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Brasília, 15 de dezembro de 2019 - 21:33
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Súmulas
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Expressão de busca: ((725.NUME.))
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Súmula 725

É constitucional o § 2º do art. 6º da L. 8.024/90, resultante da conversão da
MPr 168/90, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável
aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 26/11/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/12/2003, p. 1; DJ de 10/12/2003, p. 1; DJ de 11/12/2003, p. 1.

Referência Legislativa
Lei nº 8.024/1990, art. 6º, § 2º.
Medida Provisória nº 168/1990.

Precedentes
RE 256089 AgR
Publicação:  DJ de 18/10/2002
RE 335539 AgR Publicação: DJ de 23/08/2002
RE 241324 AgR Publicação: DJ de 14/06/2002
RE 256303 AgR Publicação: DJ de 31/05/2002
RE 264672 Publicação: DJ de 10/05/2002
RE 206048 Publicação: DJ de 19/10/2001

fim do documento



 
 
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