link para página principal link para página principal
Brasília, 12 de agosto de 2020 - 03:58
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Decisões Monocráticas
Esta base contém apenas decisões selecionadas
  Documentos encontrados: 4621   (1 / 463) páginas

<< |< |> |>> | Nova Pesquisa

1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | Próximo >>

Expressão de busca: ((671927.NUME. OU 671927.DMS.)((AYRES BRITTO).NORL. OU (AYRES BRITTO).NPRO.) OU ((CARLOS BRITTO).NORL. OU (CARLOS BRITTO).NPRO.))
Salvar Imprimir

RE 671927 / RS - RIO GRANDE DO SUL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. AYRES BRITTO
Julgamento: 15/03/2012

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-067 DIVULG 02/04/2012 PUBLIC 03/04/2012

Partes

RECTE.(S)           : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S)         : PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S)           : DOUGLAS RAMOS VOSGERAU E OUTRO(A/S)

Decisão

    DECISÃO: vistos, etc.
    Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Acórdão assim ementado:
    “TRIBUTÁRIO. IPI. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS POR MEIO DE DECRETO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APLICABILIDADE. ART. 150, III, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
    1. O exercício do poder 'discricionário' de modificar a alíquota do IPI deve conter-se nos limites estabelecidos na lei. O artigo 150, inciso III, alínea 'c', da Constituição Federal, ao dispor sobre o princípio da anterioridade mínima, com redação
outorgada pela EC nº 42, determina que devem transcorrer noventa dias da publicação da lei que instituiu ou majorou tributo para que este possa incidir. O parágrafo 1º, do mesmo artigo, estabelece quais os tributos que não se submetem a essa exigência,
estendendo-se àqueles previstos nos incisos I, II, III e V do art. 153, dentre os quais não se inclui o IPI.
    2. É inaplicável o argumento de que as limitações ao poder de tributar contidas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do inciso III do art. 150 refiram-se apenas à lei em sentido estrito, excluídas as exceções estabelecidas no art. 153, § 1º. A alteração de
alíquota efetivada por decreto não pode ser interpretada como atribuição, ao ato do Poder Executivo, de poderes superiores aos da própria lei. Examinando a existência de expressa previsão de majoração de tributos por atos normativos que não a lei em
sentido estrito (decretos), é de se supor que a Emenda nº 42 abrangeu tal situação, cabendo a aplicação da anterioridade nonagesimal, porquanto o referido imposto não está elencado em uma das exceções à limitação constitucional da anterioridade
nonagesimal”.
    2. Pois bem, a parte recorrente aponta ofensa às alíneas “b” e “c” do inciso III e § 1º do art. 150 e ao § 1º do art. 153 da Magna Carta de 1988.
    3. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque o entendimento adotado pela instância judicante de origem afina com a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, que me parece juridicamente correta. A propósito, leia-se a ementa da ADI
4.661-MC, da relatoria do ministro Marco Aurélio:
    “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECRETO ADEQUAÇÃO. Surgindo do decreto normatividade abstrata e autônoma, tem-se a adequação do controle concentrado de constitucionalidade.
    TRIBUTO IPI ALÍQUOTA MAJORAÇÃO EXIGIBILIDADE. A majoração da alíquota do IPI, passível de ocorrer mediante ato do Poder Executivo artigo 153, § 1º , submete-se ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no artigo 150, inciso III, alínea c,
da Constituição Federal.
    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE IPI MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL LIMINAR RELEVÂNCIA E RISCO CONFIGURADOS. Mostra-se relevante pedido de concessão de medida acauteladora objetivando afastar a exigibilidade da
majoração do Imposto sobre Produtos Industrializados, promovida mediante decreto, antes de decorridos os noventa dias previstos no artigo 150, inciso III, alínea c, da Carta da República”.
    4. Precedente: RE 601.518, da relatoria da ministra Cármen Lúcia.
    Ante o exposto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
    Publique-se.
    Brasília, 15 de março de 2012.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00150
          PAR-00001 INC-00003 LET-B LET-C
          ART-00153 PAR-00001
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 "CAPUT"
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

