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Brasília, 23 de novembro de 2017 - 14:34
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Expressão de busca: ((595252.NUME. OU 595252.DMS.)((DIAS TOFFOLI).NORL. OU (DIAS TOFFOLI).NPRO.))
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RE 595252 / SC - SANTA CATARINA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento: 07/06/2010

Publicação

DJe-145 DIVULG 05/08/2010 PUBLIC 06/08/2010

Partes

ADV.(A/S)           : TANIA REGINA PEREIRA
ADV.(A/S)           : JOSÉ CARLOS PEREIRA
INTDO.(A/S)         : CERVEJARIA CAÇADORENSE LTDA
RECDO.(A/S)         : JOSÉ CARLOS PEREIRA
RECTE.(S)           : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Decisão

DECISÃO
Vistos.
União interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:
“PROCESSUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPENHORABILIDADE.
1 – A jurisprudência do Egrégio STJ tem-se posicionado no sentido de interpretar de forma ampla a expressão “salários”, contida no inciso IV do art. 649 do CPC, de modo a incluir os vencimentos dos médicos, a comissão percebida pelos leiloeiros e a
remuneração percebida por diretores de sociedades anônimas (REsp 599602/PR, REsp 204066/RJ e REsp 20247/SP).
2 – A mesma inteligência deve ser aplicada aos honorários do profissional da advocacia” (fl.55).
Opostos embargos de declaração (fls. 62 a 64), foram rejeitados (fl. 69).
Alega a recorrente violação ao artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, uma vez que “a verba decorrente dos honorários nos autos – cuja retribuição é aleatória e incerta – dependente do êxito da parte a qual patrocina, não podem ser considerados da
mesma categoria dos alimentos necessarium vitae previstos na Carta Magna” (fl. 83).
Contra-arrazoado (fls. 100 a 104), o recurso extraordinário (fls. 81 a 88) foi admitido (fl. 107).
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado (fls. 111 a 119), negou provimento ao recurso especial interposto paralelamente ao extraordinário.
Decido.
O agravo não merece prosperar, pois a jurisprudência da Corte está no sentido de que os honorários advocatícios têm natureza alimentar. Nesse sentido, por oportuno, o RE nº 470.407/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, cuja ementa segue transcrita:
“CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA - ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A definição contida no § 1-A do artigo 100 da Constituição Federal, de crédito de natureza alimentícia, não é exaustiva. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA - EXECUÇÃO CONTRA A
FAZENDA. Conforme o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.906/94, os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via precatório, observada ordem
especial restrita aos créditos de natureza alimentícia, ficando afastado o parcelamento previsto no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, presente a Emenda Constitucional nº 30, de 2000. Precedentes: Recurso Extraordinário nº
146.318-0/SP, Segunda Turma, relator ministro Carlos Velloso, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 4 de abril de 1997, e Recurso Extraordinário nº 170.220-6/SP, Segunda Turma, por mim relatado, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de
agosto de 1998” (DJ de 14/8/07).
Nesse mesmo sentido:
“CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. AGRAVO IMPROVIDO. I - É incabível a inovação de fundamento em agravo regimental, porquanto a matéria arguida não foi objeto de
recurso extraordinário. II - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência da Corte no sentido de que os honorários advocatícios têm natureza alimentar. III - Agravo regimental improvido” (AI nº 732.358/PR- AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 21/8/09).
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 7 de junho de 2010.
Ministro DIAS TOFFOLI
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-0100 PAR-00001 PAR-0001A ART-00102
          INC-00003 LET-A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   ADCT     ANO-1988
          ART-00078
          ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
LEG-FED   EMC-000030      ANO-2000
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 "CAPUT" ART-00649 INC-00004
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-008906      ANO-1994
          ART-00022 ART-00023
          EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Observação

Legislação feita por:(JAS).

fim do documento



 
 
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