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Brasília, 20 de janeiro de 2020 - 12:53
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Expressão de busca: ((671927.NUME. OU 671927.DMS.)((AYRES BRITTO).NORL. OU (AYRES BRITTO).NPRO.) OU ((CARLOS BRITTO).NORL. OU (CARLOS BRITTO).NPRO.))
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RE 589398 / RS - RIO GRANDE DO SUL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 30/04/2010

Publicação

DJe-083 DIVULG 10/05/2010 PUBLIC 11/05/2010

Partes

RECTE.(S)           : SILVINO RODRIGUES ETCHEGARAY E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Acórdão assim ementado (fls. 16):
“APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. Política de vencimentos do Estado. Equiparação salarial. Reajustes da Lei 10.395/95. Descabimento. Apelo desprovido.”
2. Pois bem, a parte agravante aponta violação ao caput do art. 5° da Magna Carta de 1988.
3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral Sandra Cureau, opina pelo desprovimento do apelo extremo.
4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque o entendimento adotado pela Instância Judicante de origem afina com a jurisprudência desta nossa Corte, que me parece juridicamente correta, no sentido de que é “vedado ao Poder Judiciário, que
não tem função legislativa, estender a servidores públicos prerrogativas que não lhes foram deferidas em lei, com base no princípio da isonomia. Aplicação do enunciado da Súmula STF nº 339” (RE 345.458, da relatoria da ministra Ellen Gracie).
Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 30 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 "CAPUT" ART-00102 INC-00003
          LET-A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 "CAPUT"
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-010395      ANO-1995
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000339
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(WBS).

fim do documento



 
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RE 588337 / GO - GOIÁS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 30/04/2010

Publicação

DJe-086 DIVULG 13/05/2010 PUBLIC 14/05/2010

Partes

RECTE.(S)           : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
RECDO.(A/S)         : JOÃO BRAZ DOS SANTOS
ADV.(A/S)           : FREDERICO ALVES STEGER DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Acórdão assim ementado (fls. 172/173):
“MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO AFASTADA. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ESPECIAL. SERVIDOR APOSENTADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1 – Não há falar em ausência de prova pré-constituída, quando presentes os documentos comprovadores de que o benefício vem sendo pago para alguns servidores, ainda mais, se não negam, as autoridades inquinadas coatoras, a concessão desse benefício.
2 – Há direito líquido e certo à concessão do benefício remuneratório pleiteado, em vista do cargo que exercia na atividade: delegado fiscal. Ademais, aos servidores aposentados são atribuídos os mesmos benefícios auferidos pelos ativos em razão da
mesma função e condição.
3 – A normatização que dá suporte à Gratificação de Representação Especial foi revogada pela Lei Delegada nº 01/2003, devendo a referida vantagem ser paga apenas desde a data da impetração até 01.06.2003, data que expirou sua validade.”
2. Pois bem, a parte recorrente alega violação ao art. 2º, ao inciso XXXV do art. 5º, ao inciso XIII do art. 37 e ao § 8º do art. 40 (na redação da Emenda Constitucional 20/98) da Magna Carta de 1988.
3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Rodrigo Janot Monteiro de Barros, opina pelo não conhecimento do apelo extremo.
4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem exigiria a análise da legislação estadual pertinente, providência vedada na via recursal extraordinária, nos termos da Súmula
280 do Supremo Tribunal Federal.
5. No mesmo sentido, vejam-se os AIs 428.868–AgR, da relatoria do ministro Nelson Jobim; 577.320-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; e 724.344–AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie; bem como o RE 525.534-AgR, da relatoria da ministra
Cármen Lúcia, este com a seguinte ementa:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ESPECIAL: NATUREZA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.”
6. À derradeira, pontuo que a jurisdição foi prestada de forma completa, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente.
Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 30 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00002 ART-00005 INC-00035 ART-00037
          INC-00013
          ART-00040 PAR-00008 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998
          ART-00102 INC-00003 LET-A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00014 INC-00002 INC-00003 ART-00017
          INC-00007 ART-00557 "CAPUT" PAR-00002
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000280
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST   LDL-000001      ANO-2003
          LEI DELEGADA, GO

Observação

Legislação feita por:(FCO).

fim do documento



 
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RE 566083 / AM - AMAZONAS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 30/04/2010

Publicação

DJe-086 DIVULG 13/05/2010 PUBLIC 14/05/2010

Partes

RECTE.(S)           : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
RECDO.(A/S)         : ARIOMAR FLORÊNCIO DA SILVA
ADV.(A/S)           : ADOLPHO MAURO MAUÉS NAZARETH E OUTRO(A/S)

