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Brasília, 11 de dezembro de 2018 - 02:53
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Decisões Monocráticas
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ARE 663138 / PE - PERNAMBUCO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 05/03/2012

Publicação

DJe-052 DIVULG 12/03/2012 PUBLIC 13/03/2012

Partes

RECTE.(S)           : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO NO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S)           : MARIANA QUEIROGA
RECDO.(A/S)         : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CARUARU
ADV.(A/S)           : ARINALDO TAVARES DOS SANTOS

Decisão

    Decisão: Trata-se de recurso extraordinário com agravo, interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Crédito no Estado de Pernambuco, contra decisão de inadmissibilidade de apelo extremo que impugna acórdão do Tribunal de Justiça
daquele Estado (fls. 124-127 verso), no qual se assentou que a realização de assembleia por parte de sindicato municipal – que objetiva a expansão de sua base territorial - não ofende o princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, da CF) e tampouco
fere direitos do sindicato estadual da mesma categoria.
    O Tribunal a quo fundamentou que a efetiva alteração de base territorial sindical depende de registro no Ministério do Trabalho, que é precedido de formalidades legais, entre as quais se insere a oportunidade de contraditório a sindicato que
porventura se sinta prejudicado.
    No recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, o recorrente alega, em síntese, a impossibilidade de um sindicato municipal expandir sua base para abarcar outros municípios já inseridos em base
territorial de sindicato estadual da mesma categoria. No entender da recorrente, a única forma legítima de o sindicato réu agregar as municipalidades por ele almejadas seria mediante o desmembramento ou cisão do sindicato estadual, o que não correu no
caso concreto.
    Assim, o recorrente sustenta que o acórdão impugnado - ao permitir a realização de assembleia pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Caruaru, com vistas a sua expansão - violou o art. 8º, II, da CF.
    Contra referido acórdão da Corte estadual foram opostos embargos declaratórios, os quais foram rejeitados, ao fundamento de ausência de omissão (fl. 21).
    Às fls. 58-61, o Tribunal a quo inadmitiu o recurso extraordinário motivando que o acórdão recorrido se encontra em absoluta concordância com a jurisprudência desta Suprema Corte.
    Contra a inadmissão do apelo extremo foi interposto agravo de instrumento (fls. 64-72), cujas razões repisam os argumentos já expostos no extraordinário.
    É o relatório.
    Conforme jurisprudência desta Suprema Corte, o registro sindical perante o Ministério do Trabalho é indispensável para a representação de determinada categoria, tendo em vista a necessidade de observância do princípio da unicidade sindical previsto
no art. 8º, II, da CF. Em suma, o Supremo Tribunal Federal reconhece o Ministério do Trabalho como organismo central de registro das entidades sindicais, que contam com a colaboração de terceiros interessados para a preservação do princípio da unicidade
sindical.
    A propósito, confiram-se os julgados da Rcl-AgR 4.990, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 27.3.2009; RE-AgR 207.910, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 26.6.1988; e RMS 21.758/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 4.11.1994, cujas
ementas transcrevo, respectivamente, in verbis:
    “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO DE RELATOR. ARTIGO 8º, INCISOS I, II E III, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA ATUAR PERANTE A SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO SINDICAL NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO POSTULADO DA UNICIDADE SINDICAL. LIBERDADE E UNICIDADE
SINDICAL. 1. Incumbe ao sindicato comprovar que possui registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, instrumento indispensável para a fiscalização do postulado da unicidade sindical. 2. O registro sindical é o ato que habilita as
entidades sindicais para a representação de determinada categoria, tendo em vista a necessidade de observância do postulado da unicidade sindical. 3. O postulado da unicidade sindical, devidamente previsto no art. 8º, II, da Constituição Federal, é a
mais importante das limitações constitucionais à liberdade sindical. 4. Existência de precedentes do Tribunal em casos análogos. 5. Agravo regimental interposto por sindicato contra decisão que indeferiu seu pedido de admissão na presente reclamação na
qualidade de interessado. 6. Agravo regimental improvido.” (grifei)
