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Brasília, 12 de agosto de 2020 - 01:22
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Expressão de busca: ((671927.NUME. OU 671927.DMS.)((AYRES BRITTO).NORL. OU (AYRES BRITTO).NPRO.) OU ((CARLOS BRITTO).NORL. OU (CARLOS BRITTO).NPRO.))
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RE 575936 / RS - RIO GRANDE DO SUL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 30/04/2010

Publicação

DJe-086 DIVULG 13/05/2010 PUBLIC 14/05/2010

Partes

RECTE.(S)           : TRAJANO BEDIN TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Acórdão assim ementado (fls. 35-verso):
“APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO.
1. A Constituição Federal veda expressamente a equiparação salarial entre servidores públicos. Inteligência do artigo 37, XIII, da CF.
2. O Poder Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia, posto que não tem função legislativa. Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal.
APELAÇÃO PROVIDA.”
2. Pois bem, a parte agravante aponta violação ao caput do art. 5° e ao inciso XIII do art. 37 da Magna Carta de 1988.
3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Rodrigo Janot Monteiro de Barros, opina pelo desprovimento do apelo extremo.
4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque o entendimento adotado pela Instância Judicante de origem afina com a jurisprudência desta nossa Corte, que me parece juridicamente correta, no sentido de que é “vedado ao Poder Judiciário, que
não tem função legislativa, estender a servidores públicos prerrogativas que não lhes foram deferidas em lei, com base no princípio da isonomia. Aplicação do enunciado da Súmula STF nº 339” (RE 345.458, da relatoria da ministra Ellen Gracie).
Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 30 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 "CAPUT" ART-00037 INC-00013
          ART-00102 INC-00003 LET-A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 "CAPUT"
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000339
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(FCO).

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RE 599958 / MG - MINAS GERAIS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 30/04/2010

Publicação

DJe-086 DIVULG 13/05/2010 PUBLIC 14/05/2010

Partes

RECTE.(S)           : BANCO RURAL S/A
ADV.(A/S)           : PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : CLAUDETE MARQUES
ADV.(A/S)           : CRISTIANO CAMPOS KANGUSSU SANTANA E OUTRO(A/S)

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. Acórdão assim ementado (fls. 92):
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. NULIDADE DO ACÓRDÃO – JULGAMENTO EXTRA PETITA – EQUIPARAÇÃO SALARIAL. COMPENSAÇÃO – PDV. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos
de cabimento. Agravo desprovido.”
2. Pois bem, a parte recorrente alega violação aos incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV do art. 5º da Magna Carta de 1988.
3 . T enho que a insurgência não merece acolhida. De saída, observo que os dispositivos constitucionais tidos por violados não foram apreciados pelo aresto impugnado. Tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Falta,
portanto, o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.
4. Não bastasse, anoto que entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente. Logo, eventual ofensa ao Magno Texto apenas ocorreria de forma indireta ou reflexa, o que
não enseja a abertura da via recursal extraordinária.
Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 30 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00002 INC-00035 INC-00036
          INC-00054 INC-00055 ART-00102 INC-00003
          LET-A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 "CAPUT"
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000282
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000356
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(FCO).

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RE 597312 / DF - DISTRITO FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 30/04/2010

Publicação

DJe-086 DIVULG 13/05/2010 PUBLIC 14/05/2010

Partes

RECTE.(S)           : UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S)         : MARIA HELENA JAIME E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : ANTONIETA BOMFIM DE CARVALHO PALACIO E OUTRO(A/S)

