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Brasília, 21 de janeiro de 2020 - 15:22
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Expressão de busca: ((671927.NUME. OU 671927.DMS.)((AYRES BRITTO).NORL. OU (AYRES BRITTO).NPRO.) OU ((CARLOS BRITTO).NORL. OU (CARLOS BRITTO).NPRO.))
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RE 603505 / RS - RIO GRANDE DO SUL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 30/04/2010

Publicação

DJe-086 DIVULG 13/05/2010 PUBLIC 14/05/2010

Partes

RECTE.(S)           : EDSON DA SILVA FOGAÇA
ADV.(A/S)           : MARCELO BRAGA DE LIMA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Acórdão assim ementado (fls. 25):
“APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ISONOMIA SALARIAL.
- Não cabe ao Poder Judiciário conceder aumento aos servidores sob o fundamento da isonomia. (Súmula 339 do STF).
- Recurso não provido.”
2. Pois bem, a parte recorrente alega violação ao caput do art. 5° e ao caput do art. 37 da Magna Carta de 1988.
3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Paulo da Rocha Campos, opina pelo não conhecimento do recurso.
4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque o entendimento adotado pela Instância Judicante de origem afina com a jurisprudência desta nossa Corte, que me parece juridicamente correta, no sentido de que é “vedado ao Poder Judiciário, que
não tem função legislativa, estender a servidores públicos prerrogativas que não lhes foram deferidas em lei, com base no princípio da isonomia. Aplicação do enunciado da Súmula STF nº 339” (RE 345.458, da relatoria da ministra Ellen Gracie).
Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 30 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 "CAPUT" ART-00037 "CAPUT"
          ART-00102 INC-00003 LET-A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 "CAPUT"
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000339
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(FCO).

fim do documento



 
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RE 575936 / RS - RIO GRANDE DO SUL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 30/04/2010

Publicação

DJe-086 DIVULG 13/05/2010 PUBLIC 14/05/2010

Partes

RECTE.(S)           : TRAJANO BEDIN TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Acórdão assim ementado (fls. 35-verso):
“APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO.
1. A Constituição Federal veda expressamente a equiparação salarial entre servidores públicos. Inteligência do artigo 37, XIII, da CF.
2. O Poder Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia, posto que não tem função legislativa. Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal.
APELAÇÃO PROVIDA.”
2. Pois bem, a parte agravante aponta violação ao caput do art. 5° e ao inciso XIII do art. 37 da Magna Carta de 1988.
3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Rodrigo Janot Monteiro de Barros, opina pelo desprovimento do apelo extremo.
4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque o entendimento adotado pela Instância Judicante de origem afina com a jurisprudência desta nossa Corte, que me parece juridicamente correta, no sentido de que é “vedado ao Poder Judiciário, que
não tem função legislativa, estender a servidores públicos prerrogativas que não lhes foram deferidas em lei, com base no princípio da isonomia. Aplicação do enunciado da Súmula STF nº 339” (RE 345.458, da relatoria da ministra Ellen Gracie).
Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 30 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 "CAPUT" ART-00037 INC-00013
          ART-00102 INC-00003 LET-A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 "CAPUT"
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000339
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(FCO).

fim do documento



 
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RE 599958 / MG - MINAS GERAIS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 30/04/2010

Publicação

DJe-086 DIVULG 13/05/2010 PUBLIC 14/05/2010

Partes

RECTE.(S)           : BANCO RURAL S/A
ADV.(A/S)           : PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : CLAUDETE MARQUES
ADV.(A/S)           : CRISTIANO CAMPOS KANGUSSU SANTANA E OUTRO(A/S)