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Acórdão assim fundamentado, na parte que interessa (fls. 70/71):
“Como efetivamente demonstram os documentos trazidos com a inicial, ao tempo em que o Impetrante completou 30 anos de serviço, adquirindo direito à transferência para a reserva remunerada, vigia a Lei nº 1.154/75, que com a nova redação da Lei nº 2.236,
de 30 de julho de 1993, assim estipulava:
‘Art. 49. São direitos dos servidores militares estaduais:
I - ... omissis ...
II – A promoção ao Posto ou Graduação imediatamente superior desde que possua os requisitos exigidos em Lei, a percepção da remuneração correspondente ou melhoria da mesma, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) ano de
serviço, considerando-se, no caso de Subtenente, o Posto de 2º Tenente como grau hierárquico imediatamente superior.’
O art. 12 da Lei nº 1.116, de 18.04.74, a que se apega a Autoridade Impetrada, para negar o direito invocado, já não vigorava quando da aquisição pelo Impetrante do direito à transferência para a reserva remunerada, eis que vindo lei posterior regular
inteiramente a matéria, tornando a disposição anterior com ela incompatível, incidiu a regra do art. 2º § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo a qual ‘A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela
incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.’
A situação funcional do Impetrante, ao tempo da aquisição do direito postulado se compatibilizava ainda com a ordem constitucional então vigente, que não vedava o direito à promoção com a passagem para a reserva remunerada. Tanto não vedava que só
posteriormente, com a edição da Emenda Constitucional nº 23/96, a proibição foi cogitada.
A certidão de tempo de serviço juntada às fls. 23/24, comprova que já no dia 01 de fevereiro de 1996 – portanto antes da entrada em vigor da EC nº 23/96 – o Impetrante contava com 31 anos, 05 meses e 28 dias de efetivo serviço, reunindo os requisitos
legais necessários à reforma remunerada, adquirindo pelo transcurso do tempo de serviço o direito à promoção ao Posto Superior, independentemente de futura e eventual alteração da lei ou regime constitucional.
Carlos Maximiliano1, discorrendo sobre o direito adquirido observa que ‘se chama direito adquirido o direito que se constitui regular e definitivamente e a cujo respeito se completam os requisitos legais e de fato para integrar o patrimônio do
respectivo titular, quer tenha sido feito valer, que não, antes de advir norma posterior em contrário’.
Como bem destacado no douto parecer ministerial, não se cuida de permitir acréscimos pecuniários de molde a criar situação financeira diferenciada, mas de adequação dos vencimentos do Impetrante ao novo posto, cujo acesso era, ao tempo em que reuniu os
requisitos necessários, permitindo legal e constitucionalmente.
Entendo, com efeito, que se o Impetrante ostentava condições legais de transparência para a reserva remunerada no Posto Superior, porque assim lhe deferia a legislação de regência e se, contrariando-se a ordem jurídica então vigente, a reforma se
concretizou no mesmo cargo, resultou malferido direito líquido e certo.”
2. Pois bem, o Estado do Amazonas alega ofensa ao inciso XXXVI do artigo 5º da Carta Federal. Sustenta que “a norma legal em que está arrimado o pretenso direito do Recorrido, qual seja, o artigo 49 da Lei estadual 1.154/75, apesar de ter sido declarada
constitucional pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça local, é nula por eiva de inconstitucionalidade material frente a Carta Magna que vigia ao tempo de sua edição” (sic, fls. 123).
3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Wagner de Castro Mathias Netto, opina pelo não conhecimento do apelo extremo.
4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque o recorrente sustenta a tese de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 1.154/75 ante a Constituição pretérita — questão que não foi abordada no aresto impugnado. Tampouco foi alegada nos
embargos declaratórios opostos. Pelo que é de incidir no caso a Súmula 282 do STF.
Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 30 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00036 ART-00102 INC-00003
          LET-A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   EMC-000023      ANO-1996
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   DEL-004657      ANO-1942
          ART-00002 PAR-00001
          LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 "CAPUT"
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000282
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST   LEI-001116      ANO-1974
          ART-00012
          LEI ORDINÁRIA, AM
LEG-EST   LEI-001154      ANO-1975
          ART-00049 REDAÇÃO DADA PELA LEI-2236/1993
          LEI ORDINÁRIA, AM
LEG-EST   LEI-002236      ANO-1993
          LEI ORDINÁRIA, AM

Observação

Legislação feita por:(FCO).