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Acórdão assim ementado (fls. 38-verso):
“ADMINISTRATIVO. PROVENTOS. REVISÃO DO ENQUADRAMENTO. CONSTITUIÇÃO - ART. 40, § 4º (REDAÇÃO ANTERIOR À EC Nº 41/2003). LEI Nº 9.028/95. PRECEDENTE DO TRF/1ª REGIÃO, EM HIPÓTESE SIMILAR. JULGAMENTO CONLCUÍDO AOS 15.12.2004.
I - O art. 40, § 4º, da Constituição (na redação anterior às das Emendas Constitucionais de nº 20, de 15.12.98, e nº 41 de 19.12.2003) assegurava: ‘Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar
a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função
em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.’
II - A Lei nº 9.028/95 prescreveu, em seu art. 19: ‘São transpostos para as carreiras da Advocacia-Geral da União os atuais cargos efetivos de Subprocurador-Geral da Fazenda Nacional e Procurador da Fazenda Nacional, como os de Assistente Jurídico da
Administração Federal direta, os quais: I - tenham titulares cuja investidura haja observado as pertinentes normas constitucionais e ordinárias, anteriores a 5 de outubro de 1988, e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprovação em concurso
público ou da incidência do § 3º do art. 41 da Constituição; II - estejam vagos.’
III - Em face da documentação comprobatória de que os autores encontravam-se aposentados como Assistentes Jurídicos - Classe A e que os referidos cargos foram transpostos para Assistente Jurídico de Categoria Especial em conformidade com o Anexo IV da
Lei nº 9.028/95, fazem eles jus ao que lhes reconheceu a sentença.
IV - Precedente do TRF/1ª Região que, mutatis mutandis, aplica-se à hipótese sub examine (AC nº 89.01.21172-6/MG, Relator o então Juiz Aldir Passarinho Júnior, DJ de 11.3.91, pág 04194).
V - Negado provimento à apelação e à remessa oficial.”
2. Pois bem, a parte recorrente aponta violação ao princípio da legalidade, bem como ao § 4º do art. 40 da Magna Carta Federal.
3. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem exigiria o reexame da legislação infraconstitucional aplicada (Lei Federal 9.028/95), providência vedada neste momento
processual.
4. No mesmo sentido, vejam-se os REs 362.609-AgR-ED, da relatoria do ministro Eros Grau; bem como 558.591 e 596.369, ambos da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.
Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 30 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00040 PAR-00004 ART-00041 PAR-00003
          ART-00102 INC-00003 LET-A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   EMC-000020      ANO-1998
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   EMC-000041      ANO-2003
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 "CAPUT"
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-009028      ANO-1995
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(FCO).

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RE 606042 / RJ - RIO DE JANEIRO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 30/04/2010

Publicação

DJe-087 DIVULG 14/05/2010 PUBLIC 17/05/2010

Partes

RECTE.(S)           : RONALTI DE MEDEIROS ALMEIDA
ADV.(A/S)           : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECDO.(A/S)         : NARA DE OLIVEIRA CONFECÇÕES LTDA - ME
ADV.(A/S)           : FLÁVIA FONSECA VIEIRA PACHECO

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro, que manteve a
sentença por seus próprios fundamentos. Sentença assim redigida (fls. 50):
“NARA DE OLIVEIRA CONFECÇÕES LTDA ME propôs a presente ação em face de RONALTI DE MEDEIROS ALMEIDA, alegando, o que consta na inicial de fls. 02/03.
Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/85, DECIDO:
Realizada a audiência de conciliação esteve ausente o réu, sendo certo que foi devidamente intimado, conforme fls. 25 e 26.
Considerando tal ausência, decreto revelia da parte ré, com fundamento no artigo 20 da Lei 9.099/95, reputando verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, corroborados pela prova documental trazida aos autos.
Pelo exposto, e por tudo o mais que consta dos autos JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 237,80 (duzentos e trinta e sete reais e oitenta centavos), atualizada monetariamente desde o vencimento, acrescida de
juros legais a partir da citação.
Deixo de condenar em custas processuais, considerando o disposto no artigo 54 da Lei 9099/95
P.R.I.”
2. Pois bem, a parte recorrente alega ofensa ao inciso III do art. 1º, aos incisos XXXII, LIV, e LV do art. 5º, e ao inciso IX do art. 93, todos da Carta Magna de 1988.
3. Tenho que o apelo extremo não merece acolhida. De saída, observo que o inciso III do art. 1º e o inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal, tidos por violados, não foram objetos de apreciação pela aresto impugnado, tampouco foram suscitados nos
embargos declaratórios opostos. Falta, portanto, no ponto, o necessário prequestionamento, a teor da Súmula 282 do STF.
4. De mais a mais, pontuo que entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem exigiria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente e a análise do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279 do STF). Providências
vedadas neste momento processual.
5. Cabe anotar que a alegada ofensa às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. No mesmo sentido é a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, de que são exemplos o AI 517.643 – AgR, da relatoria do ministro Celso de Melo; e 273.604 – AgR, da relatoria do ministro Moreira Alves.
6. Não bastasse, averbo que o aresto impugnado está devidamente fundamentado. Note-se que “não se pode dizer não fundamentado o acórdão que adota os fundamentos da sentença de primeira instância, incorporados como razão de decidir e, por isso, a
confirma” (RE 179.557, da relatoria do ministro Ilmar Galvão). Em reforço, ressalto que “a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de
direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence).
Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 30 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00001 INC-00003 ART-00005 INC-00037
          INC-00054 INC-00055 ART-00093 INC-00009
          ART-00102 INC-00003 LET-A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-009099      ANO-1985
          ART-00020 ART-00038 ART-00054
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000279
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000282
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(GSB).