    “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESMEMBRAMENTO DE SINDICATO. ENTIDADE PRÉ-EXISTENTE. MONOPÓLIO DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL EM DETERMINADA BASE TERRITORIAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. POSSIBILIDADE DE CISÃO. NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO. 1. Acolhendo o princípio da não intervenção e não interferência estatal na organização sindical (CF, artigo 8º, I), o legislador constituinte outorgou aos trabalhadores e empregadores interessados a capacidade para definir a base
territorial da entidade que não poderá ser inferior à área de um Município, afastando a competência do Ministério do Trabalho para delimitá-la na forma prevista no artigo 517, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Unicidade sindical. A norma
constitucional estabelece que é livre a associação profissional ou sindical, vedando à lei a exigência de autorização estatal para a instituição de sindicato, ressalvado o seu registro no órgão competente (Ministério do Trabalho) a quem cumpre zelar
pela observância do princípio da unicidade sindical em atuação conjunta com os terceiros interessados (sindicatos), de conformidade com as disposições contidas nas Instruções Normativas nos 5/90 e 9/90, que lhes facultam, no prazo nelas fixado, a
impugnação do registro de fundação da entidade, competindo à Administração Pública anular o ato se julgada procedente a alegação. 3. Artigo 571 c/c o artigo 570, parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho. Possibilidade de cisão do sindicato
principal com o objetivo de constituir entidade sindical específica, desde que observados os requisitos impostos pela norma trabalhista. 3.1. Em face das disposições contidas nos incisos I e II do artigo 8º da Constituição Federal não mais prevalecem as
restrições previstas na CLT. 4. Criação de sindicato por meio de desmembramento da entidade sindical preexistente. Verificação da regular decisão tomada pelos trabalhadores e comprovação de que a base territorial da nova entidade não é inferior à área
de um Município. Reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental não provido.“ (grifei)
    “Sindicato de servidores públicos: direito a contribuição sindical compulsória (CLT, art. 578 ss.), recebida pela Constituição (art. 8º, IV, in fine), condicionado, porém, a satisfação do requisito da unicidade. 1. A Constituição de 1988, a vista do
art. 8., IV, in fine, recebeu o instituto da contribuição sindical compulsória, exigível, nos termos dos arts. 578 ss. CLT, de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato (cf. ADIn 1.076, med.cautelar, Pertence,
15.6.94). 2. Facultada a formação de sindicatos de servidores públicos (CF, art. 37, VI), não cabe exclui-los do regime da contribuição legal compulsória exigível dos membros da categoria (ADIn 962, 11.11.93, Galvão). 3. A admissibilidade da
contribuição sindical imposta por lei e inseparável, no entanto, do sistema de unicidade (CF, art. 8., II), do qual resultou, de sua vez, o imperativo de um organismo central de registro das entidades sindicais, que, a falta de outra solução legal,
continua sendo o Ministério do Trabalho (MI 144, 3.8.92, Pertence). 4. Dada a controvérsia de fato sobre a existência, na mesma base territorial, de outras entidades sindicais da categoria que o impetrante congrega, não há como reconhecer-lhe, em
mandado de segurança, o direito a exigir o desconto em seu favor da contribuição compulsória pretendida”. (grifei)
    Como se vê, o registro sindical perante o Ministério do Trabalho é condição sine qua non para a representação legítima de uma categoria de trabalhadores. Portanto, não merece reparos o acórdão que manteve sentença de improcedência de ação
declaratória de nulidade de edital de convocação para assembleia geral extraordinária na qual se discutiria a possibilidade de expansão de base territorial de sindicato municipal.
    Com efeito, considerada a imprescindibilidade de registro sindical perante o Ministério do Trabalho, mera assembleia com vistas à deliberação sobre interesse de ampliação de base territorial não tem o condão de violar o princípio da unicidade
sindical.
    Ademais, convém lembrar – tal qual consignado em sentença (fls. 148-153) – que o direito de reunião também foi consagrado na Carta da República (art. 5º, XVI), além da liberdade de filiação sindical (art. 8º, V).
    Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, §1º, RISTF e 544, §4º, II, “b”, do CPC).
    Publique-se.
    Brasília, 5 de março de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente.

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00016 ART-00008 INC-00002
          INC-00005
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00544 PAR-00004 INC-00002 LET-B
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(MMG).

fim do documento



 
 
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