11/06/2012
Legislação feita por:(JRA).

fim do documento



 
Salvar Imprimir

HC 103695 / SC - SANTA CATARINA
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 04/05/2010

Publicação

DJe-083 DIVULG 10/05/2010 PUBLIC 11/05/2010

Partes

PACTE.(S)           : ADILSON RODRIGUES ALVES
IMPTE.(S)           : FELIPE STADNICK
COATOR(A/S)(ES)     : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAJAÍ

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Trata-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado pelo advogado Felipe Stadnick em favor de Adilson Rodrigues Alves e contra ato, ao que tudo aponta (não houve indicação de autoridade impetrada), do Juiz de Direito da 2ª Vara
Criminal da Comarca de Itajaí/SC. Impetração destinada a permitir que o paciente responda solto ao Processo-crime 033.08.014369-8, originário daquele Juízo.
2. Sucede que, a partir do informado pela Seção de Prevenção e Distribuição desta nossa Corte (fls. 228-229), observa-se que a presente ação constitucional é mera reiteração de outro writ não conhecido.
3. Com efeito, no HC 103.381/SC, impetrado em favor do mesmo paciente e no qual se buscava a liberdade provisória deste, a ministra Ellen Gracie, em decisão monocrática de 06/04/2010 (DJ 12/04/2010), não conheceu da impetração e determinou o
encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Decisão, essa, fundamentada na manifesta incompetência deste Tribunal para processar e julgar o aludido HC, em razão de a autoridade coatora não se encontrar no rol inscrito
nas alíneas “d” e “i” do inciso I do art. 102 da Constituição Federal.
4. Como é sabido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite, em sede de habeas corpus, a reiteração “de impetrações que se limitam a reproduzir, sem qualquer inovação de fato ou de direito, os mesmos fundamentos objeto de postulação
anterior, especialmente quanto esta resultar não conhecida, por incabível” (HC 80.623-AgR/DF, Tribunal Pleno, de relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 06/04/2001).
5. Nesse mesmo sentido, vejam-se os seguintes precedentes: RHC 95.780/SP, Primeira Turma, ministra Cármen Lúcia, DJ 18/12/2009; HC 98.987-ED-AgR/RS, Segunda Turma, ministro Cezar Peluso, DJ 16/10/2009; HC 82.587/RJ, Segunda Turma, ministro Cezar Peluso,
DJ 07/08/2009; HC 95.942/RJ, Primeira Turma, ministro Menezes Direito, DJ 08/05/2009; HC 93.378-AgR/RJ, Primeira Turma, de minha relatoria, DJ 29/08/2008.
6. Por outra volta, ad argumentandum tantum (admitamos, só para argumentar), cumpre pontuar que, se o caso, de fato, comportasse inovação, caberia ao impetrante, ainda que não seja ele próprio o autor do HC anterior, o ônus de diferenciar a nova
postulação da anterior já apreciada, apontando as modificações de fato ou de direito que determinassem o reexame da questão decidida por esta Casa de Justiça.
Ante o exposto, quer em decorrência de ser incabível a reiteração de pedido não conhecido, quer por padecer a impetração do mesmo vício que motivou o seu não-conhecimento, nego-lhe seguimento. O que faço com apoio no art. 38 da Lei 8.038/90 e no § 1º do
art. 21 do RI/STF.
Publique-se.
Brasília, 04 de maio de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 INC-00003 LET-D LET-I
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
          ART-00038
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(WBS).

fim do documento



 
Salvar Imprimir

Rcl 8824 / SP - SÃO PAULO
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 04/05/2010

Publicação

DJe-083 DIVULG 10/05/2010 PUBLIC 11/05/2010

Partes

RECLTE.(S)          : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECLDO.(A/S)        : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 990.08.159790-0)
INTDO.(A/S)         : MARCELO FELIPE CORREA
ADV.(A/S)           : LUIZ FERNANDO MARQUES GOMES DE OLIVEIRA

