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Brasília, 22 de setembro de 2019 - 05:12
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Súmulas
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Expressão de busca: ((711.NUME.))
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Súmula 711

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se
a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6.

Precedentes
HC 76382
Publicação:  DJ de 29/08/2003
HC 80540 Publicações: DJ de 02/02/2001 RTJ 176/864
RE 227843 Publicações: DJ de 23/04/1999 RTJ 170/714
HC 76978 Publicações: DJ de 19/02/1999 RTJ 168/249
HC 77473 Publicação: DJ de 02/10/1998
HC 76680 Publicação: DJ de 12/06/1998
Ext 714 Publicação: DJ de 12/12/1997
HC 74250 Publicação: DJ de 29/11/1996

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