link para página principal link para página principal
Brasília, 12 de agosto de 2020 - 03:44
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Decisões Monocráticas
Esta base contém apenas decisões selecionadas
  Documentos encontrados: 4621   (2 / 463) páginas

<< |< |> |>> | Nova Pesquisa

1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | Próximo >>

Expressão de busca: ((671927.NUME. OU 671927.DMS.)((AYRES BRITTO).NORL. OU (AYRES BRITTO).NPRO.) OU ((CARLOS BRITTO).NORL. OU (CARLOS BRITTO).NPRO.))
Salvar Imprimir

AI 792589 / MG - MINAS GERAIS
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 30/04/2010

Publicação

DJe-087 DIVULG 14/05/2010 PUBLIC 17/05/2010

Partes

AGTE.(S)            : MARIA HELENA GALÃO DE SOUSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : JÚLIO MACIEL PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
O agravo não merece acolhida. É que a Instância Judicante de origem negou provimento ao recurso ordinário “ante a ausência de prova pré-constituída do pretenso direito líquido e certo dos recorrentes e a impossibilidade de dilação probatória em sede
mandamental” (fls. 305). Para divergir desse entendimento, seria indispensável o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada neste momento processual, a teor da Súmula 279 desta nossa Corte.
Por outro lado, tenho que não há falar em ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Republicana. Isso porque “a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das
questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, da relatoria do ministro Sepúlveda
Pertence).
Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo.
Publique-se.
Brasília, 30 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00093 INC-00009
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000279
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(GSB).

fim do documento



 
Salvar Imprimir

AI 796748 / RN - RIO GRANDE DO NORTE
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 30/04/2010

Publicação

DJe-087 DIVULG 14/05/2010 PUBLIC 17/05/2010

Partes

AGTE.(S)            : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)          : RAIMUNDO FERNANDES DE FIGUEIREDO
ADV.(A/S)           : MANUELA MOREIRA DA COSTA

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Trata-se de processo em que se discutem os pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de Cortes diversas.
Pois bem, o Supremo Tribunal Federal assentou que, em casos tais, não há questão constitucional a ser examinada e, em consequência, deu pela ausência do requisito da repercussão geral (RE 598.365, sob a minha relatoria).
Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo.
Publique-se.
Brasília, 30 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
           Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(GSB).

fim do documento



 
Salvar Imprimir

AI 793701 / SP - SÃO PAULO
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 30/04/2010

Publicação

DJe-087 DIVULG 14/05/2010 PUBLIC 17/05/2010

Partes

AGTE.(S)            : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)          : VALDEMIR BINA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : CARLOS EDUARDO CAVALLARO E OUTRO(A/S)

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Tenho que a insurgência não merece acolhida. De saída, observo que a minuta de agravo de instrumento não está assinada ou rubricada pela procuradora do agravante (fls. 02 a 15).
Ora, não é passível de apreciação pleito sem a assinatura integradora da autenticidade do documento, cuja ausência faz o recurso inexistente. Confira-se, a propósito, o AI 369.606, da relatoria do ministro Celso de Mello.
Por outra volta, ainda que superado tal óbice, outro não seria o resultado. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 610.223, sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie, entendeu que está restrita ao âmbito infraconstitucional a questão
alusiva à possibilidade de extensão aos aposentados e pensionistas da antiga FEPASA das vantagens salariais concedidas aos ferroviários em atividade, em razão de dissídios e acordos coletivos. Em consequência, esta colenda Corte deu pela ausência do
requisito da repercussão geral.
Isso posto, e frente ao art. 557 e ao § 5º do art. 543-A do CPC, bem como ao § 1º do art. 21 e ao § 1º do art. 327 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 30 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
           Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-0543A PAR-00005 ART-00557
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001 ART-00327 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(GSA).

fim do documento



 
Salvar Imprimir

AI 781717 / SP - SÃO PAULO
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 30/04/2010

Publicação

DJe-087 DIVULG 14/05/2010 PUBLIC 17/05/2010

Partes

AGTE.(S)            : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)          : ANÍSIO ROMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : ÂNGELA COSTA AMORIM E OUTRO(A/S)

