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Brasília, 23 de julho de 2019 - 00:38
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PPE 769 / DF - DISTRITO FEDERAL
PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 18/02/2016

Publicação

DJe-034 DIVULG 23/02/2016 PUBLIC 24/02/2016

Partes

ADV.(A/S)           : GLAUCO DESTRO DE SOUZA
EXTDO.(A/S)         : WANPU JIANG
REQTE.(S)           : GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

Decisão

EMENTA: EXTRADIÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL. PLEITO FORMULADO PELA INTERPOL A PEDIDO DO ESTADO ESTRANGEIRO. POSSIBILIDADE (LEI Nº 12.878/2013). OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM TRATADO BILATERAL DE EXTRADIÇÃO. “PACTA SUNT
SERVANDA”. EXAME  DO CONJUNTO PROBATÓRIO RELATIVO À INVESTIGAÇÃO (“persecutio criminis”) SUBJACENTE  AO PLEITO EXTRADICIONAL. INADMISSIBILIDADE. MODELO DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA ADOTADO PELO BRASIL EM TEMA DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. DOUTRINA. PRECEDENTES.
ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONTRA  O SÚDITO ESTRANGEIRO. IRRELEVÂNCIA. ESPÉCIES DE EXTRADIÇÃO RECONHECIDAS PELO DIREITO BRASILEIRO E ADMITIDAS PELA PRÁTICA INTERNACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXTRADIÇÃO  DE NATUREZA INSTRUTÓRIA.
NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO. PRECEDENTES. A QUESTÃO DA IRRETROATIVIDADE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS COMO CLÁUSULA GERAL DE CARÁTER ORDINÁRIO. A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS (ARTIGO 28). POSSIBILIDADE JURÍDICA DA
APLICAÇÃO RETROATIVA DOS TRATADOS DE EXTRADIÇÃO (pelo fato de que tais convenções internacionais não tipificam crimes nem cominam penas) A EVENTOS DELITUOSOS PERPETRADOS ANTES DE SUA CELEBRAÇÃO OU PROMULGAÇÃO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DESSA
EFICÁCIA RETROATIVA, DESDE QUE EXCEPCIONALMENTE PREVISTA NO PRÓPRIO TRATADO DE EXTRADIÇÃO. DOUTRINA. PRECEDENTES (STF). EXISTÊNCIA DESSA PREVISÃO NO TRATADO BILATERAL DE EXTRADIÇÃO BRASIL-CHINA (ARTIGO 22, n. 3). EXTRADITANDO CASADO COM BRASILEIRA E PAI
DE CRIANÇA BRASILEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421/STF. CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE EXTRADIÇÃO. PRECEDENTES ANTERIORES E POSTERIORES À CONSTITUIÇÃO DE 1988. RECEPÇÃO DESSE ENUNCIADO SUMULAR PELA VIGENTE ORDEM CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO
CAUTELAR INDEFERIDO.
    DECISÃO: O ora extraditando formula pedido de revogação da prisão cautelar por mim anteriormente decretada (fls. 48/49).
