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Brasília, 20 de janeiro de 2020 - 12:52
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Expressão de busca: ((671927.NUME. OU 671927.DMS.)((AYRES BRITTO).NORL. OU (AYRES BRITTO).NPRO.) OU ((CARLOS BRITTO).NORL. OU (CARLOS BRITTO).NPRO.))
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HC 102795 / MG - MINAS GERAIS
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 28/04/2010

Publicação

DJe-081 DIVULG 06/05/2010 PUBLIC 07/05/2010

Partes

PACTE.(S)           : REGINALDO CRESCENCIO DE MATOS
IMPTE.(S)           : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)     : RELATORA DO HC Nº 106887 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Trata-se de habeas corpus, pelo qual se aponta demora no julgamento do HC 106.887/MG, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, integrante da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
2. Em decisão de fls. 15/16, indeferi o pedido de julgamento liminar da ordem e requisitei informações à autoridade impetrada. Informações que foram devidamente prestadas por meio do Ofício 408/GMMTAM (fls. 21/22). Encaminhados os autos ao Ministério
Público Federal, o Parquet, por meio de parecer subscrito pela subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina no sentido de se encontrar prejudicada a ordem (fls. 33/34).
3. Sucede que pesquisa na página do Superior Tribunal de Justiça na internet dá conta de que a referida ação constitucional foi julgada em 20 de abril de 2010. Do que se constata a perda superveniente do objeto da presente impetração. (Cf. HC
102.530/MG, decisão monocrática por mim exarada, DJ 05/04/2010; HC 101.594/RS, decisão monocrática do ministro Dias Toffoli, DJ 05/03/2010; HC 99.701/RS, decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia, DJ 08/02/2010; HC 101.536/SP, decisão monocrática da
ministra Ellen Gracie, DJ 02/02/2010; HC 97.319/RO, decisão monocrática por mim proferida, DJ 26/08/2009.)
4. Presente essa moldura, julgo prejudicado o pedido e determino o arquivamento dos autos. O que faço com apoio no inciso IX do art. 21 do RI/STF.
Oficie-se à autoridade impetrada, para conhecimento desta decisão.
Publique-se.
Brasília, 28 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 INC-00009
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(TCL).

fim do documento



 
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AI 795712 / DF - DISTRITO FEDERAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 28/04/2010

Publicação

DJe-082 DIVULG 07/05/2010 PUBLIC 10/05/2010

Partes

AGTE.(S)            : WINDSOR BRANDÃO DE CASTRO
ADV.(A/S)           : MÁRCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO
AGDO.(A/S)          : CONSELHO COMUNITÁRIO DA ASA SUL
ADV.(A/S)           : ISABELA TORRES DE MEDEIROS

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
O agravo não merece acolhida. É que a decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário porque a análise do recurso demandaria o exame de matéria infraconstitucional. A petição de agravo, todavia, deixou de atacar o mencionado fundamento.
Logo, está incólume a decisão agravada.
Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo.
Publique-se.
Brasília, 28 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(MMG).

fim do documento



 
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RE 577850 / RR - RORAIMA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 28/04/2010

