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Brasília, 21 de janeiro de 2020 - 15:15
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Expressão de busca: ((671927.NUME. OU 671927.DMS.)((AYRES BRITTO).NORL. OU (AYRES BRITTO).NPRO.) OU ((CARLOS BRITTO).NORL. OU (CARLOS BRITTO).NPRO.))
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AI 765621 / SP - SÃO PAULO
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 30/04/2010

Publicação

DJe-087 DIVULG 14/05/2010 PUBLIC 17/05/2010

Partes

AGTE.(S)            : DANIEL EDUARDO DERKATSCHEFF VERA
AGTE.(S)            : CARMEM AMÉLIA CARDOSO VERA
ADV.(A/S)           : CINTIA MARIA LEO SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MAISON DE LILLE
ADV.(A/S)           : OLGA MARIA PLETITSCH

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
O agravo não merece acolhida. É que entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem, além da apreciação de normas infraconstitucionais, exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279 do STF). Providências
vedadas neste momento processual.
Por outra volta, pontuo que a alegada ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. No mesmo sentido é a jurisprudência desta nossa Corte, de que são exemplos o AI 517.643-AgR, da relatoria do
ministro Celso de Mello, e o AI 273.604-AgR, da relatoria do ministro Moreira Alves.
À derradeira, é de incidir a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
Isso posto, e frente ao artigo 557 do CPC e ao § 1o do artigo 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo.
Publique-se.
Brasília, 30 de abril de 2010
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000279
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000282
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(GSA).

fim do documento



 
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AI 791876 / RJ - RIO DE JANEIRO
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 30/04/2010

Publicação

DJe-087 DIVULG 14/05/2010 PUBLIC 17/05/2010

Partes

AGTE.(S)            : COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG
ADV.(A/S)           : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : DANIEL FAYNE DAVIDMAN
AGDO.(A/S)          : SERGIO FAYNE DAVIDMAN
ADV.(A/S)           : EDSON REBELO DOS SANTOS JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : TECAM SERVIÇOS HIDRÁULICOS E CONSERVAÇÃO LTDA-ME
ADV.(A/S)           : ALMIR TEIXEIRA ALVES

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
O agravo não merece acolhida. Isso porque a Instância Judicante de origem concluiu pela procedência dos pedidos de indenização por danos morais, bem como fixou os montantes indenizatórios, com base no conjunto fático-probatório dos autos. Logo,
entendimento diverso do exposto no aresto impugnado encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Por outra volta, pontuo que alegada ofensa às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. No mesmo sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que são exemplos o AI
517.643-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello; e o AI 273.604-AgR, da relatoria do ministro Moreira Alves.
À derradeira, anoto que o aresto impugnado está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante.
Isso posto, e frente ao artigo 557 do CPC e ao § 1o do artigo 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo.
Publique-se.
Brasília, 30 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000279
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(GSB).

fim do documento



 
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RE 611152 / PR - PARANÁ
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 30/04/2010

Publicação

DJe-086 DIVULG 13/05/2010 PUBLIC 14/05/2010

Partes

RECTE.(S)           : VALDIR BRANCO
ADV.(A/S)           : ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S)           : ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(A/S)