    O súdito estrangeiro em questão, para fundamentar esse pleito, apoia-se, em síntese, nas seguintes razões (fls. 81v., 82/82v., 88/88v. e 89):
    “O requerente, ao contrário do que alega a REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, através de suas autoridades respectivas, o mesmo não é nenhum fugitivo;
    Nota-se que o requerente entrou no BRASIL pelo aeroporto internacional de Guarulhos/SP, em 24/09/2014, com o objetivo de casar-se com sua namorada na época e atual esposa STEFANY CARLETTI LUCAS DA SILVA JIANG, casamento realizado em 23/11/2015,
conforme comprova a certidão de casamento autenticada em anexo;
    Da união do casal, nasceu a filha NICOLLE RUOXI JIANG em 20/08/2015, atualmente com 5 (cinco) meses conforme comprova pela também certidão de nascimento autenticada juntada nesta oportunidade;
    Portanto, o requerente constituiu família no BRASIL, sendo que inclusive estava regularizando sua situação de estrangeiro perante as autoridades Brasileiras, onde solicitou expedição de RNE – registro nacional de estrangeiro, perante a Polícia
Federal de São Paulo/SP, com a finalidade de permanecer definitivamente no BRASIL, declinando o seu atual endereço, para esta finalidade, onde reside com sua família sito à rua PADRE MACHADO Nº 525, APTO. 22, EDIFÍCIO ESSENTIALS, VILA MARIANA, SAÚDE,
SÃO PAULO/SP, CEP 04127-001, seguindo cópia do contrato de locação e do protocolo da STAPRO DELEMIG/SR/SP 08505.106909/2015-96;
    Nota-se que o requerente nunca teve a intenção de permanecer como foragido, pois sempre externou boa-fé em território nacional, onde trabalha para o seu sustento e de sua família, seguindo declaração de renda em anexo;
    Embora ainda não tenha obtido nacionalidade brasileira, o mesmo constituiu FAMÍLIA EM TERRITÓRIO BRASILEIRO, sendo que a Constituição Federal em seu artigo 226 e seguintes, externa proteção especial à família;
    Entendemos que, mediante todas estas circunstâncias, o requerente deveria ser ouvido por CARTA ROGATÓRIA, via Ministério das Relações Exteriores, sobre a acusação que recai contra sua pessoa aqui no BRASIL e não A REPÚBLICA POPULAR DA CHINA se
utilizar deste expediente extremo, pleiteando sua EXTRADIÇÃO, uma vez que não há qualquer condenação contra sua pessoa, apenas meras conjecturas, o que reflete uma incoerência para individualizar qualquer conduta contra sua pessoa, salientando ainda que
os fatos ali tratados no processo não passam de uma acusação totalmente genérica;
    A ilegalidade da prisão preventiva do requerente está patente, pelo fato do pedido extradicional não estar suficientemente instruído, aduzindo ainda, a desnecessidade desta prisão preventiva, considerando que a liberdade do requerente não enseja
perigo para instrução processual promovida pelo GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA;
    Ao verificar atentamente os documentos que estão acostados ao pleito do GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, e se encontram acostados às fls. 14 e às fls. 45 (ora reproduzidos em sua íntegra nas cópias que acompanham o presente), com a tradução às
fls. 17/18 e 21/22, também daqueles autos, verifica-se que, em nenhum momento, foram trazidos ao pedido, documentos, sequer cópias simples, autenticadas ou mesmo certidões, que comprovassem a existência ou de sentença condenatória, ou de auto de prisão
em flagrante delito, ou de tentativa de fuga do ora requerente, não cumprindo assim os requisitos dos artigos 80 e 82 da lei nº 6.815/80, ao contrário foi juntado aos autos pedido de outros 9 (nove) chineses suspeitos de crimes econômicos, conforme
consta das fls. 24 à 46, que nada têm a ver com o requerente, causando até um tumulto processual;
    Por mera argumentação, consta ainda que os fatos na China deram-se nos anos de 2009 a 2011, sendo que o requerente e um sócio haviam constituído uma empresa no período compreendido entre 01/08/2013 à 03/10/2014, datas totalmente divergentes com data
de entrada do requerente no BRASIL pelo aeroporto internacional de Guarulhos/SP, que se verificou em 24/09/2014, ponderando ainda que o tratado de extradição entre BRASIL E CHINA – DECRETO Nº 8.431/2015, somente entrou em vigor em 09/04/2015, portanto
muito depois de todos estes episódios aventados pelo GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA;
    …...................................................................................................