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo ajuíza reclamação, aparelhada com pedido de medida liminar, contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ato que teria afrontado a autoridade da Súmula Vinculante nº 5, indevidamente aplicada a
procedimento de sindicância instaurada por estabelecimento prisional para apuração de cometimento de falta grave.
2. Este o relatório. Decido. Anoto, de saída, que a presente reclamação foi ajuizada em 18/08/2009, portanto em data posterior ao trânsito em julgado da decisão reclamada (10/08/2009 – fl. 59). Averbo que, nos termos do que foi sumulado por este nosso
Supremo Tribunal Federal (Súmula 734), “não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”. É o quanto me basta para negar seguimento à ação, o que faço com
fundamento no § 1º do art. 21 do RI/STF.
Publique-se.
Brasília, 04 de maio de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUV-000005
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000734
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(WBS).

fim do documento



 
Salvar Imprimir

HC 103317 / PR - PARANÁ
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 04/05/2010

Publicação

DJe-083 DIVULG 10/05/2010 PUBLIC 11/05/2010

Partes

PACTE.(S)           : CLAUDEMIRO SILVA DE LIMA
IMPTE.(S)           : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)     : RELATOR DO RESP Nº 1056775 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Trata-se de habeas corpus, no qual se aponta demora no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.056.775/PR (de natureza criminal), de relatoria do ministro Arnaldo Esteves Lima, pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
2. Sucede que pesquisa na página da mencionada Corte Superior na internet dá conta de que, em 06/04/2010 (DJ 16/04/2010), o Relator reconsiderou a decisão agravada, para negar provimento ao recurso especial e restabelecer a aplicação do princípio da
insignificância. Do que se constata a perda superveniente do objeto da presente impetração. (Cf. HC 102.530/MG, decisão monocrática por mim exarada, DJ 05/04/2010; HC 101.594/RS, decisão monocrática do ministro Dias Toffoli, DJ 05/03/2010; HC 99.701/RS,
decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia, DJ 08/02/2010; HC 101.536/SP, decisão monocrática da ministra Ellen Gracie, DJ 02/02/2010; HC 97.319/RO, decisão monocrática por mim proferida, DJ 26/08/2009.)
Presente essa moldura, julgo prejudicado o pedido e determino o arquivamento dos autos. O que faço com apoio no inciso IX do art. 21 do RI/STF.
Publique-se.
Brasília, 04 de maio de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 INC-00009
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(WBS).

fim do documento



 
Salvar Imprimir

Rcl 9658 / RS - RIO GRANDE DO SUL
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 04/05/2010

