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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 10:05
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Decisões Monocráticas
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ARE 696316 / MG - MINAS GERAIS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA
Julgamento: 10/08/2012

Publicação

DJe-161 DIVULG 15/08/2012 PUBLIC 16/08/2012

Partes

RECTE.(S)           : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECDO.(A/S)         : HELENICE CÂNDIDO ARMANDO RIBEIRO
ADV.(A/S)           : JOSÉ RUBENS COSTA

Decisão

    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário (art. 102, III, a , da Constituição) interposto de acórdão em que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou indevida a devolução de valores recebidos
indevidamente por servidora pública já falecida, em face da boa-fé e segurança jurídica..
    O acórdão está assim ementado (fls. 404):
    “ADMINISTRATIVO – HERDEIROS DE PENSIONISTA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS À PENSIONISTA FALECIDA – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. Não há falar na obrigação dos
herdeiros de pensionista de ex-deputado devolverem os valores pagos à falecida pensionista a despeito de posteriormente ter sido constatada irregularidade no pagamento, em observância dos princípios de boa-fé e da segurança jurídica. Em reexame
necessário, confirma-se a sentença, prejudicado o recurso voluntário.”
    Em casos análogos ao presente, esta Corte firmou o entendimento de que é imprescindível a comprovação da má-fé do administrado para a configuração do dever de ressarcimento de valores indevidamente recebidos por erro da Administração. Confira-se a
seguinte ementa:
    “MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE CONSIDEROU ILEGAL APOSENTADORIA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS DE PROFESSOR. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. UTILIZAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
PARA OBTENÇÃO DE VANTAGENS EM DUPLICIDADE (ARTS. 62 E 193 DA LEI N. 8.112/90). MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. INOCORRÊNCIA DE DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO ADQUIRIDO.
    1. A compatibilidade de horários é requisito indispensável para o reconhecimento da licitude da acumulação de cargos públicos. É ilegal a acumulação dos cargos quando ambos estão submetidos ao regime de 40 horas semanais e um deles exige dedicação
exclusiva.
    2. O § 2º do art. 193 da Lei n. 8.112/1990 veda a utilização cumulativa do tempo de exercício de função ou cargo comissionado para assegurar a incorporação de quintos nos proventos do servidor (art. 62 da Lei n. 8.112/1990) e para viabilizar a
percepção da gratificação de função em sua aposentadoria (art. 193, caput, da Lei n. 8.112/1990). É inadmissível a incorporação de vantagens sob o mesmo fundamento, ainda que em cargos públicos diversos.
    3. O reconhecimento da ilegalidade da cumulação de vantagens não determina, automaticamente, a restituição ao erário dos valores recebidos, salvo se comprovada a má-fé do servidor, o que não foi demonstrado nos autos.
    4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem-se firmado no sentido de que, no exercício da competência que lhe foi atribuída pelo art. 71, inc. III, da Constituição da República, o Tribunal de Contas da União cumpre os princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando garante ao interessado - como se deu na espécie - os recursos inerentes à sua defesa plena.
    5. Ato administrativo complexo, a aposentadoria do servidor, somente se torna ato perfeito e acabado após seu exame e registro pelo Tribunal de Contas da União.
    6. Segurança parcialmente concedida. “ (MS 26.085, rel. min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe de 13.06.2008 – Grifei)
    Nesse sentido: RE 553.159-ED (rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 18.12.2009); MS 25.641 (rel. min. Eros Grau, Pleno, DJe de 22.02.2008); RE 491.229 (rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 31.10.2008).
    Lembro, ainda, que este Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 594.296 (rel. min. Dias Toffoli), no qual fora reconhecida a repercussão geral da questão constitucional, assim decidiu:
    “Em conclusão de julgamento, o Plenário desproveu recurso extraordinário em que questionada a legalidade de decisão administrativa por meio da qual foram cancelados 4 quinquênios anteriormente concedidos a servidora pública e determinada a devolução
dos valores percebidos indevidamente. O ente federativo sustentava que atuara com fundamento no poder de autotutela da Administração Pública e aludia à desnecessidade, na hipótese, de abertura de qualquer procedimento, ou mesmo de concessão de prazo de
defesa à interessada, de modo que, após a consumação do ato administrativo, a esta incumbiria recorrer ao Poder Judiciário v. Informativo 638. Afirmou-se que, a partir da CF/88, foi erigido à condição de garantia constitucional do cidadão, quer se
encontre na posição de litigante, em processo judicial, quer seja mero interessado, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Asseverou-se que, a partir de então, qualquer ato da Administração Pública capaz de repercutir sobre a esfera de interesses
do cidadão deveria ser precedido de procedimento em que se assegurasse, ao interessado, o efetivo exercício dessas garantias.” RE 594296/MG, rel. Min. Dias Toffoli, 21.9.2011. (Informativo 641, de 28.09.2011; grifei).
    Do exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso.
    Publique-se.
    Brasília, 10 de agosto de 2012.
Ministro Joaquim Barbosa
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00071 INC-00003 ART-00102 INC-00003
          LET-A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-008112      ANO-1990
          ART-00062 ART-00193 "CAPUT" PAR-00002
          RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS

Observação

30/08/2012
Legislação feita por:(JRC).

fim do documento



 
 
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