    A prisão preventiva para fins de extradição há de ser analisada caso a caso e, ainda que se lhe seja atribuído limite temporal, compatível com o princípio da proporcionalidade, quando seriam avaliadas a sua necessidade, adequação e proporcionalidade
em sentido estrito;
    A prisão preventiva para a extradição do requerente subsiste há mais de 40 (quarenta) dias, sendo que o mesmo foi preso em 10/12/2015 e inexiste contra ele sentença de condenação nos autos do processo instaurado pela REPÚBLICA POPULAR DA CHINA;
    Neste diapasão devem ser considerados os bons antecedentes do ora requerente, sopesando que o mesmo exerce atividade lícita no Brasil, constituiu família, esposa e filha brasileiras, as quais dependem do trabalho do requerente para o sustento do
lar, possuindo ainda residência fixa, onde sempre declinou seu endereço à Polícia Federal de São Paulo, quando deu entrada ao pedido de seu RNE, devendo ser verificadas a necessidade e a compatibilidade desta custódia baseada no princípio da
proporcionalidade, a fim de que esta seja limitada ao estritamente necessário;
    …..................................................................................................
    Posto isto, requer ao Ministro Relator a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO, para que o requerente aguarde solto o julgamento da Extradição nº 769 da REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, determinando a expedição de Alvará de Soltura à Polícia
Federal de São Paulo/SP, onde poderá ser remetido o passaporte do extraditando ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, para fins de depósito, sendo que o extraditando deverá ser advertido sobre a impossibilidade de, sem autorização deste relator da Extradição no
STF, deixar a cidade de seu domicílio no Estado de São Paulo, ficando obrigado ainda a atender a todos os chamados judiciais e comparecer semanalmente à uma Vara Criminal Federal determinada da Subsecção de São Paulo, para informar sobre suas
atividades, onde ficará ciente que qualquer transgressão implicará na imediata revogação da medida a ser concedida, assinando termo de responsabilidade respectivo, termos em que, com o costumeiro respeito, PEDE DEFERIMENTO.” (grifei)
    Assinalo, de início, que o pedido de prisão cautelar para efeitos extradicionais, embora não formulado por Estado estrangeiro, foi deduzido, no entanto, por instituição – a INTERPOL (fls. 03/18) – a que diploma legislativo outorgou legitimidade
ativa para apresentar ao Ministério da Justiça referido pleito.
    Com efeito, a Lei nº 12.878, de 04/11/2013, ao alterar o Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80), notadamente no que se refere ao disposto em seu art. 82, atribuiu essa especial qualidade jurídica à INTERPOL, fazendo-o nos seguintes termos:
    “Art. 82. (…)
    …...................................................................................................
    § 2º O pedido de prisão cautelar poderá ser apresentado ao Ministério da Justiça por meio da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), devidamente instruído com a documentação comprobatória da existência de ordem de prisão proferida
por Estado estrangeiro.” (grifei)
    Por revelar-se admissível a formulação do pleito, decretei a prisão cautelar então requerida pela INTERPOL.
    Sendo esse o contexto, passo a apreciar o pedido de revogação da prisão cautelar ora questionada. E, ao fazê-lo, indefiro-o, consideradas as razões a seguir expostas.
    Cabe observar que a prisão do súdito estrangeiro constitui, ordinariamente, pressuposto indispensável ao regular processamento da ação de extradição passiva. A privação da liberdade individual do extraditando deve perdurar até o julgamento final,
pelo Supremo Tribunal Federal, do pedido de extradição (RTJ 166/200-201, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno).
