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Brasília, 12 de agosto de 2020 - 00:28
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Expressão de busca: ((671927.NUME. OU 671927.DMS.)((AYRES BRITTO).NORL. OU (AYRES BRITTO).NPRO.) OU ((CARLOS BRITTO).NORL. OU (CARLOS BRITTO).NPRO.))
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RE 566824 / PR - PARANÁ
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 30/04/2010

Publicação

DJe-083 DIVULG 10/05/2010 PUBLIC 11/05/2010

Partes

RECTE.(S)           : MUNICÍPIO DE LONDRINA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA
RECDO.(A/S)         : LAURO FRANCISCO FELIX E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : FERNANDO MEDEIROS DE ALBUQUERQUE E OUTRO(A/S)

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Cuida-se de processo em que se discute a constitucionalidade das taxas de prevenção e combate a incêndio e de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos.
2. Pois bem, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela presença de repercussão geral nas matérias em exame (RE 561.158, da relatoria do ministro Marco Aurélio e RE 576.321, sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski).
3. Por outra volta, esta colenda Corte assentou que, em casos como o presente, o regime de que trata o artigo 543-B do Código de Processo Civil é aplicável inclusive aos recursos extraordinários interpostos contra acórdãos cuja intimação houver ocorrido
antes de 03.05.2007 (Questão de Ordem no RE 540.410, sob a relatoria do ministro Cezar Peluso).
Isso posto, e frente ao parágrafo único do art. 328 do RI/STF, determino o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam observadas as disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Brasília, 30 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-0543B
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00328 PAR-ÚNICO
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(WBS).

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AI 783743 / SC - SANTA CATARINA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 30/04/2010

Publicação

DJe-083 DIVULG 10/05/2010 PUBLIC 11/05/2010

Partes

AGTE.(S)            : UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)          : MANOLO AURÉLIO BEDIN KELLER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : CLEUDIR IVETE BORTOLOLOTTO DE ASSIS

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
O recurso não merece acolhida. É que se encontram preclusas as questões constitucionais que a agravante objetiva ver apreciadas.
Com efeito, “tendo em vista o sistema da Carta, em que os recursos especial e extraordinário devem ser interpostos concomitantemente — contencioso comum, recurso especial, contencioso constitucional, recurso extraordinário — a matéria constitucional, no
caso, está preclusa. Preclusa porque, no momento próprio, não foi invocada mediante recurso extraordinário. A matéria constitucional que enseja recurso extraordinário de acórdão do Superior Tribunal de Justiça é aquela que surge no julgamento do recurso
especial. A que vinha sendo debatida não seria objeto deste. Não interposto o RE do acórdão do Tribunal de 2º grau, questões constitucionais que vinham sendo debatidas precluem” (AI 364.277-AgR, da relatoria do ministro Carlos Velloso).
Vejam-se, no mesmo sentido, os AIs 145.589-AgR e 134.793-AgR.
Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo.
Publique-se.
Brasília, 30 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(WBS).

fim do documento



 
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AI 791930 / RS - RIO GRANDE DO SUL
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 30/04/2010

Publicação

DJe-082 DIVULG 07/05/2010 PUBLIC 10/05/2010

Partes

AGTE.(S)            : IRÍS ZANATTA
ADV.(A/S)           : DIEGO MORSCH ROSSATO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : BRASIL TELECOM S/A
ADV.(A/S)           : ROBERTO CAPRA DE MORAES
ADV.(A/S)           : JOÃO PAULO IBANEZ LEAL

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
O agravo não merece acolhida. É que entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem exigiria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente e a análise de cláusulas contratuais (Súmula 454 do STF). Providências vedadas neste
momento processual.
De mais a mais, anoto que a alegada ofensa às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, se existente, ocorreria de forma indireta ou reflexa. Precedentes: AI 138.338-AgR, sob a relatoria do ministro Carlos Velloso; e AI
273.604-AgR, sob a relatoria do ministro Moreira Alves.
Pontuo, ainda, que a jurisdição foi prestada de forma completa, em decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante.
No tocante à alínea “c” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, é de se aplicar a Súmula 284/STF.
À derradeira, incide a Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal.
Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo.
Publique-se.
Brasília, 30 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 INC-00003 LET-C
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000284
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000454
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000636
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(MMG).

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RE 576270 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 30/04/2010

Publicação

DJe-083 DIVULG 10/05/2010 PUBLIC 11/05/2010

Partes

RECTE.(S)           : SAVOY IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : JOSÉ CARLOS FAGONI BARROS
RECDO.(A/S)         : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Trata-se de processo em que se discute a constitucionalidade da Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio.
Pois bem, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela presença de repercussão geral na matéria em exame (RE 561.158, da relatoria do ministro Marco Aurélio).
Isso posto, determino o sobrestamento do julgamento deste processo até que seja decidida pelo Plenário do STF a matéria nele versada. Entrementes, permaneçam estes autos na Secretaria Judiciária.
Publique-se.
Brasília, 30 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Observação

Sem legislação citada:(WBS).

