Mendes, meu ilustre antecessor, deferiu o pedido de liminar para suspender a tramitação da Execução Trabalhista nº 01096.004/97-6 (fls. 44-46).
3.  Requisitaram-se informações (fl. 51), que foram devidamente prestadas pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (fls. 62-63).
4.  A Procuradoria-Geral da República vislumbrou ofensa à decisão proferida na ADC 11-MC/DF e opinou pela procedência da reclamação (fls. 176-178).
5.  A via estreita da reclamação (Constituição, art. 102, I, l) pressupõe o descumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em controle abstrato de constitucionalidade, a ocorrência de usurpação de sua competência ou a desobediência a
súmula vinculante. Logo, seu objeto é, e só pode ser, a verificação de uma dessas hipóteses, para se sanar imediatamente o abuso acaso verificado.
A decisão ora impugnada, ao considerar intempestivos os embargos à execução opostos pela União, afrontou o acórdão proferido no julgamento da Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade 11/DF.
É que o Plenário desta Corte, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 11-MC/DF, rel. Min. Cezar Peluso, determinou a suspensão de todos os processos em que se discuta a constitucionalidade do art. 1º-B acrescentado pela Medida Provisória
2.180-35/2001 à Lei 9.494/97, em acórdão que porta a seguinte ementa, verbis:
“ FAZENDA PÚBLICA. Prazo processual. Embargos à execução. Prazos previstos no art. 730 do CPC e no art. 884 da CLT. Ampliação pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-B à Lei federal nº 9.494/97. Limites constitucionais de
urgência e relevância não ultrapassados. Dissídio jurisprudencial sobre a norma. Ação direta de constitucionalidade. Liminar deferida. Aplicação do art. 21, caput, da Lei nº 9.868/99. Ficam suspensos todos os processos em que se discuta a
constitucionalidade do art. 1º-B da Medida Provisória nº 2.180-35.” (DJ 29.6.2007)
Em seu voto, o eminente relator, Ministro Cezar Peluso, consignou, verbis:
“Nesse juízo prévio e sumário, estou em que o Chefe do Poder Executivo não transpôs os limites daqueles requisitos constitucionais, na edição da Medida Provisória nº 2.180-35, em especial no que toca ao art. 1º-B, objeto desta demanda. Com efeito, é
dotada de verossimilhança a alegação de que as notórias insuficiências da estrutura burocrática de patrocínio dos interesses do Estado, aliadas ao crescente volume de execuções contra a Fazenda Pública, tornavam relevante e urgente a ampliação do prazo
para ajuizamento de embargos.
Tal alteração parece não haver ultrapassado os termos de razoabilidade e proporcionalidade que devem pautar a outorga de benefício jurídico-processual à Fazenda Pública, para que se não converta em privilégio e dano da necessária paridade de armas entre
as partes no processo, a qual é inerente à cláusula due process of law (arts. 5º, incs. I e LIV; CPC, art. 125) (ADI nº 1.753-MC, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE , DJ de 12.06.1998).
A observação é, aliás, sobremodo conveniente ao caso do art. 884 da CLT, cujo prazo se aplica a qualquer das partes, não apenas à Fazenda Pública.
Além disso, faz muito foi apresentado, com igual propósito, o projeto de lei nº 2.689/96 (fls. 52/53), sem que até agora fosse objeto de deliberação, enquanto mais um elemento expressivo da relevância e da urgência da edição da Medida Provisória nº
2.180-35, cujo art. 1º-D, que exime a Fazenda Pública do pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas, a Corte já deu incidenter tantum por constitucional, no julgamento do RE nº 420.816.
E o requisito do periculum in mora, também esse se faz presente. Como demonstrado pelo autor, é já caracterizada a desavença jurisprudencial sobre a constitucionalidade da norma, e cuja incerteza implica riscos evidentes de gravame ao interesse público.
Basta pensar que inúmeros embargos à execução, opostos sob confiança da validez dos textos legais, podem reputar-se intempestivos.
E não se cingem ao Poder Público os perigos dessa instabilidade: a ninguém interessa a multiplicação de recursos sobre a validade constitucional do art. 1º-B da Medida Provisória nº 2.180-35, os quais só agravarão o congestionamento da máquina
judiciária e o consequente retardo no desfecho dos processos.” (DJ 29.6.2007)
Todavia, em 13.5.2009, o Plenário desta Suprema Corte, ao julgar as Reclamações 5.758/SP e 6.428/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, julgou procedentes os pedidos formulados pela União, em casos em que se discutia a eficácia vinculante da decisão proferida na
ADC 11-MC/DF, para determinar o imediato processamento dos embargos à execução opostos (DJE 22.5.2009). Naquela ocasião asseverou o Plenário que não seria plausível que se determinasse a suspensão de processos há muitos anos em tramitação, sob pena de
afronta ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.
Em consulta ao sítio do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região na internet, verifico que a Reclamação Trabalhista nº 01096.004/97-6 foi ajuizada em 22.9.1997, ou seja, há aproximadamente 12 (doze) anos.
6.  Ante o exposto, com fundamento no art. 161, parágrafo único, do RISTF , julgo procedente o pedido formulado na presente reclamação e determino o processamento imediato pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre dos embargos à execução opostos
no prazo previsto no art. 1º-B da Lei 9.494/97, nos autos da Execução Trabalhista nº 01096.004/97-6.
Comunique-se.
Publique-se.
Brasília, 3 de agosto de 2009.
Ministra Ellen Gracie
Relatora
1

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00078 ART-00102 INC-00001
          LET-I
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-005452      ANO-1943
          ART-00884
          CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00005 INC-00001 INC-00054 ART-00125
          ART-00730
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
          ART-00013
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009494      ANO-1997
          ART-0001B
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          ART-00021 "CAPUT"
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   MPR-002180      ANO-2001
          ART-0001D
          REEDIÇÃO Nº 35
          MEDIDA PROVISÓRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00156 ART-00161 PAR-ÚNICO
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   PJL-002689      ANO-1996
          PROJETO DE LEI

Observação

Legislação feita por:(TCL).