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. Acórdão assim ementado (fls. 92):
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. NULIDADE DO ACÓRDÃO – JULGAMENTO EXTRA PETITA – EQUIPARAÇÃO SALARIAL. COMPENSAÇÃO – PDV. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos
de cabimento. Agravo desprovido.”
2. Pois bem, a parte recorrente alega violação aos incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV do art. 5º da Magna Carta de 1988.
3 . T enho que a insurgência não merece acolhida. De saída, observo que os dispositivos constitucionais tidos por violados não foram apreciados pelo aresto impugnado. Tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Falta,
portanto, o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.
4. Não bastasse, anoto que entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente. Logo, eventual ofensa ao Magno Texto apenas ocorreria de forma indireta ou reflexa, o que
não enseja a abertura da via recursal extraordinária.
Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 30 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00002 INC-00035 INC-00036
          INC-00054 INC-00055 ART-00102 INC-00003
          LET-A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 "CAPUT"
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000282
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000356
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(FCO).

fim do documento



 
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RE 597312 / DF - DISTRITO FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 30/04/2010

Publicação

DJe-086 DIVULG 13/05/2010 PUBLIC 14/05/2010

Partes

RECTE.(S)           : UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S)         : MARIA HELENA JAIME E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : ANTONIETA BOMFIM DE CARVALHO PALACIO E OUTRO(A/S)

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Acórdão assim ementado (fls. 38-verso):
“ADMINISTRATIVO. PROVENTOS. REVISÃO DO ENQUADRAMENTO. CONSTITUIÇÃO - ART. 40, § 4º (REDAÇÃO ANTERIOR À EC Nº 41/2003). LEI Nº 9.028/95. PRECEDENTE DO TRF/1ª REGIÃO, EM HIPÓTESE SIMILAR. JULGAMENTO CONLCUÍDO AOS 15.12.2004.
I - O art. 40, § 4º, da Constituição (na redação anterior às das Emendas Constitucionais de nº 20, de 15.12.98, e nº 41 de 19.12.2003) assegurava: ‘Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar
a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função
em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.’
II - A Lei nº 9.028/95 prescreveu, em seu art. 19: ‘São transpostos para as carreiras da Advocacia-Geral da União os atuais cargos efetivos de Subprocurador-Geral da Fazenda Nacional e Procurador da Fazenda Nacional, como os de Assistente Jurídico da
Administração Federal direta, os quais: I - tenham titulares cuja investidura haja observado as pertinentes normas constitucionais e ordinárias, anteriores a 5 de outubro de 1988, e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprovação em concurso
público ou da incidência do § 3º do art. 41 da Constituição; II - estejam vagos.’
III - Em face da documentação comprobatória de que os autores encontravam-se aposentados como Assistentes Jurídicos - Classe A e que os referidos cargos foram transpostos para Assistente Jurídico de Categoria Especial em conformidade com o Anexo IV da
Lei nº 9.028/95, fazem eles jus ao que lhes reconheceu a sentença.
IV - Precedente do TRF/1ª Região que, mutatis mutandis, aplica-se à hipótese sub examine (AC nº 89.01.21172-6/MG, Relator o então Juiz Aldir Passarinho Júnior, DJ de 11.3.91, pág 04194).
V - Negado provimento à apelação e à remessa oficial.”
2. Pois bem, a parte recorrente aponta violação ao princípio da legalidade, bem como ao § 4º do art. 40 da Magna Carta Federal.
3. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem exigiria o reexame da legislação infraconstitucional aplicada (Lei Federal 9.028/95), providência vedada neste momento
processual.
4. No mesmo sentido, vejam-se os REs 362.609-AgR-ED, da relatoria do ministro Eros Grau; bem como 558.591 e 596.369, ambos da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.
Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 30 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00040 PAR-00004 ART-00041 PAR-00003
          ART-00102 INC-00003 LET-A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   EMC-000020      ANO-1998
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   EMC-000041      ANO-2003
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 "CAPUT"
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-009028      ANO-1995
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(FCO).