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AI 742846 / BA - BAHIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 30/04/2010

Publicação

DJe-082 DIVULG 07/05/2010 PUBLIC 10/05/2010

Partes

AGTE.(S)            : ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S)           : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)          : VALMIR GOMES DA SILVA
ADV.(A/S)           : MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO
AGDO.(A/S)          : ESPÓLIO DE DOMINGOS TELES DE ARAÚJO
AGDO.(A/S)          : ESPÓLIO DE EDGAR TELLES DOS SANTOS
AGDO.(A/S)          : ESPÓLIO DE JONAS TELLES DOS SANTOS
AGDO.(A/S)          : ESPÓLIO DE EDITH CAMPELO DOS SANTOS
AGDO.(A/S)          : ESPÓLIO DE ANTÔNIA AMÉLIA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)          : ADENILDES TELES DOS SANTOS
ADV.(A/S)           : CLAUDIONOR DOS SANTOS PAIXÃO
AGDO.(A/S)          : F BASTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADV.(A/S)           : MARIA CLARICE MACHADO LIMA

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
A pretensão da parte recorrente foi acolhida no julgamento do AI 785.755 (conexo ao recurso em exame).
Nessa contextura, o presente extraordinário perdeu o objeto.
Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao inciso IX do art. 21 do RI/STF, julgo prejudicado o recurso.
Publique-se.
Brasília, 30 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 INC-00009
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(MMG).

fim do documento



 
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AI 647498 / BA - BAHIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 30/04/2010

Publicação

DJe-087 DIVULG 14/05/2010 PUBLIC 17/05/2010

Partes

AGTE.(S)            : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S)           : MARCOS ALCÂNTARA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : MARIA TEREZA ALMEIDA SALES
ADV.(A/S)           : MARIA LUIZA NEVES NUNES E OUTRO(A/S)

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque a matéria versada neste processo já foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 571.572, da relatoria do ministro Gilmar Mendes. Naquela assentada, ficou decidido
que: a) a Justiça comum é competente para o julgamento da causa; b) não é caso de litisconsórcio passivo necessário a justificar a inclusão da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL na lide; c) a matéria não é complexa e dispensa produção de
prova pericial; d) a questão de fundo —— cobrança indevida de pulsos telefônicos além da franquia —— é de índole eminentemente infraconstitucional.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados, todos envolvendo a mesma matéria: REs 558.663-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 561.574, da relatoria do ministro Marco Aurélio; 564.624-AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso;
581.083-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie; AI 686.090-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.
Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 30 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(GSB).

Decisões no mesmo sentido

AI 650315
      JULG-30/04/2010 UF-BA MIN-AYRES BRITTO
      DJe-087 DIVULG 14/05/2010 PUBLIC 17/05/2010
AI 652596
      JULG-30/04/2010 UF-BA MIN-AYRES BRITTO
      DJe-087 DIVULG 14/05/2010 PUBLIC 17/05/2010
AI 667277 ED
      JULG-01/02/2012 UF-MG MIN-AYRES BRITTO
      DJe-043 DIVULG 29/02/2012 PUBLIC 01/03/2012

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RE 611152 / PR - PARANÁ
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 30/04/2010

Publicação

DJe-086 DIVULG 13/05/2010 PUBLIC 14/05/2010

Partes

RECTE.(S)           : VALDIR BRANCO
ADV.(A/S)           : ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S)           : ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO(A/S)

