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Brasília, 14 de agosto de 2020 - 05:20
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Expressão de busca: ((68742.NUME. E HC.SCLA.) OU (HC.ACMS. ADJ 68742.ACMS.))
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HC 68742 / DF - DISTRITO FEDERAL
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. OCTAVIO GALLOTTI
Relator(a) p/ Acórdão:  Min. ILMAR GALVÃO
Julgamento:  28/06/1991           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 02-04-1993 PP-05619  EMENT VOL-01698-06 PP-01026

Parte(s)

PACIENTE: JOSÉ EUSTÁQUIO RIBEIRO DE URZEDO
IMPETRANTE: SIDNEY F. SAFE SILVEIRA
COATOR: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Ementa

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO, PELO CRIME DO ART. 304, DO CÓDIGO PENAL, A 3 ANOS DE RECLUSÃO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PELO FATO DE NÃO HAVER SIDO CONSIDERADO TER ELE RECOLHIDO, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, A IMPORTANCIA CORRESPONDENTE AO VALOR DO TRIBUTO, MENCIONADA NO DOCUMENTO FALSO QUE UTILIZOU, CIRCUNSTANCIA DEFINIDA COMO CAUSA OBRIGATORIA DA REDUÇÃO DA PENA, NO ART. 16 DO CÓDIGO PENAL. ADEMAIS, TERIA SIDO CONTEMPLADA, PELO JUIZ, A GUISA DE ANTECEDENTE PENAL, DENUNCIA POSTERIOR AO FATO DE QUE DECORREU A CONDENAÇÃO. SE NÃO SE ACHA DEMONSTRADO, NOS AUTOS, O ALEGADO RESSARCIMENTO DO PREJUIZO CAUSADO A FAZENDA PÚBLICA, NÃO HÁ FALAR-SE EM REDUÇÃO DE PENA POR EFEITO DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR. A FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MINIMO LEGAL EXIGE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, BASEADA EM CIRCUNSTANCIAS QUE, EM TESE, SE ENQUADREM ENTRE AQUELAS A PONDERAR, NA FORMA PREVISTA NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, NÃO SE INCLUINDO, ENTRE ELAS, O FATO DE HAVER O ACUSADO NEGADO FALSAMENTE O CRIME, EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL - "NEMO TENETUR SE DETEGERE"; E, NO CASO DO CRIME EM TELA, A INTENÇÃO DE CAUSAR DANO AO ERARIO, CUJA RELEVÂNCIA JURÍDICA SE INSERE NO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO CRIME, NÃO PODENDO, POR SI SÓ, LEVAR A AGRAVAÇÃO DA PENA-BASE. A REFERENCIA A INTENSIDADE DO DOLO E FORMULA VAZIA, QUANDO NÃO RELACIONA A CIRCUNSTANCIA CONCRETA QUE A DETERMINOU. HABEAS CORPUS QUE SE DEFERE PARA O EFEITO DE REDUZIR-SE A PENA A 2 ANOS DE RECLUSÃO, SEM PREJUIZO DA MULTA APLICADA.

Decisão

Por maioria de votos, o Tribunal deferiu, em parte, a ordem de "habeas corpus", para reduzir a pena em 02 anos de reclusão, vencidos, os Ministros Relator, Célio Borja, Néri da Silveira e Moreira Alves, que a indeferiam e, também, em parte, o Ministro Marco Aurélio que fixava a pena em 01 ano e 04 meses e o Ministro Carlos Velloso em 01 ano. Relator para o acórdão, o Ministro Ilmar Galvão. Falou pelo paciente, o Dr. Sidney F. Safe Silveira. Plenário, 28.06.91.

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