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RE 596101 / RS - RIO GRANDE DO SUL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 29/04/2010

Publicação

DJe-083 DIVULG 10/05/2010 PUBLIC 11/05/2010

Partes

RECTE.(S)           : FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADV.(A/S)           : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : ADROALDO MAGALHÃES PRATES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : NORBERTO BARUFFALDI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : SEBASTIÃO VENTURA PEREIRA DA PAIXÃO JUNIOR

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Trata-se de processo em que se discute a possibilidade de concessão, a beneficiários de plano de previdência privada complementar, de vantagem outorgada a trabalhadores em atividade.
2. Pois bem, o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da questão ora discutida (RE 590.005, sob a relatoria do ministro Cezar Peluso).
Isso posto, e frente ao art. 557 e ao § 5º do art. 543-A, ambos do CPC, e ao § 1º do art. 327 RI/STF, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 29 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-0543A PAR-00005 ART-00557
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00327 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(WBS).

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AI 538881 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 29/04/2010

Publicação

DJe-082 DIVULG 07/05/2010 PUBLIC 10/05/2010

Partes

AGTE.(S)            : BETUNEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S)           : WAGNER SILVEIRA DA ROCHA
AGDO.(A/S)          : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Cuida-se de processo em que se discute a constitucionalidade da contribuição social em favor do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas — SEBRAE, instituída pela Lei nº 8.029/90.
Pois bem, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela presença de repercussão geral na matéria em exame (AI 762.202, sob a relatoria do ministro Cezar Peluso).
Isso posto, reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao agravo de instrumento para admitir o recurso extraordinário. Com base no parágrafo único do art. 328 do RI/STF, determino o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam observadas as
disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil. Prejudicada, portanto, a análise do agravo regimental.
Publique-se.
Brasília, 29 de abril de 2010.
Ministro CARLOS AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-0543B
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-008029      ANO-1990
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00328
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(MMG).

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RE 597330 / PR - PARANÁ
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 29/04/2010

Publicação

DJe-086 DIVULG 13/05/2010 PUBLIC 14/05/2010

Partes

RECTE.(S)           : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
RECDO.(A/S)         : ORLY GONZATTO
ADV.(A/S)           : GISELE CAETANO PINTO MAFFESSONI E OUTRO(A/S)

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na letra “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Acórdão assim ementado (fls. 143):
“MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRADO QUE NÃO SE SUBMETEU AO TESTE DE APTIDÃO FISÍCA NA DATA APRAZADA – FORÇA MAIOR – COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE ATESTADO MÉDICO – EDITAL QUE NÃO PERMITE A REALIZAÇÃO DE SEGUNDA CHAMADA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE –
CONCESSÃO DA ORDEM QUE NÃO OFENDE AO PRÍNCIPIO DA ISONOMIA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.
A participação do apelado nas demais fases do certame não implica em tratamento diferenciado, mas, funda-se numa situação peculiar, que se mostra aceitável no campo da interpretação dos fatos e das normas legais, pois, em face do princípio
constitucional isonômico, não se pode dar o mesmo tratamento a candidatos que tenham condições pessoais diversas.
O Edital prevê que não será permitida a segunda chamada, nem mesmo em casos fortuitos ou de força maior; entretanto, o rigorismo que se empresta à exegese destas cláusulas editalícias deve ser mitigado, ainda mais quando em confronto com o princípio da
isonomia e da razoabilidade.”
2. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação ao caput e ao inciso I do art. 37 da Magna Carta de 1988.
3. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque o aresto impugnado afina com a jurisprudência desta nossa Corte, que me parece juridicamente correta. Leia-se, a propósito, a ementa do RE 179.500, da relatoria do ministro Marco Aurélio:
“CONCURSO PÚBLICO - PROVA DE ESFORÇO FÍSICO - FORÇA MAIOR - REFAZIMENTO - PRINCÍPIO ISONÔMICO. Longe fica de implicar ofensa ao princípio isonômico decisão em que se reconhece, na via do mandado de segurança, o direito de o candidato refazer a prova de
esforço, em face de motivo de força maior que lhe alcançou a higidez física no dia designado, dela participando sem as condições normais de saúde.”
5. Vejam-se, no mesmo sentido, o AI 628.273 e o RE 376.607-AgR, ambos da relatoria do ministro Eros Grau; bem como os REs 254.135, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 412.435, da relatoria do ministro Cezar Peluso; 482.196, da relatoria do
ministro Ricardo Lewandowski; 497.350-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 562.616, da minha relatoria.
Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 29 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00037 INC-00001 ART-00102 INC-00003
          LET-A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 "CAPUT"
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(FCO).