Publicação

DJe-086 DIVULG 13/05/2010 PUBLIC 14/05/2010

Partes

RECTE.(S)           : ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
RECDO.(A/S)         : LAWRENCE RICARDO MORAES MELO
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Trata-se de recurso extraordinário, intrposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Acórdão de cuja fundamentação se lê (fls. 153-155):
“A jurisprudência tem admitido a exigência da aprovação em exame psicológico no edital de concurso público para provimento de certos cargos, com vistas à avaliação intelectual e profissional do candidato. Todavia, é necessário que sejam observados
alguns requisitos: além de previsão na lei regulamentadora do cargo pretendido, impõe-se a adoção de critérios objetivos na elaboração dos testes, bem como o acesso do candidato ao resultado das avaliações, de modo a viabilizar o direito de recurso.
In casu, tais pressupostos não foram observados.
A LC nº 051/01, que dispõe sobre a carreira, a remuneração e o quadro de organização e distribuição do efetivo da Polícia Militar do Estado de Roraima, prevê, em seu art. 11, caput e § 1º, que o exame psicológico será realizado durante o Curso de
Formação, e não por ocasião do Concurso Público de Admissão.
Assim, o edital do certame, exorbitando os limites da previsão normativa, transformou a aprovação no referido exame em condição de acesso ao Curso de Formação, violando o princípio da legalidade (CF, art. 37, caput).
[...]
Por outro lado, apesar de o edital especificar, em seu subitem 10.3, quais aspectos psicológicos seriam avaliados, não foi oportunizado ao impetrante o conhecimento das razões que justificaram sua inaptidão, em virtude de previsão expressa contida no
edital de não-emissão de laudo para os candidatos (subitem 10.8 – fl. 30).
Nesse contexto, a administração pública limitou-se a divulgar uma lista dos considerados recomendados e não-recomendados pelo exame (fls. 35/39), o que, obviamente, inviabilizou a interposição de recurso “devidamente fundamentado” (como exige o subitem
13.3 do edital), em manifesta afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, isonomia, legalidade, impessoalidade, motivação e publicidade.
[...]
Dessa forma, restou fulminado o requisito da objetividade, pois, segundo o STJ, “a revisibilidade do resultado do exame psicotécnico e a publicidade são fundamentais para se alcançar a mais ampla objetividade que o processo de seleção possa exigir” (RMS
14395/PI, Rel. Min. Paulo Medina, 6.ª Turma, DJ 26/04/2004, p. 220).
Conclui-se, portanto, ter havido ofensa a diversos princípios básicos constitucionais, o que legitima a intervenção do Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF [...].”
2. Pois bem, o Estado de Roraima aponta violação ao art. 2º e ao caput do art. 37, ambos da Magna Carta de 1988, bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Rodrigo Janot Monteiro de Barros, opina pelo não-provimento do apelo extremo.
4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. De saída, anoto que os princípios da razoabilidade e proporcionalidade não foram apreciados pela Corte de origem. Tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão (Súmulas 282 e
356 do STF).
5. Quanto ao mais, observo que os atos administrativos praticados na condução de concurso para provimento de cargos públicos não se curvam apenas ao cumprimento da legalidade, argumento central do apelo extremo. Tais atos também devem-se pautar, ainda
que minimamente, por critérios objetivos. Isso para permitir ao candidato a compreensão e a eventual impugnação da nota que lhe foi atribuída em determinado exame. É dizer: os critérios da avaliação do candidato em cada etapa do certame não podem ser
sigilosos, a pretexto de se estar praticando ato discricionário, pois discricionariedade é margem de atuação dentro da lei. Não é arbitrariedade.
6. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que me parece juridicamente correta, é firme no sentido de que o exame psicotécnico é de: a) estar previsto em lei (RE 294.633-AgR, sob a relatoria do ministro Carlos Velloso; e AI 510.524,
sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes); b) ser pautado em critérios objetivos (RE 243.926, sob a relatoria do ministro Moreira Alves); c) viabilizar a recorribilidade de seus resultados (AI 265.933-AgR, sob a relatoria do ministro Sepúlveda
Pertence; AI 467.616-AgR, sob a relatoria do ministro Celso de Mello; e RE 326.349-AgR, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes).
7. De mais a mais, anoto que a parte recorrente não atacou todos os fundamentos do aresto recorrido, deixando subsistir fundamento autônomo, qual seja, o de que “restou fulminado o requisito da objetividade” (fls 155). Pelo que é de se aplicar a Súmula
283 desta Corte.
8. À derradeira, no tocante à alegada ofensa ao art. 2º da Constituição Federal, pontuo que é firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que “o regular exercício da função jurisdicional, por isso mesmo, desde que pautado pelo respeito à
Constituição, não transgride o princípio da separação de poderes” (MS 23.452, da relatoria do ministro Celso de Mello).
Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 28 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00002 ART-00037 "CAPUT" ART-00102
          INC-00003 LET-A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 "CAPUT"
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000282
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000356
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST   LCP-000051      ANO-2001
          ART-00011 "CAPUT" PAR-00001
          LEI COMPLEMENTAR, RR

Observação

Legislação feita por:(FCO).

fim do documento



 
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RE 575375 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 28/04/2010

Publicação

DJe-086 DIVULG 13/05/2010 PUBLIC 14/05/2010

Partes

AGTE.(S)            : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)          : CATARINA LIBERATO DE SOUZA SOARES DE ARAÚJO
ADV.(A/S)           : LOURIVAL FAUSTO PAULA DE MEDEIROS E OUTRO(A/S)

