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Brasília, 21 de outubro de 2019 - 02:56
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: ((639.NUME.))
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Súmula 639

Aplica-se a Súmula 288 quando não constarem do traslado do agravo de
instrumento as cópias das peças necessárias à verificação da tempestividade do
recurso extraordinário não admitido pela decisão agravada.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.

Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1973, art. 544 (redação dada pela Lei nº 8.950/1994).
Lei nº 8.950/1994.
Resolução do Supremo Tribunal Federal nº 140/1996.
Súmula do Supremo Tribunal Federal nº 288.

Precedentes
AI 237309 AgR
Publicação:  DJ de 27/08/1999
AI 186287 AgR Publicação: DJ de 15/05/1998
AI 176168 AgR Publicação: DJ de 01/03/1996
AI 173194 AgR Publicação: DJ de 23/02/1996
AI 146962 AgR Publicação: DJ de 09/02/1996
AI 151485 AgR Publicações: DJ de 15/12/1995 RTJ 158/252
AI 138485 AgR Publicação: DJ de 07/12/1995
AI 144777 AgR Publicação: DJ de 07/12/1995
AI 137922 AgR Publicação: DJ de 13/10/1995
AI 142028 AgR Publicação: DJ de 22/09/1995
AI 149722 AgR Publicação: DJ de 22/09/1995

Observação
Veja Súmula 288.

fim do documento



 
 
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