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná. Acórdão assim ementado
(fls. 115):
“RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA (VRG) – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 – AÇÃO AFORADA SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO CIVIL – APLICAÇÃO DO PRAZO PRESRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS
206, § 3°, IV, E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – PROCESSO JULGADO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.
O contrato de arrendamento mercantil foi entabulado entre as partes em 23/03/1998, ou seja, sob a égide do Código Civil de 1916, tendo a presente ação sido aforada em 23/05/2007, quando não mais estava em vigor dito código, que previa em seu artigo 177,
um prazo prescricional de 20 (vinte) anos para as ações pessoais. Pelo Código Civil de 2002, que entrou em vigor em janeiro de 2003, referido prazo passou a ser de 03 (três) anos (art. 206, § 3°, IV).
Tendo em vista, pois, que o Código Civil em vigor reduziu o prazo previsto na lei anterior, e considerando que na data da sua entrada em vigor (11/01/03) ainda não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada e, considerando,
ainda, o disposto no artigo 2.028 da legislação em vigor, tem-se que no presente caso deve incidir o prazo previsto na lei nova, ou seja, de 03 (três) anos.
Considerando que entre o advento do Código Civil de 2002 (11/01/03) e o ajuizamento da demanda (23/05/2007) transcorreram mais de 03 (três) anos, tem-se que a presente pretensão está prescrita.
Recurso desprovido.”
2. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação ao caput e ao inciso XXXVI do art. 5° da Magna Carta Federal.
3. Tenho que o apelo extremo não merece acolhida. Isso porque entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem exigiria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente. Logo, eventual ofensa à Carta Magna apenas ocorreria de
modo reflexo ou indireto, o que não enseja a abertura da via recursal extraordinária.
Isso posto, e frente ao caput do artigo 557 do CPC e ao § 1º do artigo 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 30 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 "CAPUT" INC-00036 ART-00102
          INC-00003 LET-A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-003071      ANO-1916
          ART-00177
          CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 "CAPUT"
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-010406      ANO-2002
          ART-00206 PAR-00003 INC-00004 ART-02028
          CC-2002 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(FCO).

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AI 792331 / RJ - RIO DE JANEIRO
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 30/04/2010

Publicação

DJe-082 DIVULG 07/05/2010 PUBLIC 10/05/2010

Partes

AGTE.(S)            : SONIA MARIA JERONIMO
ADV.(A/S)           : LOURDES MARIA DE SOUZA
AGDO.(A/S)          : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão obstativa de recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Acórdão assim
ementado (fls. 08):
“DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a apelação interposta pela agravante contra sentença de improcedência de pedido de majoração de auxílio-acidente para valor não inferior ao salário
mínimo.
O art. 201, § 2.º, da CRFB, não é pertinente aos benefícios de natureza indenizatória, como já pacificado na jurisprudência pátria.
2. Desprovimento do recurso. Unânime.”
2. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação ao § 2º do art. 201 da Carta Magna de 1988.
3. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque o deslinde da controvérsia depende do prévio exame da legislação infraconstitucional pertinente (art. 86 da Lei 8.213/91 e art. 40 do Decreto 2.172/97). Providência que não tem lugar na via
extraordinária.
4. Precedentes: AIs 743.968-Agr, sob a relatoria do ministro Eros Grau; 762.646, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia; e REs 442.810, sob a relatoria do ministro Ellen Gracie; e 602.428, sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.
5. Não bastasse, pontuo que não foi interposto recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça. Pelo que permanece incólume o fundamento infraconstitucional, suficiente à manutenção do aresto impugnado (Súmula 283 do STF).
Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 30 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00201
          PAR-00002
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-008213      ANO-1991
          ART-00086
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   DEC-002172      ANO-1997
          ART-00040
          DECRETO
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000283
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(MMG).

fim do documento



 
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AI 793492 / PR - PARANÁ
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 30/04/2010

Publicação

DJe-082 DIVULG 07/05/2010 PUBLIC 10/05/2010

Partes

AGTE.(S)            : APP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S)           : ALMIR HOFFMANN DE LARA JUNIOR
AGDO.(A/S)          : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
O agravo não merece acolhida. Isso porque entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem exigiria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente (Lei estadual 13.627/02). Logo, a alegada ofensa ao § 8o do art. 40 do Magno
Texto apenas ocorreria de forma indireta ou reflexa, o que não autoriza a abertura da via recursal extraordinária.
Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC, e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 30 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00040 PAR-00008
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST   LEI-013627      ANO-2002
          LEI ORDINÁRIA, PR

Observação

Legislação feita por:(MMG).

fim do documento



 
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RE 606042 / RJ - RIO DE JANEIRO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 30/04/2010