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão pela qual, na esteira da jurisprudência desta nossa Corte, dei provimento ao recurso do Estado do Rio Grande do Norte e determinei fossem invertidos os ônus da sucumbência.
2. Pois bem, o Estado do Rio Grande do Norte requer pronunciamento sobre a “fixação dos honorários de sucumbência, posto que há de ser determinada a sua base de incidência e seu respectivo percentual” (fls. 117).
3. Tenho que o recurso merece acolhida. Isso porque, segundo o § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas do
§ 3º do referido artigo.
Isso posto, e frente ao § 1º-A do art. 557 do CPC, dou provimento ao recurso, para determinar o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por autor. Fica ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da justiça
gratuita, caso em que serão aplicáveis as isenções constantes do art. 3º da Lei 1.060/50, bem como o disposto no art. 12 da referida lei.
Publique-se.
Brasília, 28 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00020 PAR-00003 LET-A LET-B
          LET-C PAR-00004 ART-00557 PAR-0001A
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-001060      ANO-1950
          ART-00003 ART-00012
          LEI ORDINÁRIA

Observação

Legislação feita por:(FCO).

fim do documento



 
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AI 789681 / RJ - RIO DE JANEIRO
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 27/04/2010

Publicação

DJe-082 DIVULG 07/05/2010 PUBLIC 10/05/2010

Partes

AGTE.(S)            : ASSOCIAÇÃO CIVIL GREENPEACE
ADV.(A/S)           : DANIEL TRESSOLDI CAMARGO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)          : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)          : ELETROBRÁS TEMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR
ADV.(A/S)           : CARMÉLIA CASTANHO

Decisão

DESPACHO: Vistos, etc.
Oficie-se ao Superior Tribunal de Justiça, solicitando-lhe que informe, tão logo ocorra, o trânsito em julgado do agravo de instrumento contra decisão denegatória do recurso especial concomitantemente interposto (AG/REsp 1.283.489), remetendo a esta
Corte a cópia pertinente.
Às partes, para, querendo, comunicarem antecipadamente.
Aguarde-se na Secretaria.
Publique-se.
Brasília, 27 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Observação

Sem legislação citada:(MMG).

fim do documento



 
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AI 737726 / SP - SÃO PAULO
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 27/04/2010

Publicação

DJe-081 DIVULG 06/05/2010 PUBLIC 07/05/2010

Partes

AGTE.(S)            : MICROSERVICE MICROFILMAGENS E REPRODUÇÕES TÉCNICAS LTDA
ADV.(A/S)           : GLÁUCIA GODEGHESE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
O agravo não merece acolhida. É que a discussão acerca do cabimento do mandado de segurança se restringe ao âmbito processual, o que não enseja a abertura da via extraordinária.
Incidem, de mais a mais, no caso, as Súmulas 282, 283 e 356 do STF.
Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo.
Publique-se.
Brasília, 27 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000282
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000283
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000356
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(TCL).

fim do documento



 
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AI 618785 / RS - RIO GRANDE DO SUL
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 27/04/2010

Publicação

DJe-082 DIVULG 07/05/2010 PUBLIC 10/05/2010

Partes

AGTE.(S)            : ALEXSANDRO CASTRO GONÇALVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : JOSÉ LUIS WAGNER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
O agravo não merece acolhida. É que o entendimento adotado pela Instância Judicante de origem afina com a jurisprudência desta nossa Corte, que é firme no sentido de que o reajuste de 28,86%, concedido aos militares, tem por termo final a edição da
Medida Provisória 2.131/00. Leia-se, a propósito, a ementa do RE 388.480-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie, na parte que interessa:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. EXTENSÃO DO REAJUSTE DE 28,86%. LEGIMITIDADE. COMPENSAÇÃO COM OS ÍNDICES JÁ DEFERIDOS PELAS LEIS 8.622/93 E 8.627/93. TERMO FINAL: MP 2.131, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000.
[...]
3. A reposição estipendiária em tela encontra termo final na MP 2.131, de 28 de dezembro de 2000, que reestruturou o sistema remuneratório dos agentes públicos militares, nos termos do que decidido pela Segunda Turma do STF no RE 410.778, rel. Min.
Gilmar Mendes.”
2. No mesmo sentido, vejam-se os AIs 687.611, da relatoria do ministro Menezes Direito; e 687.760-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; bem como os REs 395.134-ED e 410.778, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; 448.052, da relatoria da
ministra Cármen Lúcia; 485.046, da relatoria do ministro Eros Grau; 567.981, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; e 585.165, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.
3. Por outra volta, pontuo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 453.740, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, proclamou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (“Os juros de mora, nas condenações impostas à
Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano”). Ao fazê-lo, afastou a alegação de ofensa ao princípio da isonomia. Na oportunidade,
fiquei vencido, na companhia da ministra Cármen Lúcia e dos ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence.
4. À derradeira, observo que a jurisdição foi prestada de forma completa, em decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, não se configurando o alegado cerceamento de defesa.
Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 27 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-008622      ANO-1993
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-008627      ANO-1993
          LEI ORDINÁRIALEG-FED   LEI-009494      ANO-1997
          ART-0001F
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   MPR-002131      ANO-2000
          MEDIDA PROVISÓRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(MMG).

