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Brasília, 23 de novembro de 2020 - 19:39
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Expressão de busca: ((680.NUME.))
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Súmula 680

O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 40, § 4º.

Precedentes
RE 236449
Publicações: DJ de 06/08/1999
             RTJ 170/375
RE 228083 Publicações: DJ de 25/06/1999 RTJ 170/718
RE 231389 Publicação: DJ de 25/06/1999
RE 220713 Publicação: DJ de 13/02/1998
RE 220048 Publicação: DJ de 06/02/1998

Observação
Veja Súmula Vinculante 55.

fim do documento



 
 
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