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Brasília, 15 de dezembro de 2019 - 21:41
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Súmulas
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Expressão de busca: ((654.NUME.))
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Súmula 654

A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art 5º, XXXVI, da
Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha
editado.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI.

Precedentes
RE 167887
Publicação:  DJ de 18/08/2000
RE 153662 Publicação: DJ de 07/04/2000
RE 177888 Publicações: DJ de 06/08/1999 RTJ 170/650
RE 206965 Publicação: DJ de 24/10/1997
RE 172249 Publicação: DJ de 28/04/1995
ADI 712 MC Publicações: DJ de 19/02/1993 RTJ 144/435

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