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Brasília, 4 de junho de 2020 - 21:05
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Expressão de busca: ((638115.NUME. E RE-ED-quintos.SCLA.) OU (RE.ACMS. ADJ 638115.ACMS. ADJ ED-quintos.ACMS.))
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RE 638115 ED / CE - CEARÁ
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento:  30/06/2017           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-176  DIVULG 09-08-2017  PUBLIC 10-08-2017

Parte(s)

EMBTE.(S)  : FRANCISCO RICARDO LOPES MATIAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR E OUTRO(A/S)
EMBTE.(S)  : CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : JOSE LUIS WAGNER E OUTRO(A/S)
EMBTE.(S)  : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE SANTA CATARINA - SINTRAJUSC
ADV.(A/S)  : PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO E OUTRO(A/S)
EMBTE.(S)  : FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
ADV.(A/S)  : CEZAR BRITTO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)  : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)  : SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SISEJUFE/RJ) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : RUDI MEIRA CASSEL
INTDO.(A/S)  : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SINPOJUFES)
ADV.(A/S)  : LISE MOREIRA CARNEIRO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.  : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ - SINDJUF - PA/AP
ADV.(A/S)  : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.  : UNIÃO DOS AUDITORES FEDERAIS DE CONTROLE EXTERNO - AUDITAR
ADV.(A/S)  : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.  : SINASEFE - SINDICATO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO FEDERAL DE 10 20 E 30 GRAUS DA EDUCAÇÃO TECNOLOGIA
ADV.(A/S)  : JOSE LUIS WAGNER

Ementa

Embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Repercussão Geral. 3. Direito Administrativo. 4. Servidor público. 5. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. Impossibilidade. 6. Cessada a ultratividade das incorporações em qualquer hipótese, seja decorrente de decisões administrativas ou de decisões judiciais transitadas em julgado. RE-RG 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki. 7. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 8. Embargos rejeitados.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso, e, participando do Seminário de Verão 2017, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.6.2017.

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