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Brasília, 20 de janeiro de 2020 - 12:56
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Expressão de busca: ((671927.NUME. OU 671927.DMS.)((AYRES BRITTO).NORL. OU (AYRES BRITTO).NPRO.) OU ((CARLOS BRITTO).NORL. OU (CARLOS BRITTO).NPRO.))
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RE 610330 / SC - SANTA CATARINA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 29/04/2010

Publicação

DJe-086 DIVULG 13/05/2010 PUBLIC 14/05/2010

Partes

RECTE.(S)           : PATRÍCIA TAVARES DA CUNHA MELLO
ADV.(A/S)           : RAUL TAVARES DA CUNHA MELLO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Trata-se de recurso extraordinário,  com suporte nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Acórdão assim ementado (fls. 409):
“PROCESSUAL CIVIL – EFETIVAÇÃO EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL COM FUNDAMENTO EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL – MATÉRIA DECIDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COM DECISÃO AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO – LITISPENDÊNCIA.
‘O fato de se tratar de mandado de segurança não impede o acolhimento da litispendência ou coisa julgada, pois o que importa além da identidade de partes, pedido e causa de pedir, é que ambas as ações conduzam ao mesmo resultado, pouco importando se o
rito das ações são diversos.’ (STJ, Min. Luiz Fux).”
2. Pois bem, a parte recorrente alega violação ao caput e incisos I, XXXV, XXXVI, XLI e LV do art. 5° da Magna Carta de 1988, bem como ao art. 19 do ADCT.
3. Tenho que o recurso não merece acolhida. É que a Instância Judicante de origem apreciou a controvérsia sob enfoque exclusivamente processual. Logo, afronta à Constituição Federal apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não enseja a
abertura da via extraordinária.
4. De mais a mais, observo que a jurisdição foi prestada de forma completa, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, o que não configura cerceamento de defesa.
5. À derradeira, quanto à alínea “c” do inciso III do art. 102 do Magno Texto, é de se aplicar a Súmula 284 do STF.
Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 29 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 "CAPUT" INC-00001 INC-00035
          INC-00036 INC-00041 INC-00055 ART-00102
          INC-00003 LET-A LET-C
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   ADCT     ANO-1988
          ART-00019
          ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 "CAPUT"
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000284
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(FCO).

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AI 786022 / RS - RIO GRANDE DO SUL
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 28/04/2010

Publicação

DJe-082 DIVULG 07/05/2010 PUBLIC 10/05/2010

Partes

AGTE.(S)            : ARAMI MARQUES ALMEIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : MILTON ANTONIO ZAGONEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão obstativa de recurso extraordinário, este interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Acórdão assim ementado (fls. 81):
“APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO DE FUNÇÃO GRATIFICADA NOS TERMOS DO ART. 11, § 2° DA LEI 10.395/95 E RECEBIDA POR DETENTORES DO POSTO DE CAPITÃO, CONSOANTE AO DISPOSTO NO ART. 2°, DA LEI 12.203/04.
IMPOSSIBILIDADE.
Diante da vedação expressa contida no parágrafo único, do art. 2°, da Lei 12.203/04, bem como o disposto na Súmula 339, do STF, mostra-se inviável a concessão do reajuste requerido.
APELAÇÃO DESPROVIDA.”
2. Pois bem, a parte agravante aponta violação ao caput e inciso X do art. 37 da Magna Carta de 1988.
3. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque o entendimento adotado pela Instância Judicante de origem afina com a jurisprudência desta nossa Corte, que me parece juridicamente correta, no sentido de que é “vedado ao Poder Judiciário, que
não tem função legislativa, estender a servidores públicos prerrogativas que não lhes foram deferidas em lei, com base no princípio da isonomia. Aplicação do enunciado da Súmula STF nº 339” (RE 345.458, da relatoria da ministra Ellen Gracie).
4. No mesmo sentido, vejam-se os AIs 776.427, da relatoria do ministro Eros Grau; 776.634, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 768.508, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, todos oriundos do mesmo ente federado e relacionados à mesma
questão.
Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo.
Publique-se.
Brasília, 28 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00037 "CAPUT" INC-00010 ART-00102
          INC-00003 LET-A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000339
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST   LEI-010395      ANO-1995
          ART-00011 PAR-00002
          LEI ORDINÁRIA, RS
LEG-EST   LEI-012203      ANO-2004
          ART-00002
          LEI ORDINÁRIA, RS

Observação

Legislação feita por:(MMG).