fim do documento



 
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AI 781717 / SP - SÃO PAULO
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 30/04/2010

Publicação

DJe-087 DIVULG 14/05/2010 PUBLIC 17/05/2010

Partes

AGTE.(S)            : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)          : ANÍSIO ROMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : ÂNGELA COSTA AMORIM E OUTRO(A/S)

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Tenho que a insurgência não merece acolhida. De saída, observo a impossibilidade de aferir-se a tempestividade do apelo extremo, cujo protocolo se apresenta ilegível. Pelo que incide no caso a Súmula 288 desta nossa Corte. Como sabido, incumbe à parte
agravante a correta formação do instrumento, por cuja deficiência responde.
Por outra volta, ainda que superado o referido óbice, outro não seria o resultado. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 610.223, sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie, que versa matéria idêntica a destes autos (possibilidade de
estender aos aposentados e pensionistas da antiga FEPASA vantagens salariais concedidas aos ferroviários em atividade em razão de dissídios e acordos coletivos), entendeu que não há questão constitucional a ser examinada, e, em consequência, deu pela
ausência do requisito da repercussão geral.
Isso posto, e frente ao art. 557 e ao § 5º do art. 543-A do CPC, bem como ao § 1º do art. 21 e ao § 1º do art. 327 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 30 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
           Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-0543A ART-00557 PAR-00005
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001 ART-00327 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000288
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(GSB).

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AI 532475 / RN - RIO GRANDE DO NORTE
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 30/04/2010

Publicação

DJe-083 DIVULG 10/05/2010 PUBLIC 11/05/2010

Partes

AGTE.(S)            : ROBERTO DE OLIVEIRA MONTE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : DANIEL ALVES PESSÔA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : MAURÍLIO PINTO DE MEDEIROS
ADV.(A/S)           : JOSÉ HUMBERTO DUTRA DE ALMEIDA

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Não consta dos autos cópia da certidão de publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração, peça obrigatória, nos termos do § 1º do art. 544 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 10.352/01. Como sabido, incumbe à parte agravante indicar as
peças a ser trasladadas e também fiscalizar a correta formação do instrumento, por cuja deficiência responde.
Isso posto, e frente ao art. 38 da Lei nº 8.038/90 e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo.
Publique-se.
Brasília, 30 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00544 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-10352/2001
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
          ART-00038
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-010352      ANO-2001
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(WBS).

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HC 103371 / SP - SÃO PAULO
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 30/04/2010

Publicação

DJe-081 DIVULG 06/05/2010 PUBLIC 07/05/2010

Partes

PACTE.(S)           : CLÁUDIO RAPOSO MACIEL
IMPTE.(S)           : CLÁUDIO RAPOSO MACIEL
COATOR(A/S)(ES)     : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Trata-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Cláudio Raposo Maciel, em causa própria, contra ato do Juiz de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais (não se especifica a comarca), alusivo à progressão de regime de
cumprimento de pena. Juízo, esse, com jurisdição sobre a Penitenciária Odete Leite de Campos Critter de Hortolândia II/SP, na qual se encontra ele encarcerado.
2. Pois bem, a competência desta nossa Corte para processar e julgar originariamente o habeas corpus acha-se taxativamente descrita nas alíneas “d” e “i” do inciso I do art. 102 da Carta Magna de 1988, não se inserindo nessas hipóteses o writ em que a
autoridade impetrada é juiz de primeiro grau, como na espécie, ou de tribunal de segundo grau. (Cf. HC 102.977/SP, decisão monocrática por mim exarada, DJ 12/03/2010; HC 102.321/MG, decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 09/02/2010; HC
96.402/SP, decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia, DJ 05/03/2009; HC 96.141/SP, decisão monocrática do ministro Joaquim Barbosa, DJ 08/10/2008; HC 75.064/RJ, Primeira Turma, de relatoria do ministro Moreira Alves, DJ 05/09/1997.)
3. Isso posto, em razão de incompetência manifesta, nego seguimento à impetração, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O que faço com apoio no art. 38 da Lei 8.038/90 e no § 1º do art. 21 do RI/STF.
4. Encaminhe-se cópia desta decisão ao impetrante/paciente e à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para proceder como entender de direito.
Publique-se.
Brasília, 30 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-D LET-I
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
          ART-00038
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(TCL).

