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RE 630603 / RJ - RIO DE JANEIRO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. AYRES BRITTO
Julgamento: 13/03/2012

Publicação

DJe-070 DIVULG 10/04/2012 PUBLIC 11/04/2012

Partes

RECTE.(S)           : ALLAN LIMA RIBEIRO
ADV.(A/S)           : MARCO AURÉLIO TORRES SANTOS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

    DECISÃO: vistos, etc.
    Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Acórdão assim ementado (fls. 68):
    “Agravo Interno em Apelação Cível. Direito Administrativo. Concurso Público. Requisito de altura mínima de candidato para ingresso na PMRJ. Decisão administrativa conforme Edital do concurso dentro dos limites legais. Decisão administrativa dentro
dos limites do Edital. Regularidade do ato impugnado. IMPROVIMENTO DO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”
    2. Pois bem, o recorrente aponta violação ao inciso IV do art. 3º, ao caput do art. 5º e ao inciso I do art. 37, todos da Magna Carta, assim como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
    3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Rodrigo Janot Monteiro de Barros, opina pelo desprovimento do recurso.
    4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os requisitos que restrinjam o acesso a cargos públicos apenas se legitimam quando em conformidade com o princípio da legalidade e
estritamente relacionados à natureza e às atribuições do cargo público a ser provido. Confiram-se, por amostragem, os seguintes precedentes: AIs 486.439, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; e 746.070, da relatoria do ministro Marco Aurélio; REs
141.357, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 511.588-AgR, da relatoria do ministro Marco Aurélio; 523.737-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie; e 581.251, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; bem como MSs 29.920 e 29.963, ambos
da relatoria do ministro Gilmar Mendes.
    5. No particularizado caso dos autos, a natureza do cargo a ser provido (soldado da PMERJ) revela que a exigência de estatura mínima, determinada por lei específica, é razoável e proporcional.
    6. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, de que é exemplo o RE 140.889, da relatoria do ministro Marco Aurélio. Leia-se:
    “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA. ALTURA MÍNIMA. REQUISITO. RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA.
    1.  Razoabilidade da exigência de altura mínima para ingresso na carreira de delegado de polícia, dada a natureza do cargo a ser exercido. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência.
    Recurso extraordinário não conhecido.”
    7. Vejam-se, ainda, os AIs 581.992-AgR e 769.254, ambos da relatoria do ministro Gilmar Mendes; e 780.520, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; bem como o RE 148.095, da relatoria do ministro Marco Aurélio.
    Ante o exposto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
    Publique-se.
    Brasília, 13 de março de 2012.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00003 INC-00004 ART-00005 "CAPUT"
          ART-00037 INC-00001 ART-00102 INC-00003
          LET-A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 "CAPUT"
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

30/05/2012
Legislação feita por:(NRC).

Decisões no mesmo sentido

RE 659557
      JULG-13/03/2012 UF-MG MIN-AYRES BRITTO
      DJe-075 DIVULG 17/04/2012 PUBLIC 18/04/2012
RE 668499
      JULG-26/03/2012 UF-RJ MIN-AYRES BRITTO
      DJe-070 DIVULG 10/04/2012 PUBLIC 11/04/2012

fim do documento



 
 
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