    É por essa razão que o magistério da doutrina (MIRTÔ FRAGA, “O Novo Estatuto do Estrangeiro Comentado”, p. 339, 1985, Forense) – refletindo o entendimento jurisprudencial firmado por esta Suprema Corte (RTJ 125/1037, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – RTJ
140/136, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RTJ 149/374, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) – manifesta-se no sentido da indispensabilidade da prisão cautelar para efeitos extradicionais:
    “A prisão do extraditando deve perdurar até o julgamento final da Corte. Não se admitem a fiança, a liberdade vigiada, a prisão domiciliar ou a prisão-albergue. A privação da liberdade, nessa fase, é essencial ao julgamento, é condição ‘sine qua
non’ para o próprio encaminhamento do pedido ao Supremo Tribunal. Ela não tem nenhuma relação com a maior ou menor gravidade da infração, maior ou menor periculosidade do agente; ela visa,  tão-somente, possibilitar a entrega, se a extradição vier a ser
deferida. Afinal de contas, existe, no estrangeiro, uma ordem de prisão (art. 78, II) expedida contra o extraditando e há, em conseqüência, a presunção de que esteja fugindo à ação da Justiça do Estado requerente.” (grifei)
    Impende registrar, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, ao pronunciar-se sobre a legitimidade constitucional da prisão preventiva para efeitos extradicionais, teve o ensejo de acentuar-lhe a plena compatibilidade com a vigente
Constituição da República, considerada a recepção, pela Carta Política, da norma legal autorizadora dessa medida cautelar de ordem pessoal:
    “‘Habeas Corpus’. 2. Prisão preventiva para extradição. Formalização do pedido de extradição. 3. A prisão preventiva para extradição não ofende o disposto no art. 5º, LIV, da Constituição, como é da jurisprudência desta Corte, que teve como
recepcionada a norma dela autorizatória constante do Estatuto do Estrangeiro (…).”
    (RTJ 179/780, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, Pleno – grifei)
    Cumpre destacar, ainda, que o extraditando, de nacionalidade chinesa, está adequadamente identificado, cabendo ressaltar, tal como assinalado na decisão que lhe decretou a prisão cautelar, que o fato delituoso pelo qual o súdito chinês em referência
está sendo investigado parece satisfazer, ao menos em princípio – e ressalvada a análise ulterior dessa questão –, a exigência imposta pelo critério da dupla tipicidade.
    Com efeito, a investigação penal em curso na República Popular da China tem por objeto a suposta prática de delito previsto no Código Penal chinês (art. 176), que, em tese, encontraria correspondência típica no art. 16 da Lei nº 7.492/86, que define
o crime de operação não autorizada de instituição financeira, ou, até mesmo, no art. 171 do Código Penal brasileiro, que prevê o estelionato.
    Ao examinar os elementos descritivos da conduta imputada ao referido súdito chinês, observei, a título de mero registro, que atos de captação de recursos junto a pessoas físicas a pretexto de investi-los no mercado financeiro, com promessa de
rendimentos, podem configurar delito contra o sistema financeiro nacional, nos termos da legislação brasileira, conforme assinala JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR (“Crimes Federais”, p. 381, 6ª ed., 2010, Livraria do Advogado Editora).
    Diferentemente do que sustenta o ora extraditando, a representação dirigida pela Interpol/Brasil ao Ministro da Justiça refere-se, expressamente, a WANPU JIANG (fls. 04 e ss.), identificando-o de modo adequado e descrevendo-lhe o comportamento
alegadamente criminoso mediante indicação de dados objetivos que viabilizariam a formulação do pedido de prisão cautelar (fls. 05/06).
    Demais disso, qualquer discussão em torno do suposto envolvimento do súdito estrangeiro em causa nas práticas objeto de investigação penal no Estado requerente revelar-se-á inadequada na presente sede processual, eis que – como se sabe – o Brasil
adotou, em tema de extradição passiva, o modelo de contenciosidade limitada, que se mostra incompatível com qualquer indagação em torno da prova subjacente ao procedimento penal motivador do pedido extradicional, inclusive a análise da suposta autoria
do fato delituoso (Ext 1.171/Argentina, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) e/ou da culpabilidade do extraditando.
    Vale relembrar, por oportuno, que essa tem sido a orientação jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte (Ext 1.121/EUA, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Ext 1.126/República Federal da Alemanha, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.):
    “(...) PROCESSO EXTRADICIONAL E SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA: INADMISSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A PROVA PENAL PRODUZIDA PERANTE O ESTADO REQUERENTE.
