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Brasília, 15 de outubro de 2019 - 18:55
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((604498.NUME. OU 604498.DMS.)((DIAS TOFFOLI).NORL. OU (DIAS TOFFOLI).NPRO.))
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RE 604498 / CE - CEARÁ
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento: 12/04/2012

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-074 DIVULG 16/04/2012 PUBLIC 17/04/2012

Partes

RECTE.(S)           : KATHERINE MARTINS DA COSTA
ADV.(A/S)           : ERICK DE SARRIUNE CYSNE
ADV.(A/S)           : WELTON COELHO CYSNE FILHO
ADV.(A/S)           : CRISTIANE DE BRITO RODRIGUES
ADV.(A/S)           : ANDRÉ LUÍS SANTOS MEIRA
ADV.(A/S)           : JOSÉ DE CASTRO MEIRA JÚNIOR
RECDO.(A/S)         : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Decisão

    Decisão:
    Vistos.
    Katherine Martins da Costa interpôs recurso extraordinário contra acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado:
    “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ SUBSTITUTO DE 1ª ENTRÂNCIA DO ESTADO DO CEARÁ. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA
(FUB) REJEITADAS. PROVA ORAL. REQUISITOS POSTURA E DICÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TAIS CRITÉRIOS NO EDITAL CONVOCATÓRIO Nº 172/2004 E NA RESOLUÇÃO Nº 39/2004, QUE REGULAMENTOU O CONCURSO, INCLUISÃO POSTERIOR POR MEIO DE NOVO EDITAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA
DE VIOLAÇÃO À ORDEM JURÍDICA. CRITÉRIOS IENRENTES À PROVA ORAL EM CONCURSOS PÚBLICOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA”.
    Opostos sucessivos recursos de embargos de declaração, foram acolhidos apenas os últimos, para esclarecimentos, sem alteração no resultado do julgamento.
    Insurge-se, no apelo extremo, fundado nas alíneas “a” e “c”, do permissivo constitucional, alegando violação do artigo 5º, incisos II, XXXV e 37, caput e incisos I e II e § 2º, da Constituição Federal, em razão de ter sido admitida como válida
alteração introduzida em concurso público, no curso de sua realização e, ainda, porque julgado válido ato de governo local, contestado em face da Constituição Federal.
    Depois de apresentadas contrarrazões, o recurso foi admitido, na origem, subindo os autos a esta Suprema Corte.
    O recurso especial paralelamente interposto já foi definitivamente rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme noticiado nos autos pela própria recorrente.
    Decido.
    A Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/04, que acrescentou o § 3º ao artigo 102 da Constituição Federal, criou a exigência da demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário.
    A matéria foi regulamentada pela Lei nº 11.418/06, que introduziu os artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil, e o Supremo Tribunal Federal, através da Emenda Regimental nº 21/07, dispôs sobre as normas regimentais necessárias à sua
execução.
    Prevê o artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, que, quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso extraordinário por outra razão, haverá o procedimento para avaliar a existência
de repercussão geral na matéria objeto do recurso.
    Esta Corte, com fundamento na mencionada legislação, quando do julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, firmou o entendimento de que os recursos extraordinários interpostos
contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07, data da publicação da Emenda Regimental nº 21/07, deverão demonstrar, em preliminar do recurso, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo.
    No caso em tela, o recurso extraordinário possui a referida preliminar e o apelo foi interposto contra acórdão publicado depois de 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral.
    Os artigos 543-A, § 3º, do Código de Processo Civil e 323, § 1º, in fine, do Regimento Interno desta Corte, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, prevêem que haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou
jurisprudência dominante desta Corte, o que, efetivamente, ocorre no caso dos autos.
    Com efeito, a irresignação merece prosperar, uma vez que o acórdão recorrido não está de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que firmou entendimento no sentido de que os editais de concursos públicos não podem ser alterados no