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Tenho que a insurgência não merece acolhida. De saída, observo a impossibilidade de aferir-se a tempestividade do apelo extremo, cujo protocolo se apresenta ilegível. Pelo que incide no caso a Súmula 288 desta nossa Corte. Como sabido, incumbe à parte
agravante a correta formação do instrumento, por cuja deficiência responde.
Por outra volta, ainda que superado o referido óbice, outro não seria o resultado. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 610.223, sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie, que versa matéria idêntica a destes autos (possibilidade de
estender aos aposentados e pensionistas da antiga FEPASA vantagens salariais concedidas aos ferroviários em atividade em razão de dissídios e acordos coletivos), entendeu que não há questão constitucional a ser examinada, e, em consequência, deu pela
ausência do requisito da repercussão geral.
Isso posto, e frente ao art. 557 e ao § 5º do art. 543-A do CPC, bem como ao § 1º do art. 21 e ao § 1º do art. 327 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 30 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
           Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-0543A ART-00557 PAR-00005
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001 ART-00327 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000288
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(GSB).

fim do documento



 
Salvar Imprimir

AI 532475 / RN - RIO GRANDE DO NORTE
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 30/04/2010

Publicação

DJe-083 DIVULG 10/05/2010 PUBLIC 11/05/2010

Partes

AGTE.(S)            : ROBERTO DE OLIVEIRA MONTE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : DANIEL ALVES PESSÔA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : MAURÍLIO PINTO DE MEDEIROS
ADV.(A/S)           : JOSÉ HUMBERTO DUTRA DE ALMEIDA

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Não consta dos autos cópia da certidão de publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração, peça obrigatória, nos termos do § 1º do art. 544 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 10.352/01. Como sabido, incumbe à parte agravante indicar as
peças a ser trasladadas e também fiscalizar a correta formação do instrumento, por cuja deficiência responde.
Isso posto, e frente ao art. 38 da Lei nº 8.038/90 e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo.
Publique-se.
Brasília, 30 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00544 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-10352/2001
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
          ART-00038
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-010352      ANO-2001
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(WBS).

fim do documento



 
Salvar Imprimir

HC 103371 / SP - SÃO PAULO
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 30/04/2010

Publicação

DJe-081 DIVULG 06/05/2010 PUBLIC 07/05/2010

Partes

PACTE.(S)           : CLÁUDIO RAPOSO MACIEL
IMPTE.(S)           : CLÁUDIO RAPOSO MACIEL
COATOR(A/S)(ES)     : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Trata-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Cláudio Raposo Maciel, em causa própria, contra ato do Juiz de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais (não se especifica a comarca), alusivo à progressão de regime de
cumprimento de pena. Juízo, esse, com jurisdição sobre a Penitenciária Odete Leite de Campos Critter de Hortolândia II/SP, na qual se encontra ele encarcerado.
2. Pois bem, a competência desta nossa Corte para processar e julgar originariamente o habeas corpus acha-se taxativamente descrita nas alíneas “d” e “i” do inciso I do art. 102 da Carta Magna de 1988, não se inserindo nessas hipóteses o writ em que a
autoridade impetrada é juiz de primeiro grau, como na espécie, ou de tribunal de segundo grau. (Cf. HC 102.977/SP, decisão monocrática por mim exarada, DJ 12/03/2010; HC 102.321/MG, decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 09/02/2010; HC
96.402/SP, decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia, DJ 05/03/2009; HC 96.141/SP, decisão monocrática do ministro Joaquim Barbosa, DJ 08/10/2008; HC 75.064/RJ, Primeira Turma, de relatoria do ministro Moreira Alves, DJ 05/09/1997.)
3. Isso posto, em razão de incompetência manifesta, nego seguimento à impetração, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O que faço com apoio no art. 38 da Lei 8.038/90 e no § 1º do art. 21 do RI/STF.
4. Encaminhe-se cópia desta decisão ao impetrante/paciente e à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para proceder como entender de direito.
Publique-se.
Brasília, 30 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-D LET-I
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
          ART-00038
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(TCL).

fim do documento



 
Salvar Imprimir

RE 554150 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 30/04/2010

Publicação

DJe-083 DIVULG 10/05/2010 PUBLIC 11/05/2010

Partes

RECTE.(S)           : MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL
ADV.(A/S)           : NELSON SANTANDER
RECDO.(A/S)         : JOSÉ FERNANDO VEROTTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : SILVIA REGINA ESTRELA E OUTRO(A/S)