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Rcl 5816 MC / RS - RIO GRANDE DO SUL
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 11/02/2008

Publicação

DJe-027 DIVULG 15/02/2008 PUBLIC 18/02/2008

Partes

RECLTE.(S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECLDO.(A/S): JUIZ DO TRABALHO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO
   ALEGRE (PROCESSO Nº 01096.004/97-6)
INTDO.(A/S): ZILDO JESUS PINHEIRO SOARES

Decisão

DECISÃO: A União ajuíza
   reclamação, com pedido de medida liminar, contra ato do Juízo da
   4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que, ao não aplicar o
   disposto no art. 1º-B da Lei n° 9.494/1997 (acrescentado pela
   Medida Provisória n° 2.180-35, de 24 de agosto de 2001), não
   conheceu, por intempestividade, de embargos à execução contra a
   Fazenda Pública.
Alega a União que essa decisão, ao
   considerar o prazo de 5 (cinco) dias para oposição de embargos à
   execução, tal como disposto na superada redação do art. 884 da
   Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, violou a decisão cautelar
   deste Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de
   Constitucionalidade n° 11/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, cuja ementa
   possui o seguinte teor:
"EMENTA: FAZENDA PÚBLICA. Prazo
   processual. Embargos à execução. Prazos previstos no art. 730 do
   CPC e no art. 884 da CLT. Ampliação pela Medida Provisória nº
   2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-B à Lei federal nº
   9.494/97. Limites constitucionais de urgência e relevância não
   ultrapassados. Dissídio jurisprudencial sobre a norma. Ação
   direta de constitucionalidade. Liminar deferida. Aplicação do
   art. 21, caput, da Lei nº 9.868/99. Ficam suspensos todos os
   processos em que se discuta a constitucionalidade do art. 1º-B da
   Medida Provisória nº 2.180-35."
Segundo a reclamante, "ao
   deixar de receber embargos à execução tempestivamente opostos, o
   juízo trabalhista reclamado acabou por reconhecer a
   inconstitucionalidade da alteração promovida pela Medida
   Provisória n° 2.180-35/2001" (fl. 5).
Requer a concessão de
   medida liminar, diante do iminente dano irreparável aos cofres
   públicos, visto que a Fazenda Federal perdeu, com a decisão
   reclamada, a oportunidade de defesa no processo executivo.
Decido.
A Medida Provisória n° 2.180-35, de 24 de agosto
   de 2001, acrescentou à Lei n° 9.494/1997 o art. 1-B, com a
   seguinte redação:
"Art. 1-B. O prazo a que se refere o
   caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da
   Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n°
   5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ser de 30 (trinta) dias."
O referido dispositivo normativo é objeto da ADI n°
   2.418/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, que tramita segundo o rito do
   art. 12 da Lei n° 9.868/99, e ainda pende de julgamento
   definitivo.
Esse dispositivo também é objeto da ADC n°
   11/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, a qual já possui medida cautelar
   deferida pelo Plenário do Tribunal para suspender todos os
   processos em que se discuta a constitucionalidade do art. 1º-B da
   Medida Provisória nº 2.180-35.
Nesses termos, é possível
   vislumbrar a presença dos requisitos para a concessão da medida
   liminar nesta reclamação. As cópias das decisões reclamadas estão
   presentes às fls. 38 e 41 dos autos. Nelas pode-se constatar que
   o Juízo reclamado não recebeu embargos à execução opostos pela
   União, por intempestividade verificada em relação ao prazo de 5
   (cinco) dias previsto na antiga redação do art. 884 da CLT, o que
   faz presumir a não-aplicação do art. 1-B da Lei n° 9.494/1997.
Importante ressaltar que, em caso idêntico, o Ministro
   Menezes Direito concedeu a medida liminar (RCL n° 5.665/RS, DJ
   27.11.2007).
Ante o exposto, defiro o pedido de medida
   liminar, para suspender a execução trabalhista n° 01096.004/97-6,
   em curso perante a 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.
Comunique-se.
Publique-se.
Requisitem-se
   informações à autoridade reclamada.
Após, dê-se vista dos
   autos à Procuradoria-Geral da República.
Brasília, 11 de
   fevereiro de 2008.
Ministro GILMAR MENDES
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00730 "CAPUT"
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   DEL-005452      ANO-1943
          ART-00884
          CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED   DEL-005452      ANO-1943
          DECRETO-LEI
LEG-FED   LEI-009494      ANO-1997
          ART-0001B REDAÇÃO DADA PELA MPR-2180/2001
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          ART-00012 ART-00021 "CAPUT"
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   MPR-002180      ANO-2001
          ART-0001B
          REEDIÇÃO Nº 35
          MEDIDA PROVISÓRIA

Observação

Legislação feita por:(WSV).

fim do documento



 
 
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