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Brasília, 15 de outubro de 2019 - 18:03
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Decisões Monocráticas
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RE 721077 / DF - DISTRITO FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 07/12/2012

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-244 DIVULG 12/12/2012 PUBLIC 13/12/2012

Partes

RECTE.(S)           : UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)         : CARLOS BOLIVAR FONTES
ADV.(A/S)           : TÂNIA SUELI COLARES

Decisão

    Decisão: Trata-se de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região a seguir ementado:
    “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS COMPROVADA.
    1. O mandado de segurança é destinado a garantir direito líquido e certo, ou seja, aquele que pode ser provado de plano.
    2. O impetrante comprovou, pelas provas juntadas com a inicial, a existência do direito líquido e certo invocado de compatibilidade de horários (CR/88, art. 37, XVI), relativamente aos dois cargos públicos que exerce cumulativamente como técnicos em
radiologia, com jornada de trabalho total de 48 horas semanais.
    3. A Lei 7.394/85, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, não pode criar óbice ao exercício de dois cargos, se a única exigência constitucional para a acumulação na área de saúde é a existência de compatibilidade de horários,
demonstrada de plano na presente hipótese. Precedentes.
    4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas”. (e-DOC. 1, p. 141)
    No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. No mérito, aponta-se violação aos artigos, 5º XII; 7º, XIII e XXII;
37, XVI, alínea “c” e 196, do texto constitucional.
    Nas razões recursais, defende-se, em síntese, que os técnicos em radiologia não se enquadra atividades de profissionais da saúde. Ademais sustenta-se que a regulamentação dos radiologistas, ou seja, a Lei 7.394/1985 limita a carga horária de
trabalho em 24 horas semanais.
    Decido.
    Não assiste razão à recorrente.
    Isso porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte que se firmou no sentido da constitucionalidade da acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área da saúde desde que haja compatibilidade de
horários no exercício das funções.
    “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. CF/88, ART. 37, XVI, ‘c’. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê a possibilidade da acumulação de cargos privativos de profissionais da saúde, em que
se incluem os assistentes sociais. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido” (RE-AgR 553.670, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 1º.10.2010).
    Assim, não há o que prover quanto às alegações da recorrente.
    Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, §1º, do RISTF e 557, caput, do CPC).
    Publique-se.
    Brasília, 7 de dezembro de 2012.
Ministro Gilmar Mendes
Relator
Documento assinado digitalmente.

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00012 ART-00007 INC-00013
          INC-00022 ART-00037 INC-00016 LET-C
          ART-00102 INC-00003 ART-00196
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 "CAPUT"
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-007394      ANO-1995
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

05/02/2013
Legislação feita por:(DSA).

fim do documento



 
 
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