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RE 583878 / RJ - RIO DE JANEIRO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 29/04/2010

Publicação

DJe-086 DIVULG 13/05/2010 PUBLIC 14/05/2010

Partes

RECTE.(S)           : COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
ADV.(A/S)           : FERNANDO GOMES DE PAULA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Acórdão assim ementado (fls. 219):
“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). OS SERVIÇOS NÃO COMPREENDIDOS NO ART. 155, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SERÃO DEFINIDOS EM LEI COMPLEMENTAR, CONFORME ART.
156, III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03, QUE AMPLIOU A LISTA DE SERVIÇOS PASSÍVEIS DE TRIBUTAÇÃO, INSERINDO A IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA INSTITUIÇÃO DA IMPUTAÇÃO
TRIBUTÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.”
2. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação ao art. 156 da Magna Carta de 1988.
3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Paulo da Rocha Campos, opina pelo não conhecimento do recurso.
4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. É que, para se chegar a conclusão diversa da adotada pela Instância Judicante de origem, se faz necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. É dizer: incide no caso a Súmula 279 desta
nossa Corte.
Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 29 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00155
          INC-00002 ART-00156 INC-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 "CAPUT"
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LCP-000116      ANO-2003
          LEI COMPLEMENTAR
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000279
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(FCO).

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RE 583579 / DF - DISTRITO FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 29/04/2010

Publicação

DJe-086 DIVULG 13/05/2010 PUBLIC 14/05/2010

Partes

RECTE.(S)           : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RECDO.(A/S)         : ADIR PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S)           : JORGE PEREIRA CÔRTES E OUTRO(A/S)

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Trata-se de processo em que se discute a validade da restrição posta aos candidatos inscritos em concurso público de formação de Cabos da Polícia Militar que respondem a processo criminal (existência de denúncia criminal).
2. Pois bem, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela presença de repercussão geral na matéria em exame (RE 560.900, sob a relatoria do ministro Joaquim Barbosa).
Isso posto, e frente ao parágrafo único do art. 328 do RI/STF, determino o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam observadas as disposições do art. 543-B do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Brasília, 29 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-0543B
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00328 PAR-ÚNICO
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(FCO).

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AI 767123 / SP - SÃO PAULO
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 29/04/2010

Publicação

DJe-087 DIVULG 14/05/2010 PUBLIC 17/05/2010

Partes

AGTE.(S)            : JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA
ADV.(A/S)           : AILTON SOARES DE SANTANA
AGDO.(A/S)          : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
O agravo não merece acolhida. É que o recurso extraordinário foi apresentado extemporaneamente, pois o acórdão recorrido foi publicado em 17.06.2009 (fls. 47) e a protocolização do recurso somente se deu em 13.07.2009 (fls. 50).
De mais a mais, não consta dos autos cópia das contrarrazões ao recurso extraordinário ou de certidão que ateste sua não-apresentação, peças obrigatórias, nos termos do § 1º do art. 544 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001. Como sabido,
incumbe à parte agravante a correta instrução do agravo de instrumento, por cuja deficiência responde.
À derradeira, a parte recorrente não se desincumbiu do dever processual de que trata o § 2º do art. 543-A do CPC, introduzido pela Lei 11.418/06.
Ora, o Supremo Tribunal, ao apreciar a Questão de Ordem no AI 664.567/RS, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, decidiu que “a exigência da demonstração formal e fundamentada no recurso extraordinário da repercussão geral das questões
constitucionais discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental nº 21, de 30 de abril de 2007”.
Isso posto, e frente ao art. 38 da Lei nº 8.038/90 e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo.
Publique-se.
Brasília, 29 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-0543A PAR-00002 ART-00544 PAR-00001
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
          ART-00038
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-010352      ANO-2001
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-011418      ANO-2006
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   EMR-000021      ANO-2007
          EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(GSA).

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