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AO 63 / RS - RIO GRANDE DO SUL
AÇÃO ORIGINÁRIA
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 12/02/2014

Publicação

DJe-032 DIVULG 14/02/2014 PUBLIC 17/02/2014

Partes

AUTOR(A/S)(ES)      : MAGDA BARROS BIAVASCHI
ADV.(A/S)           : LUCIANA TRUDA BOAZ
REU                 : UNIÃO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão

EMENTA: IMPOSTO DE RENDA. VERBA DE REPRESENTAÇÃO DE MAGISTRADO (LOMAN, art. 65, V). PRETENDIDO RECONHECIMENTO, POR JUÍZES DO TRABALHO, DA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO EXERCÍCIO DE 1988. INVOCAÇÃO, PARA TANTO, DO DECRETO-LEI Nº 2.019/83 (art.
2º). INCOMPATIBILIDADE MATERIAL ENTRE ESSA LEGISLAÇÃO PRÉ-CONSTITUCIONAL E A SUPERVENIENTE CONSTITUIÇÃO DE 1988, QUE CONSAGRA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA (CF, art. 150, II). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE
TÍPICA HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO DO DIPLOMA LEGISLATIVO ANTERIOR E INFERIOR À LEI FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA. O FENÔMENO DA RECEPÇÃO E AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DELE DECORRENTES: UMA VISÃO DESSE TEMA NA JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL DO STF. “AÇÃO
DECLARATÓRIA” JULGADA IMPROCEDENTE.
    DECISÃO: Reconheço, preliminarmente, a competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a presente demanda, eis que incide, no caso, a norma fundada no art. 102, n. I, “n”, da Constituição.
    Trata-se de “ação declaratória” que, ajuizada contra a União Federal, objetiva “ver declarada a inexistência de obrigação tributária, entendendo-se como tal a obrigação de pagar IR sobre a verba de representação, no exercício de 1988” (fls. 04).
    O Ministério Público Federal, em douto pronunciamento da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. LÊDA MARIA SOARES JANOT, ao opinar pela inviabilidade da presente ação, formulou parecer de que se destacam as seguintes passagens (fls.
37 e 42):
    “Improcede a pretensão deduzida na presente ação. Efetivamente, o douto advogado dos autores utilizou-se incorretamente dos termos tributários confundindo exercício de 1988 com ano base de 1988. O pleito refere-se ao ano base de 1988 (meses de
outubro, novembro e dezembro),  exercício de 1989, nos termos da legislação do imposto de renda.
    Confunde, igualmente, a expressão imunidade tributária com isenção fiscal. ‘In casu’, os magistrados não dispunham de imunidade tributária sobre a verba de representação mas de uma mera concessão legal que lhes foi retirada a partir da promulgação
da nova Carta Constitucional.
    Por outro lado, inadequada a expressão ‘princípio de anualidade’ querendo pleitear-se a aplicação do ‘princípio de anterioridade da lei tributária em relação ao exercício financeiro’. (art. 150, inc. II).
    No que tange ao pleito deduzido, de não recolhimento do Imposto de Renda sobre a verba de representação, nenhum respaldo legal ou constitucional possui.
    Como destacou a Fazenda Nacional, a intenção do constituinte no art. 150, inc. II foi cancelar os privilégios. A partir da promulgação da Constituição todos os antigos benefícios fiscais decorrente de leis, que contrariavam as disposições
constitucionais não poderiam mais subsistir. (…).
    …...................................................................................................
    Assim, a pretensão de aplicação do art. 65 da Lei Orgânica da Magistratura encontra o óbice constitucional por ser a sua disposição incompatível com a norma constitucional que fixou o dever de pagar o imposto incidindo o mesmo sobre o valor total da
remuneração.
    No que tange ao aspecto do princípio da anualidade, ‘in casu’ é inaplicável porquanto a vigência da Constituição é imediata não estando as suas disposições  sujeitas aos princípios tributários, estes sim aplicáveis apenas a LEI.” (grifei)
    Sendo esse o contexto, passo a examinar o pleito em causa. E, ao fazê-lo, entendo assistir plena razão à douta Procuradoria-Geral da República, eis que o seu fundamentado pronunciamento ajusta-se, integralmente, à orientação jurisprudencial que esta
Suprema Corte firmou a propósito da matéria em análise.
    Com efeito, esta Suprema Corte, ao apreciar controvérsia rigorosamente idêntica à versada na presente causa, proferiu decisão consubstanciada em acórdão assim ementado e cujo teor desautoriza a pretensão de direito material ora deduzida pelos
litisconsortes ativos nesta sede processual:
    “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS. IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ISENÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. INSUBSISTÊNCIA DO
