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Brasília, 20 de julho de 2019 - 11:01
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AI 636909 / PR - PARANÁ
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 25/06/2009

Publicação

DJe-147 DIVULG 05/08/2009 PUBLIC 06/08/2009

Partes

ADV.(A/S)           : PGE-PR - CÉSAR AUGUSTO BINDER
AGTE.(S)            : DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTAD
O DO PARANÁ
AGDO.(A/S)          : EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS TÚLIO LTDA
ADV.(A/S)           : DAVID DEUTSCHER FILHO

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão assim ementado:
“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NATUREZA ALIMENTAR – PREFERÊNCIA NA ORDEM DOS PRECATÓRIOS – PRECEDENTES DO STJ E DO STF
Os honorários advocatícios, sejam eles contratados ou sucumbenciais, possuem natureza alimentar, incluindo-se, portanto, na ressalva do art. 100, da Constituição da República. Agravo desprovido por maioria” (fl. 147).
No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação ao art. 100, § 1º-A, da mesma Carta.
O agravo não merece acolhida. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência da Corte no sentido de que os honorários advocatícios têm natureza alimentar. Nesse sentido, por oportuno, o RE 470.407/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, cuja
ementa segue transcrita:
“CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA - ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A definição contida no § 1-A do artigo 100 da Constituição Federal, de crédito de natureza alimentícia, não é exaustiva. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA - EXECUÇÃO CONTRA A
FAZENDA. Conforme o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.906/94, os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via precatório, observada ordem
especial restrita aos créditos de natureza alimentícia, ficando afastado o parcelamento previsto no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, presente a Emenda Constitucional nº 30, de 2000. Precedentes: Recurso Extraordinário nº
146.318-0/SP, Segunda Turma, relator ministro Carlos Velloso, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 4 de abril de 1997, e Recurso Extraordinário nº 170.220-6/SP, Segunda Turma, por mim relatado, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de
agosto de 1998”.
Isso posto, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 25 de junho de 2009.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -
1

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00100 PAR-0001A ART-00102 INC-00003
          LET-A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   EMC-000030      ANO-2000
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   ADCT     ANO-1988
          ART-00078
          ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
LEG-FED   LEI-008906      ANO-1994
          ART-00022 ART-00023
          EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Observação

Legislação feita por:(JAS).

fim do documento



 
 
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