    – A ação de extradição passiva não confere, ordinariamente, ao Supremo Tribunal Federal qualquer poder de indagação sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional
apoia-se, não cabendo, ainda, a esta Corte Suprema o exame aprofundado dos fatos subjacentes à acusação penal. Precedentes. Doutrina.
    – O sistema de contenciosidade limitada, que caracteriza o regime jurídico da extradição passiva no direito positivo brasileiro, não permite qualquer indagação probatória pertinente ao ilícito criminal cuja persecução, no exterior, justificou o
ajuizamento da demanda extradicional perante o Supremo Tribunal Federal. (…).”
    (Ext 1.334/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
    Vê-se, assim, que nenhum relevo tem para o sistema extradicional vigente no Brasil a discussão probatória sobre a realidade material do fato delituoso, inclusive sobre o dolo motivador da conduta alegadamente delituosa, e sobre os elementos de
convicção concernentes à autoria da prática criminosa atribuída ao extraditando (RTJ 160/105-106, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
    E a razão é uma só: o modelo que rege, no Brasil, a disciplina normativa da extradição passiva – vinculado, quanto à sua matriz jurídica, ao sistema misto ou belga – não autoriza que se renove, no âmbito do processo extradicional, o litígio penal
que lhe deu origem nem que se promova o reexame ou a rediscussão do mérito (RTJ 161/409-411 – RTJ 170/746-747, v.g.).
    De outro lado, o ilícito penal em causa não parece incidir nas restrições que, estabelecidas pela lei brasileira (Lei nº 6.815/80, art. 76) e pelo tratado bilateral existente entre o Brasil e a República Popular da China (Artigo 3º), impediriam,
caso ocorrentes, a efetivação da própria entrega extradicional.
    Reconheço, portanto, que está suficientemente instruído o pedido de prisão preventiva para efeitos extradicionais, eis que se acham preenchidos, na espécie, os requisitos necessários ao seu atendimento, notadamente aqueles inscritos no Artigo 9º, nº
2, do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China (promulgado pelo Decreto 8.431/2015).
    Impõe-se enfatizar, de outro lado, considerados os fundamentos subjacentes ao pleito de revogação da prisão cautelar, que não tem qualquer relevo jurídico o fato de inexistir, no momento, “sentença condenatória” contra o extraditando, pois, como se
sabe, o ordenamento positivo brasileiro e o tratado bilateral de extradição Brasil/China expressamente reconhecem a possibilidade de formulação de pedido extradicional de caráter meramente instrutório.
    Com efeito, o modelo extradicional vigente no Brasil admite 02 (duas) modalidades de extradição: (a) extradição executória (que supõe condenação penal, ainda que não transitada em julgado) e (b) extradição instrutória (que se satisfaz com a simples
existência de investigação penal), sendo comum a ambas as espécies o requisito – atendido no caso – da existência de mandado de prisão.
    Legítima, desse modo, a demanda extradicional que se apoie, unicamente, como sucede na espécie, na existência de investigação penal ou de processo judicial ainda em tramitação, desde que haja ordem de prisão emanada de autoridade competente segundo
a legislação do Estado requerente (Ext 652/Alemanha, Rel. Min. CELSO DE MELLO):
    “LEGITIMIDADE DA EXTRADIÇÃO DE CARÁTER INSTRUTÓRIO
    – O fato de não existir condenação penal, mas simples investigação criminal ou processo judicial ainda em curso, desde que comprovada, em qualquer dessas situações, decretação de prisão cautelar, não constitui obstáculo jurídico à formulação de
pedido de extradição, que se revestirá, então, de natureza meramente instrutória, que traduz, ao lado da extradição executória, expressivo instrumento de cooperação internacional na repressão aos delitos comuns. Precedente.”
    (Ext 1.407/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
    Há, também, outro fundamento que o ora extraditando invoca como suporte do pedido de revogação de sua prisão cautelar. Esse súdito estrangeiro apoia o seu pleito na alegação de que “constituiu família em território brasileiro” (fls. 82).