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná. Acórdão assim ementado
(fls. 115):
“RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA (VRG) – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 – AÇÃO AFORADA SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO CIVIL – APLICAÇÃO DO PRAZO PRESRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS
206, § 3°, IV, E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – PROCESSO JULGADO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.
O contrato de arrendamento mercantil foi entabulado entre as partes em 23/03/1998, ou seja, sob a égide do Código Civil de 1916, tendo a presente ação sido aforada em 23/05/2007, quando não mais estava em vigor dito código, que previa em seu artigo 177,
um prazo prescricional de 20 (vinte) anos para as ações pessoais. Pelo Código Civil de 2002, que entrou em vigor em janeiro de 2003, referido prazo passou a ser de 03 (três) anos (art. 206, § 3°, IV).
Tendo em vista, pois, que o Código Civil em vigor reduziu o prazo previsto na lei anterior, e considerando que na data da sua entrada em vigor (11/01/03) ainda não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada e, considerando,
ainda, o disposto no artigo 2.028 da legislação em vigor, tem-se que no presente caso deve incidir o prazo previsto na lei nova, ou seja, de 03 (três) anos.
Considerando que entre o advento do Código Civil de 2002 (11/01/03) e o ajuizamento da demanda (23/05/2007) transcorreram mais de 03 (três) anos, tem-se que a presente pretensão está prescrita.
Recurso desprovido.”
2. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação ao caput e ao inciso XXXVI do art. 5° da Magna Carta Federal.
3. Tenho que o apelo extremo não merece acolhida. Isso porque entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem exigiria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente. Logo, eventual ofensa à Carta Magna apenas ocorreria de
modo reflexo ou indireto, o que não enseja a abertura da via recursal extraordinária.
Isso posto, e frente ao caput do artigo 557 do CPC e ao § 1º do artigo 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 30 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 "CAPUT" INC-00036 ART-00102
          INC-00003 LET-A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-003071      ANO-1916
          ART-00177
          CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 "CAPUT"
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-010406      ANO-2002
          ART-00206 PAR-00003 INC-00004 ART-02028
          CC-2002 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(FCO).

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AI 793362 / SP - SÃO PAULO
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 30/04/2010

Publicação

DJe-087 DIVULG 14/05/2010 PUBLIC 17/05/2010

Partes

AGTE.(S)            : TETRA PAK LTDA
ADV.(A/S)           : WILLIAN MARCONDES SANTANA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : L F DE CASTRO & CIA LTDA
ADV.(A/S)           : MURILLO MACEDO LÔBO E OUTRO(A/S)
SUSDO.(A/S)         : JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO
SUSDO.(A/S)         : JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE VIANÓPOLIS

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
O agravo não merece acolhida. É que entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem exigiria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente. Logo, eventual ofensa à Carta Magna apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto, o
que não enseja a abertura da via recursal extraordinária.
De mais a mais, anoto que a jurisdição foi prestada de forma completa, em decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, não se caracterizando o alegado cerceamento de defesa.
Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 30 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(GSA).

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AI 765621 / SP - SÃO PAULO
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 30/04/2010

Publicação

DJe-087 DIVULG 14/05/2010 PUBLIC 17/05/2010

Partes

AGTE.(S)            : DANIEL EDUARDO DERKATSCHEFF VERA
AGTE.(S)            : CARMEM AMÉLIA CARDOSO VERA
ADV.(A/S)           : CINTIA MARIA LEO SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MAISON DE LILLE
ADV.(A/S)           : OLGA MARIA PLETITSCH

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
O agravo não merece acolhida. É que entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem, além da apreciação de normas infraconstitucionais, exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279 do STF). Providências
vedadas neste momento processual.
Por outra volta, pontuo que a alegada ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. No mesmo sentido é a jurisprudência desta nossa Corte, de que são exemplos o AI 517.643-AgR, da relatoria do
ministro Celso de Mello, e o AI 273.604-AgR, da relatoria do ministro Moreira Alves.
À derradeira, é de incidir a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
Isso posto, e frente ao artigo 557 do CPC e ao § 1o do artigo 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo.
Publique-se.
Brasília, 30 de abril de 2010
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000279
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000282
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(GSA).

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RE 603505 / RS - RIO GRANDE DO SUL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 30/04/2010

Publicação

DJe-086 DIVULG 13/05/2010 PUBLIC 14/05/2010

Partes

RECTE.(S)           : EDSON DA SILVA FOGAÇA
ADV.(A/S)           : MARCELO BRAGA DE LIMA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Acórdão assim ementado (fls. 25):
“APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ISONOMIA SALARIAL.
- Não cabe ao Poder Judiciário conceder aumento aos servidores sob o fundamento da isonomia. (Súmula 339 do STF).
- Recurso não provido.”
2. Pois bem, a parte recorrente alega violação ao caput do art. 5° e ao caput do art. 37 da Magna Carta de 1988.
3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Paulo da Rocha Campos, opina pelo não conhecimento do recurso.
4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque o entendimento adotado pela Instância Judicante de origem afina com a jurisprudência desta nossa Corte, que me parece juridicamente correta, no sentido de que é “vedado ao Poder Judiciário, que
não tem função legislativa, estender a servidores públicos prerrogativas que não lhes foram deferidas em lei, com base no princípio da isonomia. Aplicação do enunciado da Súmula STF nº 339” (RE 345.458, da relatoria da ministra Ellen Gracie).
Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 30 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 "CAPUT" ART-00037 "CAPUT"
          ART-00102 INC-00003 LET-A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 "CAPUT"
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000339
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(FCO).

fim do documento



 

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