Publicação

DJe-082 DIVULG 07/05/2010 PUBLIC 10/05/2010

Partes

RECLTE.(S)          : ANA CLARA MARCON GARMENDIA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : CÁRMEN SILVIA GARMENDIA
RECLDO.(A/S)        : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)         : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Trata-se de reclamação constitucional, aparelhada com pedido de medida liminar, proposta por Ana Clara Marcon Garmendia e outros contra ato do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Ato consubstanciado na negativa de ordem de sequestro de
rendas públicas, proferido nos autos do processo nº 14.853.
2. Alegam os autores que o TJRS negou pedido de sequestro de rendas públicas do Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul, ante a suposta preterição de ordem no pagamento de precatórios. Afirma que o reclamado indeferiu o pedido sob a alegação de
que “apenas os créditos alimentares incluídos nos de pequeno valor e sujeitos a parcelamento é que autorizariam a medida de sequestro em caso de não pagamento de parcela no prazo e não teria havido preterição de ordem”.
3. Sustentam os reclamantes que têm preferência do pagamento de seus créditos, conforme a redação original do art. 100, caput, da Constituição Federal, porquanto, “na medida em que a decisão reclamada entendeu não haver quebra de ordem porque autorizado
o pagamento de requisições de pequeno valor, ainda que posteriores à inscrição do precatório dos reclamantes, aplicou ao caso dos mesmos uma exceção não vigente à época em que se formou o precatório”. Daí a suposta violação à autoridade do que ficou
decidido por este Supremo Tribunal Federal nas ADIs 1.662 e 571, nas Rcls 1842 e 2143, no IF 120 e na STA 90-AgR.
4. Na outra ponta, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul informou que os precatórios referidos pelos reclamantes correspondem a dívidas de pequeno valor, “as quais, em verdade, prescindem da inclusão no orçamento, a par de integrarem
categoria própria, dispensada a observância da ordem cronológica frente aos demais precatórios, razão pela qual não há cogitar de preterição do direito de precedência a justificar o sequestro previsto no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal”.
5. Dei vista dos autos ao Procurador-Geral da República, que proferiu parecer pela improcedência da reclamação, pois “a decisão em causa, em nada desrespeitou a autoridade da decisão desse Pretório Excelso nas ADI’s 1.662, 1.098 e 571”.
6. Feito este aligeirado relato da causa, passo à decisão. Fazendo-o, pontuo, de saída, não merecer seguimento a presente reclamação. É que nenhum dos acórdãos desta nossa Corte, citados pelo autor na petição inicial, foi minimamente afrontado pela
decisão reclamada. Se não, veja-se:
I – na ADI 1.098, este STF julgou (em 11/09/1996) inconstitucional norma local que desigualava credores segundo determinada faixa de valor do precatório. Decisão inaplicável ao presente caso, porquanto anterior à Emenda Constitucional 20/1998, que
incluiu no art. 100 da Constituição Federal o § 3º, criando o regime constitucional especial para as obrigações definidas em lei como de pequeno valor;
II - na ADI 571, questionou-se a inclusão das obrigações de natureza alimentícia no sistema de precatórios. Hipótese diversa da ventilada nestes autos, em que se discute a possibilidade de pagamento de dívidas de pequeno valor;
III - na ADI 1.662, “este Supremo Tribunal Federal tratou, especificamente, dos precatórios e dos pedidos de seqüestro que têm o seu regime jurídico previsto no artigo 100 da Constituição Federal de 1988. Naquela oportunidade, esta Suprema Corte não
examinou a possibilidade de ocorrer o deferimento de pedido de seqüestro com base no § 4º do artigo 78 do ADCT. Por outro lado, no precedente invocado pelo reclamante, o que se discutiu foi a constitucionalidade de um ato normativo que disciplinava a
expedição de precatórios de caráter alimentar. No caso em foco, porém, o débito da Fazenda Pública Municipal não possui natureza alimentícia” (Rcl 2.899, de minha relatoria). Nesse mesmo sentido, podem-se citar as seguintes decisões do Plenário desta
nossa Corte: Rcl 2.253-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Rcl 3.844-AgR, Rel. Min, Gilmar Mendes; Rcl 2.513, Rel. Min. Carlos Britto e Rcl 3.293-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio.
 7. Por fim, tenho por incabível a presente reclamação, ajuizada ao fundamento de violação a entendimento do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade. É que as decisões paradigmas não possuem eficácia erga omnes nem
efeito vinculante, delas não figurando os ora reclamantes como parte. A reclamação constitucional prevista na alínea “l” do inciso I do artigo 102 da Constituição de 1988 se revela como uma importante ferramenta processual para o fim de preservar a
competência desta colenda Corte e garantir a autoridade das suas decisões. Nesta última hipótese, contudo, sabe-se que as reclamatórias somente podem ser manejadas ante o descumprimento de decisórios proferidos, com efeito vinculante, nas ações
destinadas ao controle abstrato de constitucionalidade, ou, então, nos processos de índole subjetiva (desde que, neste último caso, o eventual reclamante deles haja participado). Já a hipótese de cabimento de reclamação a que alude o § 3º do art. 103-A
da Constituição Federal pressupõe a existência de uma súmula vinculante, o que inexiste no caso dos autos. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Federal: Rcl 7.918, Rel. Min. Ellen Gracie; Rcl. 7.285, Rel. Min. Eros Grau; Rcl
7.610, Rel. Min. Cezar Peluso; Rcl 3.197, Rel. Min. Joaquim Barbosa; Rcl 4.295, Rel. Min. Carlos Britto; Rcl 4.299, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Rcl 4.397, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.
 6. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, o que faço com fundamento no § 1º do art. 21 do RI/STF. Pelo que fica prejudicado o exame da medida liminar.
 Publique-se.
Brasília, 04 de maio de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00100 PAR-00002 PAR-00003 ART-00102
          INC-00001 LET-L ART-0103A PAR-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   ADCT     ANO-1988
          ART-00078 PAR-00004
          ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
LEG-FED   EMC-000020      ANO-1998
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(MMG).