BENEFÍCIO.
    1. O artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, consagrou o princípio da isonomia tributária, que impede a diferença de tratamento entre contribuintes em situação equivalente, vedando qualquer distinção em razão do trabalho, cargo ou função
exercidos.
    2. Remuneração de magistrados. Isenção do imposto de renda incidente sobre a verba de representação, autorizada pelo Decreto-lei 2.019/83. Superveniência da Carta Federal de 1988 e aplicação incontinenti dos seus artigos 95, III, 150, II, em face do
que dispõe o § 1º do artigo 34 do ADCT-CF/88. Conseqüência: Revogação tácita, com efeitos imediatos, da benesse tributária. Recurso extraordinário não conhecido.”
    (RTJ 181/779-780, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei)
    Cabe salientar, por relevante, que essa mesma orientação jurisprudencial veio a ser reafirmada em julgamento emanado do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão que pôs em relevo o tema pertinente ao postulado constitucional da isonomia
tributária (CF, art. 150, II), cuja incidência, no caso, legitima o não acolhimento do pleito formulado pelos autores da presente demanda:
    “Mandado de segurança. Ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que, na qualidade de ordenador de despesas, determinou a incidência do Imposto de Renda na Fonte, após a Constituição de 1988 sobre parcelas de
remuneração de magistrados que não compunham a base de cálculo do referido tributo. 2. Liminar indeferida por não estarem presentes os pressupostos do art. 7º, II, da Lei nº 1.533/1951. 3. A isonomia tributária do art. 150, II, da Constituição,
tornou-se eficaz a partir de sua promulgação; não caberia falar em violação à anterioridade tributária, com a imediata exigibilidade do tributo na fonte sobre a parcela isenta, ut art. 2º, do Decreto-lei nº 2019/1983, prevista no art. 65, § 1º, da LOMAN
(Lei Complementar nº 35/1979). 4. Não procede a alegação de que a revogação da isenção prevista no art. 2º do Decreto-lei 2019/83 só teria ocorrido com o advento da Lei n.º 7722/89, art. 7º. Incabível invocar o art. 34, ‘caput’ do ADCT, para sustentar o
desconto do Imposto de Renda na fonte, a incidir sobre a parcela de que tratava o art. 2º do Decreto-lei 2019/83, somente ‘a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, conforme pretensão inicial’. 5. Mandado de
segurança conhecido e indeferido.”
    (MS 20.858/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – grifei)
    Vale enfatizar, ainda, que essa diretriz consolidou-se na jurisprudência desta Corte Suprema, em julgados nos quais se rejeitou o pretendido reconhecimento da inexistência de obrigação tributária na hipótese de pagamento do imposto de renda sobre a
verba de representação devida aos magistrados no exercício de 1988 (RE 258.258/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 400.271/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
    Torna-se relevante concluir, portanto, presente o contexto ora em exame (e notadamente em face do que dispõe o art. 150, II, da Lei Fundamental), que a superveniência da vigente ordem constitucional tornou inadmissível, para efeito de tributação, a
instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, vedada, por isso mesmo, qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou de exercício de função pública, independentemente da denominação jurídica
dos rendimentos, títulos ou direitos.
    A cláusula normativa fundada no art. 150, inciso II, da Constituição da República consagrou o princípio da isonomia tributária, impedindo que o Poder Público conceda privilégios ou promova injustas discriminações em relação a pessoas, a quaisquer
pessoas, que se encontrem em situação equivalente.
    Trata-se, como salienta o magistério da doutrina (LEANDRO PAULSEN, “Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência”, p. 184/194, 13ª ed., 2011, Livraria do Advogado Editora; REGINA HELENA COSTA, “Curso de
Direito Tributário – Constituição e Código Tributário Nacional”, p. 73/74, item n. 3.2.1.2, 2ª ed., 2012, Saraiva; SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO, “Curso de Direito Tributário Brasileiro”, p. 270/275, item n. 6.25, 9ª ed., 2006, Editora Forense; ROQUE
ANTONIO CARRAZZA, “Curso de Direito Constitucional Tributário”, p. 88/89, item n. 4, 27ª ed., 2011, Malheiros; ANDREI PITTEN VELLOSO, “O Princípio da Isonomia Tributária: Da Teoria da Igualdade ao Controle das Desigualdades Impositivas”, 2010, Livraria
do Advogado, v.g.), de importantíssima conquista de caráter político-jurídico, que dá concreção efetiva ao postulado isonômico e que se mostra, por tal razão, plenamente compatível com o dogma da República, tão bem explicitado na autorizada (e sempre