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Cuida-se de processo em que se discute a constitucionalidade das taxas de prevenção e combate a incêndio e de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos.
2. Pois bem, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela presença de repercussão geral nas matérias em exame (RE 561.158, da relatoria do ministro Marco Aurélio e RE 576.321, sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski).
3. Por outra volta, esta colenda Corte assentou que, em casos como o presente, o regime de que trata o artigo 543-B do Código de Processo Civil é aplicável inclusive aos recursos extraordinários interpostos contra acórdãos cuja intimação houver ocorrido
antes de 03.05.2007 (Questão de Ordem no RE 540.410, sob a relatoria do ministro Cezar Peluso).
Isso posto, e frente ao parágrafo único do art. 328 do RI/STF, determino o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam observadas as disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Brasília, 30 de abril de 2010.
Ministro CARLOS AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-0543B
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00328 PAR-ÚNICO
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(WBS).

fim do documento



 
Salvar Imprimir

AI 579435 AgR / SP - SÃO PAULO
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 30/04/2010

Publicação

DJe-083 DIVULG 10/05/2010 PUBLIC 11/05/2010

Partes

AGTE.(S)            : CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A
ADV.(A/S)           : LUIZ AUGUSTO FILHO
AGDO.(A/S)          : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Cuida-se de processo em que se discute a obrigatoriedade de nova citação para adimplemento de parcela remanescente de precatório insuficientemente pago, em observância ao art. 100 da Constituição Republicana.
Pois bem, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela presença de repercussão geral na matéria em exame (RE 605.481, sob a relatoria da ministra Ellen Gracie).
Isso posto, reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao agravo de instrumento, para admitir o recurso extraordinário. Com base no parágrafo único do art. 328 do RI/STF, determino o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam observadas as
disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil. Prejudicada, portanto, a análise do agravo regimental.
Publique-se.
Brasília, 30 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00100
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-0543B
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00328 PAR-ÚNICO
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(WBS).

Decisões no mesmo sentido

AI 772211 AgR
      JULG-30/04/2010 UF-SP MIN-AYRES BRITTO
      DJe-083 DIVULG 10/05/2010 PUBLIC 11/05/2010

fim do documento



 
Salvar Imprimir

AI 792331 / RJ - RIO DE JANEIRO
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 30/04/2010

Publicação

DJe-082 DIVULG 07/05/2010 PUBLIC 10/05/2010

Partes

AGTE.(S)            : SONIA MARIA JERONIMO
ADV.(A/S)           : LOURDES MARIA DE SOUZA
AGDO.(A/S)          : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão obstativa de recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Acórdão assim
ementado (fls. 08):
“DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a apelação interposta pela agravante contra sentença de improcedência de pedido de majoração de auxílio-acidente para valor não inferior ao salário
mínimo.
O art. 201, § 2.º, da CRFB, não é pertinente aos benefícios de natureza indenizatória, como já pacificado na jurisprudência pátria.
2. Desprovimento do recurso. Unânime.”
2. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação ao § 2º do art. 201 da Carta Magna de 1988.
3. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque o deslinde da controvérsia depende do prévio exame da legislação infraconstitucional pertinente (art. 86 da Lei 8.213/91 e art. 40 do Decreto 2.172/97). Providência que não tem lugar na via
extraordinária.
4. Precedentes: AIs 743.968-Agr, sob a relatoria do ministro Eros Grau; 762.646, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia; e REs 442.810, sob a relatoria do ministro Ellen Gracie; e 602.428, sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.
5. Não bastasse, pontuo que não foi interposto recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça. Pelo que permanece incólume o fundamento infraconstitucional, suficiente à manutenção do aresto impugnado (Súmula 283 do STF).
Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 30 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00201
          PAR-00002
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-008213      ANO-1991
          ART-00086
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   DEC-002172      ANO-1997
          ART-00040
          DECRETO
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000283
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(MMG).

fim do documento



 
Salvar Imprimir

AI 793492 / PR - PARANÁ
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 30/04/2010

Publicação

DJe-082 DIVULG 07/05/2010 PUBLIC 10/05/2010

Partes

AGTE.(S)            : APP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S)           : ALMIR HOFFMANN DE LARA JUNIOR
AGDO.(A/S)          : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
O agravo não merece acolhida. Isso porque entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem exigiria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente (Lei estadual 13.627/02). Logo, a alegada ofensa ao § 8o do art. 40 do Magno
Texto apenas ocorreria de forma indireta ou reflexa, o que não autoriza a abertura da via recursal extraordinária.
Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC, e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 30 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00040 PAR-00008
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST   LEI-013627      ANO-2002
          LEI ORDINÁRIA, PR

Observação

Legislação feita por:(MMG).

fim do documento



 

<< |< |> |>> | Nova Pesquisa

1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | Próximo >>

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador n&atilde;o suporta frames.