    Esse outro fundamento – casamento (ou união estável) de estrangeiro com brasileira – não atua como causa obstativa da extradição. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em inúmeros precedentes (RTJ 155/34-35 – RTJ 177/1250-1251 – RTJ 183/42-43 –
RTJ 191/17-18, v.g.), de que resultou  a formulação da Súmula 421, tem salientado que o casamento com brasileiro ou brasileira (inclusive a união estável) não constitui obstáculo ao deferimento da extradição do súdito estrangeiro:
    “(…) EXISTÊNCIA DE FAMÍLIA BRASILEIRA, NOTADAMENTE DE FILHO COM NACIONALIDADE BRASILEIRA ORIGINÁRIA – SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A EXTRADIÇÃO – COMPATIBILIDADE DA SÚMULA 421/STF COM A VIGENTE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
    – A existência de relações familiares, a comprovação de vínculo conjugal ou a convivência ‘more uxorio’ do extraditando com pessoa de nacionalidade brasileira constituem fatos destituídos de relevância jurídica para efeitos extradicionais, não
impedindo, em consequência, a efetivação da extradição do súdito estrangeiro. Precedentes.
    – Não impede a extradição o fato de o súdito estrangeiro ser casado ou viver em união estável com pessoa de nacionalidade brasileira, ainda que com esta possua filho brasileiro.
    – A Súmula 421/STF revela-se compatível com a vigente Constituição da República, pois, em tema de cooperação internacional na repressão a atos de criminalidade comum, a existência de vínculos conjugais e/ou familiares com pessoas de nacionalidade
brasileira não se qualifica como causa obstativa da extradição. Precedentes.”
    (Ext 1.073/República do Peru, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
    Melhor sorte não assiste, ainda, a esse súdito estrangeiro no ponto em que sustenta serem os fatos a ele imputados anteriores à promulgação do Tratado de Extradição Brasil/China, considerada a circunstância de que tratados internacionais – segundo
alega – possuem, unicamente, eficácia prospectiva, não podendo, por isso mesmo, estender-se a eventos ocorridos no passado.
    Sem razão o ora extraditando, pois referido tratado de extradição expressamente prevê, em seu Artigo 22, nº 3, que as suas disposições também serão aplicadas aos delitos cometidos antes de sua vigência.
    Esse aspecto de ordem temporal põe em evidência a questão pertinente à retroatividade dos tratados internacionais, que constitui matéria sujeita a intensa discussão no plano doutrinário, valendo referir, nesse contexto, a Convenção de Viena sobre o
Direito dos Tratados (1969) – hoje formalmente incorporada ao ordenamento positivo interno do Brasil (Decreto nº 7.030/2009) –, cujo Artigo 28, embora consagrando o princípio da irretroatividade, não impede que as Altas Partes Contratantes disponham
diversamente nos tratados que venham a celebrar, tal como observa, em obra monográfica, JOSÉ FRANCISCO REZEK (“Direito dos Tratados”, p. 415, item n. 345, 1984, Forense):
    “É primariamente lógico que nenhum tratado – como, de resto, nenhum fato humano – pode produzir qualquer efeito senão a partir do momento em que consumado. Admite-se, entretanto, que a norma jurídica expressa em tratado ou lei opere, desde quando
vigente, em relação a fatos ou situações preexistentes. Isto é o que leva o nome de retroação, e que, nos tratados como nas leis, tem a marca da excepcionalidade.” (grifei)
    Cabe referir, por oportuno, que esse entendimento – que excepcionalmente admite a aplicação retroativa dos tratados internacionais, ainda que em sede extradicional, desde que assim ajustado pelos Estados Partes – é também perfilhado por ilustres
doutrinadores (MARCELO D. VARELLA, “Direito Internacional Público”, p. 93/94, item n. 4.1.2, 2009, Saraiva; VALERIO DE OLIVEIRA MAZZUOLI, “Curso de Direito Internacional Público”, p. 279/280, 7ª ed., 2013, RT; YUSSEF SAID CAHALI, “Estatuto do
Estrangeiro”, p. 264/265, item n. 26.9, 2ª ed., 2011, RT; GILDA MACIEL CORRÊA MEYER RUSSOMANO, “A Extradição no Direito Internacional e no Direito Brasileiro”, p. 47, 1981, RT; JUAN DE DIOS GIRALDO SUAREZ, “El Derecho de los Tratados”, p. 109, 1976,
Ediciones Tenaces, Colômbia, v.g.).