relembrada) lição de JOÃO BARBALHO (“Constituição Federal Brasileira”, p. 303/304, edição fac-similar, 1992, Brasília):
    “Não há, perante a lei republicana, grandes nem pequenos, senhores nem vassalos, patrícios nem plebeus, ricos nem pobres, fortes nem fracos, porque a todos irmana e nivela o direito (...).” (grifei)
    Não constitui demasia enfatizar o alto significado do princípio da isonomia, quer se o examine na perspectiva da igualdade na lei, quer se o analise na dimensão da igualdade perante a lei (RTJ 136/444-445, Red. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO),
considerando-se, para tanto, a advertência proclamada pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal:
    “- O princípio da isonomia – que vincula, no plano institucional, todas as instâncias de poder – tem por função precípua, consideradas as razões de ordem jurídica, social, ética e política que lhe são inerentes, a de obstar discriminações e a de
extinguir privilégios (RDA 55/114), devendo ser examinado sob a dupla perspectiva da igualdade na lei e da igualdade perante a lei (RTJ 136/444-445). A alta significação que esse postulado assume no âmbito do Estado democrático de direito impõe, quando
transgredido, o reconhecimento da absoluta desvalia  jurídico-constitucional dos atos estatais que o tenham desrespeitado.”
    (AI 360.461-AgR/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
    Mostra-se indiscutível reconhecer, portanto, que a legislação pré-constitucional invocada pelos litisconsortes ativos não foi recebida pela vigente ordem constitucional, porque com esta materialmente incompatível (CF/88, art. 150, II), o que
legitima, em consequência, no caso ora em exame, a formulação do pertinente juízo negativo de recepção do Decreto-lei nº 2.019/83 (art. 2º).
    Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes (RTJ 95/980 – RTJ 95/993 – RTJ 99/544 – RTJ 143/355 – RTJ 145/339, v.g.), tem assinalado que a incompatibilidade material entre o direito pré-constitucional e o texto
normativo de uma nova Constituição resolve-se pela revogação, pura e simples, do ordenamento estatal a ela anterior e inferior:
    “CONSTITUIÇÃO. LEI ANTERIOR QUE A CONTRARIE. REVOGAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE.
    1. A lei ou é constitucional ou não é lei. Lei inconstitucional é uma contradição em si. A lei é constitucional quando fiel à Constituição; inconstitucional, na medida em que a desrespeita, dispondo sobre o que lhe era vedado. (…) Lei anterior não
pode ser inconstitucional em relação à Constituição superveniente; nem o legislador poderia infringir Constituição futura. A Constituição sobrevinda não torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes: revoga-as. Pelo fato de ser superior,
a Constituição não deixa de produzir efeitos revogatórios. Seria ilógico que a lei fundamental, por ser suprema, não revogasse, ao ser promulgada, leis ordinárias. A lei maior valeria menos que a lei ordinária.
    Reafirmação da antiga jurisprudência do STF, mais que cinqüentenária.
    Ação direta de que se não conhece por impossibilidade jurídica do pedido.”
    (RTJ 169/763, Rel. Min. PAULO BROSSARD, Pleno – grifei)
    É por tal razão que não se revela acolhível pretensão de direito material fundada, como na espécie, em legislação pré-constitucional materialmente incompatível com a vigente Constituição da República, que a revogou no instante mesmo em que,
promulgada e publicada, entrou imediatamente em vigor.
    Sendo assim, em face das razões expostas, e considerando, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 36/46), julgo improcedente a presente “ação declaratória”.
    Condeno os litisconsortes ativos, parte sucumbente (CPC, art. 23), ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, ora arbitrada em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), observando, para tanto, por tratar-se de sentença declaratória negativa
(AI 70.550-AgR/SP, Rel. Min. DJACI FALCÃO – REsp 428.178-AgR/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.), a regra inscrita no art. 20, § 4º, do CPC.
    Arquivem-se os presentes autos.
    Publique-se.
    Brasília, 12 de fevereiro de 2014.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00095 INC-00003 ART-00102 INC-00001
          LET-N ART-00150 INC-00002
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00020 PAR-00004
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LCP-000035      ANO-1979
          ART-00065 INC-00005
          LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED   DEL-002019      ANO-1983
          DECRETO-LEI

Observação

11/03/2014
Legislação feita por:(VLR).

fim do documento



 
 
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