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RE 597330 / PR - PARANÁ
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 29/04/2010

Publicação

DJe-086 DIVULG 13/05/2010 PUBLIC 14/05/2010

Partes

RECTE.(S)           : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
RECDO.(A/S)         : ORLY GONZATTO
ADV.(A/S)           : GISELE CAETANO PINTO MAFFESSONI E OUTRO(A/S)

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na letra “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Acórdão assim ementado (fls. 143):
“MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRADO QUE NÃO SE SUBMETEU AO TESTE DE APTIDÃO FISÍCA NA DATA APRAZADA – FORÇA MAIOR – COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE ATESTADO MÉDICO – EDITAL QUE NÃO PERMITE A REALIZAÇÃO DE SEGUNDA CHAMADA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE –
CONCESSÃO DA ORDEM QUE NÃO OFENDE AO PRÍNCIPIO DA ISONOMIA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.
A participação do apelado nas demais fases do certame não implica em tratamento diferenciado, mas, funda-se numa situação peculiar, que se mostra aceitável no campo da interpretação dos fatos e das normas legais, pois, em face do princípio
constitucional isonômico, não se pode dar o mesmo tratamento a candidatos que tenham condições pessoais diversas.
O Edital prevê que não será permitida a segunda chamada, nem mesmo em casos fortuitos ou de força maior; entretanto, o rigorismo que se empresta à exegese destas cláusulas editalícias deve ser mitigado, ainda mais quando em confronto com o princípio da
isonomia e da razoabilidade.”
2. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação ao caput e ao inciso I do art. 37 da Magna Carta de 1988.
3. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque o aresto impugnado afina com a jurisprudência desta nossa Corte, que me parece juridicamente correta. Leia-se, a propósito, a ementa do RE 179.500, da relatoria do ministro Marco Aurélio:
“CONCURSO PÚBLICO - PROVA DE ESFORÇO FÍSICO - FORÇA MAIOR - REFAZIMENTO - PRINCÍPIO ISONÔMICO. Longe fica de implicar ofensa ao princípio isonômico decisão em que se reconhece, na via do mandado de segurança, o direito de o candidato refazer a prova de
esforço, em face de motivo de força maior que lhe alcançou a higidez física no dia designado, dela participando sem as condições normais de saúde.”
5. Vejam-se, no mesmo sentido, o AI 628.273 e o RE 376.607-AgR, ambos da relatoria do ministro Eros Grau; bem como os REs 254.135, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 412.435, da relatoria do ministro Cezar Peluso; 482.196, da relatoria do
ministro Ricardo Lewandowski; 497.350-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 562.616, da minha relatoria.
Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 29 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00037 INC-00001 ART-00102 INC-00003
          LET-A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 "CAPUT"
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(FCO).