fim do documento



 
Salvar Imprimir

AI 791876 / RJ - RIO DE JANEIRO
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 30/04/2010

Publicação

DJe-087 DIVULG 14/05/2010 PUBLIC 17/05/2010

Partes

AGTE.(S)            : COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG
ADV.(A/S)           : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : DANIEL FAYNE DAVIDMAN
AGDO.(A/S)          : SERGIO FAYNE DAVIDMAN
ADV.(A/S)           : EDSON REBELO DOS SANTOS JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : TECAM SERVIÇOS HIDRÁULICOS E CONSERVAÇÃO LTDA-ME
ADV.(A/S)           : ALMIR TEIXEIRA ALVES

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
O agravo não merece acolhida. Isso porque a Instância Judicante de origem concluiu pela procedência dos pedidos de indenização por danos morais, bem como fixou os montantes indenizatórios, com base no conjunto fático-probatório dos autos. Logo,
entendimento diverso do exposto no aresto impugnado encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Por outra volta, pontuo que alegada ofensa às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. No mesmo sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que são exemplos o AI
517.643-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello; e o AI 273.604-AgR, da relatoria do ministro Moreira Alves.
À derradeira, anoto que o aresto impugnado está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante.
Isso posto, e frente ao artigo 557 do CPC e ao § 1o do artigo 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo.
Publique-se.
Brasília, 30 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000279
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(GSB).

fim do documento



 
Salvar Imprimir

RE 573239 / RJ - RIO DE JANEIRO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 30/04/2010

Publicação

DJe-086 DIVULG 13/05/2010 PUBLIC 14/05/2010

Partes

RECTE.(S)           : MAZACK EQUIPAMENTOS FISIOTERÁPICOS LTDA
ADV.(A/S)           : RICARDO MARQUES DE ABREU E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD
ADV.(A/S)           : VERA LÚCIA TEIXEIRA E OUTRO(A/S)

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Acórdão assim ementado (fls. 83):
“Direito Civil. Ação de cobrança de direitos autorais proposta pelo ECAD em face de academia de ginástica. Procedência do pedido.
A elevada multa prevista no art. 109 da Lei 9.610/98, equivalente a vinte vezes o valor devido originariamente, não é de ser aplicada a qualquer situação indistintamente, porquanto objetiva, por seu caráter punitivo e severa conseqüência, não
propriamente penalizar atraso ou omissão do usuário.
Provimento parcial do recurso.”
2. Pois bem, a parte recorrente alega ofensa ao inciso XXXVI do art. 5º da Magna Carta de 1988.
3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Wagner De Castro Mathias Netto, opina pelo não conhecimento do apelo extremo.
4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque o tema constitucional tido por violado foi suscitado de modo inaugural nos embargos declaratórios opostos ao aresto impugnado, o que não atende ao requisito do prequestionamento. Logo, é de
incidir a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 30 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00036 ART-00102 INC-00003
          LET-A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 "CAPUT"
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-009610      ANO-1998
          ART-00109
          LDA-1998 LEI DO DIREITO AUTORAL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000282
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(FCO).

fim do documento



 
Salvar Imprimir

RE 589398 / RS - RIO GRANDE DO SUL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 30/04/2010

Publicação

DJe-083 DIVULG 10/05/2010 PUBLIC 11/05/2010

Partes

RECTE.(S)           : SILVINO RODRIGUES ETCHEGARAY E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Acórdão assim ementado (fls. 16):
“APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. Política de vencimentos do Estado. Equiparação salarial. Reajustes da Lei 10.395/95. Descabimento. Apelo desprovido.”
2. Pois bem, a parte agravante aponta violação ao caput do art. 5° da Magna Carta de 1988.
3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral Sandra Cureau, opina pelo desprovimento do apelo extremo.
4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque o entendimento adotado pela Instância Judicante de origem afina com a jurisprudência desta nossa Corte, que me parece juridicamente correta, no sentido de que é “vedado ao Poder Judiciário, que
não tem função legislativa, estender a servidores públicos prerrogativas que não lhes foram deferidas em lei, com base no princípio da isonomia. Aplicação do enunciado da Súmula STF nº 339” (RE 345.458, da relatoria da ministra Ellen Gracie).
Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 30 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 "CAPUT" ART-00102 INC-00003
          LET-A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 "CAPUT"
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-010395      ANO-1995
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000339
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(WBS).