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AI 796351 / RS - RIO GRANDE DO SUL
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 27/04/2010

Publicação

DJe-082 DIVULG 07/05/2010 PUBLIC 10/05/2010

Partes

AGTE.(S)            : BANCO BMG S/A
ADV.(A/S)           : ANDRÉ LUÍS SONNTAG E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : MARIA ANTONIETA CANEZ FERNANDES
ADV.(A/S)           : TOMÁS BRETANHA SOUZA E OUTRO(A/S)

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
O recurso não merece acolhida. É que entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279 do STF). Providência vedada neste momento processual.
De mais a mais, anoto que a jurisdição foi prestada de forma completa, em decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, o que não configura cerceamento de defesa.
Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1o do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo.
Publique-se.
Brasília, 27 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000279
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(MMG).

fim do documento



 
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AI 787846 / SP - SÃO PAULO
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 27/04/2010

Publicação

DJe-082 DIVULG 07/05/2010 PUBLIC 10/05/2010

Partes

AGTE.(S)            : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADV.(A/S)           : JOSÉ QUAGLIOTTI SALAMONE
AGDO.(A/S)          : MATRIX COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
ADV.(A/S)           : JOSÉ JAKUTIS FILHO

Decisão

DESPACHO: Vistos, etc.
Oficie-se ao Superior Tribunal de Justiça, solicitando-lhe que informe, tão logo ocorra, o trânsito em julgado do agravo de instrumento contra decisão denegatória do recurso especial concomitantemente interposto (AG/REsp 1.274.860), remetendo a esta
Corte a cópia pertinente.
Às partes, para, querendo, comunicarem antecipadamente.
Aguarde-se na Secretaria.
Publique-se.
Brasília, 27 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Observação

Sem legislação citada:(MMG).

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HC 103637 / MG - MINAS GERAIS
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 27/04/2010

Publicação

DJe-079 DIVULG 04/05/2010 PUBLIC 05/05/2010

Partes

PACTE.(S)           : JEAN CARLOS DO NASCIMENTO
IMPTE.(S)           : JEAN CARLOS DO NASCIMENTO

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Trata-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Jean Carlos do Nascimento, em causa própria, contra ato, ao que tudo aponta (não houve indicação de autoridade impetrada), do Juiz de Direito da 1ª Vara de Tóxicos da
Comarca de Belo Horizonte/MG.
2. Em singela petição manuscrita, o impetrante alega fazer jus à liberdade provisória. Aduz que está “preso em flagrante des do dia 18 de novembro de 2009 no artigo 33, a 130 dias, e não chegou [...] o mandato de citação para apresentar defesa previa no
prazo do 10 dias, por isso creio eu já estou no ecesso de prazo, pois o ecesso de prazo do art. 33 é 180 dias” (sic, fls. 02).
3. Pois bem, a competência desta nossa Corte para processar e julgar originariamente habeas corpus acha-se taxativamente descrita nas alíneas “d” e “i” do inciso I do art. 102 da Carta Magna de 1988, não se inserindo nessas hipóteses o writ em que a
autoridade impetrada é juiz de primeiro grau, como na espécie, ou de tribunal de segundo grau. (Cf. HC 102.977/SP, decisão monocrática por mim exarada, DJ 12/03/2010; HC 102.321/MG, decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 09/02/2010; HC
96.402/SP, decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia, DJ 05/03/2009; HC 96.141/SP, decisão monocrática do ministro Joaquim Barbosa, DJ 08/10/2008; HC 75.064/RJ, Primeira Turma, de relatoria do ministro Moreira Alves, DJ 05/09/1997.)
4. Isso posto, em razão de incompetência manifesta, nego seguimento à impetração, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. O que faço com apoio no art. 38 da Lei 8.038/90 e no § 1º do art. 21 do RI/STF.
5. Encaminhe-se cópia desta decisão ao impetrante/paciente e à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, para proceder como entender de direito.
Publique-se.
Brasília, 27 de abril de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-D LET-I
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-011343      ANO-2006
          ART-00033
          LTX-2006 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
          ART-00038
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(MDC).

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