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RE 583878 / RJ - RIO DE JANEIRO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 29/04/2010

Publicação

DJe-086 DIVULG 13/05/2010 PUBLIC 14/05/2010

Partes

RECTE.(S)           : COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
ADV.(A/S)           : FERNANDO GOMES DE PAULA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Acórdão assim ementado (fls. 219):
“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). OS SERVIÇOS NÃO COMPREENDIDOS NO ART. 155, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SERÃO DEFINIDOS EM LEI COMPLEMENTAR, CONFORME ART.
156, III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03, QUE AMPLIOU A LISTA DE SERVIÇOS PASSÍVEIS DE TRIBUTAÇÃO, INSERINDO A IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA INSTITUIÇÃO DA IMPUTAÇÃO
TRIBUTÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.”
2. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação ao art. 156 da Magna Carta de 1988.
3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Paulo da Rocha Campos, opina pelo não conhecimento do recurso.
4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. É que, para se chegar a conclusão diversa da adotada pela Instância Judicante de origem, se faz necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. É dizer: incide no caso a Súmula 279 desta
nossa Corte.
Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 29 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00155
          INC-00002 ART-00156 INC-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 "CAPUT"
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LCP-000116      ANO-2003
          LEI COMPLEMENTAR
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000279
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(FCO).

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RE 583579 / DF - DISTRITO FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 29/04/2010

Publicação

DJe-086 DIVULG 13/05/2010 PUBLIC 14/05/2010

Partes

RECTE.(S)           : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RECDO.(A/S)         : ADIR PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S)           : JORGE PEREIRA CÔRTES E OUTRO(A/S)

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Trata-se de processo em que se discute a validade da restrição posta aos candidatos inscritos em concurso público de formação de Cabos da Polícia Militar que respondem a processo criminal (existência de denúncia criminal).
2. Pois bem, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela presença de repercussão geral na matéria em exame (RE 560.900, sob a relatoria do ministro Joaquim Barbosa).
Isso posto, e frente ao parágrafo único do art. 328 do RI/STF, determino o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam observadas as disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Brasília, 29 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-0543B
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00328 PAR-ÚNICO
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(FCO).

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RE 495970 / PR - PARANÁ
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 29/04/2010

Publicação

DJe-087 DIVULG 14/05/2010 PUBLIC 17/05/2010

Partes

RECTE.(S)           : AGOSTINHO CHECCHIA NORONHA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : GRACIANE VIEIRA LOURENÇO E OUTRO(A/S)
RECTE.(S)           : MUNICÍPIO DE CURITIBA
ADV.(A/S)           : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO
RECDO.(A/S)         : OS MESMOS