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AI 765735 / PR - PARANÁ
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 28/04/2010

Publicação

DJe-083 DIVULG 10/05/2010 PUBLIC 11/05/2010

Partes

AGTE.(S)            : VOLMAR JOSÉ HARKA
ADV.(A/S)           : RICARDO RIGOTTI ALICE
AGDO.(A/S)          : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Não consta dos autos cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravante, do aresto impugnado e da certidão de sua publicação, da petição de recurso extraordinário e de suas contrarrazões, da decisão agravada e da certidão de sua publicação,
peças obrigatórias, nos termos do § 1º do art. 544 do CPC. Como sabido, incumbe à parte agravante a correta instrução do agravo de instrumento, por cuja deficiência responde.
Isso posto, e frente ao art. 38 da Lei 8.038/90 e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo.
Publique-se.
Brasília, 28 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00544 PAR-00001
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
          ART-00038
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(WBS).

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RE 428305 / MG - MINAS GERAIS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 28/04/2010

Publicação

DJe-086 DIVULG 13/05/2010 PUBLIC 14/05/2010

Partes

RECTE.(S)           : COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA VALE DO RIO DOCE LTDA
ADV.(A/S)           : DANIELA CYRINEU MIRANDA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Cuida-se de recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade da cobrança da contribuição do Funrural sobre a comercialização de produtos rurais.
2. Pois bem, a parte recorrente alega ofensa ao inciso II do art. 5º, aos arts. 37 e 149, ao inciso I do art. 154, bem como ao inciso I e §§ 4º e 8º do art. 195, todos da Magna Carta de 1988.
3. Tenho que a insurgência merece acolhida. Isso porque, na Sessão Plenária do dia 03/02/2010, o Tribunal concluiu o julgamento do RE 363.852, sob a relatoria do ministro Marco Aurélio, e deu provimento ao “recurso extraordinário para desobrigar os
recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por sub-rogação sobre a ‘receita bruta proveniente da comercialização da produção rural’ de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate,
declarando a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional
20/98, venha a instituir a contribuição”. Na ocasião, “entendeu-se ter havido bitributação, afronta ao princípio da isonomia e criação de nova fonte de custeio sem lei complementar” (Informativo STF 573).
Isso posto, e frente ao § 1º-A do art. 557 do CPC, dou provimento ao recurso. O que faço para determinar que sejam restituídos à parte recorrente os valores das contribuições indevidamente recolhidas, sem condenação em ônus da sucumbência. As demais
questões serão apuradas pelo Juízo da execução.
Publique-se.
Brasília, 28 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00002 ART-00037 ART-00149
          INC-00001 ART-00154 ART-00195 PAR-00008
          PAR-00004 INC-00001
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   EMC-000020      ANO-1998
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 PAR-0001A
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-008212      ANO-1991
          ART-00012 INC-00005 INC-00007 ART-00025
          INC-00001 INC-00002 ART-00030 INC-00004
          REDAÇÃO DADA PELA LEI-8540/1992 E PELA LEI-9528/1997
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-008540      ANO-1992
          ART-00001
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009528      ANO-1997
          LEI ORDINÁRIA

Observação

Legislação feita por:(FCO).

