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Decisões Monocráticas
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ARE 674093 / SC - SANTA CATARINA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 20/03/2012

Publicação

DJe-061 DIVULG 23/03/2012 PUBLIC 26/03/2012

Partes

RECTE.(S)           : RONALDO JOSÉ BENEDET
ADV.(A/S)           : LUIZ ANTONIO DE SOUZA
RECDO.(A/S)         : ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
ADV.(A/S)           : ALCEU HERMÍNIO FRASSETTO
INTDO.(A/S)         : AP - EMPRESA JORNALÍSTICA LTDA
ADV.(A/S)           : WERNER BACKES

Decisão

    Decisão: Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto em face da decisão de inadmissibilidade do apelo extremo, o qual impugna acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ementado nos seguintes termos:
    “EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIFAMAÇÃO IRROGADA POR DEPUTADO ESTADUAL EM FACE DE GOVERNADOR, POR MEIO DE MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE A MANIFESTAÇÃO EXARADA E O MANDATO
LEGISLATIVO. NÍTIDO PROPÓSITO ELEITORAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL NÃO CARACTERIZADA. INTELECÇÃO DOS ARTS. 27, § 1º, E 53 DA CRFB E ART. 42 DA CESC. RECURSO DESPROVIDO.
    1. A garantia constitucional da imunidade em sentido material é prerrogativa outorgada aos parlamentares para que, no exercício de seu ofício, atuem com independência funcional e desassombro pessoal, consubstanciando-se excludente de
responsabilidades civil e penal, desde que, contudo, a manifestação guarde absoluta relação de pertinência temática com o exercício do mandato legislativo, independentemente do recinto onde haja sido proferida.
    2. Não faz jus, pois, a essa inviolabilidade, o deputado estadual cuja manifestação, exarada contra governador, não guarda estrita conexão com a função parlamentar que exerce, refletindo tão só contexto de quizila político-partidária ao ensejo de
eleições municipais, em relação as quais, aliás, apresentava-se como potencial candidato”. (fl. 378)
    No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal aponta-se violação aos arts. 27, § 1º, e 53 da Carta Magna.
    O recorrente alega que as supostas ofensas, por ele proferidas em entrevista jornalística, foram realizadas em decorrência de sua condição de parlamentar, motivo pelo qual incidiria, na hipótese, a imunidade material prevista nos arts. 53 c/c 27, §
1º, da CF.
    Decido.
    Não assiste razão ao recorrente.
    No caso, o Tribunal a quo consignou que “o recorrente não se desincumbiu do ônus de provar, da forma que lhe competia, que sua opinião foi externada no exercício do mandato legislativo ou, quando menos, em razão deste”(fl. 382), motivo pelo qual não
se aplica, à espécie, a imunidade material, que exige a estrita pertinência entre as declarações proferidas pelo parlamentar e o exercício de seu mandato.
    A Corte de origem assentou ainda:
     “A hipótese dos autos revela, a bem da verdade, que os comentários versaram, fundamentalmente, contexto de quizila político-partidária por ocasião das eleições municipais de 2000 – note-se que a notícia foi publicada no jornal Tribunal Criciumense
em 14 de fevereiro do mesmo ano – do que se evidencia que o embargante agiu, à ocasião, despido da qualidade parlamentar, mas, ao revés, de homem comum do povo e, especialmente, de potencial candidato a prefeito daquela cidade, estando munido, não há
negar, de nítido propósito eleitoral”. (fl. 383)
    Com efeito, o acórdão recorrido não merece reparos, pois está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que a imunidade material, prevista no art. 53 da CF, pressupõe a existência de relação entre as declarações
veiculadas na imprensa e o mandato do parlamentar, o que não restou configurado na hipótese dos autos.
    Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:
    “PROCESSO-CRIME – PARLAMENTAR – HONRA DE TERCEIRO – IMUNIDADE – ALCANCE. A imunidade prevista no artigo 53 da Constituição Federal pressupõe elo entre o mandato parlamentar e o que veiculado”. (Inq 2.813, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe
24.5.2011)
    “EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENÚNCIAS APRESENTADAS POR DEPUTADO EM CAMPANHA ELEITORAL PARA CARGO DIVERSO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ART. 53, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO ABRANGÊNCIA. ENUNCIADO 279 DA
SÚMULA/STF. Quando as palavras desabonadoras são proferidas fora do recinto destinado à representação parlamentar, a jurisprudência do STF exige um liame entre as declarações questionadas e o exercício de atividade política relacionada ao mandato, ainda
que com este não guardem correlação formal. No caso em apreço, as graves denúncias imputadas pelo deputado-agravante ao magistrado-agravado foram apresentadas em comícios eleitorais, quando aquele agia, não no exercício de suas típicas funções
político-parlamentares, mas na qualidade de candidato a cargo de Prefeito, interessado exclusivamente em inviabilizar candidatura alheia. Disso decorre a ausência do liame necessário à incidência da imunidade. Do contrário, transmutar-se-ia a garantia
em ilegítima vantagem eleitoral em face dos adversários do ofensor. Precedentes. Todavia, superada a questão prejudicial, a solução da causa, nos termos do Enunciado 456 da Súmula/STF, ainda exigiria o exame da legislação ordinária e de fatos
controvertidos, o que não é possível na instância extraordinária. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI-ED 657.235, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 1º.2.2011)
    Ademais, a discussão sobre a pertinência ou não das declarações do recorrente com o exercício do mandato demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário, conforme disposto na Súmula 279 do STF.
    Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, §1º, RISTF e 544, § 4º, II, “b”, do CPC).
    Publique-se.
    Brasília, 20 de março de 2012.
Ministro Gilmar Mendes
Relator
Documento assinado digitalmente.

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00027 PAR-00001 ART-00053 ART-00102
          INC-00003 LET-A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00544 PAR-00004 INC-00002 LET-B
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000279
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST   CES      ANO-1989
          ART-00042
          CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SC

Observação

21/05/2012
Legislação feita por:(JRA).

fim do documento



 
 
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