    O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, ao julgar essa questão em sede de processo extradicional, admitiu a possibilidade jurídica de o tratado internacional aplicar-se a fatos ocorridos anteriormente à sua celebração (Ext 759-ED/República
Italiana, Rel. Min. MOREIRA ALVES), invocando, para tanto, nessa decisão, precedente firmado pelo Plenário desta Suprema Corte no julgamento da Ext 664/Reino da Espanha, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA:
    “1. As normas extradicionais, legais ou convencionais, não constituem lei penal, não incidindo, em conseqüência, a vedação constitucional de aplicação a fato anterior da legislação penal menos favorável.”
    (Ext 864/República Italiana, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei)
    Possível, desse modo, a aplicação retroativa de tratados de extradição, desde que – como sucede na espécie – haja expressa previsão pactuada pelos Estados celebrantes (Tratado de Extradição Brasil/China, Artigo 22, n. 3).
    Mesmo que não fosse lícito conferir eficácia retroativa a tratado de extradição, tal circunstância não impediria a formulação de pedido extradicional, pois este – como se sabe – pode apoiar-se em outro fundamento jurídico, a promessa de
reciprocidade (Ext 897/República Tcheca, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), que constitui fonte formal do direito extradicional.
    Não é por outra razão que esta Suprema Corte, ao pronunciar-se sobre o tema ora em análise, tem expressamente reconhecido essa possibilidade:
    “A inexistência de tratado de extradição não impede a formulação e o eventual atendimento do pleito extradicional, desde que o Estado requerente prometa reciprocidade de tratamento ao Brasil, mediante expediente (Nota Verbal) formalmente transmitido
por via diplomática. Doutrina. Precedentes.”
    (Ext 953/Alemanha, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
    Sendo assim, e pelas razões expostas, indefiro o pedido de revogação da prisão cautelar do ora extraditando.
    2. Assinalo, para efeito de registro, que a República Popular da China já formulou pedido de extradição de WANPU JIANG, autuado, nesta Corte, como Ext 1.442/DF, cumprindo observar, por relevante, que esse pleito extradicional foi deduzido em tempo
oportuno, vale dizer, no prazo de sessenta (60) dias a que se refere o Artigo 9º, nº 4, do tratado bilateral de extradição Brasil/China.
    3. Apensem-se os presentes autos (PPE 769/DF) aos da Ext 1.442/DF, de que sou Relator.
    Publique-se.
    Brasília, 18 de fevereiro de 2016.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   DEL-002848       ANO-1940
          ART-00171
          CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   LEI-006815       ANO-1980
          ART-00003 ART-00076 ART-00080 ART-00082
          REDAÇÃO DADA PELA LEI-12878/2013
          EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
LEG-FED   LEI-007492       ANO-1986
          ART-00016
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-012878       ANO-2013
          ART-00022 ART-00028
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   DEC-007030       ANO-2009
          ART-00028
          DECRETO
LEG-FED   DEC-008431       ANO-2015
          ART-00009 Nº2 Nº4
          TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
          E A REPÚBLICA POPULAR DA CHINA
          DECRETO
LEG-FED   SUM-000421
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-INT   CVC      ANO-1969
          ART-00008 PAR-00002
          PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA CONVENÇÃO AMERICANA
          SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA
          RICA, OEA

Observação

-Legislação estrangeira citada: Artigo 176, §2º do Código Penal Chinês.
14/04/2016
Legislação feita por:(DYS).

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