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Brasília, 24 de maio de 2018 - 00:55
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: ((722.NUME.))
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Súmula 722

São da competência legislativa da União a definição dos crimes de
responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e
julgamento.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 26/11/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/12/2003, p. 1; DJ de 10/12/2003, p. 1; DJ de 11/12/2003, p. 1.


Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 22, I; e art. 85, parágrafo único.


Precedentes
ADI 2592
Publicação:   DJ de 23/05/2003
ADI 1901 Publicação: DJ de 09/05/2003
ADI 1879 MC Publicações: DJ de 14/05/2001 RTJ 177/712 Republicação: DJ de 18/05/2001
ADI 2220 MC Publicações: DJ de 07/12/2000 RTJ 176/199
ADI 2050 MC Publicações: DJ de 01/10/1999 RTJ 171/807
ADI 1628 MC Publicações: DJ de 26/09/1997 RTJ 166/147

Observação
Veja Súmula Vinculante 46.

fim do documento



 
 
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