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RE 541848 ED / RN - RIO GRANDE DO NORTE
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 28/04/2010

Publicação

DJe-086 DIVULG 13/05/2010 PUBLIC 14/05/2010

Partes

EMBTE.(S)           : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EMBDO.(A/S)         : VANDA MARIA JACINTO
ADV.(A/S)           : RODRIGO MARCO ANDRADE DE LIMA E OUTRO(A/S)

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Trata-se de embargos declaratórios opostos contra decisão pela qual, na esteira da jurisprudência desta nossa Corte, dei provimento ao recurso do Estado do Rio Grande do Norte e determinei fossem invertidos os ônus da sucumbência.
2. Pois bem, o Estado do Rio Grande do Norte aponta omissão no tocante à fixação dos honorários advocatícios e ao afastamento da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil (fls. 152).
3. Quanto à reconsideração da multa aplicada pelo Tribunal de origem, tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque a questão sequer foi mencionada no recurso extraordinário de fls. 163/175. Pelo que não há falar em omissão.
4. Não bastasse, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial manejado simultaneamente ao presente extraordinário, entendeu: “Quanto à extirpação da multa imposta, impõe-se manter o v. acórdão a quo. A mera menção da Súmula 98-STJ
no recurso especial não afasta a sanção processual contida no art. 538, parágrafo único do Código de Processo Civil, desde que o julgador constate o verdadeiro intuito de empreitada recursal, qual seja, protelar a eficácia da prestação jurisdicional. No
caso em espeque, andou bem o colegiado a quo ao reprimir a procrastinação do processo, devendo a cominação ser mantida por seus próprios fundamentos” (fls. 190). Presente essa moldura, a questão, de cunho eminentemente infraconstitucional, tornou-se
imutável ante o trânsito em julgado da decisão (certidão de fls. 194).
5. Por outro lado, no que diz com os honorários, tem razão o embargante. Isso porque, segundo o § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz,
atendidas as normas das alíneas do § 3º do referido artigo.
Isso posto, e frente ao § 1º-A do art. 557 do CPC, acolho os embargos tão somente para determinar o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por autor. Fica ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da justiça
gratuita, caso em que serão aplicáveis as isenções constantes do art. 3º da Lei 1.060/50, bem como o disposto no art. 12 da referida lei.
Publique-se.
Brasília, 28 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00020 PAR-00003 LET-A LET-B
          LET-C PAR-00004 ART-00538 PAR-ÚNICO
          ART-00557 PAR-0001A
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-001060      ANO-1950
          ART-00003 ART-00012
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   SUM-000098
          SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Observação

Legislação feita por:(FCO).

fim do documento



 
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RE 605615 / PR - PARANÁ
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 28/04/2010

Publicação

DJe-087 DIVULG 14/05/2010 PUBLIC 17/05/2010

Partes

RECTE.(S)           : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
RECTE.(S)           : JÚLIO CÉSAR CABRAL
ADV.(A/S)           : EUROLINO SECHINEL DOS REIS

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Cuida-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Acórdão que tomou por fundamento a declaração de inconstitucionalidade
do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, que previa regime prisional integralmente fechado para o cumprimento de pena privativa de liberdade, em se tratando de condenação pela prática de crime hediondo.
2. Pois bem, a parte recorrente alega violação ao inciso IX do art. 93 e ao art. 97 da Carta Magna de 1988.
3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Mário José Gisi, opina não conhecimento e, caso conhecido, pelo desprovimento do apelo extremo.
4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque o aresto impugnado está devidamente fundamentado. Note-se que “a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na
solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, da relatoria do ministro
Sepúlveda Pertence).
4. De mais a mais, o órgão fracionário do Tribunal de origem se limitou a aplicar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 346.084, Relator para o acórdão o ministro Marco Aurélio; bem como 357.950, 358.273 e 390.840, da relatoria do ministro
Marco Aurélio). Nessa contextura, não há falar em violação à cláusula de reserva de plenário, nos termos do parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, vejam-se os REs 520.461, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes; e
545.177, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia.
5. Por fim, quanto à fixação do regime prisional, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na legislação infraconstitucional pertinente (alínea “c” do § 2º e § 3º do art. 33 do Código Penal). Pelo que as ofensas à Constituição Republicana,
se existentes, ocorreriam de modo reflexo ou indireto, o que impede a abertura da via extraordinária.
Isso posto, e frente ao art. 38 da Lei n ° 8.038/90 e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 28 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00093 INC-00009 ART-00097 ART-00102
          INC-00003 LET-A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00033 LET-C PAR-00002 PAR-00003
          CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00481 PAR-ÚNICO
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-008072      ANO-1990
          ART-00002 PAR-00001
          LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
          ART-00038
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(GSA).