Publicação

DJe-087 DIVULG 14/05/2010 PUBLIC 17/05/2010

Partes

RECTE.(S)           : RONALTI DE MEDEIROS ALMEIDA
ADV.(A/S)           : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECDO.(A/S)         : NARA DE OLIVEIRA CONFECÇÕES LTDA - ME
ADV.(A/S)           : FLÁVIA FONSECA VIEIRA PACHECO

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro, que manteve a
sentença por seus próprios fundamentos. Sentença assim redigida (fls. 50):
“NARA DE OLIVEIRA CONFECÇÕES LTDA ME propôs a presente ação em face de RONALTI DE MEDEIROS ALMEIDA, alegando, o que consta na inicial de fls. 02/03.
Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/85, DECIDO:
Realizada a audiência de conciliação esteve ausente o réu, sendo certo que foi devidamente intimado, conforme fls. 25 e 26.
Considerando tal ausência, decreto revelia da parte ré, com fundamento no artigo 20 da Lei 9.099/95, reputando verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, corroborados pela prova documental trazida aos autos.
Pelo exposto, e por tudo o mais que consta dos autos JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 237,80 (duzentos e trinta e sete reais e oitenta centavos), atualizada monetariamente desde o vencimento, acrescida de
juros legais a partir da citação.
Deixo de condenar em custas processuais, considerando o disposto no artigo 54 da Lei 9099/95
P.R.I.”
2. Pois bem, a parte recorrente alega ofensa ao inciso III do art. 1º, aos incisos XXXII, LIV, e LV do art. 5º, e ao inciso IX do art. 93, todos da Carta Magna de 1988.
3. Tenho que o apelo extremo não merece acolhida. De saída, observo que o inciso III do art. 1º e o inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal, tidos por violados, não foram objetos de apreciação pela aresto impugnado, tampouco foram suscitados nos
embargos declaratórios opostos. Falta, portanto, no ponto, o necessário prequestionamento, a teor da Súmula 282 do STF.
4. De mais a mais, pontuo que entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem exigiria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente e a análise do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279 do STF). Providências
vedadas neste momento processual.
5. Cabe anotar que a alegada ofensa às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. No mesmo sentido é a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, de que são exemplos o AI 517.643 – AgR, da relatoria do ministro Celso de Melo; e 273.604 – AgR, da relatoria do ministro Moreira Alves.
6. Não bastasse, averbo que o aresto impugnado está devidamente fundamentado. Note-se que “não se pode dizer não fundamentado o acórdão que adota os fundamentos da sentença de primeira instância, incorporados como razão de decidir e, por isso, a
confirma” (RE 179.557, da relatoria do ministro Ilmar Galvão). Em reforço, ressalto que “a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de
direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence).
Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 30 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00001 INC-00003 ART-00005 INC-00037
          INC-00054 INC-00055 ART-00093 INC-00009
          ART-00102 INC-00003 LET-A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-009099      ANO-1985
          ART-00020 ART-00038 ART-00054
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000279
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000282
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(GSB).

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AI 647498 / BA - BAHIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 30/04/2010

Publicação

DJe-087 DIVULG 14/05/2010 PUBLIC 17/05/2010

Partes

AGTE.(S)            : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S)           : MARCOS ALCÂNTARA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : MARIA TEREZA ALMEIDA SALES
ADV.(A/S)           : MARIA LUIZA NEVES NUNES E OUTRO(A/S)

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque a matéria versada neste processo já foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 571.572, da relatoria do ministro Gilmar Mendes. Naquela assentada, ficou decidido
que: a) a Justiça comum é competente para o julgamento da causa; b) não é caso de litisconsórcio passivo necessário a justificar a inclusão da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL na lide; c) a matéria não é complexa e dispensa produção de
prova pericial; d) a questão de fundo —— cobrança indevida de pulsos telefônicos além da franquia —— é de índole eminentemente infraconstitucional.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados, todos envolvendo a mesma matéria: REs 558.663-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 561.574, da relatoria do ministro Marco Aurélio; 564.624-AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso;
581.083-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie; AI 686.090-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.
Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 30 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(GSB).