decorrer dos certames, à exceção de alguma modificação que se fizer necessária por força de lei ou, ainda, para sanar eventual erro material contido no texto.
    Nisso se compreenderia a correção de ambiguidade de expressões, mas desde que o sentido adotado tenha por base deliberação tomada prévia e publicamente pela comissão organizadora, em momento anterior ao início do próprio certame.
    Tais diretrizes, estabelecidas ao longo dos anos, em diversos julgamentos proferidos por esta Corte, foram bem sintetizados quando o julgamento do AI nº 332.312-AgR/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 6/4/11.
    No caso presente, contudo, o que se tem é algo bastante diverso, o que se constata pela simples leitura do acórdão atacado, in verbis:
    “Primeiramente, QUANTO AO CARÁTER ELIMINATÓRIO DA PROVA ORAL, entendo não merecerem prosperar os argumentos da autora, uma vez que há expressa previsão editalícia, senão, vejamos o que dispõe o item 9, do Edital Convocatório, verbis:
    9 DA PROVA ORAL
    9.1 A prova oral, de caráter eliminatório e classificatório, versará sobre conhecimento técnico acerca do conteúdo de temas relacionados às áreas de conhecimento conforme o quadro de provas constante do subitem 6.1 deste edital e valerá 10,00 (dez)
pontos. -grifei
                      (...)
          QUANTO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO (POSTURA E DICÇÃO), CONTIDOS NA PROVA ORAL, entendo, da mesma forma, que não assistir direito à autora, ora recorrida, senão, vejamos:
          O principal argumento da autora se circunscreve ao fato de que tanto a Resolução de n° 39, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, aprovada em sessão plenária, ao dispor sobre as bases do referido concurso para magistratura, quanto o Edital
de Abertura (Edital n. 172, de 25 de novembro de 2004), não estabeleceram, inicialmente, como critério de avaliação da prova oral, os aspectos ora rechaçados, quais sejam, POSTURA E DICÇÃO DO CANDIDATO, tendo sido posteriormente acrescidos por meio de
simples edital convocatório para a realização da prova oral (Edital n° 68, de 02 de junho de 2005), por decisão exclusiva do Exmo. Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça (Presidente da Comissão Organizadora do Concurso), sem manifestação
do Plenário desta Corte.
          Primeiramente, não vejo óbice, desde que realizado por instrumento hábil, qual seja, edital, devidamente publicado, oportunizando a todos os candidatos o necessário conhecimento, nos termos legais, a possibilidade de se efetivar retificações a
editais de abertura de concursos públicos, tanto que em 09 de dezembro de 2004, quatro dias antes do início do certame, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicou o Edital de Retificação de n° 76/2004, alterando alguns dispositivos do Edital de
Abertura de n° 172/2004, sem que qualquer candidato tivesse se insurgido contra tais modificações.
    Ademais, entendo que o Edital n° 68, de 02 de junho de 2005, convocatório da prova oral, ao mencionar os critérios de POSTURA E DICÇÃO, não inovou nos requisitos dessa fase eliminatória do concurso, na medida que, ao se examinar oralmente um
candidato, critérios como equilíbrio emocional, fluência verbal, dentre outros indispensáveis ao exercício do cargo de magistrado, são inevitavelmente avaliados, o que, como consequência, torna esta fase imbuída de certo subjetivismo.
    Embora tenha, a prova oral em concurso público, também a finalidade de reavaliar o candidato quanto aos conhecimentos técnicos, não é essa a sua meta primordial, tendo em vista que este requisito já foi, de maneira específica, aferido por meio das
provas escritas.
          Assim, como consequência deste certo subjetivismo inerente às provas orais de concursos públicos e de sua real natureza, entendo que tais critérios, ainda que não houvessem sido previstos posteriormente no Edital n° 68, de 02 de junho de 2005
(convocatório da prova oral), inarredavelmente seriam aferidos, razões pelas quais não há o que se falar em ilegalidade do ato atacado, única possibilidade do Poder Judiciário adentrar o mérito do ato administrativo, sem se substituir à banca
examinadora, ou seja, à Administração Pública”.