fim do documento



 
Salvar Imprimir

RE 588337 / GO - GOIÁS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 30/04/2010

Publicação

DJe-086 DIVULG 13/05/2010 PUBLIC 14/05/2010

Partes

RECTE.(S)           : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
RECDO.(A/S)         : JOÃO BRAZ DOS SANTOS
ADV.(A/S)           : FREDERICO ALVES STEGER DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Acórdão assim ementado (fls. 172/173):
“MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO AFASTADA. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ESPECIAL. SERVIDOR APOSENTADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1 – Não há falar em ausência de prova pré-constituída, quando presentes os documentos comprovadores de que o benefício vem sendo pago para alguns servidores, ainda mais, se não negam, as autoridades inquinadas coatoras, a concessão desse benefício.
2 – Há direito líquido e certo à concessão do benefício remuneratório pleiteado, em vista do cargo que exercia na atividade: delegado fiscal. Ademais, aos servidores aposentados são atribuídos os mesmos benefícios auferidos pelos ativos em razão da
mesma função e condição.
3 – A normatização que dá suporte à Gratificação de Representação Especial foi revogada pela Lei Delegada nº 01/2003, devendo a referida vantagem ser paga apenas desde a data da impetração até 01.06.2003, data que expirou sua validade.”
2. Pois bem, a parte recorrente alega violação ao art. 2º, ao inciso XXXV do art. 5º, ao inciso XIII do art. 37 e ao § 8º do art. 40 (na redação da Emenda Constitucional 20/98) da Magna Carta de 1988.
3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Rodrigo Janot Monteiro de Barros, opina pelo não conhecimento do apelo extremo.
4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem exigiria a análise da legislação estadual pertinente, providência vedada na via recursal extraordinária, nos termos da Súmula
280 do Supremo Tribunal Federal.
5. No mesmo sentido, vejam-se os AIs 428.868–AgR, da relatoria do ministro Nelson Jobim; 577.320-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; e 724.344–AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie; bem como o RE 525.534-AgR, da relatoria da ministra
Cármen Lúcia, este com a seguinte ementa:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ESPECIAL: NATUREZA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.”
6. À derradeira, pontuo que a jurisdição foi prestada de forma completa, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente.
Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 30 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00002 ART-00005 INC-00035 ART-00037
          INC-00013
          ART-00040 PAR-00008 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998
          ART-00102 INC-00003 LET-A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00014 INC-00002 INC-00003 ART-00017
          INC-00007 ART-00557 "CAPUT" PAR-00002
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000280
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST   LDL-000001      ANO-2003
          LEI DELEGADA, GO

Observação

Legislação feita por:(FCO).

fim do documento



 
Salvar Imprimir

RE 566083 / AM - AMAZONAS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 30/04/2010

Publicação

DJe-086 DIVULG 13/05/2010 PUBLIC 14/05/2010

Partes

RECTE.(S)           : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
RECDO.(A/S)         : ARIOMAR FLORÊNCIO DA SILVA
ADV.(A/S)           : ADOLPHO MAURO MAUÉS NAZARETH E OUTRO(A/S)

