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Brasília, 15 de outubro de 2019 - 18:03
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Decisões Monocráticas
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ARE 663983 / SC - SANTA CATARINA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 09/12/2011

Publicação

DJe-034 DIVULG 15/02/2012 PUBLIC 16/02/2012

Partes

RECTE.(S)           : MUNICÍPIO DE LAGES
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LAGES
RECDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Decisão

     Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina com a seguinte ementa:
    “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N. 2.413/1988, DE LAGES. SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. CONTRATO IRREGULAR FINDO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PACTO.
OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO. AFRONTE AOS ARTS. 16 CAPUT E 137, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
    Afronta a constituição a lei municipal que possibilita a prorrogação de contrato de concessão de serviço público, quando constatada s irregularidade do pacto, porquanto tenha sido realizado a título precário, esteja com o prazo vencido ou vigorando
por período indeterminado. O descompasso da avença com a ordem constitucional vigente, que impõe a realização de procedimento licitatório para a delegação do serviço público, obsta a prorrogação do contrato, permitindo que a concessão seja mantida tão
somente pelo período necessário à feitura da licitação.
    ‘Não há respaldo constitucional que justifique a prorrogação desses atos administrativos além do prazo razoável para realização dos devidos procedimentos licitatórios’” (STF, Ministro Eros Grau).
    O agravante reitera as razões de mérito para a reforma do referido acórdão e alega, em síntese, a inadequação do juízo de admissibilidade do TJSC, ao argumento de que o seu pedido teria fundamento na jurisprudência desta Corte.
    Decido.
    Não assiste razão ao agravante.
    No presente caso, a decisão agravada consignou que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STF, que firmou o entendimento no sentido de que não se aplica o benefício do prazo em dobro do art. 188 do Código de Processo Civil no
processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade. Nesse sentido destaca-se o seguinte julgado:
    “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA POR GOVERNADOR DE ESTADO - DECISÃO QUE NÃO A ADMITE, POR INCABÍVEL - RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO PRÓPRIO ESTADO-MEMBRO - ILEGITIMIDADE RECURSAL DESSA PESSOA POLÍTICA - INAPLICABILIDADE, AO
PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, DO ART. 188 DO CPC - RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO. O ESTADO-MEMBRO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA RECORRER EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. - O Estado-membro não dispõe de legitimidade para interpor
recurso em sede de controle normativo abstrato, ainda que a ação direta de inconstitucionalidade tenha sido ajuizada pelo respectivo Governador, a quem assiste a prerrogativa legal de recorrer contra as decisões proferidas pelo Relator da causa (Lei nº
9.868/99, art. 4º, parágrafo único) ou, excepcionalmente, contra aquelas emanadas do próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal (Lei nº 9.868/99, art. 26). Não há prazo em dobro no processo de controle concentrado de constitucionalidade. - Não se
aplica, ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade, a norma inscrita no art. 188 do CPC, cuja incidência restringe-se, unicamente, ao domínio dos processos subjetivos, que se caracterizam pelo fato de admitirem, em seu âmbito, a
discussão de situações concretas e individuais. Precedente. Inexiste, desse modo, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o prazo recursal ser computado em dobro, ainda que a parte recorrente disponha dessa prerrogativa especial nos
processos de índole subjetiva” (ADI 2.130-AgR/SC, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno).
    Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, §1º, do RISTF e 544, § 4º, II, “b”, do CPC).
    Publique-se.
    Brasília, 9 de dezembro de 2011.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente.

Legislação

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00188 ART-00544 PAR-00002 INC-00002
          LET-B
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST   CES
          ART-00016 PAR-CAPUT ART-00137 PAR-00001
          CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,SC
LEG-MUN   LEI-002413      ANO-1988
          LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE LAGES,SC

Observação

05/03/2012
Legislação feita por:(TVS).

fim do documento



 
 
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