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Brasília, 19 de setembro de 2019 - 02:10
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: ((678.NUME.))
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Súmula 678

São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que
afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de
serviço regido pela CLT dos servidores que passaram a submeter-se ao Regime
Jurídico Único.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI.
Lei nº 8.112/1990, art. 243.
Lei nº 8.162/1991, art. 7º, I, III.

Precedentes
RE 209899
Publicações: DJ de 06/06/2003
             RTJ 185/1052
RE 236561 Publicação: DJ de 08/10/1999
RE 227883 Publicação: DJ de 06/08/1999
RE 221957 Publicação: DJ de 25/06/1999
RE 226224 Publicação: DJ de 21/05/1999
RE 219228 Publicação: DJ de 30/04/1999
RE 218772 Publicação: DJ de 26/03/1999
RE 223376 Publicação: DJ de 19/03/1999
RE 225759 Publicação: DJ de 19/03/1999
RE 222029 Publicação: DJ de 05/03/1999
RE 221946 Publicações: DJ de 26/02/1999 RTJ 168/352

fim do documento



 
 
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