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Acórdão assim fundamentado, na parte que interessa (fls. 70/71):
“Como efetivamente demonstram os documentos trazidos com a inicial, ao tempo em que o Impetrante completou 30 anos de serviço, adquirindo direito à transferência para a reserva remunerada, vigia a Lei nº 1.154/75, que com a nova redação da Lei nº 2.236,
de 30 de julho de 1993, assim estipulava:
‘Art. 49. São direitos dos servidores militares estaduais:
I - ... omissis ...
II – A promoção ao Posto ou Graduação imediatamente superior desde que possua os requisitos exigidos em Lei, a percepção da remuneração correspondente ou melhoria da mesma, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) ano de
serviço, considerando-se, no caso de Subtenente, o Posto de 2º Tenente como grau hierárquico imediatamente superior.’
O art. 12 da Lei nº 1.116, de 18.04.74, a que se apega a Autoridade Impetrada, para negar o direito invocado, já não vigorava quando da aquisição pelo Impetrante do direito à transferência para a reserva remunerada, eis que vindo lei posterior regular
inteiramente a matéria, tornando a disposição anterior com ela incompatível, incidiu a regra do art. 2º § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo a qual ‘A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela
incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.’
A situação funcional do Impetrante, ao tempo da aquisição do direito postulado se compatibilizava ainda com a ordem constitucional então vigente, que não vedava o direito à promoção com a passagem para a reserva remunerada. Tanto não vedava que só
posteriormente, com a edição da Emenda Constitucional nº 23/96, a proibição foi cogitada.
A certidão de tempo de serviço juntada às fls. 23/24, comprova que já no dia 01 de fevereiro de 1996 – portanto antes da entrada em vigor da EC nº 23/96 – o Impetrante contava com 31 anos, 05 meses e 28 dias de efetivo serviço, reunindo os requisitos
legais necessários à reforma remunerada, adquirindo pelo transcurso do tempo de serviço o direito à promoção ao Posto Superior, independentemente de futura e eventual alteração da lei ou regime constitucional.
Carlos Maximiliano1, discorrendo sobre o direito adquirido observa que ‘se chama direito adquirido o direito que se constitui regular e definitivamente e a cujo respeito se completam os requisitos legais e de fato para integrar o patrimônio do
respectivo titular, quer tenha sido feito valer, que não, antes de advir norma posterior em contrário’.
Como bem destacado no douto parecer ministerial, não se cuida de permitir acréscimos pecuniários de molde a criar situação financeira diferenciada, mas de adequação dos vencimentos do Impetrante ao novo posto, cujo acesso era, ao tempo em que reuniu os
requisitos necessários, permitindo legal e constitucionalmente.
Entendo, com efeito, que se o Impetrante ostentava condições legais de transparência para a reserva remunerada no Posto Superior, porque assim lhe deferia a legislação de regência e se, contrariando-se a ordem jurídica então vigente, a reforma se
concretizou no mesmo cargo, resultou malferido direito líquido e certo.”
2. Pois bem, o Estado do Amazonas alega ofensa ao inciso XXXVI do artigo 5º da Carta Federal. Sustenta que “a norma legal em que está arrimado o pretenso direito do Recorrido, qual seja, o artigo 49 da Lei estadual 1.154/75, apesar de ter sido declarada
constitucional pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça local, é nula por eiva de inconstitucionalidade material frente a Carta Magna que vigia ao tempo de sua edição” (sic, fls. 123).
3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Wagner de Castro Mathias Netto, opina pelo não conhecimento do apelo extremo.
4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque o recorrente sustenta a tese de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 1.154/75 ante a Constituição pretérita — questão que não foi abordada no aresto impugnado. Tampouco foi alegada nos
embargos declaratórios opostos. Pelo que é de incidir no caso a Súmula 282 do STF.
Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 30 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00036 ART-00102 INC-00003
          LET-A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   EMC-000023      ANO-1996
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   DEL-004657      ANO-1942
          ART-00002 PAR-00001
          LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 "CAPUT"
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000282
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST   LEI-001116      ANO-1974
          ART-00012
          LEI ORDINÁRIA, AM
LEG-EST   LEI-001154      ANO-1975
          ART-00049 REDAÇÃO DADA PELA LEI-2236/1993
          LEI ORDINÁRIA, AM
LEG-EST   LEI-002236      ANO-1993
          LEI ORDINÁRIA, AM

Observação

Legislação feita por:(FCO).

fim do documento



 

<< |< |> |>> | Nova Pesquisa

1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | Próximo >>

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador n&atilde;o suporta frames.