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Trata-se de dois recursos extraordinários. O primeiro interposto por Agostinho Checchia Noronha e Outros; o segundo, pelo Município de Curitiba, ambos contra acórdão do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná. Acórdão assim ementado (fls. 587/588):
“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - DECLARATÓRIA - IPTU - PROGRESSIVIDADE - TAXAS - ILEGALIDADE - INDÉBITO - RESTITUIÇÃO - JUROS - SELIC APLICAÇÃO - ISONOMIA - RECURSOS: AUTORES E OFICIAL - PROVIMENTO PARCIAL - MUNICÍPIO DE CURITIBA -
IMPROVIMENTO.
1. A única progressividade admissível do IPTU é a de natureza extra-fiscal, em razão do tempo. O IPTU, por tratar-se de tributo de natureza real não se coaduna com a progressividade. O fato de a Emenda 29/00 ter previsto a possibilidade de cobrança do
IPTU em razão do valor, localização e uso do imóvel não torna constitucional sua cobrança;
2. A progressividade estatuída no art. 82,§ 4º da CF que importa em sérias restrições ao direito de propriedade, necessita atender aos requisitos exigidos pelo art. 156 § 1º da mesma Carta para sua instituição;
3. A taxa de iluminação pública, bem como a de coleta de lixo e limpeza pública são inconstitucionais, eis que tais serviços não possuem a natureza de específicos e divisíveis, de modo que não podem ser lançadas pela Prefeitura juntamente com o IPTU;
4. Indispensável a configuração dos pressupostos de seletividade e divisibilidade para a instituição de taxas de coleta de lixo, limpeza e iluminação públicas, em interpretação literal do art. 145, inc. II da CF;
5. Repetição do indébito aos recolhimentos indevidos do imposto a maior e devolução das taxas devidamente comprovadas;
6. Utilizada a Taxa "SELIC" ao cálculo dos juros moratórios na cobrança dos tributos julgados ilegais, por isonomia, aplicar-se-á, tal vetor à sua devolução aos contribuintes.”
2. Pois bem, os contribuintes sustentam ofensa ao inciso XXXV do art. 5º e ao inciso I do art. 150 da Magna Carta de 1988. A seu turno, o Município de Curitiba aponta violação ao § 1º do art. 145, ao § 1º do art. 156 e ao inciso II do § 4º do art. 182
da mesma Carta.
3. A Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Paulo da Rocha Campos, opina pelo “parcial conhecimento e provimento da irresignação de AGOSTINHO CHECCHIA NORONHA E OUTROS e pelo não-conhecimento da súplica extrem
manuseada pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA, com suporte no artigo 102, III, ‘b’ da Magna Carta”. Opina, ainda, “pelo acolhimento, em parte, da pretensão formulada com fundamento naa alínea ‘a’”.
4. Tenho que a insurgência dos contribuintes não merece acolhida. Isso porque Instância Judicante de origem concluiu que não houve majoração da base de cálculo do tributo em valores que excedam a inflação oficial, mas tão somente atualização monetária,
possível de ser procedida pelo Executivo. Nessa contextura, entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado encontraria óbice na Súmula 279 deste Tribunal.
5. De mais a mais, as questões afetas à verificação da ocorrência de prescrição se situam no campo infraconstitucional. Logo, a adoção de entendimento diverso demandaria o reexame da legislação ordinária pertinente, providência vedada na instância
extraordinária.
6. Quanto ao recurso do Município de Curitiba, tenho que merece parcial acolhida. É que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 576.321-QO, sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, manteve a jurisprudência de que é
constitucional a cobrança de taxa de coleta de lixo. Ao fazê-lo, consignou que o STF “reconhece a constitucionalidade de taxas que, na apuração do montante devido, adote um ou mais dos elementos que compõem a base de cálculo própria de determinado
imposto, desde que não se verifique identidade integral entre uma base e a outra”.
7. No tocante à taxa de limpeza e conservação de vias públicas, o aresto impugnado afina com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que se referem a atividades estatais que se traduzem em prestação de utilidades inespecíficas, indivisíveis e
insuscetíveis de serem vinculadas a determinado contribuinte, não podendo ser custeadas senão por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais (REs 234.605, 233.332 e 206.777).
8. Já no que diz respeito a alíquota do IPTU, é firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a sua progressividade só é admissível para a finalidade “extra-fiscal”, ou seja, quando o objetivo é assegurar a função social da propriedade.
Reproduzo, a propósito, o teor da Súmula 668 desta colenda Corte, in verbis:
“É INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL QUE TENHA ESTABELECIDO, ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 29/2000, ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA O IPTU, SALVO SE DESTINADA A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA.”
Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1o do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso de Agostinho Checchia Noronha e Outros. E, com fundamento no § 1º-A do art. 557 do CPC, dou parcial provimento ao do Município de Curitiba. O que
faço para declarar exigível a taxa de coleta de lixo. Mantidos os Honorários.
Publique-se.
Brasília, 29 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00035 ART-00082 PAR-00004
          ART-00102 INC-00003 LET-A LET-B
          ART-00145 INC-00002 PAR-00001 ART-00150
          INC-00001 ART-00156 PAR-00001 ART-00182
          INC-00002 PAR-00004
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   EMC-000029      ANO-2000
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 "CAPUT" PAR-0001A
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000279
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000668
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(GSA).

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AI 797235 / PA - PARÁ
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 29/04/2010

Publicação

DJe-083 DIVULG 10/05/2010 PUBLIC 11/05/2010

Partes

AGTE.(S)            : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S)           : PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO
ADV.(A/S)           : GREICE CECIM CARVALHO GOMES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : MOACYR GARCEM DE MAGALHÃES
ADV.(A/S)           : SANDRA LÚCIA DE MEDEIROS SMITH

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
O agravo não merece acolhida. Isso porque a Instância Judicante de origem entendeu procedente o pedido de indenização por danos morais, bem como fixou o montante indenizatório, com base no conjunto fático-probatório dos autos. Logo, conclusão diversa da
adotada pelo aresto impugnado encontraria óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
De mais a mais, anoto que a alegada ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. No mesmo sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, de que são exemplos o AI 517.643-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello; e o AI 273.604-AgR, da relatoria do ministro Moreira Alves.
Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo.
Publique-se.
Brasília, 29 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000279
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(WBS).

