link para página principal link para página principal
Brasília, 9 de agosto de 2020 - 20:43
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Decisões Monocráticas
Esta base contém apenas decisões selecionadas
  Documentos encontrados: 4621   (463 / 463) páginas

<< |< |> |>> | Nova Pesquisa

457 | 458 | 459 | 460 | 461 | 462 | 463 |

Expressão de busca: ((671927.NUME. OU 671927.DMS.)((AYRES BRITTO).NORL. OU (AYRES BRITTO).NPRO.) OU ((CARLOS BRITTO).NORL. OU (CARLOS BRITTO).NPRO.))
Salvar Imprimir

RE 287509 / RS - RIO GRANDE DO SUL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 28/05/2000

Publicação

DJ 23/06/2004  PP-00047

Partes

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 287.509-1
PROCED.: RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO
RECTE.: ALCEU BUSATTO
ADVDOS.: MARLEI SALETE FLORES E OUTROS
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA.: NEUSA MOURÃO LEITE

Decisão

DESPACHO: Vistos, etc.
Recurso extraordinário, com fundamento no
   art. 102, inciso III, alínea "a", da Magna Carta, contra acórdão
   que reconheceu  direito à averbação de tempo de serviço exercido
   em atividade especial para fins de aposentadoria, a partir da
   data em que a autora completou quatorze anos.
A parte recorrente
   alega ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da Magna Carta. Sustenta
   que o período trabalhado a partir dos doze anos de idade deve ser
   levado em conta para reconhecimento do tempo de serviço
   rurícola. Isso em conformidade com o disposto no art. 165, inciso
   X, da Constituição Federal de 1967.
O recurso não merece
   acolhida. É que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com
   base nas provas colhidas nos autos e na legislação
   infraconstitucional pertinente (Lei nº 8.213/91). Incidência da
   Súmula 279 desta colenda Corte. Precedentes: RE 299.550, Rel.
   Min. Carlos Velloso; RE 392.564, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; e
   RE 297.130, Rel. Min. Néri da Silveira.
Nesse sentido, esta
   colenda Corte, no RE 342.604, Relatora Ministra Ellen Gracie,
   decidiu:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHADOR RURAL. CONTAGEM
   DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI 8.213/91.
1. A decisão impugnada
   fundou-se em precedente relativo à impossibilidade de contagem do
   tempo de serviço do trabalhador rurícola menor de quatorze anos
   para fins de aposentadoria por tempo de serviço, nos termos da
   Lei 8.213/91 (RE 329525).
2. Evidenciada índole
   infraconstitucional da questão, insuscetível de apreciação em
   sede de apelo extremo.
3. Embargos de declaração conhecidos
   como agravo regimental, ao qual se nega provimento."
De mais a
   mais, o dispositivo constitucional tido por violado no recurso
   extraordinário não foi objeto de apreciação por parte do acórdão
   recorrido, nem foi suscitado em sede de embargos de declaração,
   carecendo o recurso do indispensável prequestionamento (Súmulas
   282 e 356 desta colenda Corte).
Assim, frente ao art. 557,
   caput, do CPC e ao art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao
   recurso.
Publique-se.
Brasília, 28 de maio de
   2004.
Ministro CARLOS AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1967
          ART-00165 INC-00010
          CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00036 ART-00102 INC-00003
          LET-A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 "CAPUT"
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-008213      ANO-1991
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000279
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000282
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000356
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(MDC).

fim do documento



 

<< |< |> |>> | Nova Pesquisa

457 | 458 | 459 | 460 | 461 | 462 | 463 |

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador n&atilde;o suporta frames.