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RE 560685 / SC - SANTA CATARINA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 30/08/0207

Publicação

DJe-112 DIVULG 27-09-2007 PUBLIC 28-09-2007
DJ 28/09/2007 PP-00155

Partes

RECTE.(S): UNIÃO
ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S): COMÉRCIO E AGRICULTURA MARVAL LTDA
ADV.(A/S): JAIME LUIZ LEITE E OUTRO(A/S)

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Cuida-se de
   recurso extraordinário, com base na letra "b" do inciso III do
   art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal
   Regional Federal da 4ª Região.
2. Da leitura dos autos, observo
   que a Corte de origem declarou a inconstitucionalidade do caput
   do art. 46 da Lei nº 8.212/91. Dispositivo cuja dicção é a
   seguinte: "O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social,
   constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez)
   anos".
3. Pois bem, a parte recorrente sustenta, em síntese,
   que as contribuições para custeio da seguridade social têm
   fundamento no art. 195 da Constituição Federal e que os prazos de
   decadência e prescrição não são disciplinados por lei
   complementar. Pelo que não há falar em afronta à letra "b" do
   inciso III do art. 146 da Constituição Federal.
4. Tenho que o
   recurso não merece acolhida. Isso porque o aresto impugnado afina
   com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Colho, a
   propósito, o seguinte trecho do voto condutor do Ministro Carlos
   Velloso no RE 138.284 (recurso decidido à unanimidade pelo
   Plenário desta colenda Corte):
"(...)
TTodas as
   contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de
   normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto
   no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas
   contribuições exige lei complementar: porque não são impostos,
   não há a exigência. no sentido de que os seus fatos geradores,
   bases de cálculo e contribuintes estejam definidos na lei
   complementar (art. 146, III, a). A questão da prescrição e da
   decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais
   institutos são próprios da lei complementar de normas gerais
   (art. 146, III, ''b''). Quer dizer, os prazos de decadência e
   prescrição inscritos na lei complementar de normas geris (CTN)
   são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às
   contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149).
(...)."
5. Outros precedentes no mesmo sentido: REs
   396.266, Relator o Ministro Carlos Velloso; 537.657, Relator o
   Ministro Marco Aurélio; 456.750, 534.856 e 544.361, Relator o
   Ministro Eros Grau.
Isso posto, e tendo em conta as disposições
   do caput do art. 557 do CPC e do § 1º do art. 21 do RI/STF, nego
   seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 30 de agosto
   de 2007.
Ministro CARLOS AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 INC-00003 LET-B ART-00146
          INC-00003 LET-A LET-B ART-00149
          ART-00195
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 "CAPUT"
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-005172      ANO-1966
          CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED   LEI-008212      ANO-1991
          ART-00046
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(RSB).

fim do documento



 

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