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AI 795227 / SP - SÃO PAULO
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 28/04/2010

Publicação

DJe-082 DIVULG 07/05/2010 PUBLIC 10/05/2010

Partes

AGTE.(S)            : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP
ADV.(A/S)           : GRACE MARY VÉRAS OSIK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : JOSÉ CARLOS DA COSTA
ADV.(A/S)           : RUBENS GARCIA FILHO E OUTRO(A/S)

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
O agravo não merece acolhida. É que eventual ofensa à Constituição Republicana apenas ocorreria de forma reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária.
Incidem no caso as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Isso posto, e frente ao artigo 557 do CPC e ao § 1º do artigo 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo.
Publique-se.
Brasília, 28 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000282
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000356
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(MMG).

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AI 788896 / PB - PARAÍBA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 28/04/2010

Publicação

DJe-083 DIVULG 10/05/2010 PUBLIC 11/05/2010

Partes

AGTE.(S)            : CARLOS ALBERTO BATINGA CHAVES
ADV.(A/S)           : SÉRGIO PETRÔNIO BEZERRA DE AQUINO
AGDO.(A/S)          : LUIZ CARLOS PEREIRA REMÍGIO
ADV.(A/S)           : CARLOS ANDRÉ GUERRA SARAIVA BEZERRA

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
O recurso não merece acolhida. É que a Instância Judicante de origem negou seguimento ao apelo extremo porque: a) incide a Súmula 279 deste Supremo Tribunal; b) ausente o prequestionamento dos temas constitucionais tidos por violados. A petição de
agravo, todavia, não atacou os mencionados fundamentos. Logo, restou incólume a decisão agravada.
Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo.
Publique-se.
Brasília, 28 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000279
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(WBS).

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AI 794229 / PE - PERNAMBUCO
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 28/04/2010

Publicação

DJe-083 DIVULG 10/05/2010 PUBLIC 11/05/2010

Partes

AGTE.(S)            : RIZOMAR MARIA DE SOUZA
ADV.(A/S)           : MARGARIDA BUARQUE DE MACÊDO GADÊLHA
AGDO.(A/S)          : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
O recurso não merece acolhida. É que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado exigiria a análise da legislação infraconstitucional pertinente, bem como o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279 do STF). Providências
vedadas na instância extraordinária.
Observo, de mais a mais, que a jurisdição foi prestada de forma completa, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, não se caracterizando o alegado cerceamento de defesa.
À derradeira, incide no caso a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
Isso posto, e frente ao artigo 557 do CPC e ao § 1o do artigo 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo.
Publique-se.
Brasília, 28 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000279
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000282
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(WBS).

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AI 795575 / MG - MINAS GERAIS
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 28/04/2010

Publicação

DJe-082 DIVULG 07/05/2010 PUBLIC 10/05/2010

Partes

AGTE.(S)            : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S)           : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : CLÁUDIO JOSÉ LUZ
ADV.(A/S)           : NELSON HENRIQUE REZENDE PEREIRA

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Tenho que o agravo não merece acolhida. É que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame do acervo fático-probatório dos autos (Súmula 279 do STF), providências
vedadas na instância extraordinária.
De mais a mais, incidem no caso as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo.
Publique-se.
Brasília, 28 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000279
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000282
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000356
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(MMG).

fim do documento



 

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