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RE 554150 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 30/04/2010

Publicação

DJe-083 DIVULG 10/05/2010 PUBLIC 11/05/2010

Partes

RECTE.(S)           : MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL
ADV.(A/S)           : NELSON SANTANDER
RECDO.(A/S)         : JOSÉ FERNANDO VEROTTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : SILVIA REGINA ESTRELA E OUTRO(A/S)

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Cuida-se de processo em que se discute a constitucionalidade das taxas de prevenção e combate a incêndio e de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos.
2. Pois bem, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela presença de repercussão geral nas matérias em exame (RE 561.158, da relatoria do ministro Marco Aurélio e RE 576.321, sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski).
3. Por outra volta, esta colenda Corte assentou que, em casos como o presente, o regime de que trata o artigo 543-B do Código de Processo Civil é aplicável inclusive aos recursos extraordinários interpostos contra acórdãos cuja intimação houver ocorrido
antes de 03.05.2007 (Questão de Ordem no RE 540.410, sob a relatoria do ministro Cezar Peluso).
Isso posto, e frente ao parágrafo único do art. 328 do RI/STF, determino o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam observadas as disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Brasília, 30 de abril de 2010.
Ministro CARLOS AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-0543B
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00328 PAR-ÚNICO
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(WBS).

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AI 579435 AgR / SP - SÃO PAULO
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 30/04/2010

Publicação

DJe-083 DIVULG 10/05/2010 PUBLIC 11/05/2010

Partes

AGTE.(S)            : CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A
ADV.(A/S)           : LUIZ AUGUSTO FILHO
AGDO.(A/S)          : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Cuida-se de processo em que se discute a obrigatoriedade de nova citação para adimplemento de parcela remanescente de precatório insuficientemente pago, em observância ao art. 100 da Constituição Republicana.
Pois bem, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela presença de repercussão geral na matéria em exame (RE 605.481, sob a relatoria da ministra Ellen Gracie).
Isso posto, reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao agravo de instrumento, para admitir o recurso extraordinário. Com base no parágrafo único do art. 328 do RI/STF, determino o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam observadas as
disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil. Prejudicada, portanto, a análise do agravo regimental.
Publique-se.
Brasília, 30 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00100
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-0543B
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00328 PAR-ÚNICO
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(WBS).

Decisões no mesmo sentido

AI 772211 AgR
      JULG-30/04/2010 UF-SP MIN-AYRES BRITTO
      DJe-083 DIVULG 10/05/2010 PUBLIC 11/05/2010

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AI 742846 / BA - BAHIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 30/04/2010

Publicação

DJe-082 DIVULG 07/05/2010 PUBLIC 10/05/2010

Partes

AGTE.(S)            : ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S)           : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)          : VALMIR GOMES DA SILVA
ADV.(A/S)           : MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO
AGDO.(A/S)          : ESPÓLIO DE DOMINGOS TELES DE ARAÚJO
AGDO.(A/S)          : ESPÓLIO DE EDGAR TELLES DOS SANTOS
AGDO.(A/S)          : ESPÓLIO DE JONAS TELLES DOS SANTOS
AGDO.(A/S)          : ESPÓLIO DE EDITH CAMPELO DOS SANTOS
AGDO.(A/S)          : ESPÓLIO DE ANTÔNIA AMÉLIA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)          : ADENILDES TELES DOS SANTOS
ADV.(A/S)           : CLAUDIONOR DOS SANTOS PAIXÃO
AGDO.(A/S)          : F BASTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADV.(A/S)           : MARIA CLARICE MACHADO LIMA

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
A pretensão da parte recorrente foi acolhida no julgamento do AI 785.755 (conexo ao recurso em exame).
Nessa contextura, o presente extraordinário perdeu o objeto.
Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao inciso IX do art. 21 do RI/STF, julgo prejudicado o recurso.
Publique-se.
Brasília, 30 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 INC-00009
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(MMG).

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AI 793362 / SP - SÃO PAULO
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 30/04/2010

Publicação

DJe-087 DIVULG 14/05/2010 PUBLIC 17/05/2010

Partes

AGTE.(S)            : TETRA PAK LTDA
ADV.(A/S)           : WILLIAN MARCONDES SANTANA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : L F DE CASTRO & CIA LTDA
ADV.(A/S)           : MURILLO MACEDO LÔBO E OUTRO(A/S)
SUSDO.(A/S)         : JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO
SUSDO.(A/S)         : JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE VIANÓPOLIS

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
O agravo não merece acolhida. É que entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem exigiria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente. Logo, eventual ofensa à Carta Magna apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto, o
que não enseja a abertura da via recursal extraordinária.
De mais a mais, anoto que a jurisdição foi prestada de forma completa, em decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, não se caracterizando o alegado cerceamento de defesa.
Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 30 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(GSA).

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