    Constata-se, portanto, de forma indubitável que, durante o desenrolar do concurso público em questão, mudanças foram introduzidas nas regras daquele certame, as quais alteraram, de forma substancial, os critérios de avaliação da prova oral,
incluindo itens que não constavam do edital publicado quando da abertura do certame.
    Assim procedendo, a banca do concurso inegavelmente inovou no curso do certame, de forma indevida, surpreendendo os candidatos que participavam do concurso e atentando contra a segurança jurídica que se espera da Administração Pública, quando da
realização de concursos.
    Mostra-se, portanto, de rigor, o acolhimento da pretensão deduzida pela recorrente, para que essas alterações indevidamente introduzidas no edital do referido concurso sejam afastadas, voltando aquele certame a ser regido pelas regras dantes
baixadas para tanto.
    Nesse sentido aponta a pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, citando-se, para exemplificar, os seguintes precedentes:
    “CONCURSO PÚBLICO - PARÂMETROS - EDITAL. O edital de concurso, desde que consentâneo com a lei de regência em sentido formal e material, obriga candidatos e Administração Pública” (RE nº 480.129/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma,
DJe de 23/10/09).
    “MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONCURSO PARA A MAGISTRATURA DO ESTADO DO PIAUÍ. CRITÉRIOS DE CONVOCAÇÃO PARA AS PROVAS ORAIS. ALTERAÇÃO DO EDITAL NO CURSO DO PROCESSO DE SELEÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. (…)
    2. Após a publicação do edital e no curso do certame, só se admite a alteração das regras do concurso se houver modificação na legislação que disciplina a respectiva carreira. Precedentes. (RE 318.106, rel. min. Ellen Gracie, DJ 18.11.2005). 3. No
caso, a alteração das regras do concurso teria sido motivada por suposta ambigüidade de norma do edital acerca de critérios de classificação para a prova oral. Ficou evidenciado, contudo, que o critério de escolha dos candidatos que deveriam ser
convocados para as provas orais do concurso para a magistratura do Estado do Piauí já estava claramente delimitado quando da publicação do Edital nº 1/2007. 4. A pretensão de alteração das regras do edital é medida que afronta o princípio da moralidade
e da impessoalidade, pois não se pode permitir que haja, no curso de determinado processo de seleção, ainda que de forma velada, escolha direcionada dos candidatos habilitados às provas orais, especialmente quando já concluída a fase das provas escritas
subjetivas e divulgadas as notas provisórias de todos os candidatos. 5. Ordem denegada” (MS nº 27.160/DF, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 6/3/09).
    No caso presente, a orientação expressa por tais precedentes acabou por ser adotada pela sentença de primeiro grau, posteriormente revista pelo acórdão ora recorrido, o qual, calcado no “subjetivismo inerente às provas orais de concursos públicos e
de sua real natureza” optou por não reconhecer a nulidade a macular tal alteração no edital do concurso.
    Vê-se, pois, que tal acórdão, assim dispondo, apartou-se da pacífica jurisprudência desta Suprema Corte a respeito do tema, fato a ensejar sua insubsistência.
    Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento para, cassando o acórdão recorrido, julgar a ação procedente, tal como disposto na sentença de Primeiro Grau,
inclusive quanto ao ônus da sucumbência.
    Publique-se.
    Brasília, 12 de abril de 2012.
Ministro Dias Toffoli
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00002 INC-00035 ART-00037
          "CAPUT" ART-00102 INC-00003 LET-A LET-C
          PAR-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   EMC-000045      ANO-2004
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-0543A PAR-00003 ART-0543B ART-00557
          PAR-0001A
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-011418      ANO-2006
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00323 PAR-00001
          REDAÇÃO DADA PELA EMR-21/2007
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   EMR-000021      ANO-2007
          EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

08/05/2012
Legislação feita por:(DYS).

fim do documento



 
 
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