Decisões no mesmo sentido

AI 650315
      JULG-30/04/2010 UF-BA MIN-AYRES BRITTO
      DJe-087 DIVULG 14/05/2010 PUBLIC 17/05/2010
AI 652596
      JULG-30/04/2010 UF-BA MIN-AYRES BRITTO
      DJe-087 DIVULG 14/05/2010 PUBLIC 17/05/2010
AI 667277 ED
      JULG-01/02/2012 UF-MG MIN-AYRES BRITTO
      DJe-043 DIVULG 29/02/2012 PUBLIC 01/03/2012

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AI 792589 / MG - MINAS GERAIS
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 30/04/2010

Publicação

DJe-087 DIVULG 14/05/2010 PUBLIC 17/05/2010

Partes

AGTE.(S)            : MARIA HELENA GALÃO DE SOUSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : JÚLIO MACIEL PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
O agravo não merece acolhida. É que a Instância Judicante de origem negou provimento ao recurso ordinário “ante a ausência de prova pré-constituída do pretenso direito líquido e certo dos recorrentes e a impossibilidade de dilação probatória em sede
mandamental” (fls. 305). Para divergir desse entendimento, seria indispensável o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada neste momento processual, a teor da Súmula 279 desta nossa Corte.
Por outro lado, tenho que não há falar em ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Republicana. Isso porque “a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das
questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, da relatoria do ministro Sepúlveda
Pertence).
Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo.
Publique-se.
Brasília, 30 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00093 INC-00009
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000279
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(GSB).

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AI 796748 / RN - RIO GRANDE DO NORTE
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 30/04/2010

Publicação

DJe-087 DIVULG 14/05/2010 PUBLIC 17/05/2010

Partes

AGTE.(S)            : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)          : RAIMUNDO FERNANDES DE FIGUEIREDO
ADV.(A/S)           : MANUELA MOREIRA DA COSTA

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Trata-se de processo em que se discutem os pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de Cortes diversas.
Pois bem, o Supremo Tribunal Federal assentou que, em casos tais, não há questão constitucional a ser examinada e, em consequência, deu pela ausência do requisito da repercussão geral (RE 598.365, sob a minha relatoria).
Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo.
Publique-se.
Brasília, 30 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
           Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(GSB).

fim do documento



 
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AI 793701 / SP - SÃO PAULO
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 30/04/2010

Publicação

DJe-087 DIVULG 14/05/2010 PUBLIC 17/05/2010

Partes

AGTE.(S)            : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)          : VALDEMIR BINA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : CARLOS EDUARDO CAVALLARO E OUTRO(A/S)

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Tenho que a insurgência não merece acolhida. De saída, observo que a minuta de agravo de instrumento não está assinada ou rubricada pela procuradora do agravante (fls. 02 a 15).
Ora, não é passível de apreciação pleito sem a assinatura integradora da autenticidade do documento, cuja ausência faz o recurso inexistente. Confira-se, a propósito, o AI 369.606, da relatoria do ministro Celso de Mello.
Por outra volta, ainda que superado tal óbice, outro não seria o resultado. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 610.223, sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie, entendeu que está restrita ao âmbito infraconstitucional a questão
alusiva à possibilidade de extensão aos aposentados e pensionistas da antiga FEPASA das vantagens salariais concedidas aos ferroviários em atividade, em razão de dissídios e acordos coletivos. Em consequência, esta colenda Corte deu pela ausência do
requisito da repercussão geral.
Isso posto, e frente ao art. 557 e ao § 5º do art. 543-A do CPC, bem como ao § 1º do art. 21 e ao § 1º do art. 327 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 30 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
           Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-0543A PAR-00005 ART-00557
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001 ART-00327 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(GSA).

fim do documento



 

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