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Brasília, 9 de agosto de 2020 - 02:58
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Súmulas
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Expressão de busca: ((661.NUME.))
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Súmula 661

Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS
por ocasião do desembaraço aduaneiro.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 155, § 2º, IX, "a".

Precedentes
RE 193817
Publicações: DJ de 10/08/2001
             RTJ 178/1288
RE 232248 Publicação: DJ de 12/02/1999
RE 205756 Publicação: DJ de 29/05/1998
RE 207133 Publicação: DJ de 19/12/1997
RE 200348 Publicação: DJ de 03/10/1997
RE 208492 Publicação: DJ de 22/08/1997
RE 209849 Publicação: DJ de 22/08/1997
RE 192711 Publicações: DJ de 18/04/1997 RTJ 164/1099
RE 192630 Publicação: DJ de 07/02/1997

Observação
Veja Sumula Vinculante 48

fim do documento



 
 
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