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AI 791189 / RS - RIO GRANDE DO SUL
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 29/04/2010

Publicação

DJe-082 DIVULG 07/05/2010 PUBLIC 10/05/2010

Partes

AGTE.(S)            : DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
AGDO.(A/S)          : GUAPURUVU AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA
AGDO.(A/S)          : LAZZAROTTO COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA
ADV.(A/S)           : CLAUDIO MERTEN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : HOSPITAL DE CLÍNICAS DR LAZZAROTTO LTDA

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão obstativa de recurso extraordinário, este interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Acórdão assim ementado (fls. 202):
“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO DE TRIBUTO. CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS. TRIBUTOS VINCULADOS E NÃO-VINCULADOS. TAXA E PREÇO PÚBLICO. DELEGAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SERVIÇOS
CONSTITUCIONALMENTE DELEGÁVEIS E NÃO-DELEGÁVEIS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA. TARIFA COBRADA PELA DMAE. NATUREZA JURÍDICA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS.
[...] O serviço público pode ser constitucionalmente delegável ou não. Havendo delegação do serviço, com transferência do exercício do serviço a terceiros, estranhos ao poder constitucionalmente titular do serviço, pode haver cobrança de preço público.
A simples transferência do exercício do serviço para ente pertencente ao próprio poder titular do serviço (descentralização interna) ou para pessoa política diversa ou para pessoa administrativa de outra esfera de poder (descentralização
intrafederativa), somente permite a cobrança de taxa, pois o serviço, em tal hipótese, é prestado pelo próprio poder, não havendo lugar para cobrança de preço público em tal circunstância porque o Estado não pode desvestir-se de sua roupagem de poder
tributante para cobrar taxa com codinome de preço público, pois o    contribuinte-usuário tem o direito subjetivo constitucional de ser tributado segundo as regras constitucionais que regem o poder de tributar. O que o DAEB cobra é taxa e não preço
público. A prescrição se dá em cinco anos, nos termos do art. 174 do CTN. Ainda que se considere como preço público a tarifa cobrada pelo DAEB, estaria prescrito o débito, ante a aplicação por analogia e isonomia das disposições do Decreto nº.
20.910/1932 e não o Código Civil
[...]
APELOS DESPROVIDOS, POR MAIORIA, VENCIDO O EMINENTE RELATOR.”
2. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação ao inciso III do parágrafo único do art. 175 da Magna Carta de 1988.
3. Tenho que a insurgência merece acolhida. É que o acórdão impugnado destoa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Leia-se, a propósito, a ementa do RE 447.536-ED, sob a relatoria do ministro Carlos Velloso:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO: TAXA DE ESGOTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR CONCESSIONÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO.
I. – Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental.
II. – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não se trata de tributo, mas de preço público, a cobrança a título de água e esgoto. Precedentes.
III. – Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Não-provimento deste.”
4. Outros precedentes: REs 234.255, sob a relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 464.952, sob a relatoria da ministra Ellen Gracie; 484.692, sob a relatoria do ministro Eros Grau; 495.805, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes; 503.759, sob a
relatoria da ministra Cármen Lúcia; 515.567, sob a relatoria do ministro Cezar Peluso; e 535.120, sob a relatoria do ministro Marco Aurélio; bem como AIs 563.583, sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e 629.807, sob a relatoria do ministro
Celso de Mello.
Isso posto, e frente ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 544 do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo, para conhecer do recurso extraordinário e dar-lhe provimento. Ficam invertidos, no ponto, os ônus da sucumbência.
Publique-se.
Brasília, 29 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00175
          INC-00003 PAR-ÚNICO
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005172      ANO-1966
          ART-00174
          CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00544 PAR-00003 PAR-00004
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   DEC-020910      ANO-1932
          DECRETO

Observação

Legislação feita por:(MMG).

fim do documento



 

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