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Brasília, 19 de setembro de 2019 - 18:39
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Decisões Monocráticas
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RE 593326 / SE - SERGIPE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento: 07/11/2012

Publicação

DJe-224 DIVULG 13/11/2012 PUBLIC 14/11/2012

Partes

RECTE.(S)           : UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S)         : ANTÔNIO GOMES ALMEIDA
ADV.(A/S)           : JOÃO SANTANA FILHO E OUTRO(A/S)

Decisão

    DECISÃO:
    Vistos.
    União interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:
    “MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS DE CARGO EFETIVO COM PROVENTOS DECORRENTES DE INATIVIDADE. POSSIBILIDADE.
    1. Antes da edição da MP 1.522/96, era perfeitamente admissível a acumulação de vencimentos provenientes de cargo efetivo com proventos decorrentes da inatividade, haja vista que não existia dispositivo legal vedando tal acumulação.
    2. Com a edição da MP 1.522/96 ficou consignada expressamente a proibição de se acumular os vencimentos provenientes de cargo efetivo com proventos decorrentes da inatividade, com exceção dos cargos serem acumuláveis na atividade.
    3. Entretanto, os efeitos da MP 1.522/96 não poderão alcançar situações consolidadas anteriormente à mesma, sob pena de ofensa ao princípio do direito adquirido e da estabilidade das relações sociais.
    4. Remessa oficial e apelação improvidas” (fl. 164).
    Aduz a recorrente violação do artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal.
    Sem contrarrazões (fl. 182), o recurso extraordinário (fls. 174 a 179) foi admitido (fl. 184).
    O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado (fls. 195/196 e 216), negou seguimento ao recurso especial interposto simultaneamente ao extraordinário,
    Decido.
    Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 22/10/01, conforme expresso na certidão de folha 166, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso
extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
    Não merece prosperar a irresignação.
    Verifica-se que o recorrido “percebe cumulativamente os vencimentos decorrentes do exercício de cargo público com os provento decorrente da inatividade desde 01.10.77”.
    Com efeito, o acórdão recorrido consignou que “não há como se fazer retroagir os efeitos (...) a uma situação já consolidada há 24 anos, sob pena de ofensa aos princípios do direito adquirido e da estabilidade das relações sociais” (fl. 161).
    A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da possibilidade de se acumular um provento da inatividade com um vencimento de cargo da ativa, no qual se tenha ingressado antes da publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, ainda que
inacumuláveis os cargos na atividade, em respeito à boa-fé do servidor e ao princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, anote-se:
    “SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE DOIS CARGOS PÚBLICOS CIVIS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. POSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO
DESTA CORTE. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte possui entendimento segundo o qual a “Constituição do Brasil de 1967, bem como a de 1988, esta na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, não obstavam o retorno ao
serviço público e a posterior aposentadoria, acumulando os respectivos proventos” (MS nº 27.572, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 08/10/2008). 2. In casu, a primeira aposentadoria se deu em 1987, na vigência da Carta de 1967; e a segunda ocorreu em
1997, logo, antes da publicação da Emenda Constitucional nº 20/98. 3. O artigo 11 da EC nº 20/98, ao vedar a acumulação de aposentadorias em cargos inacumuláveis na ativa, não pode retroagir para ferir o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.
Observância da boa-fé do servidor aliada ao princípio da proteção da confiança, dimensão subjetiva da segurança jurídica. 4. Segundo agravo regimental desprovido” (RE nº 635.011/RJ-AgR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 4/10/12).
    “Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acumulação de aposentadorias em cargos públicos. Vedação pelas constituições federais de 1967 e 1988. Admitidas apenas as hipóteses previstas no texto constitucional, entre as
quais não se inclui o caso dos autos. 4. Interpretação restritiva do art. 11 da EC 20/98. Possibilidade de acumular um provento da inatividade com um vencimento de cargo da ativa, no qual tenha ingressado antes da publicação da referida emenda, ainda
que inacumuláveis os cargos. Vedada, em qualquer caso, a cumulação de duas aposentadorias. Não aplicação à hipótese dos autos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS nº 24.664/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de
21/3/12)
    O acórdão recorrido ajusta-se a essa orientação, na medida em que o recorrido aposentou-se em 1977, tendo retornado à ativa nesse mesmo ano.
    Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
    Publique-se.
    Brasília, 7 de novembro de 2012.
Ministro Dias Toffoli
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00037 INC-00016 INC-00017 ART-00102
          INC-00003 LET-A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   EMC-000020      ANO-1998
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 "CAPUT"
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   MPR-001522      ANO-1996
          MEDIDA PROVISÓRIA

Observação

04/12/2012
Legislação feita por:(VLR).

fim do documento



 
 
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